Jurisprudência sobre
repeticao dos atos processuais

751 - STF. Reclamação. Utilização inadequada desse instrumento processual contra decisão que, emanada de órgão de jurisdição inferior, limita-se, tão somente, a fazer incidir, no caso concreto, a sistemática da repercussão geral (CPC/2015). Alegação de que o ato reclamado estaria em desacordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal sob o regime de repercussão geral. Inadmissibilidade. Pretendida discussão em torno de questões referentes à suposta má apreciação do litígio pelo órgão julgador ou à errônea adequação da controvérsia jurídica versada nos autos à tese firmada em repercussão geral. Situações jurídico processuais que, se eventualmente constatadas, legitimariam a pretensão de reforma da decisão impugnada, a ser deduzida, no entanto, perante órgão judiciário competente, por meio das vias recursais (agravo interno) ou ordinárias (ação rescisória) adequadas. Inocorrência, na espécie, de qualquer hipótese de transgressão ou de desrespeito à autoridade de decisão emanada desta suprema corte, por atos que consubstanciem manifestação intencional de oposição, de objeção, de rejeição ou de resistência às teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Arguição de ofensa ao postulado da reserva de plenário (CF/88, art. 97). Súmula Vinculante 10/STF. Inaplicabilidade a situações que configurem simples «crise de legalidade. Inexistência, no caso, de juízo (ostensivo ou disfarçado) de inconstitucionalidade de qualquer ato estatal. Inadequação do emprego da ação reclamatória como inadmissível sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

«Revela-se inviável submeter ao Supremo Tribunal Federal, mediante reclamação (que se qualifica como instrumento processualmente inadequado), o reexame de decisão proferida por órgão judiciário «a quo que aplica a sistemática da repercussão geral, inocorrendo, em tal hipótese, situação configuradora de descumprimento de julgado da Corte Suprema ou de usurpação de sua competência, pois a aplicação do instituto da repercussão geral inclui-se na esfera de atribuições do Presidente (ou do Vice-Presidente) do próprio Tribunal ou órgão judiciário recorrido, cuja decisão - embora não comporte, em referido contexto, o emprego da via reclamatória - admite impugnação, no entanto, por meio de agravo interno (CPC/2015, art. 1.030, § 2º). Precedentes. - Inexiste ofensa a CF/88, art. 97, que consagra o postulado da reserva de plenário, se o julgamento proferido por órgão fracionário de Tribunal resolve o litígio à luz do ordenamento infraconstitucional. Ausência de transgressão, no caso, à cláusula constitucional do «full bench. Consequente inocorrência de desrespeito à Súmula Vinculante 10/STF.... (Continua)

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752 - TJRJ. Apelação. Imputação das condutas tipificadas nos arts. 33 e 35, ambos c/c art. 40, IV e VI, todas da Lei 11.343/2006 e CP, art. 329, na forma do CP, art. 69. Penas de 09 (nove) anos de reclusão e 1.433 (mil quatrocentos e trinta e três) dias-multa e 02 (dois) meses de detenção, em regime inicialmente fechado, para todos os réus. Irresignação da Defesas.

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753 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. TIP. TCLLP. Ação anulatória de lançamento. Cumulada com pedido de repetição do indébito. Controle de constitucionalidade. Lei 9.868/1999, art. 27. Eficácia ex nunc. Inviabilidade. Omissão configurada. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Retorno dos autos à instância de origem.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo reconheceu a inconstitucionalidade e a ilegalidade do lançamento do IPTU, da TIP e da TCLLP, pelo sistema de alíquota progressiva, mas indeferiu o pedido de repetição do indébito, ante a aplicação de efeito ex nunc à declaração de inconstitucionalidade da norma. ... (Continua)

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754 - STF. (Monocrática). Juizados Especiais Federais. Audiência de conciliação. Depoimentos. Colheita de provas pelo conciliador. Dispensa de repetição dos depoimentos. Possibilidade. Homologação do magistrado. Não assiste razão ao INSS ao requerer a anulação da sentença em função da colheita da prova por conciliador, haja vista que a legislação de regência dos Juizados Especiais Federais, notadamente por força da norma da Lei 12.153/2009, art. 16 combinado com a Lei 12.153/2009, art. 26, expressamente autoriza que o juiz, de posse dos depoimentos colhidos pelo conciliador, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, dispense novos depoimentos.

«Com essa colheita de prova pelo conciliador, devidamente autorizada por norma legal, não se está delegando atividade jurisdicional, visto que a instrução continua a cargo do juiz, como resta expresso na primeira parte do § 2º do Lei 12.153/2009, art. 16. Apenas o magistrado, e somente ele, dentro de seu livre convencimento motivado e considerando o respeito às garantias do contraditório na colheita da prova, de maneira a não haver prejuízo para os litigantes, pode considerar desnecessária a repetição daqueles depoimentos feitos em sede de conciliação ou mesmo a produção de novas provas, passando diretamente ao julgamento, o que representa providência com claro viés de economia processual, notadamente de economia do tempo do processo, colaborando para a efetivação do direito fundamental à sua duração razoável. Ao dispensar a repetição de depoimentos colhidos pelo conciliador sem nenhum vício, tendo em consideração expressa autorização legal, o juiz homologa os depoimentos até então produzidos, dando-lhes o caráter de prova apta a servir para o convencimento do julgador. ... (Continua)

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755 - TJSP. Apelação - Empréstimo consignado - Refinanciamento - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral - Laudo pericial que concluiu pela inautenticidade da assinatura aposta no documento - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte autora.

