(DOC. VP 737.3520.3129.9321)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. RECURSO DESPROVIDO. -

Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou preliminares de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A e de incompetência da Justiça Estadual, em ação indenizatória relativa à correção de valores de conta vinculada ao PASEP. - O Banco do Brasil S/A tem legitimidade passiva para responder por falhas na gestão das contas PASEP, conforme fixado no Tema 1.150 do STJ. - A Justiça Estadual é competente para processar e julgar a demanda, pois a controvérsia versa sobre a administ

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