(DOC. VP 673.1923.5500.9172)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE COTAS PASEP. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. I. 

Caso em Exame 1. Ação revisional de cotas PASEP c/c reparação por danos materiais, onde a autora, titular de conta vinculada ao PASEP, alega redução indevida dos valores disponíveis para saque devido a falha na administração do programa pela instituição financeira. Requer revisão dos valores, correção monetária, juros moratórios e restituição de desfalques. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação do serviç

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