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756 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Repetição de indébito. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Acórdão recorrido assentado no conjunto fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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757 - TJSP. Apelação criminal - Júri - Homicídios qualificados - Veredicto absolutório - Recurso ministerial objetivando, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento da atividade acusatória - Rejeição - Oportunizado ao Ministério Público diligenciar pela localização da testemunha Selma de Oliveira, arrolada com cláusula de imprescindibilidade, e empreendidas várias tentativas pelo Juízo nesse sentido para sua oitiva, inclusive com a expedição de mandado de condução coercitiva, que resultou infrutífero - Além do mais, referida testemunha não presenciou os fatos e seu depoimento foi relatado aos Senhores Jurados durante a sessão plenária - Não demonstrado pelo Ministério Público nos autos que os esclarecimentos dados pela testemunha ausente possam repercutir na situação processual dos corréus, nem a ocorrência de efetivo prejuízo, o que afasta a possibilidade de reconhecimento da nulidade da r. sentença absolutória ora impugnada - No mérito, postula a reforma do decisum por contrariar a prova dos autos - Inadmissibilidade - Conselho de Sentença que, amparado na sua soberania e convicção, optou por uma das versões existentes no acervo probatório, justamente a mais favorável aos corréus - Incabível afirmar, na espécie, que a decisão dos Jurados mostrou-se contrária à prova dos autos. Preliminar rejeitada e apelo ministerial desprovido

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758 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

«1 - O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido da impossibilidade de análise de ofensa a princípios e dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF no âmbito do recuso extraordinário. Igualmente se manifestou sobre a devida caracterizado do objeto da lide pelo acórdão recorrido (prestação de serviços e distribuir bens exclusivamente aos próprios associados da cooperativa de consumo), não havendo que se falar em incidência da Súmula 7/STJ na hipótese, mas sim de valoração jurídica dos fatos já consignados no acórdão recorrido, de modo que, em relação aos atos cooperativos típico (praticados entre as cooperativas e seus associados), deve ser reconhecida a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS, bem como do IRPJ e da CSLL, consoante a orientação adotada por esta Corte nos autos do REsp. 11.141.667/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 04/05/2016, representativo da controvérsia, tendo em vista que o parágrafo único, Lei 5.764/1971, art. 79 alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. ... (Continua)

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759 - STJ. Processual penal. Júri. Alegação defensiva cifrada unicamente na negativa de autoria. Reconhecimento da autoria e da materialidade nos dois primeiros quesitos. Resposta afirmativa dos jurados quanto ao terceiro quesito (obrigatório) absolvendo o réu. Contradição. Repetição da série quesitária. Ausência. Nulidade. Ocorrência.

«1 - Se a tese da defesa foi, única e exclusivamente, negativa de autoria, a absolvição reconhecida pelos jurados, no terceiro quesito (obrigatório) conflita com a resposta afirmativa dos leigos para os dois primeiros. ... (Continua)

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760 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Execução de sentença. Impugnação dos cálculos. Honorários advocatícios. 10% sobre o excesso de execução. Erro material. Inocorrência. Princípio da causalidade. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.

«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração. ... (Continua)

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761 - TJRJ. Apelação cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito. Fornecimento de serviço de água e esgoto. Cobrança com base na tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Sentença de procedência dos pedidos, determinando que a parte ré proceda à cobrança calcada no consumo apurado no hidrômetro instalado no imóvel, condenando a parte ré ao pagamento, em dobro, em favor da parte autora da importância por ela comprovada e indevidamente paga, acrescida dos juros legais e da correção monetária, ambos contados da data da efetiva citação, a ser apurada em sede de liquidação, bem como condenando a ré ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência em 10% do valor da condenação. O primeiro recurso (parte ré) não merece provimento. No caso em tela, os documentos juntados aos autos, correspondentes às faturas emitidas pela ré, comprovam as alegações da parte autora de que a cobrança está sendo efetuada com base na aplicação da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, sem que seja observada a leitura dos hidrômetros instalados no local. A matéria debatida nos autos já foi apreciada pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, firmando-se o entendimento no sentido de não ser lícita a cobrança da tarifa de fornecimento de água, no valor referente ao consumo mínimo multiplicado pelo número de unidades existentes no imóvel (economias), quando houver hidrômetro no local. Entendimento sedimentado em nosso Tribunal, no verbete sumular 191. Dessa feita, entendo como correta a sentença do Juízo a quo ao declarar a ilegalidade da cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias e condenar a parte ré cobrar pelo consumo real medido no hidrômetro existente no condomínio, bem como ré a devolução dos valores indevidamente cobrados do autor em dobro, eis que não caracterizado engano justificável, em conformidade com o entendimento sedimentado no STJ e em nosso Tribunal. Segundo recurso (parte autora) que merece acolhida, vez que a sentença merece pequeno reparo quanto ao termo a quo de incidência dos juros moratórios e da correção monetária que devem fluir a partir de cada desembolso, nos termos da Súmula 331/nosso Tribunal. Desprovimento do primeiro recurso (parte ré) e provimento do segundo recurso (parte autora). Sentença reformada.

