Jurisprudência sobre
repeticao dos atos processuais
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701 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Militar estadual. Reposição salarial. Alegação de prescrição. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e em legislação estadual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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702 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Repetição de indébito em dobro. CDC. Tema 929/STJ. Suspensão dos recursos até a publicação do acórdão paradigma (REsp. 4Acórdão/STJ - Processo desafetado em 20/02/2019).
«1 - Ação declaratória c/c repetição de indébito. ... ()
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703 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo pessoal e emissão de cartão de crédito. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica.
Inexigibilidade da dívida. Desatendimento do ônus processual. O réu não logrou comprovar a origem dos débitos em discussão. A despeito de colacionar aos autos documentos, não asseguram que houve a contratação por meio eletrônico, como pretende fazer crer o réu. Nessa toada, desatendeu o ônus probatório. Impõe-se reconhecer a inexigibilidade do débito. Danos morais. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que o autor passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o empréstimo, cujos descontos atingiram sua conta bancária. Quantificação dos danos morais. Valor estimado pelo douto juízo que não comporta redução. Incabível a redução dos danos morais estimados em R$ 5.000,00 porque estabelecidos dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Repetição do indébito em dobro. art. 42, parágrafo único do CDC. Fatos ocasionados por erro injustificável. Como o erro cometido não se justifica, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, nos exatos termos do art. 42, parágrafo púnico do CDC. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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704 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Repetição das razões do recurso especial. Violação ao art. 1021, § 1º do CPC/2015. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Na hipótese do autos, o presente agravo interno é mera repetição literal de trechos das razões do recurso especial, com pequenas alterações na ordem de apresentação dos parágrafos, apenas repisando sua irresignação contra o entendimento adotado pela Corte de origem. ... ()
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705 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Repetição das razões do recurso especial. Violação ao art. 1021, § 1º do CPC/2015. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Na hipótese do autos, o presente agravo interno é mera repetição literal de trechos das razões do recurso especial, com pequenas alterações na ordem de apresentação dos parágrafos, apenas repisando sua irresignação contra o entendimento adotado pela Corte de origem. ... ()
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706 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação Indenizatória. Evento que vitimou as duas filhas da autora, de 06 e 12 anos de idade, por intoxicação por monóxido de carbono, enquanto tomavam banho em imóvel alugado pelo padrasto das crianças, no Condomínio do Edifício Barra Beach, locado pelo terceiro apelante. Obras realizadas nas coberturas do edifício que alteraram os prismas de ventilação do prédio, piorando ainda mais o precário sistema de exaustão coletivo de gás.
Sentença de parcial procedência, condenando o Condomínio e o proprietário de imóvel, à época, em danos materiais e morais. Acordo celebrado no curso de processo entre a demandante e a proprietária das coberturas, com extinção do feito em relação à referida demandada. Apelos da autora, do Condomínio e do proprietário da unidade locada. Preliminar de não conhecimento da Apelação autoral, suscitada nas contrarrazões do Condomínio. Não acolhimento. Recurso da autora que preenche os requisitos do CPC, art. 1.010, é inteligível e impugna os termos do julgado, devendo ser conhecido. Preliminar de nulidade da Sentença suscitada pelo Condomínio. Alegações de omissões e contradição. Rejeição. Julgado devidamente fundamentado, sem os vícios suscitados. Inconformismo com a solução dada pelo Juízo de Primeiro Grau. Conjunto probatório que permite o acolhimento da tese autoral de casos anteriores de intoxicação por monóxido de carbono, no próprio apartamento objeto dos autos e em outra unidade do edifício, com óbito de criança. Diversos laudos periciais que apontam para concausas: obra na cobertura que fechou os prismas de ventilação, sistema de exaustão falho e banheiro fora das especificações técnicas, com ventilação deficiente. Condomínio que já havia sido condenado por omissão pela mesma obra de remembramento das coberturas do prédio. Precedente deste Tribunal. Administrador do imóvel, contratado pelo proprietário da unidade/réu, que ao saber da intoxicação anterior dentro do banheiro do apartamento, em outro evento anterior, acionou «faz tudo do prédio, tendo se contentado com a informação de inexistência de vazamento, sem chamar profissional habilitado para a vistoria. Responsabilidades do Condomínio e do proprietário do imóvel à época que restaram comprovadas. CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Caracterizada a responsabilidade civil do Condomínio, por conduta omissiva voluntária e negligente, não atuando quando deveria fiscalizar todas as obras no edifício, exigindo a comprovação de existência de autorização do ente público para o início de obras, além de acompanhar todas as etapas das obras, para evitar a indevida utilização e eliminação de áreas coletivas de exaustão, devendo tomar as medidas administrativas e judiciais que os casos exigiam, e certamente ciente da eliminação da exaustão dos banheiro, porque contratava empresas para a manutenção dos exaustores, agindo com gravíssima culpa, contribuindo, diretamente, para os óbitos das filhas únicas da autora, aos 06 e 12 anos de idade, tornando presente o nexo de causalidade com a tragédia ocorrida e o dever reparatório. Responsabilidade civil do apelante Ronald, por omissão e culpa in eligendo em relação à escolha do administrador de sua unidade que, ciente de anterior evento envolvendo vazamento de gás, não atuou corretamente, bem como manutenção de aquecedor no banheiro, sem as devidas ventilação e exaustão, presentes a conduta omissiva e o nexo causal com o evento morte das filhas da autora, cujos danos devem ser reparados. Quantum fixado a título de dano moral pelo Juízo a quo que merece ser exasperado em face dos dois demandados, em respeito aos critérios de proporcionalidade e de razoabilidade e ao CCB, art. 944. Precedente da Corte Superior. Incidência de multa por litigância de má-fé em relação aos réus/apelantes, por alteração da verdade dos fatos, sustentando teses, praticando atos processuais e interpondo recursos com evidente propósito protelatório, procedendo de modo temerário na demanda, ensejando a aplicação de sanção correspondente a 5% sobre o valor da respectiva condenação. arts. 79, 80, II, V e VII e 81, caput do Código Civil. Desprovimento das Apelações dos réus e provimento do Apelo da autora.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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707 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição em dobro e indenização por dano moral. 6 Empréstimos consignados não reconhecidos. Descontos sobre benefício previdenciário. Perícia que apurou a falsidade das assinaturas. Sentença de procedência que, confirmando a tutela de urgência, reconheceu a nulidade e inexigibilidade dos contratos e condenou o réu a restituir, em dobro, os valores descontados, e ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 7.000,00, além de autorizar a compensação com os valores creditados.
