Jurisprudência sobre
repeticao dos atos processuais

851 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de telefonia. Cobrança indevida. Repetição do indébito. Falta de impugnação, no recurso especial, dos fundamentos do acórdão combatido, suficientes para sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela não caracterização do dano moral. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a sua manutenção, em face da incidência do enunciado da Súmula 283/STF («é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles). ... (Continua)

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852 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de contratos c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Tutela de urgência deferida para suspender a cobrança das parcelas referentes aos contratos objetos da lide, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$50.000,00.

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853 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CPC/2015, art. 300. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PERIGO DE DANO.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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854 - TST. AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL. EXCEÇÕES DE IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO. REJEIÇÃO. art. 13, CAPUT, DO RICGJT. 1. Consoante os termos do caput do art. 13 do RICGJT, «a Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico. 2. Na hipótese em liça, o ato judicial que deu causa a esta correição foi a decisão proferida pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, nos autos das Exceções de Suspeição e Impedimento (processos 1000981-56.2021.5.02.0014 e 1000980-71.2021.5.02.0014), que delas conheceu e as rejeitou. 3. Ora, conforme constou da decisão ora agravada, não obstante naquele momento processual não coubesse recurso contra o acórdão impugnado por meio desta Reclamação Correicional, à luz do parágrafo 2º do CLT, art. 799, o mesmo dispositivo também estabelecia que, em momento posterior, a parte poderia interpor recurso que coubesse da decisão final, a exemplo dos embargos à execução ou do agravo de petição. 4. Por conseguinte, a decisão ora impugnada, que indeferiu o pedido de correição parcial por não divisar a configuração de erro, abuso ou ato contrário à boa ordem processual e que acarretasse ofensa ao devido processo legal, a necessitar da intervenção acautelatória da Corregedoria-Geral, nos termos do caput do art. 13 do RICGJT, não merece reparos. Agravo conhecido e não provido.

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855 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO DOS VALORES A DEPENDER DO MOMENTO DOS DESCONTOS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

Apelação interposta por Banco Itaú Consignado S/A contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais movida por Maria Lucia Marques Monaco. A sentença declarou a inexigibilidade do contrato de empréstimo, determinou a devolução em dobro dos valores descontados, condenou o banco ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, e fixou honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor da condenação. A autora, por sua vez, interpôs recurso adesivo, buscando a majoração da indenização por danos morais. ... (Continua)

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856 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO MÚTUA. PRELIMINARES RECHAÇADAS. PROIBIÇÃO DE CONEXÃO DE PROCESSOS, CASO UM DELES JÁ TENHA SIDO SENTENCIADO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, VEZ QUE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS FORAM SUFICIENTES PARA A APRECIAÇÃO DA DEMANDA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ, PREVISTO NO ART. 371, DO C.P.C. NO MÉRITO, ALEGAÇÃO DE ERRO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, ACREDITANDO ESTAR CONTRATANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUANDO, NA VERDADE, SE TRATAVA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÕES QUE NÃO MERECEM RESPALDO DIANTE DO CADERNO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. O CONTRATO IMPUGNADO É CLARO QUANTO À MODALIDADE DE AJUSTE FIRMADO E A SUA SISTEMÁTICA DE COBRANÇA COM A INDICAÇÃO EXAUSTIVA DE TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À SUA COMPREENSÃO. CONTATOS TELEFÔNICOS REALIZADOS PELO AUTOR, BUSCANDO EXPLICAÇÕES DE COMO UTILIZAR SAQUES COM CARTÃO DE CRÉDITO. FATURAS CARREADAS AOS AUTOS QUE APRESENTAM A REALIZAÇÃO DE COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E SAQUES POSTERIORES DE QUANTIAS VARIADAS. CONCLUI-SE, PORTANTO, QUE O AUTOR POSSUÍA LIVRE CONSCIÊNCIA DO PRODUTO ADQUIRIDO. A AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, AFASTA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. ART. 14, §3º, DO C.D.C. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE PARA JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CARACTERIZADA A ALEGADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DO SUPLICANTE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DO AUTOR, CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, SUSPENSA, ENTRETANTO, A EXIGIBILIDADE DIANTE DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO SUPLICANTE. AMBOS OS RECURSOS CONHECIDOS, SENDO PROVIDO, TÃO SOMENTE O RECURSO DA PARTE RÉ. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

