(DOC. VP 934.3788.4626.1025)
TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação à penhora e, em consequência, indeferiu o desbloqueio de R$ 14.743,21 constritos da conta corrente do devedor José Carlos e R$ 19.878,19 da empresa devedora - Admissibilidade parcial - Bloqueio de ativos financeiros, via SISBAJUD, em conta corrente de titularidade de pessoa física em valor inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos - Mitigação das regras do art. 833, IV e X, do CPC, preservando-se a subsistência digna do devedor
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