Inconformismo do réu em relação à restituição em dobro, à reparação por dano moral, ao termo inicial dos juros, ao índice de atualização monetária e à condenação ao pagamento de custas e despesas processuais. Acolhimento parcial. Ausência de prova da contratação. O Banco apresentou 5 (cinco) dos 6 (seis) contratos questionados. Perícia grafotécnica conclusiva quanto à falsidade das assinaturas apostas nos instrumentos encartados. Não configurada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Risco da atividade explorada pelo Banco. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da instituição bancária/financeira. Restituição em dobro. Cabimento. Inobservância do dever de boa-fé objetiva pelo réu (CDC, art. 51, IV e 422 do Código Civil). Consequentemente, a restituição deve ser levada a efeito em dobro somente em relação aos descontos efetuados após 30/03/2021 [EAREsp. Acórdão/STJ]. Recurso acolhido, em parte, nesse tópico. Correção monetária e juros. Aplicação da Lei 14.905/2024. IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) e Taxa SELIC (art. 406, §1º, CC). Recurso provido, em parte, nesse aspecto. Termo inicial dos juros. Pretensão de estabelecimento dos juros a partir da citação ou do arbitramento. Rejeição. Na hipótese de falta de comprovação da manifestação de vontade genuína e efetiva da parte consumidora, a questão se desborda para o plano do ilícito extracontratual, já que não houve a demonstração de que o contrato era autêntico (AgInt no REsp 1774346, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 15/03/2019). Juros moratórios devidos a partir do fato, a teor da Súmula 54/STJ. Recurso desprovido nessa parte. Dano moral configurado. Peculiaridades do caso concreto. Autora idosa (atualmente com 78 anos), consumidora hipervulnerável, com quadro delicado de saúde (em decorrência de AVC), que sofreu diversos descontos sobre os parcos recursos de benefício previdenciário, de caráter alimentar. Além dos 6 (seis) contratos questionados neste processo, há outros 5 (cinco) empréstimos do Banco-réu, já encerrados, que não foram objeto desta lide, com características semelhantes (valor e número de parcelas), não reconhecidos pela demandante (fls. 8/9). Elementos dos autos indicam a reiterada prática de fraude contra o benefício da parte. Além de sofrer descontos indevidos, se viu na contingência de ajuizar demanda e de se submeter à perícia grafotécnica. Mesmo em Juízo o Banco não sinalizou qualquer predisposição em corrigir o erro, ao contrário, insiste em rebater, impondo dificuldades ao direito da demandante. Os fatos têm potencial suficiente para a afetação da esfera moral. As dívidas (inexistentes) têm aptidão bastante para o atingimento da esfera moral, de modo a abalar o equilíbrio psicológico e o bem-estar. Hipótese não compreendida no simples aborrecimento do cotidiano. Indenização mantida em R$ 7.000,00, conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e à função dissuasória de novas práticas abusivas. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido nesse aspecto. Pretensão de afastamento da condenação na taxa judiciária e despesas processuais. Ausência de violação à lei de custas. Gratuidade de justiça que não corresponde a isenção do tributo, mas mera dispensa do adiantamento dos valores, que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade. O art. 1.098, § 5º das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça complementa e está de acordo com as disposições da Lei Estadual 11.608/03 e do CPC. Recurso desprovido nesse tópico. Sentença reformada parcialmente. Recurso do réu provido, em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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708 - STJ. Embargos declaratórios. Agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão. Existência.Acolhimento. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão recorrida. 2. A omissão deve ser suprida em relação à apontada deserção do recurso especial em razão de não terem sido pagas as custas judiciais, porém com rejeição de tal alegação. 3. A Resolução 1, editada pela presidência do STJ, somente entrou em vigor no dia 27 de março de 2008 (art. 4º) após, portanto, a interposição do recurso especial manejado pelo ora embargado, não sendo de se exigir o pagamento das custas processuais, mas apenas o porte de remessa e retorno, regularmente recolhido conforme comprovado à fl. 52 destes autos. 4. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.
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709 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - COBRANÇA DE ENCARGOS FINANCEIROS - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL E DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE - LEGALIDADE DOS ENCARGOS FINANCEIROS CONTRATUAIS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INDEVIDA - REFORMA DA SENTENÇA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA - SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA PARTE RÉ.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de recursos de apelação interpostos por BB Leasing S/A. Arrendamento Mercantil (primeiro apelante) e por Maria Ismália Fagundes dos Santos e Douglas dos Santos Aguiar (segundos apelantes) contra sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que julgou parcialmente procedentes os embargos monitórios e parcialmente procedente a ação monitória, constituindo título executivo judicial. ... ()
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710 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Repetição de indébito. ICMS. Reexame dos critérios para a majoração dos honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.
«1 - A análise quanto ao critério e base de cálculo dos honorários advocatícios, fixados no acórdão recorrido, demanda reexame do conjunto probatório dos autos, providência vedada nesta Corte Superior, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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711 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes.
Recurso dos autores não conhecido - Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça - Não recolhimento do preparo, após regular intimação - Prazo peremptório não observado, inexistindo justo motivo para a juntada tardia de documentação destinada à análise da assistência judiciária, que já se encontrava indeferida - Deserção configurada - Inteligência dos CPC, art. 223 e CPC art. 1.007. Rejeição da preliminar de irregularidade de representação arguida pelos autores em contrarrazões - Vício sanado pelos réus, à luz do CPC, art. 76. Inclusão dos sócios-cedentes das quotas no polo ativo, após a citação - Possibilidade, na hipótese específica dos autos, independentemente de consentimento da parte ré, pois não houve modificação do pedido ou da causa de pedir - Observância dos princípios da efetividade, economia processual e instrumentalidade das formas - Precedentes. Cobrança de cláusula penal prevista em contrato de compra e venda de quotas sociais - Obrigação de pagamento do preço pelos réus previamente à averbação da avença na Junta Comercial e à cessão definitiva das quotas, não havendo que se falar em ineficácia do contrato preliminar, tampouco em violação aos CCB, art. 1.003 e CCB, art. 1.057, sobretudo porque a obrigação aqui discutida está adstrita aos sócios-cedentes e aos cessionários - Exigibilidade da multa prevista no contrato, tendo em vista a desistência dos adquirentes, que deixaram de pagar as parcelas do preço ajustado - Sentença mantida. Apelo dos autores não conhecido; recurso dos réus improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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712 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Tutela de urgência deferida para suspender a cobrança das parcelas referentes ao contrato objeto da lide, sob pena de multa em caso de descumprimento.
Probabilidade do direito não comprovada, até esse momento processual - Alegação de contratação fraudulenta - Questão que será melhor apreciada após regular instrução probatória - Agravante, ademais, que já contestou o pedido, na origem, informando que a contratação foi regular - Ausência, ademais, de urgência na formulação do pedido, notadamente porque os descontos já ocorrem há mais de 6 anos - Hipótese dos autos que impossibilita o deferimento da tutela antecipada - Precedentes - Decisão reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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713 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência para o fim de declarar a inexigibilidade da dívida indicada na inicial, devendo a requerida providenciar a baixa na inscrição do nome da autora na plataforma «SERASA, condenando a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios da parte adversa, fixados, por equidade, em R$500,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC - Insurgência da autora.