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857 - TJSP. Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação de declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. empréstimo consignado eletrônico cuja fraude foi constada nos autos. repetição dobrada dos valores indevidos. danos morais configurados e majorados. Sentença reformada. não provido o recurso do réu e provido o recurso do autor.

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858 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇA DE TAXA FUNDADA NA UTILIZAÇÃO POTENCIAL DO SERVIÇO DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.411/MG - MODULAÇÃO PROSPECTIVA DOS EFEITOS DA DECISÃO - FATOS GERADORES ANTERIORES E PAGOS - IRREPETIBILIDADE -ENCARGOS APLICÁVEIS À CONDENAÇÃO - arts. 127 E 226 DA LEI ESTADUAL 6.763/1975 - TAXA SELIC - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.

Supremo Tribunal Federal, superando entendimento sufragado por este Tribunal, declarou, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.411/MG, inconstitucional a cobrança, pelo Estado de Minas Gerais, de taxa fundada na utilização potencial do serviço público de extinção de incêndios. ... (Continua)

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859 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIOS DO PRODUTO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão contratual, restituição de valores pagos, repetição em dobro de quantias desembolsadas com consertos e indenização por danos morais, formulados por consumidores em face de fornecedores de veículo automotor e instituição financeira. O juízo de primeiro grau fundamentou a improcedência na ausência de comprovação do nexo de causalidade entre os defeitos alegados e a conduta dos fornecedores. ... (Continua)

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860 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Base de cálculo. Honorários advocatícios. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Inconformismo do embargante. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.

1 - A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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861 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Pis e Cofins. Lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Direito intertemporal. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso especial repetitivo REsp 1.002.932-Sp. Aplicação do CPC, art. 543-C

1 - As questões referentes ao prazo prescricional para o pleito da repetição dos indébitos tributários foram apreciadas pela Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime de julgamento previsto pelo CPC, art. 543-C regulamentado pela Res. 8/STJ de 7.8.2008.... (Continua)

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862 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal cumulado com repetição de indébito e compensação por danos morais. Deficiência de fundamentação. Necessidade do reexame dos fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Ausência do dissídio jurisprudencial.

1 - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal cumulado com repetição de indébito e compensação por danos morais.... (Continua)

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863 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso de apelação. Repetição de argumentos apresentados em peças anteriores. Impugnação dos fundamentos da sentença. Princípio da dialeticidade atendido. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Atende ao princípio da dialeticidade o recurso que apresenta fundamentos suficientes para impugnar a decisão recorrida, ainda que a parte reitere os mesmos argumentos apresentados em peças anteriores. ... (Continua)

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864 - TJSP. Família. Justiça gratuita. Despesas processuais. Inexistentes nos autos elementos seguros que autorizem a rejeição da concessão do benefício postulado pelo peticionário, que na forma e sob as penas da lei (art. 4º e § 1º. Lei 1060/50) declarou ser pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condições de demandar em juízo sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, afirmações não contrariadas pelos elementos de aferição desta realidade, policial que é, auferindo proventos líquidos de pouco mais de três salários mínimos, de rigor a concessão da gratuidade, sob pena de estabelecer-se indevido óbice ao acesso à Justiça, anotada a possibilidade de revogação em sobrevindo razões autorizadoras para tanto. Recurso provido.

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865 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Inconformismo da embargante. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1 - A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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866 - STJ. Tributário e processual civil. Repetição de indébito. Prescrição. Lei Complementar 118/05. Incidência. Ações ajuizadas após a sua vigência. Entendimento firmado em repercussão geral no re 566.621/RS e, pelo STJ, no Resprepetitivo 1.291.394/RS. Funrural. Legitimidade do espólio. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei invocados. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC/1973, art. 535.

«1. A pretensão recursal reside na reforma do entendimento do Tribunal a quo acerca da ilegitimidade do espólio de requerer a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição sobre a comercialização da produção rural, no que diz respeito a indébitos tributários posteriores ao óbito, bem como na aplicação da prescrição decenal quanto à restituição integral dos valores recolhidos indevidamente. ... (Continua)

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867 - TJPE. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Plano de saúde. Cobertura de medicamento ministrado fora do regime hospitalar. Risco de perda gestacional. Cobertura devida nos termos dos, I e II do Lei 9.656/1998, art. 35-C. Danos morais configurados (Súmula 035/TJPE). Quantum indenizatório arbitrado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Descabimento do pleito de indenização referente aos honorários contratuais de advogado da parte autora.

«- Independentemente do regime em que deve ser ministrado o medicamento solicitado, há que se verificar que a paciente tem histórico de abortamento de repetição, necessitando do uso da imunoglobulina e heparina de baixo peso, consoante laudo médico anexado aos autos, restando, pois, configuradas as hipóteses previstas nos incisos I e II, do Lei 9.656/1998, art. 35-C, que determina a obrigatoriedade da cobertura ao atendimento nos casos de emergência e urgência. - A seguradora deve responder pelos danos morais causados à parte autora, de acordo com o disposto no art. 186 c/c art. 927, ambos do CC, cuja incidência decorre da prática de conduta ilícita, revelada, no caso dos autos, em razão da negativa injustificada da cobertura ao tratamento solicitado, estando o quantum de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) adequado à gravidade da situação delineada nos autos. - Em razão da aplicação do princípio da isonomia processual, não há que se falar em condenação da demandada em danos processuais, consubstanciada na contratação de advogado para defesa dos interesses da autora. - Honorários sucumbências arbitrados nos termos do CPC/1973, art. 20, § 3º.... (Continua)

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868 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Ausência. Intimação do Ministério Público. Contagem dos prazos. Início. Data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão destinatário da intimação. Interpretação dos arts. 18, II, «h, da Lei complementar 75/1993 e 41, IV, da Lei 8.625/1993. Agravo regimental desprovido.

«1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC, CPC, art. 932, V, alínea «ae CPP, art. 3º, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. O julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. ... (Continua)

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869 - TJRJ. Apelações cíveis. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica-tributária, cumulada com pleito de repetição de indébito, na forma do CTN, art. 166. Controvérsia acerca da incidência de ICMS nos transportes intermunicipal e interestadual vinculados às operações de exportação de mercadorias, diante da equiparação destes ao ato de exportação propriamente dito. Sentença de procedência parcial, que acolheu os pedidos declaratório e de repetição de indébito, não merecendo qualquer reforma. Argumentos acerca da ilegitimidade da cobrança de ICMS que não se fundamentaram nas regras de imunidade do art. 155, §2º, X, ¿a¿, da CF/88, como pretende fazer crer o ente estatal em suas razões de apelo, e sim com base no reconhecimento da não-incidência do art. 3º, II da Lei Complementar 87/96, o qual, nos termos do artigo 155, §2º, XII, ¿e¿, da CF/88, excluiu da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, outros serviços e produtos além dos mencionados no, X, «a". Situação dos autos que não se amolda ao Tema Repetitivo 475 do STF, e sim à Súmula 649/STJ. Como enfatizado pela Corte Nacional, se o transporte pago pelo exportador integra o preço do bem exportado, tributar o transporte no território nacional equivale a tributar a própria operação de exportação, o que contraria o espírito da Lei Complementar 87/1996 e da própria CF/88. Correto, portanto, o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária no que diz respeito à incidência do ICMS nas prestações de transporte intermunicipal e interestadual de mercadorias destinadas à exportação, diretas ou equiparadas. Lei Complementar 87/1996 que no art. 3º, II, impediu os Estados de tributarem as operações e prestações que destinam ao exterior produtos primários, estabelecendo uma imunidade por extensão constitucionalmente autorizada, ou uma isenção heterônoma, complementando as disposições, da CF/88, conforme preconiza o já mencionado art. 155, § 2º, XII, ¿e¿. Empresa autora que, ao anexar aos autos a autorização de que trata o CTN, art. 166 somente com relação a uma contribuinte de direito, abriu mão de comprovar outras relações jurídico-tributárias que pudessem lhe interessar na defesa de outros argumentos. Amostragem que se restringe ao quantum debeatur, e não à comprovação do próprio direito. Imposição de ressarcimento de 60% das despesas processuais adiantadas pela parte adversa, ao ente réu, que evidencia mero erro material, e deve ser adequada, para se estabelecer a igualdade de proporções. Julgado recorrido que merece retificação, de ofício, somente nesse ponto. Apelos improvidos.

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870 - STJ. Tributário e processual civil. Imposto de renda. Lançamento por homologação. Prescrição. Sistemática dos cinco mais cinco.

1 - Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação - não sendo esta expressa - somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp. Acórdão/STJ, julgado em 24.03.04).... (Continua)

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871 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por beneficiária de previdência social contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenização por danos morais, condenando instituição financeira à restituição simples dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A apelante pleiteia a restituição dos valores em dobro e a majoração da indenização por danos morais. ... (Continua)

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872 - STJ. Agravos regimentais em agravos em recurso especial. Processual penal. Alegação de incidência de óbices. Irrelevância. Manifesta ilegalidade na decisão de pronúncia. Homicídio qualificado, constrangimento ilegal, coação no curso do processo e ocultação de cadáver. Ausência de indícios suficientes de autoria. Testemunha indireta. Depoimento judicial do policial civil. Hearsay testimony. Inadmissibilidade. Elementos remanescentes, depoimento produzido na fase inquisitorial, sem repetição em juízo. Manifestação isolada e conflitante do menor. Insuficiência probatória a lastrear a pronúncia. Jurisprudência do STJ. Determinada, após o trânsito em julgado da presente demanda, a revogação das prisões preventivas dos agravados e dos corréus.

Agravos regimentais improvidos. Determinada, após a certificação do trânsito em julgado, a revogação da prisão preventiva dos agravados e dos corréus.... (Continua)

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873 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito e danos morais. Contratante analfabeto. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Interesse processual.

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874 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

«1. O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada quanto à inaplicabilidade do Lei 7.713/1988, art. 12-A aos fatos geradores de imposto de renda incidente sobre verba recebida acumuladamente em período anterior a 2010, eis que a legislação aplicável ao fato gerador é aquela vigente a época de sua ocorrência nos termos dos arts. 43, 105 e 144, caput, do CTN, não havendo que se falar em omissão. ... (Continua)

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875 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ÀS PENAS DE 09 (NOVE) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 1370 (UM MIL, TREZENTOS E SETENTA) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA POR INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, A FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, BEM COMO A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. A PRELIMINAR MERECE PRONTA REJEIÇÃO. DENÚNCIA QUE CONTÉM A EXPOSIÇÃO DOS FATOS CRIMINOSOS, COM AS CIRCUNSTÃNCIAS, A QUALIFICAÇÃO DO ACUSADO, BEM COMO A CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES A ELE IMPUTADOS, AFASTANDO-SE A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. SEGUNDO CONSTA NOS AUTOS, POLICIAIS MILITARES EM PATRULHAMENTO DE ROTINA, NA LOCALIDADE DO DANON, DOMINADA PELA FACÇÃO CRIMINOSA TERCEIRO COMANDO PURO, AVISTARAM O APELANTE QUE EMPREENDEU FUGA AO AVISTAR A GUARNIÇÃO POLICIAL. O RECORRENTE FOI CAPTURADO EM UMA RESIDÊNCIA DESOCUPADA, SENDO ENCONTRADO EMBAIXO DE UMA ALMOFADA, UMA SACOLA CONTENDO MACONHA, COCAÍNA E CRACK E UM RÁDIO TRANSMISSOR LIGADO NA FREQUÊNCIA DO TRÁFICO. REALIZADA A VARREDURA NAS IMEDIAÇÕES DO LOCAL DA PRISÃO, FOI ARRECADADA UMA OUTRA SACOLA CONTENDO MAIS DROGAS E UMA PISTOLA CALIBRE 45. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAPELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PELO AUTO DE APREENSÃO DO RÁDIO TRANSMISSOR, PELO LAUDO DE EXAME DE DEFINITIVO DE MATERIAL ENTORPECENTE, QUE ATESTOU TRATAR-SE DE 6,84G (SEIS GRAMAS E OITENTA E QUATRO CENTIGRAMAS) DE CRACK, 203G (DUZENTOS E TRÊS GRAMAS) DE MACONHA ACONDICIONADA 36 (TRINTA E SEIS) EMBALAGENS COM ETIQUETAS E 62,75G (SESSENTA E TRÊS GRAMAS E SETENTA E CINCO CENTIGRAMAS) DE COCAÍNA ACONDICIONADAS EM 75 (SETENTA E CINCO) CAPSULAS CILINDRICAS. A AUTORIA EMERGE DA PROVA ORAL, PRODUZIDA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DEPOIMENTOS DOS AGENTES DA LEI UNÍSSONOS E COESOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 70 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VÍNCULO ASSOCIATIVO COM ANIMUS DE PERMANÊNCIA E ESTABILIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OCORREU A PRISÃO, JÁ QUE, CONFORME APURADO, IMPOSSÍVEL TRAFICAR NAQUELA LOCALIDADE SEM ESTAR INTEGRADO AOS DEMAIS MEMBROS DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE AJUSTE. PENAS-BASE CORRETAMENTE FIXADAS EM RAZÃO DA VARIEDADE E GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIÁVEL A INCIDÊNCIA DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, DIANTE DA CONDENAÇÃO DO APELANTE PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, EVIDENCIANDO A DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. ADEMAIS, CONSIDERANDO A QUANTIDADE DE PENA APLICADA E A PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, DIANTE DA QUANTIDADE DE PENA ALICADA, ADEQUADO O REGIME FECHADO FIXADO NA SENTENÇA. POR FIM, NO QUE CONCERNE À ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CARECE ESTE COLEGIADO DE COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O PEDIDO, UMA VEZ QUE O ENUNCIADO Nº. 74 DAS SÚMULAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA IMPÕE TAL ATRIBUIÇÃO AO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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876 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. 1. Justiça gratuita. Impugnação ao benefício concedido à parte recorrente. Alegação de ausência de prova da hipossuficiência. Deferido o benefício, é ônus de quem impugna produzir prova de que a parte beneficiária possui capacidade financeira para pagar as custas processuais e os honorários Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. 1. Justiça gratuita. Impugnação ao benefício concedido à parte recorrente. Alegação de ausência de prova da hipossuficiência. Deferido o benefício, é ônus de quem impugna produzir prova de que a parte beneficiária possui capacidade financeira para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Prova não produzida. Rejeição. 2. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. Preliminar afastada. 3. Preliminar de ilegitimidade passiva da agência de turismo, arguida por esta em contrarrazões de recurso. Questão que não comporta conhecimento, porque não houve recurso pela agência de turismo em relação à sentença. 4. Cancelamento de voo para retorno. Ausência de prestação de assistência material. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14). Cancelamento do voo decorrente de «alteração de malha aérea". Hipótese que configura fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. Falha na prestação dos serviços. Devido ressarcimento do valor despendido pela parte autora com diária de hotel demonstrado nos autos. Indenização devida. Despesas com transporte terrestre ao destino de origem da parte autora não comprovadas documentalmente nos autos, o que afasta o direito à respectiva indenização. 5. Dano moral configurado. Indenização de R$ 5.000,00 arbitrada em sentença, que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

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877 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍCIO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO JURÍDICA. NÃO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. TESE FIXADA PELO STJ. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS. APURAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL. DEVIDO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM MANTIDO.

