(DOC. VP 183.4786.3333.4923) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES DE CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. TEMA REPETITIVO DO STJ 1150. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUE COINCIDE COM A CIÊNCIA DO DANO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME: 1.

Apelação contra a sentença que, em ação de cobrança, reconheceu a prescrição do direito relativo às diferenças de correção monetária da conta individual vinculada ao PASEP. II - QUESTÃO JURÍDICA: 2. A controvérsia consiste em aferir se já decorreu o prazo prescricional decenal para a ação de cobrança da diferença monetária de conta individual vinculada ao Pasep. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular,

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