(DOC. VP 904.5024.5246.7209)
TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Tutela de urgência para determinar à ré o fornecimento de dados de conta do aplicativo «whatsapp» vinculada a determinados números telefônicos, registros de acesso e eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder, que possam contribuir para a identificação de usuário. Pleito de reforma da ré. Inadmissibilidade. Parte agravante é legítima para representar, no Brasil, os interesses do grupo Whatsapp. Precedentes do C. STJ, deste E. Tribunal e desta Câmara nesse sentido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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