Preliminar de não conhecimento do recurso em razão da ofensa à dialeticidade recursal - Rejeição - Leitura do recurso que evidencia a impugnação aos fundamentos da sentença - RECURSO CONHECIDO. Irresignação da apelada/ré apresentada em contrarrazões com relação à carência de interesse processual, impossibilidade da declaração de inexistência do débito, impossibilidade de inversão do ônus da prova e aplicabilidade do princípio da causalidade, de modo a condenar a autora/apelante ao pagamento dos ônus sucumbenciais - Insurgência que deveria ter sido postulada pela via recursal própria (CPC, art. 1.009). Mérito recursal - Parcial acolhimento - Danos morais - Reconhecida a inexigibilidade do débito e a inscrição indevida do nome do requerente nos órgãos de proteção ao crédito, deve a requerida responder pela reparação dos danos morais sofridos pela parte autora - Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ - Documento juntado aos autos que demonstra que as demais negativações foram inseridas posteriormente à impugnada - Danos morais configurados - Montante a ser fixado que deve se mostrar suficiente para o cumprimento de sua função de desestimular o ofensor a não mais perpetrar os atos ilícitos, além de compensar o lesado pelos prejuízos daí decorrentes sem, contudo, caracterizar-se o seu enriquecimento - Observância às circunstâncias e consequências do ato ilícito, ao grau de culpa do réu/apelado, aos critérios punitivo e compensatório, à capacidade econômica das partes e aos princípios da proibição do enriquecimento sem causa e da proporcionalidade - Valor da indenização que deve ser arbitrada em R$5.000,00 - Correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Honorários advocatícios sucumbenciais - Irrazoabilidade e desproporcionalidade da fixação com base no art. 85, §8º-A, do CPC, nos parâmetros sugeridos pela tabela da OAB - Existência de condenação líquida, a qual deve ser a base de cálculo, salvo se o proveito econômico for inestimável ou irrisório, caso em que a verba advocatícia deve ser fixada por equidade - Valor da condenação irrisório na hipótese - Inteligência do art. 85, §8º, do CPC e Tema Repetitivo 1076 do C. STJ - Verba honorária ora fixada por equidade no valor de R$1.500,00 - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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714 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CPC/2015, art. 300. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PERIGO DE DANO.
REQUISITOS AUSENTES. 1.Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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715 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELA CONSUMIDORA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SEGUNDO RECURSO PROVIDO. PRIMEIRO RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas contra a sentença que, nos autos da «Ação Declaratória de Inexistência de Débito/Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A sentença declarou a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, convertendo-o em contrato de empréstimo consignado, com a devida readequação dos encargos financeiros e determinação de repetição simples do indébito. O banco sustenta a validade do contrato, enquanto a autora pleiteia a repetição do indébito em dobro e a condenação em danos morais. ... ()
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716 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito. Deficiência de fundamentação. Necessidade do reexame dos fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Ausência do dissídio jurisprudencial.
1 - Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito.... ()
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717 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Ação revisional cumulada com restituição de valores. Sentença de parcial procedência. limitação dos juros à média de mercado com repetição singela dos valores a maior. apelo do banco réu. Sentença mantida. recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo banco réu suscitando preliminar de cerceamento de defesa e de ausência de fundamentação; e, no mérito, requer a improcedência da demanda. II. Questões em discussão 2. Análise da (i) Preliminar de falta de fundamentação; (ii) Preliminar de cerceamento de defesa (iii) abusividade dos juros contratuais com repetição singela dos valores indevidamente cobrados. III. Razões de decidir 3. Cerceamento de defesa não configurado. 4. Nulidade da sentença não configurada, pela adequada exposição das razões fáticas e jurídicas que sustentam a conclusão proferida. 5. Manifesta abusividade das taxas previstas nas avenças firmadas entre os litigantes. 6. Princípio da liberdade contratual que encontra limitação para admitir a revisão das referidas taxas de juros em situações excepcionais, conforme REsp. Acórdão/STJ, julgado em 22/10/2008, de acordo com o procedimento da Lei dos Recursos Repetitivos 7. Aplicação da média de mercado para o crédito específico dos autos, «empréstimo pessoal para pessoa física (não consignado), a ser apurado em liquidação de sentença. 8. Restituição singela dos valores cobrados em excesso, sendo inaplicável ao caso o REsp. Acórdão/STJ, diante da ausência de má-fé da recorrida. IV. Dispositivo e tese 9. Sentença mantida. 10. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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718 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Demonstração. Interesse processual, legitimidade da parte e ausência de prescrição fundados em fatos e provas. Súm. 7/STJ. Dissídio não demonstrado. Mera repetição dos argumentos do recurso especial. Agravo não provido.
«1. O acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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719 - TST. I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. ISENÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICABILIDADE DO Lei 7.347/1985, art. 18 E DO ART. 87 LEI 8.078/1990, FRENTE AO CLT, art. 791-A TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.
O debate acerca da norma aplicável nas ações ajuizadas por sindicatos, na qualidade de substituto processual, para fins de isenção de custas processuais, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Agravo de instrumento provido, pois demonstrada a existência de divergência jurisprudencial. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REVEZAMENTO QUINZENAL. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. TRATAMENTO GENÉRICO POR NORMA COLETIVA. PRESERVAÇÃO DE NORMA ESPECIAL DE PROTEÇÃO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da imperatividade da norma especial celetista que assegura o revezamento quinzenal às mulheres, de modo a favorecer o repouso dominial (CLT, art. 386), diante de normas coletivas que tratam do revezamento sem distinções quanto a trabalhadores homens e mulheres, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Agravo de instrumento provido, ante a possível violação ao CLT, art. 386. II - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. ISENÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICABILIDADE DO Lei 7.347/1985, art. 18 E DO ART. 87 LEI 8.078/1990, FRENTE AO CLT, art. 791-A TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso, o sindicato-recorrente atua como substituto processual, pleiteando direitos individuais homogêneos. Nas ações coletivas, as quais integram o microssistema processual coletivo, o pagamento de honorários e custas é regido pelas leis que regulam esse microssistema, quais sejam: a Lei 7.347/1985 (lei da ação civil pública), bem como a Lei 8.078/1990 (CDC), os quais isentam a parte dos referidos encargos, salvo quando comprovada a má-fé da entidade associativa. Havendo previsão em leis que regulam especificamente as ações coletivas, considero inaplicáveis as disposições gerais da CLT, as quais não tratam das ações que compõem o microssistema processual coletivo. Com efeito, dispõe a Lei 8.078/1990, art. 87: «Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais.. Malgrado se admita alguma oscilação na jurisprudência, existindo inclusive precedentes em sentido contrário, não raro a combinar a resolução desse tema com a da necessidade de pessoas jurídicas provarem sua condição de pobreza, há julgados vários e mais recentes desta Corte Superior que endossam a convicção de estar a ação coletiva trabalhista sob a regência da Lei 8.078/1990, art. 87. Precedentes. Na situação em apreço, não há registro de que tenha havido má-fé por parte do sindicato autor, circunstância que autoriza o deferimento do benefício da justiça gratuita, nos termos dos arts. 18 da Lei 7.734/1985 e 87 da Lei 8.078/1990. Recurso de revista conhecido e provido. REVEZAMENTO QUINZENAL. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. TRATAMENTO GENÉRICO POR NORMA COLETIVA. PRESERVAÇÃO DE NORMA ESPECIAL DE PROTEÇÃO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Cinge-se a controvérsia à aplicação da escala de revezamento que favoreça o descanso semanal com maior frequência aos domingos das mulheres que trabalham em atividade de comércio, dada a aparente antinomia que é suscitada entre o disposto no CLT, art. 386 e no Lei 10.101/2000, art. 6º, parágrafo único, com redação dada pela Lei 11.603/2007. A Subseção Especializada em Dissídios Individuais I do TST (SbDI-I) vem adotando a mesma ratio decidendi firmada pelo Tribunal Pleno na rejeição da arguição de inconstitucionalidade do CLT, art. 384, no qual se destacou o «ônus da dupla missão, familiar e profissional, que despenha uma mulher trabalhadora e que «o peso maior da administração da casa e da educação dos filhos acaba recaindo sobre a mulher". Essas premissas são as mesmas que justificam a aplicação da regra protetiva prevista no CLT, art. 386, a qual permanece intacta após a denominada «reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) . Em proveito da recepção pela ordem constitucional do CLT, art. 386 e de sua prevalência ante a regra mais abrangente da Lei 10.101/2000, art. 6º, põem-se em enlevo as seguintes premissas jurídicas que, com efeito, repercutem dados e valores culturais: a) o art. 7º, XX da Constituição prevê, entre os direitos fundamentais, a «proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei, o que induz à relevância de preceitos de lei que viabilizem progressivamente o ingresso das mulheres no mundo institucional do trabalho, sem embargo do tempo maior que dedicam à reprodução, formação e sociabilização da força de trabalho (cabe redarguir, como argumento ad terrorem e em desalinho com dados estatísticos, a ilação de ser a proteção das condições de trabalho da mulher um fator de redução da sua empregabilidade); b) em respeito à tridimensionalidade da norma jurídica, e agora sob o prisma histórico-cultural, é tempo de o Direito inverter a lógica perversa de desconsiderar ou comprometer o tempo dedicado à reprodução (trabalho reprodutivo) da fonte de trabalho mediante a atribuição à mulher de trabalho produtivo em condição incompatível com a sua função biológica, econômica e social; c) o CLT, art. 386 revela um estágio evolutivo na concretização do art. 7º, XX da Constituição que não comporta retrocesso se a restrição que se busca, por meio da atividade jurisdicional e de lege ferenda, não atende à exigência de ser «medida compatível com a natureza desses direitos e exclusivamente com o objetivo de favorecer o bem-estar geral em uma sociedade democrática (art. 4º do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais); d) a progressividade dos direitos humanos e fundamentais - prevista no art. 2º.1 do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, no art. 26 da Convenção Americana de Direitos Humanos e, na espécie, no caput do art. 7º da Constituição - reveste-se de caráter normativo e se submete ao controle jurisdicional, consoante vem de decidir a Corte Interamericana de Direitos Humanos desde o caso Acevedo Buendía e outros vs Peru; e) o critério da especialidade, entre aqueles que servem à resolução de antinomias entre normas jurídicas, não é oponível à prevalência do CLT, art. 386, em lugar da Lei 10.101/2000, art. 6º, dado que é aquele, e não este, o dispositivo que veicula a norma especial, vale dizer: da norma generalíssima contida na Lei 605/1949, raiz de todo o debate, destacam-se os destinatários da Lei 10.101/2000 (art. 6º), ou seja, todos os trabalhadores do comércio, e, dentre estes, destacam-se as mulheres trabalhadoras no comércio em geral - tuteladas, com maior especificidade, pelo CLT, art. 386. Do contrário, a proteção de outros grupos vulneráveis potencialmente ativados no comércio - como crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência ou povos originários - estaria inviabilizada ante a predominância da regra consagrada, para todos, e todos indistintamente, na Lei 10.101/2000. Convém destacar que o entendimento firmado no âmbito da SBDI-I desta Corte foi endossado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.403.904, no qual a ministra relatora, Cármen Lúcia, destacou que a escala diferenciada de repouso semanal, prevista no CLT, art. 386, trata-se de norma protetiva dos direitos fundamentais sociais das mulheres e não viola o princípio da isonomia, pois consubstancia a adoção de critério legítimo de discrímen . No caso, o Tribunal Regional entendeu que deveria prevalecer norma coletiva que torna o repouso aos domingos apenas facultativo, com possibilidade de descanso em outro dia da semana, e que essa regra, ao constituir objeto de negociação coletiva regular, com participação do sindicato representativo da categoria profissional, traduziria o melhor interesse para a categoria de uma forma global. Ou seja, a norma protetiva do CLT, art. 386 não poderia prevalecer sobre disposições oriundas da autonomia da vontade coletiva. A respeito dessas normas coletivas, de forma literal, o Regional registrou: « As normas coletivas preveem que o descanso semanal aos domingos é facultativo, garantindo-se folga compensatória em outro dia da semana, a exemplo da cláusula trigésima quarta da CCT 2016/2017 . O Tribunal de origem também consignou que a norma coletiva não se destinou a tratar do revezamento quinzenal de repouso dominical assegurado pelo CLT, art. 386 às mulheres, afirmando: « Destaca-se que não há qualquer ressalva na norma coletiva, de maneira que deve ser aplicada a todo trabalhador do reclamado, inclusive mulheres . Em razão do caráter genérico das disposições coletivas que tratam do trabalho aos domingos, não se verifica sequer a possibilidade de confronto entre a imperatividade do direito assegurado pelo CLT, art. 386 e a diretriz da autonomia da vontade coletiva. Dessa forma, não é justificável o afastamento do direito previsto em tal dispositivo se não há quaisquer relações de prejudicialidade entre ele e as disposições normativas decorrentes de negociação coletiva. Portanto, a garantia da escala mínima quinzenal de concessão do repouso semanal remunerado às mulheres aos domingos deve prevalecer sobre disposições genéricas de norma coletiva que tratam do instituto sem distinção entre trabalhadores homens e mulheres, a exemplo do que se observa no caso em exame, dado o caráter especial da norma protetiva constante do CLT, art. 386, recepcionada pela CF/88. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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720 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DE DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA COM BASE NA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL JULGADO EM 27/09/2022 PELA MAIORIA DA COLENDA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. VOTO VENCIDO QUE ENTENDIA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO E MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS PARA VER PREVALECIDO O VOTO VENCIDO. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS OPOSTOS. A REJEIÇÃO DA DENUNCIA JÁ NA ORIGEM SE FEZ FUNDAMENTADA E REITERADA, FUNDAMENTADAMENTE, NO VOTO VENCIDO, E QUE DEU ORIGEM À OPOSIÇÃO DOS PRESENTES EMBARGOS. VÍTIMA DE ROUBO QUE COMPARECE EM SEDE POLICIAL E NÃO DESCREVE MINIMAMENTE CARACTERÍSTICAS DO SUPOSTO ROUBADOR, APENAS SE REFERINDO AO MOTORISTA, OU SEJA, NÃO INDICOU SE ERA ALGUÉM DE COR NEGRA, PARDA OU BRANCA, SE ESTAVA COM BONÉ, ÓCULOS, OU USAVA BIGODE ETC. A AUTORIDADE POLICIAL MESMO DIANTE DA NARRATIVA DA VÍTIMA, QUE DESCREVEU UM VEÍCULO E O LOCAL DOS FATOS, NÃO DILIGENCIOU SEQUER PARA SABER SOBRE EXISTÊNCIA DE CÂMERAS DE SEGURANÇA NA VIA PÚBLICA CENÁRIO DO CRIME. RETORNO DA VÍTIMA COM NOTÍCIA DE REDES SOCIAIS QUE NÃO INSTRUEM O INQUÉRITO. AFIRMAÇÃO DE QUE O ROUBADOR TINHA SIDO PRESO. FATO CONFIRMADO, MAS QUE NÃO GEROU RECONHECIMENTO PESSOAL COM AS CAUTELAS DA LEI. DISTORÇÃO DO PRINCÍPIO QUE INFORMA QUE NESTA FASE PROCESSUAL A DÚVIDA DEVE PREVALECER EM FACE DA SOCIEDADE. AMADURECIMENTO DAS REGRAS PROCESSUAIS E DAS EXIGÊNCIAS CONSTITUCIONAIS. EMBARGOS JULGADOS PROCEDENTES.