Violada ou ameaçada de violação determinada pretensão juridicamente protegida, surge, para o seu titular, a possibilidade de acionar o Poder Judiciário para o resguardo de tal pretensão, o que deverá ser feito mediante a utilização do meio processual necessário, útil e adequado a tal finalidade. Reside, nessa tríade, o interesse de agir ou o interesse processual, verdadeira condição da ação, que deverá estar presente quando da provocação da atividade jurisdicional. ... (Continua)

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878 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. REPETIÇÃO EM DOBRO APÓS 30/03/2021. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por José Izaias Francisco de Jesus contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Bocaiúva, pela qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos contidos na ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e danos morais ajuizada em face de CONAFER - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores do Brasil. ... (Continua)

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879 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

«1. O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que a análise da alegada ofensa ao CTN, art. 148 na hipótese demanda, necessariamente, revolvimento do contexto fático-probatórios dos autos, tendo em vista que o Tribunal de origem, ao analisar a prova pericial contábil na qual a recorrente alega ter sido demonstrada a ocorrência de prejuízos a fim de afastar a tributação pelo IRPJ e pela CSLL, conclui pela insubsistência da referida prova em face do arbitramento realizado pelo Fisco, sendo, portanto, inviável a alteração da conclusão do acórdão recorrido quanto à análise das provas constantes dos autos, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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880 - TJSP. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Descabimento. Hipótese em que a recorrente já interveio nos autos do arrolamento, impugnando a condição de herdeiros dos ora apelados. Medida que se mostra suficiente para prevenir o inventariante e terceiros acerca dos direitos que os recorrentes alegam ter sobre os bens deixados pelo falecido. Conhecimento inequívoco da manifestação dos autores que afasta a utilidade da medida pleiteada. Falta de interesse processual evidenciado. Recurso improvido, sendo mantida a rejeição do protesto, embora por fundamento diverso.

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881 - STJ. Direito sancionador. Agravo interno no recurso especial. Agravo interno do órgão acusador contra decisão do Ministro relator desta corte superior que negou provimento ao apelo raro do parquet federal, mantendo solução absolutória do TRF da 5a. Região. Ação de improbidade administrativa ajuizada pelo MPF em desfavor de então prefeito do município de Paulista/PE, de agentes públicos e de empresas, com suporte na Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11, sob a acusação de que os réus praticaram atitude ímproba em referência a supostas irregularidades na aplicação de recursos do programa nacional de alimentação escolar. Decreto absolutório oriundo das instâncias ordinárias. No caso presente, cuida-se de rememorar a sempre urgente distinção entre atos irregulares e ímprobos, estes que se revestem da nota de má intenção. O Tribunal Regional considerou essa diferença, ao afirmar que não houve dano ao erário ou negligência na gestão de bens públicos, motivo pelo qual não deu causa à improbidade. Inocorrência de violação da Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Agravo interno do órgão acusador desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia em saber se a conduta imputada ao então Prefeito do Município de Paulista/PE pode ser qualificada como ímproba. ... (Continua)

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882 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Pro labore. Compensação. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Direito intertemporal. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso especial repetitivo REsp 1.002.932-Sp. Aplicação do CPC, art. 543-C

1 - As questões referentes ao prazo prescricional para o pleito da repetição dos indébitos tributários foram apreciadas pela Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime de julgamento previsto pelo CPC, art. 543-C regulamentado pela Res. 8/STJ de 7.8.2008.... (Continua)

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883 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Compensação. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Direito intertemporal. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso especial repetitivo REsp 1.002.932-Sp. Aplicação do CPC, art. 543-C

