Jurisprudência sobre
repeticao dos atos processuais
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451 - STJ. processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 22/04/2022. ... ()
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452 - STJ. processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos não constantes dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 22/04/2022. ... ()
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453 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ. ... ()
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454 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INÉPCIA DA INICIAL - REQUISITOS art. 330, §2º, DO CPC - PREENCHIMENTO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA - CONGRUÊNCIA MATERIAL DAS RAZÕES RECURSAIS - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO LIMITE PREVISTO EM ATOS NORMATIVOS DO INSS - TETO RESPEITADO - LICITUDE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZAÇÃO
-Em demanda sujeita à incidência da norma do art. 330, §2º, do CPC, não deixando o autor de discriminar as obrigações controvertidas e de quantificar o valor incontroverso da dívida discutida, impõe-se o deferimento da inicial, pois preenchidos os requisitos adicionais descritos no CPC para as ações revisionais de obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou alienação de bens. ... ()
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455 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Fornecimento de medicamento padronizado pelo SUS - Autor portador de Púrpura Trombocitopênica imune (CID 10 - 69.3) - Orientação do STF que em sede Tutela Provisória Incidental concedida no RE Acórdão/STF (Tema 1234) assentou que nos processos judiciais que envolvam medicamentos ou tratamentos padronizados a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada do SUS, com o deslocamento de competência, se necessário - Medicamento postulado já foi incorporado pelo SUS - Sentença proferida após 17.4.23, marco temporal estabelecido pela Suprema Corte para fins de modulação de efeitos da decisão - Medicação de alto custo cuja competência para financiamento é do Ministério da Saúde, a atrair a União para a relação processual no polo passivo - Reexame necessário e recursos voluntários providos para anular a sentença.... ()
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456 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Pretensão de revogação de liminar, já analisada por esta Corte, e de inclusão de terceiro no polo passivo, ainda não examinada na origem. Descabimento. Quanto à liminar, já operada a preclusão consumativa, inviável novo recurso após rejeição de pedido de reconsideração concomitantemente formulado em primeiro grau. Em relação ao litisconsórcio solicitado, o juízo monocrático bem esclareceu que ainda o avaliará, oportunamente. Hipótese em que não há conteúdo decisório nesse mero esclarecimento. CPC/2015, art. 1.001. Precedentes. Ademais, não cabe a esta Corte adiantar-se sobre a matéria, pena de supressão de instância. Recurso não conhecido... ()
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457 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Despesas condominiais - Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade - Insurgência do exequente (Condomínio).
1. Preliminar de não conhecimento (inadequação de via recursal) - Rejeição - O pronunciamento judicial atacado tem natureza jurídica de decisão interlocutória (e não de sentença), impugnável por agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, CPC). 2. Nulidade da citação - Ocorrência - O CPC, art. 248, § 4º, traz presunção relativa de validade da citação recebida sem ressalvas por porteiro de condomínio edilício, podendo ser elidida por elementos contrários - Os elementos dos autos demonstram que o executado/agravado, de fato, não reside no endereço para o qual a carta de citação foi encaminhada e recebida pelo porteiro - Vício de validade da citação, que macula os atos processuais subsequentes, dentre eles, a penhora online efetivada, cujos valores devem ser desbloqueados. 3. Ilegitimidade passiva do executado - Consoante entendimento do STJ e deste colegiado, antes da entrega das chaves, é de responsabilidade da construtora-vendedora o pagamento das despesas condominiais - No caso, as chaves da unidade devedora foram entregues ao executado em 01/06/2023- A dívida, objeto da execução, refere-se às despesas condominiais vencidas de 25/01/2022 a 25/07/2023 - Assim, em relação aquelas anteriores a 01/06/2023, o executado é parte ilegítima, mas, em relação às posteriores, tem responsabilidade pelo adimplemento da dívida. 4. Acolhida a exceção de pré-executividade, com parcial extinção do processo executivo, correta a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Decisão mantida - Agravo desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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458 - TJPE. Agravo de instrumento em execução fiscal. Rejeição de exceção de pré-executividade. Controvérsia quanto à validade da citação (recebida por pessoa diversa do executado) e à ocorrência da prescrição. Alegações inconsistentes. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Em relação à suposta nulidade do ato citatório, note-se que o oficial de justiça responsável pela diligência (realizada em 17/05/2001, cerca de 06 meses depois do ajuizamento da execução) certificou haver citado Iramar Soares de Almeida, o qual, apresentando-se como representante legal (condição expressamente consignada na certidão de citação) de Manoel Soares de Almeida, apôs a sua ciência no rosto do mandado (sempre sob a abreviatura «P.P., ou seja, por procuração), recebeu a contra-fé que lhe foi oferecida e, não tendo havido o pagamento nem a garantia da execução, assinou o auto de penhora, ficando intimado para a apresentação de embargos. ... ()