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762 - STJ. Processual civil e consumidor. Cobrança indevida. Repetição de indébito. Prescrição. Prazo decenal. Restituição dos valores pagos indevidamente, observado o prazo prescricional. Dano moral. Não ocorrência. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, reformando a decisão de primeiro grau, deu parcial provimento à Apelação da OI S/A para entender cabível a restituição dos valores pagos indevidos; porém, declara prescrita a pretensão de repetição do indébito anterior ao prazo trienal; e quanto ao dano moral, afirmou ser indevido, visto que se trata de situação de mero dissabor, não passível de se caracterizar dano indenizável. ... (Continua)

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763 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Contrarrazões com pleito de não conhecimento do recurso de apelação da autora - Rejeição - Apelação que traz fatos e fundamentos concretos a fim de buscar a modificação do julgado, o que se mostra suficiente para atender ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)

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764 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. art. 121, §2º, I, IV E VI, §2º-A, II, E §7º, III, DO CÓDIGO PENAL (VÍTIMA DAYANE PAULA) E art. 121, §2º, I, IV E VI, §2º-A, II, E §7º, III, NA FORMA DO art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (VÍTIMA P. S.). RECURSO DEFENSIVO COM AMPARO NO ART. 593, III, ALÍNEA «D, DO CPP. PLEITO DE SUBMISSÃO DO APELADO A NOVO JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA POR NULIDADE EM RAZÃO DE ALEGADA QUEBRA DA IMPARCIALIDADE E INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS; ADVERTÊNCIAS EXCESSIVAS E REITERADAS AOS JURADOS DURANTE A DEFESA TÉCNICA PELO JUIZ PRESIDENTE A PARECER QUE OS JURADOS NÃO PODERIAM DECIDIR DE FORMA FAVORÁVEL À DEFESA; ABUSO DE AUTORIDADE EM TESE PRATICADO POR POLICIAL MILITAR QUE SEM QUALQUER MOTIVO COLOCA A ARMA NAS COSTAS DO ACUSADO, EM CLARA VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E COM POSSÍVEL INTERFERÊNCIA NO CONVENCIMENTO DOS JURADOS. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL; O RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES PREVISTAS NO art. 65, III, «C, E art. 66, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO FIXADA OU A SUA REDUÇÃO; E A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