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721 - TJRJ. Apelação cível. Repetição de indébito tributário. Desconto da contribuição previdenciária incidente sobre as diferenças remuneratórias decorrentes do reconhecimento judicial do desvio de função em outra demanda. Discussão que também é objeto de controvérsia no cumprimento de sentença, quanto ao decote da exação na expedição dos precatórios da verba indenizatória. Sentença recorrida terminativa com fundamento na incompetência do juízo, sob o argumento do descabimento da demanda autônoma. Error in procedendo. Nulidade da decisão. Hipótese de conexão por prejudicialidade. Incidência do art. 55, §3º do CPC. Reunião de processos que se impõe. Eficiência processual, evitando-se decisões contraditórias. Necessidade da remessa dos autos ao juízo prevento, por força dos arts. 58, 59 e 64, §3º do CPC, único competente para apreciação do cabimento da ação autônoma. Desprovimento do recurso autoral. Nulidade do decisum reconhecida por fundamento diverso das razões recursais. Cassação da sentença, de ofício.
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722 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ALÍQUOTA DE 32% INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA GENÉRICA NO PATAMAR DE 18%. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE. PERCENTUAL REFERENTE AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - FECP, CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER FIXADA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA AUTORA. TRATANDO-SE DE SENTENÇA ILÍQUIDA, A FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVERÁ OCORRER TÃO SOMENTE APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O art. 85, §4º, III, CPC. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER RESSARCIDAS PELO RÉU, QUE RESTOU VENCIDO NA DEMANDA. CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE SER ATUALIZADA PELA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.
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723 - STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.
1 - Caso em que o recorrente defende que não houve manifestação sobre o argumento de que «o tema tratado no RE Acórdão/STF não se aplica à hipótese dos autos, ou seja, não se aplica à situação onde o pleito é de repetição de indébito tributário, conforme previsão constitucional contida na CF/88, art. 150, § 7º e com amparo no CTN, art. 165, I» (fl. 24162, e/STJ)». ... ()
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724 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CÍVEL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ASSINATURA FRAUDADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição Danos Morais, julgou procedente o pedido para declarar inexistente o contrato de empréstimo consignado impugnado pela autora, condenando o banco a restituir em dobro os valores indevidamente descontados e a pagar indenização a título de danos morais. ... ()
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725 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Nexo de causalidade. Reposição e restauração. Possibilidade. Alegação de violação aos arts. 25 da Lei 9.985/2000, 14, § 1º, da Lei 6.938/1981 e 3º da Lei 7.347/85. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 06/04/2021. ... ()
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726 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da dialeticidade. Repetição de argumen tos. Intenção de reforma. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Decisão mantida.
1 - «Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, a repetição dos fundamentos da petição inicial ou da contestação não é motivo suficiente para inviabilizar o conhecimento da apelação quando há demonstração inequívoca das razões e intenção de reforma da sentença (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 27/4/2023). Incidência da Súmula 568/STJ.... ()
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727 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Cédula de crédito bancário. Repetição do indébito em dobro. Má-fé caracterizada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Indenização por danos morais. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do
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728 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PORTABILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE DA SENTENÇA DECLARADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de apelação interpostos por ambas as partes, BANCO C6 CONSIGNADO S/A (1º apelante) e MARLY CABRAL DE OLIVEIRA (2ª apelante), contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais, julgou parcialmente procedente o pedido para: declarar inexistente o contrato de empréstimo consignado, determinar o cancelamento dos descontos, condenar o banco réu à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além de fixar a compensação de valores depositados. ... ()
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729 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EMBARGANTE QUE ALEGA QUE FAZ JUS À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, HAJA VISTA QUE NÃO POSSUI RENDIMENTOS SUFICIENTES PARA CUSTEAR AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DETRIMENTO DE SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA, PARA TANTO JUNTOU AOS PRESENTES AUTOS, CÓPIAS DAS SUAS 3 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA, ONDE DEMONSTRA O ALEGADO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. A DECISÃO EMBARGADA FOI EXPRESSA NO SENTIDO QUE «A AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE É DOTADA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. RESSALTOU AINDA QUE «EMBORA A PARTE APELANTE, PARA CORROBORAR SUAS ALEGAÇÕES, TENHA JUNTADO INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL NO SENTIDO DE QUE NÃO POSSUÍA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RELATIVA AOS TRÊS ÚLTIMAS ANOS, TAL FATO NÃO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DA APELANTE, QUE POSSUI VULTUOSA HERANÇA, RAZÃO PELA INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLEITEADA PELA APELANTE. «IMPORTA RESSALTAR QUE O NÃO ACOLHIMENTO DAS TESES CONTIDAS NO RECURSO NÃO IMPLICA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, POIS AO JULGADOR CABE APRECIAR A QUESTÃO CONFORME O QUE ELE ENTENDER RELEVANTE À LIDE. NÃO HAVENDO NA DECISÃO EMBARGADA QUALQUER OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, NÃO HÁ O QUE SE DECLARAR. REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS.
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730 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de multa pela oposição de embargos declaratórios protelatórios nos autos de origem. Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo da executada. Pretensão voltada a afastar multa fixada por se tratar de beneficiária da gratuidade da justiça. Não cabimento. Inteligência do CPC, art. 98, § 4º. Concessão da gratuidade não isenta o favorecido das multas processuais. Decisão mantida. Recurso improvido. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e fixou os honorários advocatícios em 10% do valor executado. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ.... ()
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731 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis. Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso especial repetitivo REsp 1.002.932-Sp. Aplicação do CPC, art. 543-C
1 - As questões referentes ao prazo prescricional para o pleito da repetição dos indébitos tributários foram apreciadas pela Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime de julgamento previsto pelo CPC, art. 543-C regulamentado pela Res. 8/STJ de 7.8.2008.... ()
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732 - STJ. Processual civil e tributário. Ação de repetição. Taxa de iluminação pública. Petição inicial. Documentos indispensáveis. Legitimidade ativa ad causam. Incontrovérsia dos fatos (CPC, art. 334, III). Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a prova documental exigida pelo CPC, art. 283, em Ação de Repetição de indébito tributário, é aquela idônea à comprovação da legitimidade ativa ad causam do contribuinte, dispensando-se a juntada de todos os comprovantes de pagamento do tributo indevido, providência a ser efetivada na fase de liquidação (REsp 1.111.003/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 25.5.2009). ... ()
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733 - TJRJ. Embargos à execução fiscal. Extinção do processo com base no art. 485, V do CPC, em virtude do reconhecimento da litispendência. Sentença que merece reforma. O fenômeno processual da litispendência ocorre quando a parte repete ação idêntica, assim entendida como aquela que possui identidade de partes, pedido e causa de pedir. Demandas que ostentam pedidos nitidamente diferentes. Embargos à execução fiscal direcionados à desconstituição da base de cálculo do IPTU dos exercícios dos anos 2006, 2007 e 2008 do imóvel descrito na CDA. Demanda anulatória que objetiva os lançamentos tributários de IPTU do mesmo imóvel entre os anos de 2002 até 2012, com pedido de eventual repetição de indébito tributário. Litispendência não configurada. Aparente relação de continência que poderá, eventualmente, importar na reunião dos feitos, não sendo hipótese de extinção do processo. Sentença anulada. Recurso provido.