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459 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Arrolamento Comum. Insurgência da Autora contra decisão que determinou de ofício a redistribuição dos autos para uma das Varas da Família e Sucessões da Comarca de São José dos Campos/SP. Pedido preliminar de concessão do benefício da gratuidade. Rejeição. Gratuidade da justiça que em processos de inventário ou arrolamento reveste-se de particularidades, vez que as custas processuais são suportadas pelo espólio e não pelo Inventariante ou herdeiros. Preparo recursal que deve ser recolhido na origem, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa estadual. Indeferimento que versa tão somente ao recolhimento da taxa judiciária referida, inexistindo deliberação em primeiro grau sobre a matéria, eis que vedada a supressão de instância. Mérito. Requerimento para que seja reconhecida e declarada a impossibilidade de ser declinada a competência territorial de ofício pelo Juízo, reconhecendo a competência do Juízo de origem para processar e julgar a demanda originária. Acolhimento. Entendimento perfilhado pelo E. STJ de que a competência para o processo sucessório definida no CPC, art. 48 é relativa. Impossibilidade de se declinar de ofício a incompetência territorial, de natureza relativa. Inteligência dos arts. 64, 65 e 337, § 5º, todos do CPC. Aplicação das Súmulas 33 do E. STJ e 71 dessa Corte de justiça. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação... ()
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460 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 8.069/1990 (E.C.A.) ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS TIPOS PENAIS DESCRITOS NOS arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PLEITEIA: 1) O RECEBIMENTO DO RECURSO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO. SUSCITA QUESTÕES PRÉVIAS, ARGUINDO A ILICITUDE DA PROVA, SOB OS ARGUMENTOS DE: 2) INEXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A ABORDAGEM DO ADOLESCENTE; 3) NULIDADE DA «CONFISSÃO INFORMAL, DO MENOR AOS POLICIAIS, ANTE A AUSÊNCIA DO «AVISO DE MIRANDA, ADUZINDO NÃO TER SIDO O MESMO ALERTADO SOBRE O DIREITO DE PERMANECER SILENTE; 4) VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 11, DO S.T.F. EM RAZÃO DO USO DE ALGEMAS PELO ADOLESCENTE DE FORMA INJUSTIFICADA. NO MÉRITO, PUGNA: 5) A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DO CADERNO PROBATÓRIO EM RELAÇÃO À AUTORIA DOS ATOS INFRACIONAIS; 6) A ATIPICIDADE DA CONDUTA POR VIOLAÇÃO À CONVENÇÃO 182, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT) E A CONVENÇÃO DA ONU. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA: 7) O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PARA DE MEIO ABERTO. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. CONHECIMENTO DO RECURSO, COM REJEIÇÃO DAS QUESTÕES PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DO MESMO
De proêmio, no tocante ao pleito de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, inviável o deferimento do mesmo, eis que inobstante a Lei 12.010/2009 ter revogado o ... ()
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461 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ; ... ()
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462 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial, interposto sob a égide do CPC, de 1973, perante o tribunal de origem. Recurso especial interposto via fac-simile, de modo intempestivo e incompleto. Ausência de correspondência com o original. Agravo também interposto intempestivamente. Alegada suspensão dos prazos processuais, no tribunal de origem. Comprovação tardia. Preclusão. Recurso enviado mediante fac-simile, de forma incompleta e não correspondente com o original apresentado. Impossibilidade. Agravo interno improvido. Alegada violação ao CPC, art. 1.022 vigente. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 17/11/2016. ... ()
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463 - TJSP. Débitos prescritos. Pedido declaratório de inexigibilidade. Determinação de cessação da cobrança extrajudicial. Insurgência da autora com pleitos de fixação de multa cominatória e majoração de honorários de advogado. PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGUIDA EM RESPOSTA. Rejeição. Apelo que não versa exclusivamente sobre elevação de honorários, prevalecendo, portanto, a gratuidade da justiça concedida à parte. Art. 99, §4º e 5º, do CPC. MÉRITO. Desnecessidade de arbitramento de multa cominatória. Inexistência de perigo de dano a justificar a medida coercitiva, sem prejuízo da fixação da multa ulteriormente, caso a interessada demonstre a resistência por parte do réu. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, correspondendo a pouco mais de R$ 1.000,00. Quantia adequada para remunerar o trabalho exitoso, sobretudo ao se considerar a simplicidade da causa e os poucos atos processuais exigidos (petição inicial e recurso de apelação). Descabimento do arbitramento por apreciação equitativa à míngua de quantia irrisória ou de proveito econômico muito baixo. Art. 85, §8º, do CPC. Sentença mantida. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido, porém, desprovido
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464 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO DE RESTAURAÇÃO DOS AUTOS. EXECUTADO QUE ALEGA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, OFENSA À COISA JULGADA E, NO MÉRITO, IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO FEITO COM AS PEÇAS APRESENTADAS. AUTOS DESAPARECIDOS NA SERVENTIA. ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADO. NÃO INCIDÊNCIA DO FENÔMENO DA PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO ANTERIOR QUE DETERMINOU PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO DE RESTAURAÇÃO COM OBSERVÂNCIA DO ART. 712 E SEGUINTES DO CPC. DECISÃO QUE NÃO FEZ COISA JULGADA SOBRE O MÉRITO DA QUESTÃO. CDA INTACTA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE BENS PENHORADOS OU TERMO DE PENHORA QUE NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTÓRIA, PORQUANTO OS ATOS PODEM SER REPETIDOS. NOVA OPORTUNIDADE DO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. GARANTIA DE AMPLA DEFESA DO EXECUTADO, NOS TERMOS DO ART. 16 DA LEF. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO QUE RESTAUROU O FEITO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTÓRIA.
