Jurisprudência sobre
contas vinculadas
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851 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALORES DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DIRETAMENTE AO RECLAMANTE. RECOLHIMENTO NA CONTA VINCULADA DO EMPREGADO. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO.I.
A jurisprudência desta c. Corte Superior é no sentido de que, nos termos dos arts. 18, caput, § 1º, 26, parágrafo único e 26-A da Lei 8.036/90, os valores relativos ao FGTS e à respectiva multa de 40% devem ser depositados na conta vinculada do empregado. II. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional entendeu que, pelo fato de o autor ter sido demitido sem justa causa por interesse do empregador, o obreiro já poderia ter sacado os valores da conta vinculada do FGTS após a dispensa, se a parte reclamada já os tivesse depositados na referida conta. Concluiu que não há mais razão para que os valores de FGTS+40% sejam depositados na conta vinculada, devendo, portanto, ser pagos diretamente ao reclamante.III. Desse modo, o acordão regional está em desconformidade com a jurisprudência dessa Corte Superior. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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852 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem por dois dias. Parcial procedência para condenar as requeridas ao pagamento de indenização a título de dano moral em razão da responsabilidade solidária existente. Tratando de responsabilidade de transportadoras áreas que atuam em conjunto com agência de turismo, vinculadas por meio de cadeia de fornecimento de passagens de transporte aéreo, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC, de rigor, a condenação solidária das mesmas. Isto porque, na hipótese de haver mais de um causador do dano, o art. 942, do CC/2002, prevê a responsabilidade solidária de todos eles pelo ressarcimento integral dos danos, de sorte, que o lesado tem a faculdade de optar contra quem irá litigar, cabendo ao causador do dano demandado, apenas e tão-somente, em ação própria exigir dos demais a cota parte. arts. 734 e seguintes, do Código Civil, e 14, da Lei 8078/90. Embora não se olvide o recente entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário de 636331/RJ, que estabeleceu a prevalência dos tratados internacionais sobre a lei consumerista no que tange às viagens internacionais, impende destacar que a limitação do montante da indenização esculpida pelo art. 22, item 1, da Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Montreal), se aplica, tão-somente, à reparação dos danos materiais. Sentença mantida.
Majoração da verba nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Recurso a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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853 - STJ. Administrativo e constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administração da conta vinculada ao regime especial de pagamento de precatórios estabelecido pela emenda constitucional 62/2009. Revigoramento do regime pelo STF, por ocasião da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Determinação de realocação de recursos pelo presidente do Tribunal de Justiça. Possibilidade.
«1. Recurso ordinário contra acórdão do TJSP que denegou a segurança sob fundamento de que «o credor aguarda há aproximadamente dezesseis anos a satisfação de seu crédito, de modo que postergar novamente o pagamento do montante devido, constitui afronta aos Princípios da Legalidade, Segurança jurídica e Moralidade. O Estado defende a impossibilidade de o Presidente do Tribunal proceder ao complemento dos valores necessários ao pagamento de precatório judicial, submetido regularmente à ordem cronológica, por ocasião do recebimento de ofício do juízo da execução, informando a insuficiência dos valores destinado ao cumprimento do precatório, pois considera necessária a expedição de outro precatório, com observância da ordem cronológica, sob pena de violação ao princípio do juiz natural. ... ()
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854 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS RÉS.
Autora que teve sua conta na plataforma da corré invadida por terceiros, com contratação de empréstimos, movimentação de valores e débitos em seu desfavor. Ocorrência da fraude mediante clonagem de chip telefônico vinculado ao número da autora, o que permitiu o acesso do fraudador às contas em plataforma de vendas online. «SIM SWAP". Falha de segurança na prestação do serviço. Danos materiais comprovados. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável. Recursos desprovidos... ()
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855 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Morais e Materiais. Civil e Processual Civil. Relação de Consumo. Pretensão autoral que reside na condenação da instituição bancária ao pagamento de diferenças relativas a alegados saques indevidos realizados em sua Conta PASEP, além de compensação pela lesão extrapatrimonial suportada. Sentença de parcial procedência «para condenar o réu a pagar à parte autora a quantia de R$15.985,54 (quinze mil novecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos) a título de danos materiais, com juros e correção monetária de 1% ao mês a contar da data do laudo de fls. 352/357 (04/11/2020), deixando de acolher, todavia, o pleito compensatório formulado. Irresignação defensiva. STJ que, na análise dos REsp nos 1.895.936 e 1.895.941, fixou standards relativos à questão atinente à má gestão, por parte da instituição bancária, de recursos depositados a título de PASEP. Orientação assentada no Tema no 1.150 da jurisprudência do Insigne Tribunal da Cidadania, sendo estabelecidas teses jurídicas no sentido de que «i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". Legitimidade passiva da instituição bancária demonstrada. Competência desta Justiça Estadual também inconteste, não se amoldando a presente demanda a quaisquer das hipóteses constantes do art. 109 da CR/88. Requerimento recursal de sobrestamento do presente feito, ante a afetação relativa ao Tema
1.300 do STJ, voltado a «Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista". Distinguishing. Caso sub examine que concerne a controvérsia relativa à má gestão de recursos do PASEP, disciplinada pelo Tema º 1.150 da Corte da Cidadania, consoante supra aludido, não havendo maiores discussões acerca da definição do encargo probatório, até mesmo porque realizada prova pericial específica para aquilatação dos valores porventura devidos. Desnecessidade de suspensão da marcha processual. Alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação no que se refere à homologação do laudo pericial. Elaborado o laudo por Expert de confiança do juízo, foi oportunizada manifestação aos litigantes, sendo prestados esclarecimentos específicos pelo Auxiliar quanto aos questionamentos apresentados pelo Réu. Apuração do montante devido que ostenta natureza eminentemente técnica, com viés atuarial, já debatida pelas partes e destrinchada mediante análise pericial, a justificar a homologação do respectivo teor. Declaração de nulidade de qualquer ato processual que depende da efetiva demonstração de seu prejuízo ao interesse da parte ou à atividade jurisdicional (pas de nullité sans grief). Decisum supostamente viciado que não impediu que o Postulado apresentasse sua irresignação a este Órgão ad quem, com base apenas no seu considerado desacerto. Questão de fundo. Prova pericial produzida que foi calcada em critérios técnicos e objetivos, destrinchando, mês a mês, o demonstrativo de atualização do Pasep da Autora, individualizando o índice aplicado e o valor obtido, desde julho de 1996 até março de 2017. Questionamentos apresentados pelo Postulado devidamente esclarecidos. Entendimento consolidado no Verbete 155 da Súmula de Jurisprudência Predominante desta Egrégia Corte Estadual, que explicita que o mero inconformismo da parte não autoriza a repetição do exame feito por especialista nomeado pelo Juízo acerca da controvérsia. Dever de reparação pecuniária, ante o saldo devedor apurado, conforme agasalho em 1º grau de jurisdição. Precedente deste Egrégio Sodalício. Apelo que merece prosperar quanto à necessidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais. Autora que saiu vencedora de 1 (um) dos 2 (dois) pedidos formulados, qual seja, a pretensão condenatória atinente ao dano material. Por outro lado, restou julgado improcedente o pleito concernente à compensação por dano moral alegadamente suportado. Sucumbência recíproca caracterizada. Impossibilidade de aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e parcial provimento do apelo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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856 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Contas bancárias do devedor. Bloqueio por meio do sisbajud. Procedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Deficiência recursal. Aplicação da súmula 284/STF. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Deferimento de recuperação judicial. Atos constritivos na execução fiscal. Competência do juizo da recuperação judicial.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada contra a Construtora Dallas Ltda. indeferiu o pedido de bloqueio das constas bancárias da devedora por meio do Sisbajud.... ()
