(DOC. VP 807.0368.5063.2156) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO MOVIDA CONTRA O BANCO DO BRASIL. SUPRESSÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL). 

1.  Tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 1.150 do STJ, que estabeleceu que o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que discute eventual falha da instituição bancária por má gestão/supressão de valores em conta vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). 2. Com a ressalva de entendimento da Relatora, a douta maioria entendeu que não implementada a prescrição ao caso em tela, na medida em que o p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote