(DOC. VP 888.7229.3742.4794) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUPRESSÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

1.  Conforme tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 1.150 do STJ, o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que discute eventual falha da instituição bancária por má gestão/supressão de valores em conta vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Via de consequência, a Justiça Comum é competente para julgamento do feito. 2. Razões do agravo interno que não têm o condão de alterar os fundamen

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