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857 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Contrato de garantia para prestação de fiança - Decisão agravada determinou expedição de ofício ao Juízo da recuperação solicitando a transferência dos valores que foram indevidamente depositados pela devedora executada em conta vinculada ao Juízo da recuperação, quando o correto seria depositar em conta vinculada à ação de execução originária - Pretensão recursal visando a manutenção do valor depositado judicialmente em conta vinculada ao Juízo da recuperação - Fato novo evidenciando a perda superveniente do objeto do recurso - Reconhecimento pelo Juízo da recuperação ser «extraconcursal o crédito decorrente do contrato de fiança quando o «crédito é constituído, com o adimplemento da obrigação pelo fiador, posteriormente ao pedido de recuperação judicial, caso dos autos - Por consequência lógica da decisão do Juízo da recuperação, reconhecendo a extraconcursalidade do crédito, patente a perda superveniente do recurso visando a manutenção do valor depositado em conta vinculada ao referido Juízo da recuperação - Recurso prejudicado - Agravo não conhecido.... ()
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858 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. -
No julgamento do Tema Repetitivo 1150, a Primeira Seção do STJ firmou a seguinte Tese Jurídica: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. - A jurisprudência deste Tribunal de Justiça, inclusive desta Câmara de Direito Privado, tem a compreensão de que o termo inicial do prazo prescricional é a data de saque do saldo depositado em conta vinculada ao Fundo Pasep. - No caso dos autos a autora efetuou o saque em 01/08/1990 e a ação foi proposta somente em 18/06/2024, ou seja, depois de transcorridos mais de 33 anos do termo inicial do prazo prescricional. - Sentença confirmada. - Recurso improvido.... ()
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859 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. BANCO DO BRASIL. GESTÃO. CONTA. DESFALQUES. SAQUE. APOSENTADORIA. EXTRATO. TEMA 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. A JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ ORIENTA-SE NO SENTIDO DE QUE TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL EM HIPÓTESES COMO A DOS PRESENTES AUTOS É A DATA DO SAQUE DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA PASEP POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA. TUTELA DA SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE.
1-Ação ajuizada com base em alegados desfalques na conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor ¿ PASEP, cuja administração ficava sob responsabilidade do Banco do Brasil. ... ()
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860 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-Irresignação com relação à decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela para que o réu reative integralmente o gerenciador de anúncios na url: https://www.instagram.com/claudiamariottooficial, e de todas as contas a ela vinculadas, a fim de que a autora possa retomar o desempenho de suas atividades, bem como abstenha-se de bloquear o gerenciador de anúncios, sem que haja a apresentação de justificativa prévia, no prazo de 48 horas, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00, cuja incidência máxima foi limitada a R$ 50.000,00.... ()
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861 - STJ. Competência. Pedido de alvará judicial. Levantamento de saldo da conta vinculada ao fundo PIS/PASEP, pelo próprio titular. Julgamento Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.
«Considerando o evidente interesse da Caixa Econômica Federal, como gestora do Fundo PIS/PASEP, compete à Justiça Federal apreciar o pedido de expedição de alvará judicial, para o levantamento de PIS, formulado pelo próprio titular da conta vinculada.... ()
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862 - TRT2. Competência. Conflito de competência. Levantamento de depósito recursal em conta vinculada. A Justiça do Trabalho é competente para apreciar o pedido de alvará judicial para levantamento de valores relativos ao depósito recursal em conta vinculada ao FGTS. Recurso ordinário a que se dá provimento.
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863 - TJSP. Embargos de terceiro deduzidos em face do quanto deliberado em ação de monitória - Arresto liminar de valores depositados em conta corrente vinculada (escrow account) - Sentença de improcedência - Apelo da embargante - Extrato bancário da conta corrente vinculada, atesta a ocorrência de depósitos do sacado na mesma data e exatamente no mesmo valor do arresto. Esclarecimentos a respeito foram fixados como ponto controvertido em decisão saneadora. Embargante que se manifestou nos autos sem juntar qualquer documento, requerendo, ao final, o julgamento antecipado da lide - Alegação de que a divergência evidenciada é normal, que o sacado, por comodidade logística, faz depósitos em valores aleatórios na conta corrente vinculada e que o cessionário, credor dos valores consubstanciados nas duplicatas emitidas pelo cedente, escolhe quais títulos ou créditos quer satisfazer. Justificativas inconsistentes, destituídas de provas da dinâmica obrigacional heterodoxa relatada ou mesmo de ajustes entre as partes neste sentido. Inteligência dos arts. 314 e 315 do CC - Titularidade dos valores depositados na conta corrente vinculada que só se altera após a data da efetiva transferência, vale dizer, enquanto permanecer ali depositados, os valores integram o patrimônio do titular da conta bancária, não havendo que se falar, ainda, em impenhorabilidade. Precedentes deste E. TJSP - Sentença mantida - Recurso improvido