Deve ser rechaçada a preliminar atinente à suposta parcialidade dos jurados. Isto porque inicialmente na ata da sessão plenária, o Juízo advertiu a jurada Carla Pereira Fonte da Silva, em atendimento ao pedido da defesa e não observou qualquer parcialidade capaz de gerar nulidade. Como bem exposto pela Douta Procuradoria de Justiça, eventuais expressões corporais realizadas pela jurada Carla Pereira Fonte são inerentes a qualquer ser humano que fica por mais 08 horas numa sessão plenária que aborda fatos tão graves e cruéis, sendo certo que nenhum dos gestos foi capaz de externalizar sua opinião acerca do caso, mas tão somente seu desgaste físico (quando a própria defesa alega que a testemunha fazia e refazia tranças em seu cabelo). Outrossim, deve ser rechaçada a preliminar atinente ao uso indevido de advertências aos jurados pelo juiz Presidente. A defesa não se utilizou da forma direta da legítima defesa da honra, contudo mencionou que o motivo que deu origem ao crime foi o fato de a vítima ser prostituta. Portanto, em razão disto, e por ser a primeira sessão plenária do novo corpo de jurados, foi esclarecida pelo juiz Presidente sobre a decisão exarada pelo STF na ADPF 779. Outrossim, não houve qualquer demonstração de prejuízo ao apelante em virtude dos alertas, aplicando-se neste contexto o princípio pas de nullité sans grief. Também deve ser afastada a alegação de uso indevido de arma de fogo na contenção do acusado. Além de não restar comprovada a ocorrência, já que não consta tal fato da ata da sessão, também não se arguiu a nulidade a devido tempo, nos termos do CPP, art. 571, VIII, o que se constata pela simples leitura da ata da sessão sem qualquer manifestação a respeito do vício ora alegado, operando-se a preclusão. Ademais, restou apurado que o acusado, possui grande porte e é lutador profissional e estava sem algemas, sendo certo que os policiais precisavam conduzi-lo para fora do ambiente, sendo necessário garantir a segurança dos presentes. Assim, inexistem nulidades a serem sanadas. No mérito, verifica-se que não há que se falar em decisão manifestamente contraria às provas produzidas no curso da instrução processual. O apelante foi denunciado e pronunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 121, §2º, I, IV e VI, §2º-A, II, e §7º, III, do CP (vítima Dayane Paula) e art. 121, §2º, I, IV e VI, §2º-A, II, e §7º, III, na forma do art. 14, II, ambos do CP (vítima Paola Neves Soares) e, posteriormente, submetido à Sessão Plenária perante o Tribunal do Júri, tendo sido condenado nas sanções dos mencionados artigos, a pena de 43 (quarenta e três) anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicialmente fechado. O caderno probatório veio instruído com o auto de Prisão em Flagrante; pelos Termos de Declaração; Auto de Apreensão; Laudo de Exame de Local; pelo Laudo de Exame de Perícia Necropapiloscópica; pelo Laudo de Exame de Material; documentos médicos (e-doc. 429); Laudo de Exame de Corpo de Delito; Laudo de Exame de necrópsia; pelo esquema de lesões; e os depoimentos prestados pelas testemunhas em ambas as sedes. As provas produzidas deram conta de que no dia, hora, local e circunstâncias descritas na exordial, o apelante, com vontade livre e consciente, inequívoco dolo de matar, desferiu múltiplos golpes de arma branca contra Dayane Paula da Silva, levando-a a óbito; e contra Paola Neves Soares, causando-lhe lesões. Consta, ainda, dos autos que Dayane era ex-companheira do recorrente, que desferiu os golpes na frente de P. filha de Dayane, e que contava somente com 5 anos de idade e somente não faleceu porque conseguiu fugir e chamar por socorro. Assim, conforme o conjunto probatório angariado, os crimes foram praticados de forma que dificultou a defesa da vítima, haja vista que foram pegas desprevenidas ao entrarem na casa em que residiam com o apelante e serem recebidas com os golpes de arma branca. Restou comprovado que o crime fora praticado contra mulher por razões da condição do sexo feminino, por envolver violência doméstica e familiar contra a companheira do recorrente, com quem coabitava há pelo menos quatro meses. A defesa técnica, sem produzir em Plenário prova apta a convencer o Conselho de Sentença, insiste no fato de que a decisão é contrária à prova dos autos. Contudo, tais pontos não tornam o veredicto expedido manifestamente contrário à prova dos autos. O que se extrai da prova oral produzida em plenário, bem como na primeira fase do procedimento confere sustentáculo ao veredicto do Conselho de Sentença, dando-lhe o necessário amparo, não se podendo afirmar, nem de longe, que a condenação do recorrente, no caso em julgamento, se mostra manifestamente contrária à prova dos autos. In casu, não cabe ao Tribunal perquirir se a decisão foi justa ou injusta, certa ou errada e nem mesmo as razões que a motivaram. A única análise possível, nesse momento, é se o que restou decidido está, de fato, totalmente divorciado do caderno probatório, o que não é, de forma alguma, o caso dos autos. Os jurados, após ouvirem as razões da acusação e da defesa, decidiram, com base na íntima convicção, em condenar o acusado, razão por que não cabe a esta instância recursal imiscuir-se na decisão soberana dos jurados (alínea c do, XXXVIII da CF/88, art. 5º). Não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, na medida em que a conclusão dos jurados encontra eco no contexto probatório coligido, razão pela qual fica mantida a sentença. Merece reparo a dosimetria operada pelo juízo de piso. Em relação à primeira fase, foi utilizada pelo magistrado o vetor negativo da personalidade do agente, voltada para o crime. Contudo, é difícil para o julgador, que em regra não é psiquiatra ou psicólogo, encontrar nos autos elementos suficientes para que possa valorar a personalidade do agente. Assim, para o reconhecimento negativo da personalidade, é necessário que se tenham dados suficientes nos autos para aferi-la, o que inexiste no caso dos autos, devendo ser desconsiderado tal vetor como circunstância negativa para exasperar a pena de ambos os delitos. Ausentes antecedentes criminais e elementos suficientes a aferir a conduta social, devem ser consideradas na primeira fase as consequências do crime, que, indubitavelmente, causou grande sofrimento e deixou traumas intensos na vítima Paola, de apenas 5 anos de idade, que a tudo presenciou, além de ser atingida fisicamente. Deste modo, ficam mantidas as demais circunstâncias negativas apontadas e satisfatoriamente justificadas na sentença, sendo justo e proporcional o aumento da pena-base que atinge o patamar de 16 nos de reclusão tanto para o delito consumado quanto para o tentado. Na segunda fase, diante da confissão do réu em relação ao homicídio consumado, e a existência da agravante a que alude o CP, art. 61, II, «a, motivo torpe, opera-se a compensação entre estas, para o delito consumado, mantendo-se inalterado o cálculo referente ao delito tentado na fase intermediária. Em relação à atenuante da violenta emoção, como bem exposto pelo juízo de piso, a conduta do réu foi premeditada, eis que foi cobrar explicações da vítima, não havendo dúvida razoável ou qualquer elemento a garantir a provocação. Neste contexto, a premeditação exclui a violenta emoção. Ainda na segunda fase, não merece acolhimento o pedido defensivo de aplicação da circunstância atenuante prevista no CP, art. 66: «A pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei. Neste contexto, a suposta tentativa de suicídio do réu não se afigura relevante o suficiente para aplicar a atenuante. A brutalidade dos atos praticados pelo acusado não indica seu arrependimento. Na terceira fase, deve ser mantida a causa de aumento prevista no §7º, III, CP, art. 121, na fração consignada pelo magistrado para o delito consumado, vez que mais adequada às peculiaridades do caso em comento, a resultar em 24 anos de reclusão. Na terceira fase, para o delito tentado, o juiz aplicou a causa de aumento previsto no art. 121, § 7º, II, contudo, esta entrou em vigor após o fato (ocorrido em 28/02/2021), consoante a Lei 14.344/2022, razão pela qual deve ser decotada. Foi devidamente aplicada pelo juiz a atenuante da tentativa no patamar de 1/3. Conforme doutrina e jurisprudência pátrias, o juiz deve perscrutar o «iter criminis para a aplicação da causa de diminuição, sendo aplicada conforme o quão perto chegou o agente do êxito da empreitada. No caso concreto, a vítima foi eviscerada, com iminente perigo de morte, o que indica a fixação da causa de redução no referido patamar. A pena do homicídio tentado repousa em 10 anos e 8 meses de reclusão. Diante do cúmulo material de crimes, operada a soma das penas, temos o total de 34 anos e 08 meses de reclusão, que, nos termos do art. 33, §§2º, «a e 3º, devem ser cumpridos no regime inicialmente fechado. No tocante ao dano moral, tem-se que o E. STJ, em relação à questão da fixação de valor indenizatório por danos morais, no âmbito do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 983), decidiu pela possibilidade de fixação de valor mínimo a título de danos morais causados pela infração penal à vítima, desde que haja pedido expresso na peça exordial. A indenização exige apreciação cautelosa pelo julgador. In casu, a peça acusatória apresenta o referido pedido, o que não pode ser olvidado, já o quantitativo fixado na sentença, diante das peculiaridades do caso concreto, merece ajuste. Na esteira do entendimento jurisprudencial do E. STJ, a fixação do valor deve levar em conta a extensão do dano e a capacidade econômica do ofensor, bem como estar em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Delineado esse cenário, considerando que em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher o dano moral é in re ipsa, e o pedido consta na inicial acusatória, bem como o caráter pedagógico que deve nortear a fixação do quantum, o qual não deve configurar quantia irrisória e tampouco representar enriquecimento desmedido para a ofendida, revela-se proporcional e razoável o quantum de 20 salários mínimos, eis que consta dos autos que o apelante é eletricista e está sendo assistido pela Defensoria Pública. Por fim, o pagamento das custas é consectário legal da condenação, nos termos do CPP, art. 804, devendo qualquer eventual pleito defensivo de suspensão da exigibilidade do seu pagamento ser dirigido ao Juiz da Vara de Execuções Penais, nos termos da Súmula 74 deste Tribunal de Justiça. Sentença a merecer reparo. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES, PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

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765 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Presença de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Violação aos art. 128 e 460, do CPC/1973. Julgamento extra petita. Retorno dos autos à origem.

«1. Na presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser acolhidos os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente. ... (Continua)

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766 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Repetição literal das razões do recurso especial e do agravo em recurso especial. Violação ao art. 1021, § 1º do CPC/2015. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Na hipótese do autos, o presente agravo interno é mera repetição literal de trechos das razões do recurso especial e do agravo em recurso especial, com pequenas adaptações na apresentação dos parágrafos, apenas repisando sua irresignação contra o entendimento adotado pela Corte de origem e pela decisão agravada.... (Continua)

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767 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Cabimento. Omissão. Obscuridade. Contradição. Não-ocorrência dos aludidos defeitos. Efeito infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

«1. Os embargos declaratórios constituem recurso de estritos limites processuais cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no CPC/1973, art. 535. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição no julgado que se embarga, não há como prosperar a irresignação, porquanto tal recurso é incompatível com a pretensão de se obter efeitos infringentes. ... (Continua)

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768 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Reconhecimento da inexigibilidade do lançamento de IPTU. Devolução dos valores recolhidos a maior. Pedido parcialmente procedente. Repetição dos indébitos limitados aos valores que houverem superado o IPTU calculado pela alíquota mínima. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em se pleiteia o reconhecimento da inexigibilidade do lançamento de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e consequente devolução de todos os valores recolhidos a maior. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar parcialmente procedente o pedido, apenas para determinar que a repetição dos indébitos se limite aos valores que houverem superado o IPTU calculado pela alíquota mínima. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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769 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e reconheceu a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contrato bancário, limitando-as à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, condenando a ré à devolução dos valores cobrados em excesso na forma simples. A autora busca a repetição em dobro, indenização por danos morais e fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa. A ré sustenta a nulidade da sentença e a regularidade dos juros praticados. ... (Continua)

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770 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c indenização por danos morais e repetição do indébito. Sentença de parcial procedência. Recurso das rés.

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771 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso de apelação. Repetição de argumento s apresentados em peças anteriores. Impugnação dos fundamentos da sentença. Princípio da dialeticidade atendido. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Atende ao princípio da dialeticidade o recurso que apresenta fundamentos suficientes para impugnar a decisão recorrida, ainda que a parte reitere os mesmos argumentos apresentados em peças anteriores. ... (Continua)

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772 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Multa por litigância de má-Fé. CPC, art. 80, II. Alteração da verdade dos fatos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos dos arts. 80, II, e 81 do CPC, deve responder por litigância de má-fé a parte que alterar a verdade dos fatos.... (Continua)

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773 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Repetição de indébito. Empréstimo compulsório sobre consumo de combustíveis. Prescrição. Não ocorrência. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso especial repetitivo REsp 1.002.932-Sp. Aplicação do CPC, art. 543-C 1. Hipótese em que a fazenda nacional insurge-Se contra a aplicação da tese dos «cinco mais cinco na contagem do prazo prescricional conferida ao caso. 2. A matéria em questão foi tema do REsp 1.002.932/sp, que, por ser representativo da controvérsia, foi submetido ao regime de julgamento previsto pelo CPC, art. 543-C regulamentado pela Res. 8/STJ de 7.8.2008, tendo-Se ratificado entendimento no sentido de que o princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118/2005 aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, porquanto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva. 3. No caso dos autos, por se tratar de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (9.6.2005), o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação continua observando a cognominada tese dos «cinco mais cinco, contanto que, na data da vigência da novel Lei complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do lapso temporal. 4. Agravo regimental não provido.

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774 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios em agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Sucessão processual. Pedido. Inclusão dos sócios no polo passivo da demanda. Indeferimento. Empresa executada não encerrada. Desconstituição dos termos do acórdão recorrido. Impossibilidade. Reexame dos aspectos fáticos da controvérsia. Vedação. Súmula 7/STJ. Vícios de prestação jurisdicional. Não configuração. Embargos rejeitados.

1 - Não padecendo o acórdão recorrido dos vícios de prestação jurisdicional, porquanto claro e fundamentado no sentido de que a análise da controvérsia, para seu subsequente deslinde, demandaria necessária incursão nos fatos da causa, a rejeição dos embargos declaratórios é medida que se impõe.... (Continua)

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775 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração não- conhecidos, por incidência da Súmula 115/STJ. Reconsideração da decisão. Processual civil. Embargos de declaração. Cabimento. Omissão. Obscuridade. Contradição. Não-ocorrência dos aludidos defeitos. Rejeição dos embargos.

«1. Na decisão agravada ficou consignado que, conforme certificado à fl. 549 pela Coordenadoria da Primeira Turma, os embargantes não estavam devidamente representados nos autos. Desse modo, restaram não-conhecidos os embargos declaratórios, nos termos da Súmula 115 desta Corte. ... (Continua)

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776 - TJSP. declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Litigância de má-fé caracterizada - Alteração da verdade dos fatos - Atuação de modo temerário e em desacordo com o dever de lealdade processual e boa-fé - Penalidade mantida - Recurso desprovido

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777 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA. RETORNO DOS AUTOS. LESÕES NA COLUNA CERVICAL E MEMBROS SUPERIORES. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL ESTABELECIDO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO PREJUDICADO.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Moléstias na coluna cervical, ombros e punhos. Atividades habituais de montador de caminhões. Julgamento anterior convertido em diligência para repetição da perícia médica judicial, a fim de melhor averiguar o nexo causal e a incapacidade laborativa. Redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho estabelecida. Nexo de causalidade comprovado. Requisitos à concessão de auxílio-acidente preenchidos. Sentença de improcedência reformada para julgar procedentes os pedidos. ... (Continua)

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778 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL.  PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE. DECISÃO QUE DETERMINA A REGULARIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE MANDATO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, I. RECURSO DO AUTOR. 1. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA PARA PROCESSAMENTO DO RECURSO, EIS QUE NÃO ANALISADO O PEDIDO NA ORIGEM. AUTOR QUE AUFERE MENOS DE 03 SALÁRIOS-MÍNIMOS. 2. INSTRUMENTO DE MANDATO ASSINADO DE MODO ELETRÔNICO. ADMISSÃO DESDE QUE SEJA POSSÍVEL IDENTIFICAR REGULARIDADE DA ASSINATURA. MERO «PRINT COLADO NAS RAZÕES DO RECURSO QUE INFORMA DADOS QUE NÃO SE REFEREM AO «ID CONSTANTE DA PROCURAÇÃO JUNTADA NOS AUTOS E COM DATAS DISTINTAS. 3. NÃO REGULARIZADA A REPRESENTAÇAO PROCESSUAL. EXTINÇÃO MANTIDA. 4. CUSTAS PROCESSUAIS AFASTADAS, NOS TERMOS DO CPC, art. 290. 5. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 6. RECURSO EM PARTE PROVIDO

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779 - STJ. Tributário. Processual civil. Ação de repetição de indébito. Inépcia da petição inicial. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, constatou que não foram colacionados documentos essenciais à propositura da ação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, na ação de repetição de indébito, os documentos indispensáveis mencionados no CPC, art. 283, de 1973 são aqueles hábeis a comprovar a legitimidade ativa ad causam do contribuinte que arcou com o pagamento indevido da exação, sendo desnecessária, para efeito de reconhecimento do direito alegado pelo autor, a juntada de todos os comprovantes de recolhimento do tributo, providência que deverá ser levada a termo, quando da apuração do montante que se pretende restituir, em sede de liquidação do título executivo judicial (REsp 1.111.003/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 25/05/2009.). ... (Continua)

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780 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Incidência da Súmula 115/STJ. Inexistência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Inconformismo da embargante. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, vícios previstos no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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781 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Repetição do indébito tributário. Comércio varejista de combustível. Legitimidade ativa. Substituído tributário. Necessidade da prova do não repasse. Embargos de declaração dos contribuintes rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente no julgado. ... (Continua)

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782 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, BEM COMO RECONVENÇÃO DELA DECORRENTE.

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783 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Intimação do Ministério Público. Contagem dos prazos. Termo inicial. Data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão. Orientação firmada no Resp 1.349.935/SE. Representativo da controvérsia. Ausência de certidão nos autos. Agravo improvido.

«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.349.935/SE, de relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado (Tema 959, julgado em 23/08/2017, DJe de14/09/2017). ... (Continua)

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784 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PREJUDICIALIDADE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS -PENA-BASE- REDUÇÃO - NECESSIDADE - ANTECEDENTES - NÃO CARACTERIZAÇÃO - CONDENAÇÃO ANTERIOR ADVINDA DA PRÁTICA DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - NÃO CABIMENTO - ACUSADO REINCIDENTE -ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - INVIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - REQUISTOS LEGAIS NÃO PREEENCHIDOS - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS -MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.

Não há falar em nulidade por cerceamento de defesa, quando houve o indeferimento, de forma fundamentada, da diligência defensiva, ausente a demonstração do prejuízo concreto experimentado pelo réu. ... (Continua)

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785 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DÉBITOS EM CONTA CORRENTE DE ORIGEM DESCONHECIDA PELO AUTOR. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. CABIMENTO PARCIAL. IN CASU, VERIFICA-SE QUE A PARTE RÉ FOI INTIMADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, POR DUAS VEZES, PARA APRESENTAR DOCUMENTOS ORIUNDOS DOS DÉBITOS IMPUGNADOS. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. APLICAÇÃO DO ART. 373, II, DO C.P.C. E ART. 14, § 3º, DO C.D.C. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA RECONHECIMENTO DO ATO ILÍCITO PRATICADO PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, RELATIVA AOS DÉBITOS EFETIVAMENTE REALIZADOS E COMPROVADOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR SOB A RUBRICA «PARC CRED PESS". INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, A PARTIR DO EVENTO DANOSO (ART. 398, DO C.C. E SÚMULA 54, DO S.T.J.) E CORREÇÃO MONETÁRIA A FLUIR DO DESCONTO DE CADA PARCELA DESCONTADA (SÚMULA 43, DO S.T.J.). INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, NA PRÁTICA DO ATO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO S.T.J. A COBRANÇA INDEVIDA NÃO CAUSA, POR SI SÓ, OFENSA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. NÃO CONSTA DOS AUTOS QUALQUER CONSEQUÊNCIA MAIS GRAVE QUE PUDESSE CAUSAR ALGUMA ANGÚSTIA OU APREENSÃO QUE EXTRAPOLAM OS ABORRECIMENTOS COTIDIANOS, NOTADAMENTE, PELA CONDUTA DO PRÓPRIO AUTOR, AO DISTRIBUIR A AÇÃO, EM 12/08/2021, OU SEJA, 2 ANOS, 8 MESES E 25 DIAS APÓS A DATA DO PRIMEIRO DÉBITO INDEVIDO (16/11/2018). DE OFÍCIO, DETERMINA-SE A COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE DEPOSITADOS NA CONTA DO AUTOR ATINENTES AO EMPRÉSTIMO OBJETO DA AÇÃO, DO MONTANTE CONDENATÓRIO A SER PAGO PELO BANCO, A SER APURADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CONSIDERANDO QUE NOSSO ORDENAMENTO VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DE QUAISQUER DAS PARTES, SENDO A BOA-FÉ UMA VIA DE MÃO DUPLA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CADA PARTE DEVERÁ ARCAR COM 50% DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO NO PEDIDO INICIAL DE DANOS MORAIS, EM FAVOR DO RÉU, TODAVIA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DIANTE DA GRATUIDADE QUE LHE FOI CONFERIDA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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786 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO OS APELANTES PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE LATROCÍNIO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO MATERIAL, TENDO O PRIMEIRO APELANTE SIDO CONDENADO À PENA DE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 22 (VINTE E DOIS) DIAS-MULTA, E O SEGUNDO APELANTE, À PENA DE 26 (VINTE E SEIS) ANOS, 01 (UM) MÊS E 13 (TREZE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 22 (VINTE E DOIS) DIAS-MULTA. APELOS DEFENSIVOS SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE EM DECORRÊNCA DO CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, BUSCAM A ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS CRIMES EM RAZÃO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ROUBO. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNAM PELA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; PELO RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA; PELA GRATUIDADE DE JUSTIÇA; BEM COMO PELO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRELIMINAR QUE MERECE PRONTA REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. IRRELEVANTE O FATO DE O ACUSADO NÃO OSTENTAR OS REFERIDOS BENS, TENDO EM VISTA QUE A CONSUMAÇÃO DO DELITO OCORREU COM A MORTE DA VÍTIMA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 610/EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUANTO AO MÉRITO, O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS É FIRME E SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO DE CENSURA ESTAMPADO NA SENTENÇA. NO CASO, VERIFICA-SE QUE OS RÉUS, ACOMPANHADOS DO MENOR, INGRESSARAM NO TÁXI DA VÍTIMA E ANUNCIARAM O ASSALTO. EM SEGUIDA, AGREDIRAM-NA VIOLENTAMENTE, ESPANCANDO-A E ESGANANDO-A ATÉ A MORTE. DO MESMO MODO, RESTOU COMPROVADO O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, TENDO EM VISTA A PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE, NASCIDO EM 06.05.2009. DELITO DE NATUREZA FORMAL. SÚMULA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 500. DOSIMETRIA DA PENA QUE NÃO MERECE REPARO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ATENUANTES CORRETAMENTE RECONHECIDAS. NO QUE CONCERNE À ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CARECE ESTE COLEGIADO DE COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O PEDIDO, UMA VEZ QUE O ENUNCIADO Nº. 74 DAS SÚMULAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA IMPÕE TAL ATRIBUIÇÃO AO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. POR FIM, INALTERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICARAM A CUSTÓDIA, A SOLTURA APÓS A CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU NÃO SE MOSTRA ADEQUADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVOS.

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787 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal cumulado com repetição de indébito. Deficiência de fundamentação. Necessidade de reexame dos fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial.

1 - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal cumulado com repetição de indébito.... (Continua)

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788 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Inépcia da petição inicial. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, constatou que foram colacionados todos os documentos essenciais à propositura da ação e que o pedido formulado, pela parte autora, era certo e determinado. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O Tribunal de origem, ao rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial, consignou que, além de a contribuinte ter colacionado aos autos todos os comprovantes de pagamento do IPTU, que seriam essenciais ao deslinde do feito, houve a expressa indicação dos valores que se buscava serem repetidos, sendo, portanto, certo e determinado o pedido formulado. ... (Continua)

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789 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação rescisória julgada improcedente. Acórdão rescindendo proferido quando ainda não se achava pacificado o entendimento de que o termo inicial de fluência dos juros nas ações de repetição de indébito relativos à tarifa de energia elétrica é a citação. Súmula 343/STF. Incidência.

«1 - A jurisprudência deste STJ é sentido de que não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais, tal como preconizado pela Súmula 343/STF. ... (Continua)