1 - As questões referentes ao prazo prescricional para o pleito da repetição dos indébitos tributários foram apreciadas pela Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime de julgamento previsto pelo CPC, art. 543-C regulamentado pela Res. 8/STJ de 7.8.2008.... (Continua)

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884 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis. Compensação. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Direito intertemporal. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso especial repetitivo REsp 1.002.932-Sp. Aplicação do CPC, art. 543-C

1 - As questões referentes ao prazo prescricional para o pleito da repetição dos indébitos tributários foram apreciadas pela Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime de julgamento previsto pelo CPC, art. 543-C regulamentado pela Res. 8/STJ de 7.8.2008.... (Continua)

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885 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Tutela de urgência deferida para suspender a cobrança das parcelas referentes ao contrato objeto da lide, bem como para que a requerida se abstenha de incluir o nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa de R$500,00, por ato de descumprimento, limitada a R$20.000,00.

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886 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONTRATO CELEBRADO DIGITALMENTE. VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por José Vagner Agrelli contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação com pedido de declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado, bem como repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta contra o Banco C6 Consignado S/A. O autor alega ausência de contratação de empréstimo consignado e pleiteia a declaração de nulidade do contrato, a devolução dos valores descontados e compensação por danos morais. Requer, ainda, o reconhecimento de cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial para análise da validade da assinatura. ... (Continua)

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887 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA. RETORNO DOS AUTOS. LESÕES COLUNARES. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CONCAUSAL ESTABELECIDO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO PREJUDICADO.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Moléstias na coluna vertebral. Atividades habituais de caminhoneiro. Julgamento anterior convertido em diligência para repetição da perícia médica judicial, a fim de melhor averiguar o nexo causal e a incapacidade laborativa. Redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho estabelecida. Nexo de concausalidade comprovado. Requisitos à concessão de auxílio-acidente preenchidos. Sentença de improcedência reformada para julgar procedentes os pedidos. ... (Continua)

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888 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão não-Ocorrente. Rediscussão dos fundamentos do aresto embargado. Impossibilidade.

1 - Inexistem quaisquer eivas de omissão, contradição ou obscuridade no aresto embargado, expresso ao assentar, na esteira do entendimento jurisprudencial da Primeira Seção desta Corte no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (DJe de 18.12.09), submetido ao colegiado pelo regime da Lei 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos), que introduziu o art. 543-C no CPC: (a) «em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (09.06.2005), o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a cognominada tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no CCB/2002, art. 2.028 (...)"; e (b) o dies a quo do prazo prescricional para a repetição/compensação é a data do recolhimento indevido se ocorrido o pagamento antecipado do tributo após a vigência da aludida norma jurídica.... (Continua)

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889 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Omissão no acórdão recorrido. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não verificação. Ação de repetição de indébito. Cédula de crédito rural. Improcedência dos pedidos. Laudo pericial. Validade. Suficiência. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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890 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito em fase de liquidação de sentença. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não observada. Jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de repetição de indébito em fase de liquidação de sentença. ... (Continua)

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891 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ENCARGOS MORATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS RECURSOS.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional. A instituição financeira busca a improcedência da ação, sustentando a legalidade dos encargos moratórios e a impossibilidade de devolução em dobro. A autora, por sua vez, pleiteia a exclusão da capitalização mensal de juros, bem como a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e a redistribuição dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

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892 - STJ. agravo interno em agravo em recurso especial. Conflito positivo de competência. Não conhecimento. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Executada em recuperação judicial. Valores depositados pela recuperanda. Remessa do feito ao juízo da recuperação judicial. Não cabível. Lei 11.101/05, art. 52, III. Atos de constrição. Alienação ou levantamento de valores. Decisão do juizo recuperacional. Princípio da preservação da empresa. Lei 11.101/05, art. 47. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de impugnação de fundamento central do acórdão. Súmula 283/STF. Acórdão em harmonia com entendimento pacificado no STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao art. 1.022 CPC/2015 quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