1.Trata-se de procedimento de Restauração de Autos iniciado, de ofício, pelo Juízo de origem em virtude do desaparecimento, em cartório, dos autos físicos da Execução Fiscal proposta pelo Município do Rio de Janeiro em face do apelante. Ação ajuizada em fevereiro de 2003 para cobrança de crédito tributário referente ao período de abril de 1999 a junho de 2000. ... ()
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465 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Operação lama asfáltica. Sequestro de bens de pessoas indiciadas por crimes que resultam em prejuízo para a Fazenda Pública. Decreto-lei 3.240/41. Medida acautelatória devidamente fundamentada, em montante proporcional ao prejuízo apurado. Alegação de inexistência de fatos novos e de suficiência das constrições anteriores. Análise sobre a presença dos requisitos legais para a decretação do sequestro. Dilação probatória. Impossibilidade. Violação de direito líquido e certo. Ausência de demonstração. Garantia de pagamento de eventuais multas e custas processuais. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - In casu, a decisão do Magistrado Singular, mantida pelo acórdão recorrido, está devidamente fundamentada, tendo em vista a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora, diante da necessidade de nova constrição de bens para assegurar o ressarcimento de prejuízo apurado com a prática de novos crimes. ... ()
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466 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CONCESSÃO. PRESCRIÇÃO. ATRASO NA CITAÇÃO DECORRENTE DE ENTRAVES PROCESSUAIS. INÉRCIA DO AUTOR NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por LUIZ EDUARDO FREITAS VOLPI DA FONSECA contra decisão pela qual foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça e rejeitando as preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição nos autos da ação declaratória de vício redibitório c/c indenização por danos morais ajuizada por LEONARDO RIBEIRO MOTA. ... ()
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467 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - NULIDADE POR AÇÃO BASEADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - INTELIGÊNCIA ÀS SÚMULAS 231 DO STJ E 42 DO GRUPO DE CÂMARA CRIMINAIS DO TJMG - SUSPENSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA PERTINENTE AO JUÍZO DE EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO PELA VEDAÇÃO «REFORMATIO IN PEJUS".
-Não há nulidade no processo desencadeado por denúncia anônima, desde que sejam realizadas diligências preliminares para apurar os fatos noticiados. ... ()
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468 - TJSP. Apelação - Contratos bancários - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência, determinando tão somente o cancelamento do cartão de crédito consignado - Irresignação da autora.
Preliminar de ausência das condições da ação e dos pressupostos processuais rejeitada. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência do contrato, pois as avenças apresentadas contêm numerações diversas do negócio jurídico questionado nos autos - Contrato declarado inexistente - Inteligência do CPC, art. 429, II c/c o Tema Repetitivo 1.061 do C. STJ. Repetição do indébito - Aplicação da tese do STJ no EREsp. Acórdão/STJ, no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, situação essa verificada na hipótese em questão, porquanto não houve prova de disponibilização do valor do suposto contrato na conta da autora - No caso específico dos autos, a repetição deve se dar na forma simples em relação aos descontos efetuados até 30/03/2021 e em dobro tão somente em relação àqueles efetuados em momento posterior, ante a modulação dos efeitos da decisão pela C. Corte Superior. Danos morais - Lesão aos direitos da personalidade evidenciada, ante o comprometimento de verbas destinadas à subsistência, sem que tivesse havido, comprovadamente, contraprestação da instituição financeira mediante depósito do suposto valor sacado com o cartão de crédito consignado - Situação que transcende as fronteiras do que se considera mero aborrecimento - «Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00, em atenção ao caráter punitivo-pedagógico e aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica - Sentença reformada. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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469 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação de nulidade de contrato c/c reparação de danos e repetição de indébito. Pedido de Justiça gratuita. Indeferimento. Determinação de recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção. Agravo de instrumento provido, com deferimento da gratuidade judicial. Decreto de extinção afastado.
A concessão da benesse da gratuidade judicial pleiteada pela autora «ab initio foi indeferida, decisão objeto de agravo de instrumento, provido nesta instância, conforme v. acórdão acostado aos autos. Portanto, a extinção do processo, fulcrada no CPC, art. 290, comporta ser afastada. Sentença anulada. Prosseguimento regular do feito. Apelação provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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470 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMÓVEIS TRANSFERIDOS NA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. LONGA INATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE RECEITA OPERACIONAL DESDE A CONSTITUIÇÃO OCORRIDA HÁ VÁRIOS ANOS. A IMUNIDADE PRETENDIDA VISA AO FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUTORA QUE NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DA CÂMARA. IMPOSTO DEVIDO. BASE DE CÁLCULO É O VALOR DO NEGÓCIO CELEBRADO, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA. DIFERENÇA APURADA COM BASE EM VALOR VENAL DE REFERÊNCIA. DESCABIMENTO, À LUZ DE ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1113). ENCARGOS MORATÓRIOS INDEVIDOS ANTES DO FATO IMPONÍVEL, VERIFICADO COM O REGISTRO DOS TÍTULOS TRANSLATIVOS NA SERVENTIA PREDIAL. CABÍVEL A CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (IPCA-E). POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO MONTANTE PAGO A TÍTULO DE JUROS E MULTA COBRADOS ANTES DO REGISTRO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA EM PARTE, COM DISCIPLINA RELATIVA A HONORÁRIOS E RATEIO DE CUSTAS/DESPESAS PROCESSUAIS
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471 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VAZAMENTO DE ÁGUA EM REDE PÚBLICA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Departamento Municipal de Água e Esgoto (DMAE) contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória ajuizada por moradores de imóvel afetado por danos estruturais causados por vazamento de água em rede pública, condenando o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais para cada autor. ... ()
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472 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL E À COISA JULGADA. REJEIÇÃO. DIFERENTES ATOS OBJURGADOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ÔNUS DA PARTE REQUERENTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que revogou o benefício da gratuidade judiciária anteriormente concedido à parte autora. A agravante sustenta que é pessoa hipossuficiente, recebendo remuneração líquida equivalente a dois salários mínimos vigentes, e que valores atípicos percebidos em previdência privada não devem ser considerados como renda ordinária. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e a restituição do benefício da gratuidade judiciária. ... ()
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473 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO PELOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. APELO DEFENSIVO POSTULANDO A CONCESSÃO DE EFEITO DUPLO, ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE PROCESSUAL PELO USO INJUSTIFICADO DE ALGEMAS PELO REPRESENTADO DURANTE O INTERROGATÓRIO, NULIDADE DA OITIVA INFORMAL DO REPRESENTADO PELO PARQUET ANTE A AUSÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA E NULIDADE PROCESSUAL MEDIANTE VIOLAÇÃO AO AVISO DE MIRANDA. NO MÉRITO, REQUER A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR AMBOS OS ATOS INFRACIONAIS POR AUSÊNCIA DE PROVAS. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, PEDE A APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO 182 DA OIT E, POR FIM, O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA.