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790 - TST. RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TUTELA INIBITÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER. OBRIGAÇÕES REGULARIZADAS. PREVENÇÃO DE ILÍCITOS FUTUROS. NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHADOR. A c. Oitava Turma não conheceu do recurso de revista do embargante quanto à tutela inibitória quanto a todas as obrigações, inclusive aquelas regularizadas . Assentou que «a reclamada sanou vinte e quatro irregularidades, dentro de vinte e seis constatadas, relacionadas à proteção e saúde dos trabalhadores e «não obstante isso, o Ministério Público do Trabalho pretende que a reclamada se abstenha de praticar atos ilícitos e seja compelida, por meio de cominações, a cumprir a legislação no que se refere à saúde e à segurança de seus empregados. Ora, se a reclamada já corrigiu as irregularidades constatadas, não há falar em condenação, haja vista que não se pode pretender que a recorrida regularize o que já se encontra em conformidade com a legislação afeta à saúde e à segurança de seus empregados.. Cinge-se a controvérsia no exame de tutela inibitória deduzida em ação civil pública com o fim de prevenir a prática, repetição ou continuação de ilícito. Sabe-se que a Lei 7.347/1985, que disciplina a ação civil pública, prevê em seu art. 3º a possibilidade de « ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer «, e nas ações que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, buscando-se a efetiva tutela do bem jurídico violado, dispõe que deverá o juiz determinar «o cumprimento da prestação devida ou a cessão da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor « (Lei 7.347/1985, art. 11). Esta Corte possui entendimento de que o deferimento da tutela inibitória, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, depende apenas do ato ilícito e não da ocorrência de efetivo dano, de forma que a cessação do ato danoso não afasta a aplicação da tutela inibitória, uma vez que a medida processual se destina a prevenir a prática de atos futuros, reputados ilícitos ou danosos, garantindo a efetividade das decisões judiciais e legitimando a atuação do Ministério Público do Trabalho. Entende-se que a tutela inibitória tem por finalidade ser uma medida preventiva de ilícito, que busca evitar a prática, repetição ou continuação de potenciais danos a direitos fundamentais dos trabalhadores. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido .

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791 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de telefonia. Cobrança indevida. Alegada violação à Lei. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela não caracterização da repetição do indébito e de indenização por dano moral. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A questão referente à alegada ofensa aos arts. arts. 186, 187, 927 do Código Civil e 14 do CDC não foi discutida, pelo Tribunal de origem, e o agravante não opôs Embargos de Declaração, objetivando o prequestionamento da tese recursal, pelo que é caso de incidência do óbice previsto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

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792 - TJRS. Direito criminal. Homicídio. Pronúncia. Tribunal do Júri. Competência. Qualificadora. Afastamento. Meio que defesa da vítima. Impedimento. Motivo torpe. Não caracterização. Prisão preventiva. Manutenção. Recurso em sentido estrito. Júri. Pronúncia. Nulidade. Fundamentação em elementos informativos do inquérito policial. Previsibilidade e imprevisibilidade da impossibilidade de repetição dos depoimentos. CPP, art. 155. Absorção de uma qualificadora pela outra, em razão da unidade fática basilar.

«1. Após a reforma processual de 2008, com a nova redação do CPP, art. 155, o legislador optou por privilegiar a garantia do contraditório, dispondo que o juiz deve formar sua convicção, como regra, a partir das provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial. Na parte final do mesmo dispositivo legal, entretanto, restou autorizada a valoração subsidiária dos elementos informativos produzidos na investigação criminal, e também das provas cautelares, irrepetíveis e antecipadas. A valoração dos atos de investigação irrepetíveis, porém, é vinculada à imprevisibilidade da impossibilidade de sua repetição sob contraditório judicial, pois, sendo previsível que o ato não poderá ser renovado, o CPP, art. 225 determina seja instaurado um incidente de antecipação probatória, observados, nesse caso, o contraditório e a ampla defesa. No caso concreto, executadas as duas testemunhas que prestaram depoimentos na investigação criminal logo após a inquirição, não há dúvidas da irrepetibilidade dos depoimentos e da imprevisibilidade do ocorrido, estando, pois, autorizada a valoração desses depoimentos da decisão de pronúncia. ... (Continua)

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793 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Inconformismo do embargante. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1 - A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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794 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Tarifa de água. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Cabimento. Indicação da conta fundo cedae. Não consideração como pagamento voluntário. Conclusão do tribunal a quo obtida mediante análise das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 620. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Cabimento. Prazo prescricional. Repetição de indébito. Código Civil. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos. Resp1.113.403/RJ.

«1. Não se conhece da violação ao CPC/1973, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. ... (Continua)

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795 - TJRJ. Direito Ambiental. Demanda objetivando a decretação da nulidade da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública, em razão de alegada falta ou deficiência na fundamentação da decisão judicial, haja vista a ausência de aplicação do Decreto 42.356/2010. Indeferimento da liminar. Agravo de instrumento.

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796 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Sabesp. Fornecimento de água e esgoto. Repetição de indébito. Cálculos dos valores da execução. Conformidade do título executivo. Reanálise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, inc. II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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797 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora e do réu.

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798 - STJ. Processual civil. Defensoria pública. Intimação pessoal. Início do prazo recursal. Entrega dos autos.

«1. O Ministério Público, a Advocacia-Geral da União e a Defensoria Pública possuem a prerrogativa de intimação pessoal das decisões judiciais. Entretanto, o prazo de recurso deve ser contado a partir da data da entrega dos autos na sua repartição administrativa, e não da aposição no processo do ciente do seu membro (vide, entre outros, REsp 1.349.934/SE, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 14/9/2017). Se a intimação ocorrer por Oficial de Justiça, o prazo se inicia com a juntada do mandado cumprido aos autos (vide, entre outros, EDcl nos EDcl no AREsp 394.198/RN, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 7/5/2014). ... (Continua)

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799 - STJ. Tributário e processual civil. Finsocial. Lançamento por homologação. Prescrição. Sistemática dos cinco mais cinco.

1 - Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação - não sendo esta expressa - somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp. Acórdão/STJ, julgado em 24.03.04).... (Continua)

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800 - STJ. Tributário e processual civil. Pis. Lançamento por homologação. Prescrição. Sistemática dos cinco mais cinco.

1 - Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação - não sendo esta expressa - somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp. Acórdão/STJ, julgado em 24.03.04).... (Continua)

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