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893 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO DA DECISÃO SANEADORA. AFASTAMENTO DA TESE DE AUSÊNCIA DE ESPECIALIZAÇÃO DO PERITO. DESCABIMENTO NA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. ÓBITO DE AMBOS OS AUTORES NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS GENITORES DO 2º AUTOR. HABILITAÇÃO DA GENITORA DA 1ª AUTORA. RECURSO DO SUCESSOR DO 2º AUTOR E RECURSO DO RÉU. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUSÊNCIA DE MÉDICO, REDIRECIONAMENTO DE PARTURIENTE PARA OUTRA UNIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRATAMENTO INADEQUADO. PARTO NATURAL FRUSTRADO. COMPLICAÇÃO NO PARTO. CESARIANA. SEQUELAS NO RECÉM-NASCIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO. MÉTODO BIFÁSICO. VALORAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. REJEIÇÃO RECURSO DO RÉU. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DO VALOR REPARATÓRIO PELOS DANOS MORAIS. ISENÇÃO LEGAL DO ESTADO QUE NÃO DISPENSA O PAGAMENTO DAS DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS. DEVIDO OS HONORÁRIOS DE PERITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS.

Afastamento da preliminar de cerceamento de defesa, haja vista a preclusão quanto à nomeação da Perita, e sua insurgência apenas após a apresentação de laudo que lhe era desfavorável. ... (Continua)

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894 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributo indireto. CTN, art. 166. Prova da repercussão financeira. Inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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895 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios em agravo interno em recurso especial. Omissão. Não configuração. Rescisão contratual e indenizações. Ações. Prejudicialidade. Questões suscitadas em embargos declaratórios. Não enfrentamento na origem. Retorno dos autos para apreciação dos pontos omissos. Embargos rejeitados.

1 - Não padecendo o acórdão recorrido dos vícios de prestação jurisdicional, porquanto claro e fundamentado no sentido de ser medida de rigor o retorno dos autos à instância ordinária para apreciação dos pontos suscitados em embargos declaratórios e não enfrentados pelo TJSP, a rejeição dos embargos declaratórios é medida que se impõe.... (Continua)

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896 - STJ. processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Infração administrativa. Multas e demais sanções. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 489. Violação não verificada. Mérito. Impossibilidade de seguimento do recurso. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Acórdão recorrido em consonância com estendimento do STJ. Requisitos de admissibilidade do recurso prejudicados. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando a reforma das decisões de fls. 125-126 e 147, com a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença da parte contrária. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi parcialmente provido, para manter os índices aplicados pela fundação. ... (Continua)

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897 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Sanepar. Ação condenatória com pedido de repetição de indébito. Coleta e tratamento de esgoto. Prestação adequada dos serviços ao tempo da cobrança. Súmula 7/STJ. Incidência. Prescrição. Repetição de indébito. Aplicação do prazo geral previsto no Código Civil.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

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898 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. HONORÁRIOS POR SERVIÇOS DE ANÁLISES MICROBIOLÓGICAS E FÍSICO-QUÍMICAS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. CONTRATAÇÃO EXPRESSA E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. PROTESTO REGULAR. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRATANTE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito, proposta por empresa privada em face de fundação prestadora de serviços técnicos especializados. ... (Continua)

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899 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Inconformismo do embargante. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1 - A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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900 - STJ. Agravos regimentais nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil e tributário. Agravo de márcia soares de menezes e outros. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00. Valor razoável em face das características da demanda e do valor da causa (R$ 500,00). Agravo do estado de Minas Gerais e outro. Inconstitucionalidade da contribuição para custeio de serviços de saúde (ipsemg). Possibilidade de repetição do indébito. Irrelevância da disponibilidade dos serviços e da pendência de julgamento dos embargos do declaração nos autos deADIn pelo STF. Precedentes do STJ. Incidência da taxa selic quando reconhecida a natureza tributária da exação. Agravos regimentais desprovidos.

1 - O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. ... (Continua)

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