1.Preliminar de nulidade rejeitada. Súmula Vinculante . 11 que não veda de forma absoluta o uso de algemas, exigindo apenas que a necessidade de sua utilização seja fundamentada. Outrossim, in casu, não houve insurgência defensiva no momento oportuno, sendo certo que por ocasião da sentença o magistrado de piso justificou que as algemas foram mantidas durante a audiência considerando as dimensões diminutas da sala e pela necessidade de preservação da integridade física dos presentes no ato processual. ... ()
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474 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR, SUSCITADA EM CONTRAMINUTA, DE NEGATIVA DE CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INDICAÇÃO, PELO RECORRENTE, DOS FATOS E FUNDAMENTOS PELOS QUAIS ENTENDE NECESSÁRIA A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA - MÉRITO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DECRETO EXPROPRIATÓRIO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA IMISSÃO DO EXPROPRIANTE NA POSSE DO IMÓVEL EXPROPRIADO - REQUISITOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DEMORA NA IMPLEMENTAÇÃO DA FINALIDADE PÚBLICA INDICADA NO DECRETO EXPROPRIATÓRIO - MOTIVO QUE, SOMENTE POR SI, NÃO LEVA À CONCLUSÃO DE QUE TERIA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DESISTIDO DE IMPLEMENTAR PROJETO DE INTERESSE PÚBLICO NO IMÓVEL DESAPROPRIADO - ATOS ADMINISTRATIVOS - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE - RECURSO NÃO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
-Se a parte recorrente indica, em suas razões, os fatos e fundamentos pelos quais entende ser necessária a reforma do ato jurisdicional combatido, não há falar-se em negativa de conhecimento do inconformismo, por violação ao princípio da dialeticidade. ... ()
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475 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DE AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. AUTORA NARRA QUE É CLIENTE DA RÉ E VEM SOFRENDO COM FATURAS ABUSIVAS E DESPROPORCIONAIS. DESPACHO DE ID 37964683 DETERMINANDO QUE A AUTORA ESCLAREÇA A PERTINÊNCIA DA DISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE FEITO, JÁ QUE O PROCESSO DE 0004217-28.2022.8.19.0029 QUESTIONA AS FATURAS DOS MESES DE OUTUBRO A JANEIRO DE 2022, BEM COMO REQUER A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E, NO PRESENTE, AS FATURAS DE FEVEREIRO DE 2022 A OUTRUBRO DE 2022, IGUALMENTE REQUERENDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EM SEGUIDA, A AUTORA APRESENTOU PETIÇÃO, NO ÍNDEX 43195390, REQUERENDO QUE OS PROCESSOS SEJAM APENSADOS PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO. SENTENÇA JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, V. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PROPOSITURA DE DUAS AÇÕES NAS QUAIS SE DISCUTE A EMISSÃO DE FATURAS INCOMPATÍVEIS COM A MÉDIA DE CONSUMO. COBRANÇAS VENCIDAS APÓS A PROPOSITURA DA PRIMEIRA DEMANDA QUE ESTÃO INCLUÍDAS, POR FORÇA DE LEI, NO PEDIDO AUTORAL, SEGUNDO O CPC, art. 323. FATURAS QUESTIONADAS QUE DERIVAM DE UMA OBRIGAÇÃO CONTINUATIVA, OU SEJA, UMA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA QUE SE RENOVA PERIODICAMENTE. ASSIM, PELO CPC, art. 323, TODAS AS PRESTAÇÕES (PASSADAS, PRESENTES E FUTURAS) DEVEM SER INCLUÍDAS NO MESMO PROCESSO, AINDA QUE NÃO MENCIONADAS EXPRESSAMENTE, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. A PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA, NESSE CASO, APENAS FOMENTA A PROLIFERAÇÃO DE AÇÕES, COM MULTIPLICIDADE DE ATOS, CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, CONDUTA DESNECESSÁRIA E CONTRÁRIA À BOA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. SE OS FATOS QUE ARTICULAM ESTE LITÍGIO PODEM SER APRECIADOS NO BOJO DO PROCESSO ANTERIOR, VERIFICA-SE A FALTA INTERESSE DE AGIR NA PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA. MANTÉM-SE A SENTENÇA EXTINTIVA PROFERIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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476 - TJRS. Direito privado. Ação de obrigação de fazer. Cumulação. Indenização. Sociedade comercial por quotas limitada. Ltda. Concorrência desleal. Não comprovação. Dano moral. Descabimento. Dissolução. Sócio. Exclusão. Affectio societatis. Quebra. Legitimidade ativa. Erro material. Correção. Legitimidade passiva. Rejeição. Apreciação. Ocorrência. Apelação cível. Dissolução e liquidação de sociedade. Ação de abstenção de prática de atos anticoncorrenciais, cumulada com indenização. Fatos não comprovados. Descumprimento do CPC/1973, art. 333, I. Dissolução parcial de sociedade. Exclusão de sócio. Quebra da affectio societatis. Sentença mantida.
