(DOC. VP 231.2131.2187.9901)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos materiais. Falha na gestão de conta viculada ao pasep. Verificada a legitimidade passiva ad causam do banco do Brasil. Questão apreciada pela Primeira Seção do STJ à luz da sistemática dos recursos representativos de controvérsia. Tema 1.150.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.895.936/TO/STJ sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia (acórdão publicado em 21/9/2023), fixou o Tema 1.150 no sentido de que «o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo

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