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864 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que indeferiu o pedido de transferência dos valores depositados judicialmente, pertencentes à agravante/executada, para conta judicial vinculada ao procedimento recuperacional, em razão deste feito se encontrar extinto. Inconformismo da executada. Existência de valores na conta judicial atrelada a este processo, pertencentes à executada, que está em recuperação judicial. Juízo da recuperação que solicitou a transferência do numerário depositado em outros processos, inclusive neste, para conta judicial vinculada ao processo de recuperação. Possibilidade. Extinção desta ação que não impede a transferência. Decisão reformada, para determinar que o D. Juízo de origem transfira os valores indicados às fls. 66/67, disponíveis nos autos, para a conta judicial vinculada ao processo de recuperação judicial (autos 1000011-02.2023.8.26.0359. RECURSO PROVIDO... ()
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865 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos materiais. Falha na gestão de conta viculada ao pasep. Verificada a legitimidade passiva ad causam do banco do Brasil. Questão apreciada pela Primeira Seção do STJ à luz da sistemática dos recursos representativos de controvérsia. Tema 1.150.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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866 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos materiais. Falha na gestão de conta viculada ao pasep. Verificada a legitimidade passiva ad causam do banco do Brasil. Questão apreciada pela Primeira Seção do STJ à luz da sistemática dos recursos representativos de controvérsia. Tema 1.150.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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867 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos materiais. Falha na gestão de conta viculada ao pasep. Verificada a legitimidade passiva ad causam do banco do Brasil. Questão apreciada pela Primeira Seção do STJ à luz da sistemática dos recursos representativos de controvérsia. Tema 1.150.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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868 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos materiais. Falha na gestão de conta viculada ao pasep. Verificada a legitimidade passiva ad causam do banco do Brasil. Questão apreciada pela Primeira Seção do STJ à luz da sistemática dos recursos representativos de controvérsia. Tema 1.150.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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869 - STJ. Competência. Pedido de alvará judicial. Levantamento de saldo da conta vinculada ao fundo PIS/PASEP pelo próprio titular. Verificação de condições legais interesse da CEF. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.
«Havendo pedido formulado pelo próprio titular da conta para levantamento de saldo do PIS, necessária a verificação das condições legais exigidas, exsurgindo o interesse da Caixa Econômica Federal, como gestora do Fundo PIS/PASEP. Compete à Justiça Federal apreciar o pedido de expedição de alvará judicial, para o levantamento de PIS, formulado pelo próprio titular da conta vinculada.... ()
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870 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE COTAS PASEP
c/c REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - RECURSO PROVIDO. ... ()
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871 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO DECENAL - TERMO INICIAL - DATA DE CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS - NÃO OCORRÊNCIA
-Como sabido, o STJ, Corte à qual cabe a uniformização da interpretação das leis federais, em recente decisão proferida em sede de recurso repetitivo, representada pelo tema de 1150, pacificou o entendimento de que «o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". ... ()
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872 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. SUMARÍSSIMO. FGTS. RECOLHIMENTO E INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA.
Constatada possível violação da CF/88, art. 5º, II, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. SUMARÍSSIMO. FGTS. RECOLHIMENTO E INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, II, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. SUMARÍSSIMO. FGTS. RECOLHIMENTO E INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA. Os valores pertinentes à indenização do FGTS, assim como os respectivos depósitos, deverão ser pagos e creditados na conta vinculada do empregado, sendo vedado o pagamento direto ao trabalhador. Não há previsão legal expressa de pagamento do FGTS diretamente ao obreiro. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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873 - TJSP. Apelação - Negativa de contratação de conta bancária e de transações nela veiculadas - Fraude em documentação apresentada na abertura de conta - Reconhecimento administrativo da irregularidade pelo Banco apelante, que cancelou o contrato e liquidou débitos existentes no prazo de dez dias, a contar da comunicação da fraude - Condenação em danos morais da ré r. Sentença - Apelo da ré - Solução administrativa pelo cancelamento do contrato e das operações realizadas em tempo hábil para evitar prejuízo financeiro à autora, ou mesmo a veiculação de seu nome em cobranças indevidas - Inexistência de comprovação de sofrimento psíquico ou humilhação pública a ensejarem reparo - Danos morais não configurados - Recurso provido.
