(DOC. VP 363.4767.8394.7228)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de improcedência dos pedidos deduzidos. Insurgência recursal do autor, fundada no cerceamento de defesa e na configuração do dano moral. 2. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA (ALEGADA NAS CONTRARRAZÕES). Afastada. Ausência de comprovação da alteração da situação econômico-financeira do autor a ensejar a impugnação da gratuidade da justiça. 3. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (ALEGADA NAS CONTRARRAZÕES). Afastada. A propositura da ação é útil para a anális

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