(DOC. VP 166.1602.6000.4200)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Embargos de terceiro. Violação ao art. 535 do CPC/73. Não ocorrência. Constrição de recursos vinculados à conta do executado. Exequente que não deu causa à constrição indevida. Dano moral. Ausência. Recurso desprovido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2. Não configura ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar indivi

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