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874 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - EXTINÇÃO DO FEITO - ART. 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE PARA CONTA JUDICIAL VINCULADA A OUTRO PROCESSO - DEMANDA QUE TAMBÉM OBJETIVA A COBRANÇA DE ALIMENTOS - MESMO NÚCLEO FAMILIAR - POSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta em face de sentença que: i) extinguiu a execução de alimentos, diante da satisfação da obrigação, nos termos do CPC/2015, art. 924, II; e, ii) quanto ao «saldo remanescente mantido em conta judicial, vinculado ao presente débito, considerando a existência de dívida exigida nos autos 5047542-53.2019.813.0024, que envolve o mesmo núcleo familiar, determinou a sua transferência para conta vinculada àquele feito. ... ()
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875 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Acórdão TCU. Controle de legalidade. Acórdão recorrido que concluiu pela ocorrência de vícios no julgamento da corte de contas. Infringência aos arts. 1º, I, 4º, 5º, I, II e VII, 16, III, a, b e c, 19, caput, 23, III, 57 da Lei 8.443/92. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, à míngua de realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Mera transcrição das ementas dos julgados paradigma. Insuficiência. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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876 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão do Tribunal de Contas estadual que declarou ilegal o acúmulo remunerado de cargos. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Necessidade de exame de matéria fática. Infringência ao CPC/2015, art. 371. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Dispositivo legal que não possui comando capaz de infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial do dispositivo legal que, em tese, teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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877 - STJ. Sucessão causa mortis. Concubinato. União estável. Ação de prestação de contas movida pelo espólio em face da ex-companheira do de cujus. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Bem particular. Frutos civis. Comunicabilidade exclusivamente durante a constância da união estável. Data da celebração do contrato de locação e período de sua vigência. Irrelevância. Recurso especial. Direito civil. Lei 8.245/1991, art. 10. CCB/2002, art. 1.659, I. CCB/2002, art. 1.660, V. CCB/2002, art. 1.725. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o tema.
«... 4. DA VIOLAÇÃO DO CCB/2002, art. 1.660, V, e CCB/2002, art. 1.725: VALORES DECORRENTES DA LOCAÇÃO DE IMÓVEL EXCLUSIVO DO DE CUJUS. ... ()
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878 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE COTAS PASEP. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.
I.Caso em Exame ... ()
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879 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Atraso por culpa do poder judiciário na transferência para conta vinculada do juízo de valores bloqueados pelo sistema bacenjud. Responsabilidade por encargos financeiros no período entre a penhora on-line e a efetiva colocação dos valores à disposição do juízo. Mora não imputável ao devedor. Inaplicabilidade do tema 677/STJ.
1 - Discute-se nos autos se há responsabilidade do devedor-executado em arcar com juros de mora e correção monetária nos casos em que há demora, por culpa do Poder Judiciário, na transferência do valor bloqueado via sistem a Bacenjud para a conta do juízo vinculada, pelo período em que o valor permaneceu bloqueado na conta do devedor sem nenhuma atualização. ... ()
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880 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DA RÉ - AÇÃO CONDENATÓRIA - BLOQUEIO DE CONTA NO APLICATIVO WHATSAPP VINCULADA A LINHA TELEFÔNICA DA AGRAVADA - ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE - REJEIÇÃO - AGRAVANTE QUE RESPONDE PELA GESTÃO DO APLICATIVO NO BRASIL - PRECEDENTES - MULTA DIÁRIA - VALOR ADEQUADO À OBRIGAÇÃO IMPOSTA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO
1 -Ainda que a gestão do WhatsApp fique, supostamente, por conta da WhatsApp LLC (afirmação sem comprovação cabal), a agravante é a representante de todos os negócios da Meta (ou melhor, Facebook, dada a celeuma envolvendo o nome da empresa) no Brasil, de sorte que a tentativa de se desvincular do mister obrigacional é claramente descabida. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. ... ()
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881 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Pasep. Legitimidade passiva do banco do Brasil. Alegação de omissão. Necessidade de pronunciamento sobre a sirdr 71/to. Acórdão em consonância com o tema 1.150. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
I - Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil SA ao acórdão que negou provimento a agravo interno, interposto contra decisão que proveu recurso especial, para reconhecer a legitimidade passiva da instituição bancária recorrente, nos autos de ação movida por particular, objetivando atualização monetária da conta do PASEP, bem como indenização por danos morais. ... ()
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882 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Tutela de urgência para determinar à ré o fornecimento de dados de conta do aplicativo «whatsapp vinculada a determinados números telefônicos, registros de acesso e eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder, que possam contribuir para a identificação de usuário. Pleito de reforma da ré. Inadmissibilidade. Parte agravante é legítima para representar, no Brasil, os interesses do grupo Whatsapp. Precedentes do C. STJ, deste E. Tribunal e desta Câmara nesse sentido. Indisponibilidade das contas. Análise do cumprimento a ser submetida ao d. juízo «a quo". Multa. Imposição correta. Valor fixado. Manutenção. Razoabilidade. Bastará à ré cumprir a ordem judicial que lhe foi dirigida e a nenhuma penalidade estará sujeita. Decisão mantida. Agravo não provido... ()
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883 - TJRS. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA VINCULADA DO PASEP. DESFALQUE. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. A CONTAR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO EXTRATO/MICROFILMAGEM. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.