«Da preliminar de impossibilidade da TEPA integrar o pólo ativo da lide ... ()
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477 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Improcedência da demanda. Insurgência da autora quanto à condenação por litigância de má-fé. Autora não trouxe qualquer elemento concreto que afastasse a conclusão de autenticidade das assinaturas e não recorreu especificamente sobre esse ponto para possibilitar a devolução da análise da matéria pelo órgão recursal. Inexistência de devolução dos valores recebidos como depósito, circunstância que poderia conferir maior credibilidade às suas alegações. Não se pode admitir a propositura de ação sabidamente temerária sem nenhuma consequência para o demandante. Concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento das despesas processuais e multas que lhe sejam impostas (art. 98, §§ 2º e 4º, CPC). Tentativa de alterar a verdade dos fatos configurada (art. 80, II e V, CPC). Precedentes do E. TJSP. Multa aplicada de forma excessiva. Baixa complexidade da causa e pequena capacidade financeira da autora. Diminuição da multa para 2% do valor da causa. Razoabilidade. Quantum dos honorários mantidos. Tema 1.059 - C. STJ. Sentença modificada. Dado provimento parcial ao recurso da autora
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478 - STJ. processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, publicado em 23/05/2022. ... ()
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479 - STJ. processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos não constantes dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, publicado em 23/05/2022. ... ()
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480 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
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481 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
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482 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
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483 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos não constantes dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
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484 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos não constantes dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, publicado em 01/07/2022. ... ()
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485 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, publicado em 01/07/2022. ... ()
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486 - STJ. processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de fórmula alimentar não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, publicado em 31/03/2022. ... ()
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487 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
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488 - TST. / I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO 1º RECLAMADO - INSTITUTO BRASIL SAUDE - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À ENTIDADE FILANTRÓPICA - AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1.
No caso dos autos, em relação à deserção do recurso ordinário de entidade filantrópica em decorrência do não recolhimento das custas processuais após o indeferimento da gratuidade de justiça, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista patronal não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT, uma vez que a matéria não é nova nesta Corte, tampouco o TRT proferiu decisão conflitante com jurisprudência sumulada do TST ou do STF ou com dispositivo constitucional assecuratório de direitos sociais (intranscendência jurídica, política e social), não havendo, também, de se falar em transcendência econômica para um valor de condenação arbitrado em R$ 2.603,44. 2. Assim, o recurso de revista patronal não logra ultrapassar a barreira da transcendência, razão pela qual não merece ser destrancado. Agravo de instrumento do 1º Reclamado desprovido. II) RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO CONTRATO DE GESTÃO - ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO DA TESE DO ÔNUS DO ENTE PÚBLICO NO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EMANADO DO RE 760.931 (TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL) - ACOLHIMENTO DE RECLAMAÇÕES PELO STF POR DESCUMPRIMENTO DESSE ENTENDIMENTO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93, 818 DA CLT E 373, I, DO CPC - PROVIMENTO. 1. Ao apreciar a Reclamação 40.137, a 1ª Turma do STF assentou que « a leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese (Red. Min. Luiz Fux, DJe 12/08/20). Tanto a 1ª quanto a 2ª Turmas do STF têm reiteradamente cassado decisões do TST que reconhecem a responsabilidade subsidiária da administração pública por inversão do ônus da prova em favor do empregado quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada. 2. Em que pesem tais decisões, que deixam claro o teor dos precedentes do STF sobre a matéria, emanados da ADC 16 e do RE 760.931, a SDI-1, em sua composição completa, reafirmou sua posição no sentido do ônus da prova da administração pública, alegando silêncio sobre o ônus da prova nos precedentes do STF (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, de 12/12/19; E-ED-RR- 62-40.2017.5.20.0009, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, de 10/09/20), em claro confronto com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par de erigir novo tema de repercussão geral (no 1.118), mas sem determinar o sobrestamento dos feitos, continua a cassar, e de forma ainda mais incisiva, decisões do TST que atribuam ao tomador dos serviços o ônus da prova da culpa in vigilando, verbis : « Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que não falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. [...] Na espécie, a decisão reclamada revela injustificável e obstinada relutância da autoridade reclamada em dar fiel cumprimento às ordens emanadas deste Supremo Tribunal, o que não se pode admitir (Rcl 51.899/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgada em 17/03/22). 4. Tendo em vista o caráter vinculante das decisões do STF em temas de repercussão geral, o que não se dá com decisões da SDI-1 do TST, é de se sobrepor aquelas a estas. 5. No caso dos autos, na decisão regional recorrida extraiu-se a culpa in vigilando da não demonstração, por parte do Recorrente, da ocorrência da efetiva fiscalização do contrato, em nítida inversão do ônus da prova, conjugada com o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela Prestadora de serviços. 6. A partir do reconhecimento da culpa in vigilando da administração pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do Estado Reclamado por essas obrigações, fazendo-o contra a literalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º e dos termos de exceção que o STF abriu ao comando legal. 7. Assim, merece provimento o recurso de revista do Município do Rio de Janeiro, na medida em que não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária de ente público com lastro apenas na inadimplência de prestador de serviços ou na culpa presumida, com atribuição do onus probandi da fiscalização (ou da não culpa) à Administração Pública. Recurso de revista provido. III) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - ANÁLISE PREJUDICADA. Uma vez provido o recurso de revista do Município do Rio de Janeiro para afastar a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas da Reclamante, fica prejudicado o exame do seu agravo de instrumento, o qual também versava, em última análise, sobre o próprio tema da responsabilidade subsidiária da administração pública. Agravo de instrumento prejudicado.... ()
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489 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória em fase de cumprimento definitivo de sentença. Rescisão de contrato de aquisição de imóvel. Decisão agravada que rejeitou a Impugnação ao cumprimento de sentença e determinou nova avaliação do imóvel penhorado. Recurso da executada.
