(DOC. VP 210.1593.4003.9800)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Condenação imposta pelo Tribunal de Contas da União. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. CPC/2015, art. 505. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência, por analogia. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III «c», do dispositivo legal que, em tese, teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, Ubiratan Ferreira Lima ajuizou ação, em face da União, objetivando a anulação de condenação que lhe foi imposta pelo Tribunal de Contas da União. O Tribunal de origem manteve a sentença de improcedência da ação. III - Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto a prestação jurisdicional foi

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