1) Segundo tese fixada pelo STJ, no Tema 1150, o prazo prescricional para ações desta natureza é o decenal, com base no art. 205 do CC, cujo marco inicial é da data em que o titular da conta tomou ciência da alegada incongruência de valores depositados. ... ()
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884 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito do Consumidor. Contrato de empréstimo consignado. Parte autora alega ter sido ludibriada, quando da celebração do negócio jurídico. Pretensão autoral de declaração de inexistência do débito e da relação contratual, bem como indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Conjunto fático probatório que não confirma os fatos narrados na inicial. Conforme informado pela instituição financeira ré e corroborado pelo extrato de empréstimos consignados, vinculados ao benefício previdenciário de aposentadoria da parte autora, fornecido pelo INSS, o contrato contraditado originou-se do refinanciamento de pretérito contrato, uma vez presentes outras contratações, em período anterior e vinculadas ao mesmo Banco. Provas dos autos que demonstram que a parte autora recebeu crédito da instituição financeira ré, obtendo inegável proveito econômico. Insustentável a alegação de fraude, não sendo verossímil que fraudador tenha indicado a conta da vítima, para recebimento do valor emprestado. Descontos realizados no exercício regular de direito. Ausência de danos materiais e extrapatrimoniais. Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. Sentença que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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885 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE DESFALQUE DE VALORES EM CONTA VINCULADA AO PASEP.
Prazo prescricional de 10 (dez) anos para o ressarcimento de danos decorrentes de desfalques em conta vinculada ao PASEP, nos termos do CCB, art. 205. Contagem que se inicia a partir do dia em que o titular toma ciência do desaparecimento do saldo. Tese fixada pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo, tema 1.150 (REsp. Acórdão/STJ, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF). Prescrição não consumada no caso. Autor que não se desincumbiu do ônus de demonstrar o desaparecimento de saldo existente em sua conta vinculada ao PASEP. Extratos que apresentam apenas padrões de moeda distintos, circunstância não considerada pela parte. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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886 - TRT3. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Multa de 40%. Multa de 40% sobre o FGTS.
«Nos termos do parágrafo primeiro do Lei 8.036/1990, art. 18, «na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. Tendo a conta vinculada do reclamante sido majorada em razão dos reflexos deferidos nos autos do processo no. 00525-2007-145-03-00-2, o cálculo da multa de 40% deve observar a totalidade dos valores devidos a título de FGTS, sendo devido o pagamento das diferenças da multa de 40% postuladas na inicial.... ()
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887 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Autora que se insurge contra os índices aplicados pelo réu, para a correção de depósito de conta vinculada ao Pasep. De acordo com o Tema Repetitivo 1150 do STJ, «a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205; o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". Saque realizado pela correntista em 2012. Ajuizamento da presente ação em 2024, quando já consumada a prescrição decenal. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido.