Alegações de excessos de execução na planilha da exequente Márcia Cristhyne (termo inicial dos juros; capitalização de juros e indevida inclusão de honorários de execução e multa do CPC/73, art. 475-J; e na planilha do Espólio de Valter Rosa (cômputo dos juros de mora), bem como erro material referente ao valor incontroverso. Preliminar de nulidade do Decisum. Rejeição. Inexistência de omissões, erro de premissa ou outros vícios. Decisão que está fundamentada e cumpriu o disposto no CF/88, art. 93, IX e CPC, art. 489. Mérito. Processo originário distribuído em 1999, cobrando valores que remontam a 1994. Sentença de conhecimento prolatada em 2005, que levou 17 anos para transitar em julgado. Execução que se iniciou de forma provisória e tornou-se definitiva. Alegações recursais referentes ao débito cobrado pelo Espólio de Valter. Executada que busca a condenação do exequente em honorários que teriam como base de cálculo parte do excesso, apontado em 14 mil reais. Total que, à época da impugnação, não atingia 1% do valor cobrado, e que foi renunciado pelos autores para dar celeridade ao feito. Patente má-fé. Retorno dos autos ao contador judicial para que os cálculos sejam refeitos com base na planilha apresentada em junho/2015. Descabimento. Determinação que violaria praticamente todos os princípios processuais do ordenamento jurídico. Razões recursais referentes à execução da agravada Márcia. Tese de que o contador judicial deveria ter elaborado os cálculos com a data base da primeira planilha (agosto/2015), impugnada, e não da última, que é descabida e busca a eternização do feito. Recorrente que confessa a superação da questão referente à capitalização dos juros. Alegação de equívoco do contador em relação ao marco temporal (termo inicial) que não merece acolhimento. Acerto do Decisum no ponto. Data do termo inicial dos juros pela Contadoria (27/09/1999 - citação) igual à indicada pela recorrente em sua impugnação. Incidência de honorários de execução de 10% (CPC, art. 523) que diz respeito à execução definitiva e foi apreciada pelas Decisões agravadas. Sentença de maio/2005, com o trânsito em março/22. Agravante que busca nova intimação para quitar o débito, para, só assim, incidir a verba honorária pelo não pagamento. Tese descabida, eivada de má-fé. Exequente Márcia que atualizou a planilha do débito e requereu a intimação da executada para pagamento espontâneo da dívida. Longa discussão quanto à taxa judiciária para a deflagração da execução definitiva que foi acompanhada pela executada, intimada dos atos processuais, inclusive na pessoa do patrono que subscreve a exordial do Agravo. Cálculos judiciais que incluíram a verba. Executada que já estava ciente do prosseguimento da fase executiva definitiva, somente se manifestando após a elaboração dos cálculos, e alegando matérias superadas. Intuito procrastinatório evidenciado. Verba honorária que advém da lei. art. 523, parágrafo 1º do Diploma Processual. Peculiaridades do caso concreto que afastam a necessidade de nova intimação para pagamento do débito, impondo o distinguishing. Multa de 10%. Questão igualmente superada. Nova planilha da exequente Márcia que não inclui a penalidade. Determinação de remessa dos autos à Central de Cálculos que fez expressa menção à referida planilha. Executada que não questionou a sua inclusão como baliza para a Contadoria. Impossibilidade de se transformar a multa, que não está sendo cobrada no presente momento, em força contrária ao prosseguimento do feito, que se arrasta há mais de 24 anos. Valor indicado como incontroverso na Decisão agravada em favor do Espólio. Pequeno erro material do julgado. Correção que ora se faz. Impugnação que indicou R$1.503.796,51 como incontroversos, incluídos os créditos de Gilse, Espólio e honorários de conhecimento de Márcia. Necessidade de se decotar a parte referente à Gilse (R$492.702,15) e honorários de sua parte (R$98.540,43), ante o acordo celebrado após a impugnação. Montante (R$912.553,93 em junho/2015) que deverá ser acrescido de correção monetária e juros até o efetivo pagamento. Desnecessidade de remessa ao Contador. Parte do Recurso manifestamente protelatório. Violação aos princípios da razoável duração do processo, efetividade da prestação jurisdicional, cooperação e boa-fé processual. arts. 4º, 5º e 6º do CPC. Aplicação da multa por litigância de má-fé, honorários advocatícios e despesas processuais do recurso e seus desdobramentos. arts. 79, 80, IV, V e VII e 81, caput, do Diploma Processual. Pequena correção de erro material do valor incontroverso. Parcial conhecimento do Recurso e provimento parcial, nesta parte, do Agravo de Instrumento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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490 - TJSP. "Produção antecipada de provas - Legitimidade passiva - Requerida que detém legitimidade para figurar no polo passivo da ação, por ter sido quem realizou a cobrança e ofereceu a possibilidade de negociação do débito - Rejeição da referida preliminar mantida.