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734 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, i). Paciente citado regularmente por edital. Posterior prisão do acusado e comparecimento em juízo. Pretensão de nova citação. Improcedência do pedido. Recebimento dos autos no estado em que se encontram. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. No caso dos autos, o paciente não foi localizado em seu endereço residencial, motivo pelo qual foi determinada sua citação ficta, decretada sua revelia e suspensa a ação penal, nos termos do CPP, art. 366, tendo ele posteriormente sido preso preventivamente, interrogado e comparecido aos demais atos processuais, sempre que requisitado. ... ()
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735 - STJ. Defensoria pública. Administrativo. Medida de segurança. Pessoas com deficiência. Idosos. Defensoria pública. Acesso a informações processuais. Relatórios de medidas de segurança e processos prioritários. Lei de acesso à informação. Convenção de nova Iorque. Resolução conjunta CNJ/CNMP. Medida Provisória 1/2009. Direito líquido e certo configurado. Ordem parcialmente concedida. Lei 12.527/2011, art. 21. CPC/2015, art. 12, VII. CPC/2015, art. 153, § 2º, II. CPC/2015, art. 936. CPC/2015, art. 937, § 3º. CP, art. 96. CP, art. 97. CP, art. 98. CP, art. 99. Decreto 6.949/2009 (Convenção art. 14 e art. 31.1).
1 - A Convenção de Nova Iorque sobre Pessoas com Deficiência (Decreto 6.949/2009) e a Resolução Conjunta CNJ/CNMP. Medida Provisória 1/2009 dispõem sobre o tratamento de dados processuais de feitos, envolvendo, respectivamente, pessoas com deficiência e medidas de segurança. Os relatórios são de elaboração necessária pela serventia judicial, nos termos da norma administrativa do CNJ. ... ()
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736 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Crimes contra a honra. Calúnia e difamação. Inexistência de vícios no julgado. Caráter protelatório dos embargos. Abuso do direito de recorrer. Advertência. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME ... ()
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737 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Acórdão que aprecia o mérito do recurso especial. Competência do STJ. Litispendência. Ausência de comprovação. Preliminares rejeitadas. Embargos infringentes. CPC, art. 530. Acórdão não unânime proferido em sede de apelação em embargos à execução. Anulação da execução e de atos do processo de conhecimento pelo reconhecimento de vício de intimação na ação cognitiva. Matéria controvertida. Ausência de literal violação a dispositivo de lei. Súmula 343/STF. Ação rescisória improcedente.
«1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar ação rescisória que visa desconstituir acórdão proferido em recurso especial no qual é apreciada a questão federal controvertida. Incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 249/STF. ... ()
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738 - TJRJ. Agravo de instrumento. Despejo por falta de pagamento. Cobrança. Saneador. Prova documental. Superação. Preclusão. Pedido de prova pericial. Indeferimento.
O feito cognitivo já havia sido saneado (fls. 267/268) quando foi chamado à ordem para análise do pedido de novas provas, tendo a ilustre magistrada bem observado que o réu, na sequência, juntou prova documental suplementar (fls. 302 e anexos), sobre a qual, inclusive, o autor se manifestou (fls. 323/324). Encerramento da instrução. Em seu inconformismo, o réu pretende, na verdade, rediscutir a validade da pretensão de produção da prova técnica, sem observar a ocorrência de evidente preclusão, haja vista que o seu indeferimento (incluindo a prova testemunhal), se deu quando da prolação da decisão saneadora (fls. 267/268). O cerne da questão se restringiria, portanto, ao não acolhimento da reiteração do pedido de prova pericial de engenharia, relevando destacar a inocorrência de insinuado cerceamento no direito de defesa nas situações em que o juízo dispensa provas requeridas pela parte para formar a sua convicção, observando-se que a legislação adjetiva civil manteve o sistema do livre convencimento motivado ou persuasão racional, desse modo não cabendo à parte exigir do magistrado, destinatário da prova, a produção de outras, entendidas como desinfluentes para o deslinde da questão, consoante a inteligência do art. 370, parágrafo único, do CPC/2015 (art. 130 do ab-rogado CPC/1973). O vigente Código de Ritos, aliás, modificou o sistema recursal das decisões interlocutórias através dos arts. 1009, §1º, e 1.015. Impõe-se considerar o ponderoso o argumento quanto a que postergar o enfrentamento da matéria tal qual a impugnada, apenas para a apelação, poderia acarretar eventual anulação da sentença que viesse a ser proferida, isso possivelmente gerando uma desnecessária repetição de atos processuais e desperdício da atividade jurisdicional. Entretanto, isso aqui não se sustenta, haja vista que indistinta e rotineira ruptura do consagrado «poder de instrução, conferido ao magistrado em decorrência dos princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento motivado, autoriza-o a indeferir a prova requerida, quando constatada sua manifesta desnecessidade ou inconveniência, o que não configura cerceamento de defesa, conforme entendimento do STJ (AgInt no AgRg no AREsp 570417 / SP), apenas a fim de evitar a possibilidade de prejuízo do curso processual e prestígio dos princípios constitucionais da celeridade e da eficiência, constitui excesso que desconsidera que o mesmo STJ já decidiu que a taxatividade do citado CPC, art. 1.015 só deve ser mitigada em casos excepcionais em que verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão somente em apelação, não sendo essa a hipótese dos autos. Assim, tal matéria só poderá ser alvo de irresignação recursal no momento da dedução das razões ou contrarrazões de apelação, ex vi o citado art. 1.009, §1º, do mesmo diploma legal. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Enunciado 156 da súmula deste Tribunal de Justiça: «A decisão que defere ou indefere a produção de determinada prova só será reformada se teratológica". Recurso não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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739 - STJ. Tributário e processual civil. Violação dos dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Repetição de indébito. Prescrição. Lei Complementar 118/05. Incidência. Ações ajuizadas após a sua vigência. Entendimento firmado em repercussão geral no re 566.621/RS e, pelo STJ, no Resprepetitivo 1.291.394/RS.