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888 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Autor que se insurge contra os índices aplicados pelo réu, para a correção de depósito de conta vinculada ao Pasep. De acordo com o Tema Repetitivo 1150 do STJ, «a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205; o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". Saque realizado pelo correntista em 1996. Ajuizamento da presente ação em 2024, quando já consumada a prescrição decenal. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido.
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889 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Autora que se insurge contra os índices aplicados pelo réu, para a correção de depósito de conta vinculada ao Pasep. De acordo com o Tema Repetitivo 1150 do STJ, «a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205; o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". Saque realizado pela correntista em 2012. Ajuizamento da presente ação em 2024, quando já consumada a prescrição decenal. Recurso provido.
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890 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVISÃO DE VALORES DA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP, POR SUPOSTA IRREGULARIDADE. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. DEZ ANOS. CODIGO CIVIL, art. 205. TEMA 1150 DO STJ. TERMO INICIAL. ÚLTIMO SAQUE REALIZADO PELA SERVIDORA PÚBLICA. MOMENTO EM QUE TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SALDO. DECURSO DO PRAZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CPC, art. 487, II.
1 -Caso em exame: Ação de cobrança de valores supostamente não creditados de forma correta em conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Alegação de desfalques na gestão da conta pela instituição financeira responsável. ... ()
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891 - TJRJ. Apelação. Ação Indenizatória. Pretensão de ressarcimento de desfalques em conta vinculada ao PASEP. Sentença de reconhecimento da prescrição, proferida com base no art. 332, parágrafo primeiro do CPC. Irresignação da autora.
Tema 1150 do STJ: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Prazo prescricional iniciado em 2008, ano em que a apelante realizou o saque do PASEP, quando, em tese, deveria verificar se os valores levantados estavam corretos. Assim, o prazo decenal se esgotou em 2018. Ação ajuizada em 2024, quando já ultrapassado o prazo previsto. Correta a sentença, que reconheceu a ocorrência da prescrição. Desprovimento da Apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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892 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES DE CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. TEMA REPETITIVO DO STJ 1150. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUE COINCIDE COM A CIÊNCIA DO DANO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I - CASO EM EXAME: 1.Apelação contra a sentença que, em ação de cobrança, reconheceu a prescrição do direito relativo às diferenças de correção monetária da conta individual vinculada ao PASEP. ... ()
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893 - TRT3. Grupo econômico. Caracterização. Contrato de empréstimo com abertura de conta vinculada. Grupo econômico entre as financeiras e a real empregadora.
«A abertura de conta vinculada da empregadora com as financeiras ultrapassou o mero empréstimo financeiro e configurou efetivamente atos de gestão financeira e administrativa do empreendimento, configurando o grupo econômico entre elas, a teor do CLT, art. 2º, §2º.... ()
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894 - TJRJ. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS DO PASEP, RELATIVAS A DESFALQUES E/OU SAQUES INDEVIDOS NA CONTA VINCULADA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.
1.Ação ajuizada por servidora pública contra o Banco do Brasil, visando à reparação por prejuízos decorrentes de má gestão da conta vinculada ao PASEP, incluindo saques indevidos e ausência de aplicação correta de rendimentos, além de indenização por danos morais. ... ()
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895 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESFALQUE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO.