Sucumbência - Honorários advocatícios - Requerida que resiste à pretensão cautelar de produção antecipada de provas, tendo ficado vencida ao final - Imposição dos ônus processuais que é pautada pelo princípio da sucumbência, o qual, por sua vez, é norteado pelo princípio da causalidade - Requerente que notificou a requerida, extrajudicialmente, para que lhe fornecesse o documento que deu ensejo à cobrança de dívida em seu nome - Requerida que não apresentou o ventilado documento, tendo juntado aos autos documentos diversos - Requerida que deve arcar com o pagamento das verbas de sucumbência - Sentença mantida - Apelo da requerida desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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491 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação anulatória de multas de trânsito por não indicação de condutor (art. 257, §8º, do Código de Trânsito Brasileiro) e de repetição de indébito. Ação distribuída por prevenção ao juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital por identidade de partes e causa de pedir com os autos de 1021401-39.2024.8.26.0053. Decisão que determinou a redistribuição do feito livremente por não se verificar a identidade de pedidos entre as demandas. Recurso da municipalidade visando ao reconhecimento da conexão e à determinação de reunião dos feitos. Conhecimento. Aplicação do Tema 988 do STJ que fixa a Tese da Taxatividade Mitigada diante da situação de urgência identificada. Admissibilidade. Hipótese em que verificada a conexão nos termos do CPC, art. 55, caput. Aplicação dos princípios processuais da celeridade, economia, boa-fé objetiva e cooperação. Precedentes. Recurso provido para cassar a decisão, mantido o feito na 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital
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492 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ. ... ()
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493 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária buscando repetição de valores indevidamente descontados dos servidores e reconhecidos, em sentença proferida em mandado de segurança. Prescrição da ação ordinária afastada, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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494 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios agravo interno agravo em recurso especial. Impossibilidade de análise de ofensa a dispositivos constitucionais, em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada, particular. Súmula 182/STJ. Improbidade administrativa. Falsa declaração de emergência. Recebimento indevido de verbas federais. Dispensa ilegal de licitação. Lei 8.429/1992, art. 10, VIII, e Lei 8.429/1992, art. 11. Desnecessidade de comprovação de dolo específico. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo, pela configuração de ato de improbidade administrativa e pela proporcionalidade das sanções aplicadas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 18/06/2019. ... ()
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495 - STF. Reclamação. Utilização inadequada desse instrumento processual contra decisão que, emanada de órgão de jurisdição inferior, limita-se, tão somente, a fazer incidir, no caso concreto, a sistemática da repercussão geral (CPC/2015). Alegação de que o ato reclamado estaria em desacordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal sob o regime de repercussão geral. Inadmissibilidade. Pretendida discussão em torno de questões referentes à suposta má apreciação do litígio pelo órgão julgador ou à errônea adequação da controvérsia jurídica versada nos autos à tese firmada em repercussão geral. Situações jurídico processuais que, se eventualmente constatadas, legitimariam a pretensão de reforma da decisão impugnada, a ser deduzida, no entanto, perante órgão judiciário competente, por meio das vias recursais (agravo interno) ou ordinárias (ação rescisória) adequadas. Inocorrência, na espécie, de qualquer hipótese de transgressão ou de desrespeito à autoridade de decisão emanada desta suprema corte, por atos que consubstanciem manifestação intencional de oposição, de objeção, de rejeição ou de resistência às teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Inadequação do emprego da ação reclamatória como inadmissível sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
«Revela-se inviável submeter ao Supremo Tribunal Federal, mediante reclamação (que se qualifica como instrumento processualmente inadequado), o reexame de decisão proferida por órgão judiciário «a quo que aplica a sistemática da repercussão geral, inocorrendo, em tal hipótese, situação configuradora de descumprimento de julgado da Corte Suprema ou de usurpação de sua competência, pois a aplicação do instituto da repercussão geral inclui-se na esfera de atribuições do Presidente (ou do Vice-Presidente) do próprio Tribunal ou órgão judiciário recorrido, cuja decisão - embora não comporte, em referido contexto, o emprego da via reclamatória - admite impugnação, no entanto, por meio de agravo interno (CPC/2015, art. 1.030, § 2º). Precedentes.... ()
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496 - STF. Reclamação. Utilização inadequada desse instrumento processual contra decisão que, emanada de órgão de jurisdição inferior, limita-se, tão somente, a fazer incidir, no caso concreto, a sistemática da repercussão geral (CPC/2015). Alegação de que o ato reclamado estaria em desacordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal sob o regime de repercussão geral. Inadmissibilidade. Pretendida discussão em torno de questões referentes à suposta má apreciação do litígio pelo órgão julgador ou à errônea adequação da controvérsia jurídica versada nos autos à tese firmada em repercussão geral. Situações jurídico processuais que, se eventualmente constatadas, legitimariam a pretensão de reforma da decisão impugnada, a ser deduzida, no entanto, perante órgão judiciário competente, por meio das vias recursais (agravo interno) ou ordinárias (ação rescisória) adequadas. Inocorrência, na espécie, de qualquer hipótese de transgressão ou de desrespeito à autoridade de decisão emanada desta suprema corte, por atos que consubstanciem manifestação intencional de oposição, de objeção, de rejeição ou de resistência às teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Inadequação do emprego da ação reclamatória como inadmissível sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
