(DOC. VP 492.0580.8076.8135)

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTINGENCIAMENTO DE RECEITAS DO FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS (FUNESBOM).

Decreto 44.899, editado em 2014 pelo então Governador do Estado do Rio de Janeiro, determinando a transferência de recursos financeiros, vinculados a fundos estaduais, para a Conta Única do Tesouro Estadual (CUTE). Ato normativo que afronta a Lei Complementar 4.320/1964 - que institui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal - e a própria Lei Estadual 622/82, instituidora do FUNE

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