«1. Da análise do acórdão recorrido acima transcrito, verifica-se que a Corte a quo não analisou, ainda que implicitamente, os dispositivos apontados como violados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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740 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes.
1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação deduzidas pelo réu que, embora indiretamente, atacam os fundamentos da r. sentença. 2. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 3. Nulidade da sentença. Erro material ou contradição não demonstrados. Indeferimento do pedido de execução imediata da multa pertinente à obrigação de fazer, o qual não implicou em sua revogação. Sentença, ademais, que referendou a medida liminar concedida no âmbito de antecipação de tutela, sem qualquer ressalva à multa imposta. Relegação à aferição do efetivo cumprimento da referida liminar, a ser apreciado na fase de cumprimento de sentença, como se denota pela sentença e pelo contexto do feito. 4. Golpe do motoboy. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (S. 479 do STJ). Falha na prestação do serviço (art. 14, §1º do CDC). Fragilidade do sistema de segurança de preservação dos dados pessoais do cliente e de informações de seu sistema, bem como em relação à eficaz verificação de operações que destoam do perfil de uso da parte autora. Débitos inexigíveis, devendo a instituição financeira, ainda, proceder à restituição dos valores indevidamente descontados da conta corrente do autor, bem como, pertinentes aos pagamentos realizados por esta, alusivos aos lançamentos indevidos perante o seu cartão de crédito, acrescidos dos respectivos encargos financeiros moratórios, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença, como determinado pelo juízo «a quo". 5. Dano moral bem configurado. Fatos narrados na petição inicial que extrapolam o mero aborrecimento, demonstrando o calvário percorrido pelo autor, sem sucesso, para a resolução do impasse administrativamente. Autor, aposentado, que suportou saques em valores expressivos em sua conta corrente, para o pagamento de compras realizadas pelos fraudadores, tendo que despender, ainda, valores significativos para o pagamento de compras lançadas perante o seu cartão de crédito, decorrentes da referida fraude, suportando redução dos seus rendimentos e meios de subsistência. Atos lesivos aptos a causar constrangimento de ordem moral. Indenização fixada em R$ 5.000,00, em consonância com os precedentes desta Câmara. 6. Repetição em dobro do indébito. Inovação processual no âmbito recursal, a impedir o conhecimento de tal matéria por este Tribunal. 7. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu desprovido. Recurso do autor parcialmente provido, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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741 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, em face dos efeitos preclusivos da coisa julgada formada em anterior mandado de segurança. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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742 - TJSP. Apelações criminais - Tráfico de substâncias entorpecentes e associação para o tráfico - Sentença condenatória - Preliminares de nulidade por alegada invasão de domicílio e ausência de fundada suspeita para a busca pessoal - Rejeição - Não há se cogitar de vício no acesso à residência do acusado, pelos policiais, máxime porque havia fundado motivo para incursão no local e, ainda, por se tratar de hipótese de crime permanente, podiam nele ingressar, assim como qualquer pessoa do povo, a qualquer momento, para efetuar a prisão em flagrante, enquanto não cessada a permanência delitiva - Existência de fundada suspeita para a realização da revista pessoal, não sendo demonstrada qualquer arbitrariedade na conduta dos agentes públicos, os quais apenas cumpriram sua função - No mérito, pretendida a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de porte de drogas para consumo pessoal, a redução das penas-base, a concessão do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º e a concessão de Justiça gratuita - Admissibilidade parcial - Crime de tráfico: Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base reduzidas - Atenuante da menoridade, embora reconhecida, agora não reflete nas sanções, a teor da Súmula 231/STJ - Privilégio concedido na fração de 2/3 (dois terços) - Viável, ainda, a substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Regime prisional alterado para o aberto - Crime de associação ao tráfico: Não demonstrado - Acervo probatório insuficiente para o desate condenatório - Inexistência nos autos de provas cabais do vínculo associativo duradouro entre os agentes, sob os aspectos da estabilidade e permanência - Aplicação, nesse ponto, do princípio in dubio pro reo - Impossibilidade de não incidência das custas processuais - Suspensão de exigibilidade pelos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado - Exegese do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015. Preliminares rejeitadas. Recursos parcialmente providos
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743 - TJSP. Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação de declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. empréstimo consignado eletrônico cuja fraude foi constada nos autos. repetição dobrada dos valores indevidos. danos morais configurados e majorados. Sentença reformada. não provido o recurso do réu e provido o recurso do autor.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor pleiteando a elevação da indenização por danos morais e da verba sucumbencial. 2. Recurso interposto pelo banco réu requerendo a improcedência da demanda, com pedido subsidiário de repetição singela, redução dos danos morais e compensação com os valores depositados dos mútuos. II. Questão em discussão 3. Verificação: (i) da regularidade das contratações dos mútuos; (ii) cabimento da redução ou elevação da indenização por danos morais e (iii) do cabimento da repetição singela ou manutenção da devolução dobrada. III. Razões de decidir 4. Fraude na contratação de contrato eletrônico, restando indubitável que os outros dois foram firmados com orientação do gerente do banco recorrido, com intuito de tentar minimizar de modo imediato os prejuízos sofridos pelo autor, com redução da parcela do mútuo firmado em fraude. 5 Declaração de inexigibilidade e inexistência do mútuo, com devolução dos descontos debitados indevidamente do benefício previdenciário do autor. 6. Descabimento do pedido de compensação da condenação com os valores depositados em conta, pois que o autor não foi beneficiado pelo montante depositado. Ademais os dois mútuos subsequentes foram somente utilizados para abatimento da dívida bancária não contraída pelo autor. 7. Cabimento da repetição em dobro, pela aplicação do EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929). 8. Danos morais caracterizados. 9. Evidente o abalo psicológico causado ao requerente, que sofreu descontos em seu benefício previdenciário de mútuo não contratado, causando angústia, aflição, sofrimento, passíveis de indenização. 10. Requerente que ajuizou a demanda cerca de dez meses da ciência do depósito em sua conta, evidenciando sua extrema preocupação com o mútuo fraudulento. IV. Dispositivo e tese 11. Sentença reformada para elevar a indenização por danos morais e a verba honorária. 12. Não provido o recurso do réu e provido o apelo do autor(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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744 - STJ. Tributário e processual civil. Restituição de tributo. Pagamento reconhecido, pelo tribunal de origem, em face do conjunto fático-probatório dos autos. Revisão, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«I. O Tribunal de origem reconheceu, mediante amplo exame do conjunto fático-probatório dos autos, que os agravados demonstraram o recolhimento do tributo cuja repetição postulam. ... ()
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745 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO. DETERIORAÇÃO DE MERCADORIAS ARMAZENADAS EM CÂMARAS FRIGORÍFICAS.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, FACE A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA PERÍCIA REALIZADA: REJEIÇÃO. INÉRCIA PROCESSUAL DA AUTORA-APELANTE NOS MESES QUE SE SEGUIRAM AO INÍCIO DOS TRABALHOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO OU À AMPLA DEFESA. PROVA TÉCNICA INDIRETA, EFETUADA SOBRE A DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA INSPEÇÃO NO LOCAL DOS FATOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A FALTA DE MANUTENÇÕES PREVENTIVAS REGULARES COMPROMETEU O FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS, CONFIGURANDO O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS PREVISTAS NA APÓLICE. CONTRATO DE SEGURO QUE EXCLUI EXPRESSAMENTE A COBERTURA DOS DANOS DECORRENTES DE FALHAS EM EQUIPAMENTOS SEM CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO E DE DEFEITOS PREEXISTENTES. HISTÓRICO PROCESSUAL QUE REVELA SITUAÇÕES ANÁLOGAS ENVOLVENDO A APELANTE. CONSTATAÇÃO DA FALTA DELIBERADA DE MANUTENÇÃO, REFORÇANDO A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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746 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de repetição de indébito.Empréstimo compulsório sobre consumo de combustíveis.Prescrição não ocorrente. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso especial repetitivo REsp 1.002.932-Sp.Aplicação do CPC, art. 543-C 1. Hipótese em que a fazenda nacional insurge-Se contra a aplicação da tese dos «cinco mais cinco na contagem do prazo prescricional conferida ao caso. 2. A matéria em questão foi tema do REsp 1.002.932-Sp, que, por ser representativo da controvérsia, foi submetido ao regime de julgamento previsto pelo CPC, art. 543-C regulamentado pela Res. 8/STJ de 7.8.2008, tendo-Se ratificado entendimento no sentido de que o princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118/2005 aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, porquanto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva. 3. No caso dos autos, por se tratar de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (9.6.2005), o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação continua observando a cognominada tese dos «cinco mais cinco, contanto que, na data da vigência da novel Lei complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do lapso temporal. 4. Agravo regimental não provido.