1-STJ que, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, o REsp. Acórdão/STJ e o REsp. Acórdão/STJ (Tema 1150), sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou o entendimento segundo o qual a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil e o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. ... ()
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896 - TJRJ. Ação Ordinária. Reintegração de posse. Vagas de garagem do Edificio Rony, situado no bairro do Méier, nesta cidade , arrematadas em ação indenizatória. Pretensão anulatória dos atos expropriatórios. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Alegação de cerceamento de defesa. Sustentam os apelantes que as vagas não poderiam ter sido arrematadas, eis que seriam acessórias às suas unidades. Invocam Súmula 449/STJ. Apelantes que também sustentam que o registro do direito de uso em favor do Espólio apelado viola sentença prolatada na ação de suscitação de dúvida (processo . 0125944-63.2007.8.19.0001). Alegação de cerceamento de defesa que se afasta. Ação indenizatória ajuizada pelo Espólio apelado em face do Condomínio do Edifício Rony. Vagas em questão, que foram arrematadas e estão inseridas na área comum do condomínio, uma vez que (1) não possuem matrícula própria e (2) não estão vinculadas a nenhum apartamento. Precedentes do STJ. Inaplicabilidade da Súmula 449/STJ. Impossibilidade de registro no RGI da propriedade das vagas arrematadas, diante da inexistência de matrícula própria, conforme reconhecido em ação de suscitação de dúvida prévia. Direito de uso que, no entanto, pode ser registrado. Arrematação acabada e perfeita, que foi objeto de embargos interpostos pelo Condomínio, que foram rejeitados por esta Câmara, inexistindo qualquer nulidade. Direito de desconstituição da arrematação, que além de improcedente, encontra-se também fulminado pela decadência. Prazo para ingressar com ação anulatória que é de04 (quatro) anos, a contar da assinatura da carta de arrematação, conforme precedentes do STJ. Demanda ajuizada 17 (dezessete) anos após o termo inicial. Inexistência de prova da depreciação do valor das unidades. Pretensão que, ainda assim, deveria ser voltada ao Condomínio devedor, e não ao credor arrematante. Apelantes que não lograram comprovar a existência do seu direito, a teor do disposto no art. 373, I do CPC. Sentença escorreita que não desafia reparo. Majorados os honorários de sucumbência. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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897 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com indenizatória. Alegação autoral no sentido de que foi impedida de realizar operação de crédito diante da inclusão indevida de seu nome em cadastros restritivos de crédito pela ré, relativa a débito oriundo de cartão de crédito jamais recebido. Acrescenta que há meses solicitou serviço de cartão de crédito, porém o plástico nunca lhe foi entregue. Sentença de improcedência. Irresignação da demandante que merece prosperar. Incontroversa falha no serviço. Não comprovação do vínculo negocial refutado, para criar obrigações financeiras e legitimar a cobrança da dívida. Caráter unilateral da planilha exibida de uso do cartão de crédito. Ausência de prova do recebimento ou do desbloqueio do plástico pela autora. Selfie e fotografia da carteira de identidade não vinculadas ao contrato alegado pela instituição bancária. imposição de prova negativa («diabólica) - art. 373, §1º, do CPC. Descumprimento, pelo réu, do encargo probatório de demonstrar o fato impeditivo do Direito invocado, CPC, art. 373, II. Danos morais configurados. Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor. Inclusão indevida do nome da autora, no rol de inadimplentes. Indenização de R$ 6.000,00 (seis mil reais), que observa os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, devendo sofrer correção monetária a contar desta decisão e juros de mora da citação, com inversão do ônus de sucumbência. Jurisprudência e Precedentes citados: 0015230-44.2021.8.19.0066 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 31/01/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 804696-06.2022.8.19.0023 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 03/04/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). e 0821264-36.2022.8.19.0205 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 27/09/2023 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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898 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Gratuidade da Justiça - Pessoa natural - Indícios robustos que infirmam a presunção de veracidade que recai sobre a hipossuficiência financeira alegada - Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (CPC/2015, art. 98), o que não é o caso da recorrente - Cumprimento de Sentença - Penhora - Determinação de bloqueio das contas bancárias da agravante - Em princípio a impenhorabilidade de até 40 salários mínimos refere-se a depósitos em caderneta de poupança, destinada a acumular e manter reservas financeiras a atender necessidades ou investimentos futuros, do que se diferencia de uma conta poupança integrada que é vinculada a uma conta corrente, permitindo que o cliente faça aplicações e resgates a partir dessa conta corrente e é utilizada para transações financeiras do dia a dia, obtendo alguma remuneração - Relativização de impenhorabilidade de verbas decorrentes do trabalho - A recorrente não provou a essencialidade dos valores, que não são de grande monta para o sustento próprio e de seu filho, devendo ser mantida a constrição para abatimento da dívida - Recurso desprovido.... ()
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899 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer - Decisão combatida que deferiu a tutela de urgência para determinar ao réu/agravante que, em relação às contas do WhatsApp vinculadas aos números de telefone citados, forneça a identificação IMEI dos aparelhos utilizados para cadastro e utilização das referidas contas, além de registros de acesso, dos últimos seis meses - Requisitos do CPC, art. 300 evidenciados - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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900 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ação de improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Requisitos demonstrados. Revisão. Inviabilidade. Ausência de omissão no julgado.
«1. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso. ... ()
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