(DOC. VP 210.9200.9835.9153)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Crime de estelionato. CP, art. 171 § 3º. Fraude na prestação de contas de convênios públicos. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Pleito absolutório e de alteração da dosimetria da pena-base. Óbice da Súmula 7/STJ. Fundamentos idôneos e extrínsecos para o recrudescimento da pena-base. Impossibilidade de alteração. Bis in idem inexistente. Consequências delitivas agravadas pelo valor do prejuízo causado. Possibilidade. Precedentes. Inexistência de critério matemático para a fixação da reprimenda. Critério do julgador. Agravo regimental desprovido.

1 - A análise do recurso especial deve ficar restrita aos pleitos absolutório e de alteração da dosimetria da pena-base, uma vez que o recorrente traz por violados apenas o CP, art. 1º, CP, art. 171 e CP, art. 59, o que faz incidir, ainda que de forma parcial, a Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação. 2 - Assentou a Corte originária a existência de elementos aptos e concludentes a ensejar o decreto condenatório em desfavor do recorrente no que se refere ao delito de estel

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