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747 - STF. (Monocrática). Juizados Especiais Federais. Audiência de conciliação. Depoimentos. Colheita de provas pelo conciliador. Dispensa de repetição dos depoimentos. Possibilidade. Homologação do magistrado. Não assiste razão ao INSS ao requerer a anulação da sentença em função da colheita da prova por conciliador, haja vista que a legislação de regência dos Juizados Especiais Federais, notadamente por força da norma da Lei 12.153/2009, art. 16 combinado com a Lei 12.153/2009, art. 26, expressamente autoriza que o juiz, de posse dos depoimentos colhidos pelo conciliador, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, dispense novos depoimentos.
«Com essa colheita de prova pelo conciliador, devidamente autorizada por norma legal, não se está delegando atividade jurisdicional, visto que a instrução continua a cargo do juiz, como resta expresso na primeira parte do § 2º do Lei 12.153/2009, art. 16. Apenas o magistrado, e somente ele, dentro de seu livre convencimento motivado e considerando o respeito às garantias do contraditório na colheita da prova, de maneira a não haver prejuízo para os litigantes, pode considerar desnecessária a repetição daqueles depoimentos feitos em sede de conciliação ou mesmo a produção de novas provas, passando diretamente ao julgamento, o que representa providência com claro viés de economia processual, notadamente de economia do tempo do processo, colaborando para a efetivação do direito fundamental à sua duração razoável. Ao dispensar a repetição de depoimentos colhidos pelo conciliador sem nenhum vício, tendo em consideração expressa autorização legal, o juiz homologa os depoimentos até então produzidos, dando-lhes o caráter de prova apta a servir para o convencimento do julgador. ... ()
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748 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Repetição de indébito. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Acórdão recorrido assentado no conjunto fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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749 - STF. Reclamação. Utilização inadequada desse instrumento processual contra decisão que, emanada de órgão de jurisdição inferior, limita-se, tão somente, a fazer incidir, no caso concreto, a sistemática da repercussão geral (CPC/2015). Alegação de que o ato reclamado estaria em desacordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal sob o regime de repercussão geral. Inadmissibilidade. Pretendida discussão em torno de questões referentes à suposta má apreciação do litígio pelo órgão julgador ou à errônea adequação da controvérsia jurídica versada nos autos à tese firmada em repercussão geral. Situações jurídico processuais que, se eventualmente constatadas, legitimariam a pretensão de reforma da decisão impugnada, a ser deduzida, no entanto, perante órgão judiciário competente, por meio das vias recursais (agravo interno) ou ordinárias (ação rescisória) adequadas. Inocorrência, na espécie, de qualquer hipótese de transgressão ou de desrespeito à autoridade de decisão emanada desta suprema corte, por atos que consubstanciem manifestação intencional de oposição, de objeção, de rejeição ou de resistência às teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Arguição de ofensa ao postulado da reserva de plenário (CF/88, art. 97). Súmula Vinculante 10/STF. Inaplicabilidade a situações que configurem simples «crise de legalidade. Inexistência, no caso, de juízo (ostensivo ou disfarçado) de inconstitucionalidade de qualquer ato estatal. Inadequação do emprego da ação reclamatória como inadmissível sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
«Revela-se inviável submeter ao Supremo Tribunal Federal, mediante reclamação (que se qualifica como instrumento processualmente inadequado), o reexame de decisão proferida por órgão judiciário «a quo que aplica a sistemática da repercussão geral, inocorrendo, em tal hipótese, situação configuradora de descumprimento de julgado da Corte Suprema ou de usurpação de sua competência, pois a aplicação do instituto da repercussão geral inclui-se na esfera de atribuições do Presidente (ou do Vice-Presidente) do próprio Tribunal ou órgão judiciário recorrido, cuja decisão - embora não comporte, em referido contexto, o emprego da via reclamatória - admite impugnação, no entanto, por meio de agravo interno (CPC/2015, art. 1.030, § 2º). Precedentes. - Inexiste ofensa a CF/88, art. 97, que consagra o postulado da reserva de plenário, se o julgamento proferido por órgão fracionário de Tribunal resolve o litígio à luz do ordenamento infraconstitucional. Ausência de transgressão, no caso, à cláusula constitucional do «full bench. Consequente inocorrência de desrespeito à Súmula Vinculante 10/STF.... ()
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750 - TJSP. Apelação criminal - Júri - Homicídios qualificados - Veredicto absolutório - Recurso ministerial objetivando, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento da atividade acusatória - Rejeição - Oportunizado ao Ministério Público diligenciar pela localização da testemunha Selma de Oliveira, arrolada com cláusula de imprescindibilidade, e empreendidas várias tentativas pelo Juízo nesse sentido para sua oitiva, inclusive com a expedição de mandado de condução coercitiva, que resultou infrutífero - Além do mais, referida testemunha não presenciou os fatos e seu depoimento foi relatado aos Senhores Jurados durante a sessão plenária - Não demonstrado pelo Ministério Público nos autos que os esclarecimentos dados pela testemunha ausente possam repercutir na situação processual dos corréus, nem a ocorrência de efetivo prejuízo, o que afasta a possibilidade de reconhecimento da nulidade da r. sentença absolutória ora impugnada - No mérito, postula a reforma do decisum por contrariar a prova dos autos - Inadmissibilidade - Conselho de Sentença que, amparado na sua soberania e convicção, optou por uma das versões existentes no acervo probatório, justamente a mais favorável aos corréus - Incabível afirmar, na espécie, que a decisão dos Jurados mostrou-se contrária à prova dos autos. Preliminar rejeitada e apelo ministerial desprovido
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