«Revela-se inviável submeter ao Supremo Tribunal Federal, mediante reclamação (que se qualifica como instrumento processualmente inadequado), o reexame de decisão proferida por órgão judiciário «a quo que aplica a sistemática da repercussão geral, inocorrendo, em tal hipótese, situação configuradora de descumprimento de julgado da Corte Suprema ou de usurpação de sua competência, pois a aplicação do instituto da repercussão geral inclui-se na esfera de atribuições do Presidente (ou do Vice-Presidente) do próprio Tribunal ou órgão judiciário recorrido, cuja decisão - embora não comporte, em referido contexto, o emprego da via reclamatória - admite impugnação, no entanto, por meio de agravo interno (CPC/2015, art. 1.030, § 2º). Precedentes.... ()
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497 - STF. Reclamação. Utilização inadequada desse instrumento processual contra decisão que, emanada de órgão de jurisdição inferior, limita-se, tão somente, a fazer incidir, no caso concreto, a sistemática da repercussão geral (CPC/2015). Alegação de que o ato reclamado estaria em desacordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal sob o regime de repercussão geral. Inadmissibilidade. Pretendida discussão em torno de questões referentes à suposta má apreciação do litígio pelo órgão julgador ou à errônea adequação da controvérsia jurídica versada nos autos à tese firmada em repercussão geral. Situações jurídico processuais que, se eventualmente constatadas, legitimariam a pretensão de reforma da decisão impugnada, a ser deduzida, no entanto, perante órgão judiciário competente, por meio das vias recursais (agravo interno) ou ordinárias (ação rescisória) adequadas. Inocorrência, na espécie, de qualquer hipótese de transgressão ou de desrespeito à autoridade de decisão emanada desta suprema corte, por atos que consubstanciem manifestação intencional de oposição, de objeção, de rejeição ou de resistência às teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Inadequação do emprego da ação reclamatória como inadmissível sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Precedentes. Recurso de agravo improvido..
«Revela-se inviável submeter ao Supremo Tribunal Federal, mediante reclamação (que se qualifica como instrumento processualmente inadequado), o reexame de decisão proferida por órgão judiciário «a quo que aplica a sistemática da repercussão geral, inocorrendo, em tal hipótese, situação configuradora de descumprimento de julgado da Corte Suprema ou de usurpação de sua competência, pois a aplicação do instituto da repercussão geral inclui-se na esfera de atribuições do Presidente (ou do Vice-Presidente) do próprio Tribunal ou órgão judiciário recorrido, cuja decisão - embora não comporte, em referido contexto, o emprego da via reclamatória - admite impugnação, no entanto, por meio de agravo interno (CPC/2015, art. 1.030, § 2º). Precedentes.... ()
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498 - STF. Reclamação. Utilização inadequada desse instrumento processual contra decisão que, emanada de órgão de jurisdição inferior, limita-se, tão somente, a fazer incidir, no caso concreto, a sistemática da repercussão geral (CPC/2015). Alegação de que o ato reclamado estaria em desacordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal sob o regime de repercussão geral. Inadmissibilidade. Pretendida discussão em torno de questões referentes à suposta má apreciação do litígio pelo órgão julgador ou à errônea adequação da controvérsia jurídica versada nos autos à tese firmada em repercussão geral. Situações jurídico processuais que, se eventualmente constatadas, legitimariam a pretensão de reforma da decisão impugnada, a ser deduzida, no entanto, perante órgão judiciário competente, por meio das vias recursais (agravo interno) ou ordinárias (ação rescisória) adequadas. Inocorrência, na espécie, de qualquer hipótese de transgressão ou de desrespeito à autoridade de decisão emanada desta suprema corte, por atos que consubstanciem manifestação intencional de oposição, de objeção, de rejeição ou de resistência às teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Inadequação do emprego da ação reclamatória como inadmissível sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
«Revela-se inviável submeter ao Supremo Tribunal Federal, mediante reclamação (que se qualifica como instrumento processualmente inadequado), o reexame de decisão proferida por órgão judiciário «a quo que aplica a sistemática da repercussão geral, inocorrendo, em tal hipótese, situação configuradora de descumprimento de julgado da Corte Suprema ou de usurpação de sua competência, pois a aplicação do instituto da repercussão geral inclui-se na esfera de atribuições do Presidente (ou do Vice-Presidente) do próprio Tribunal ou órgão judiciário recorrido, cuja decisão - embora não comporte, em referido contexto, o emprego da via reclamatória - admite impugnação, no entanto, por meio de agravo interno (CPC/2015, art. 1.030, § 2º). Precedentes.... ()
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499 - STF. Reclamação. Utilização inadequada desse instrumento processual contra decisão que, emanada de órgão de jurisdição inferior, limita-se, tão somente, a fazer incidir, no caso concreto, a sistemática da repercussão geral (CPC/2015). Alegação de que o ato reclamado estaria em desacordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal sob o regime de repercussão geral. Inadmissibilidade. Pretendida discussão em torno de questões referentes à suposta má apreciação do litígio pelo órgão julgador ou à errônea adequação da controvérsia jurídica versada nos autos à tese firmada em repercussão geral. Situações jurídico processuais que, se eventualmente constatadas, legitimariam a pretensão de reforma da decisão impugnada, a ser deduzida, no entanto, perante órgão judiciário competente, por meio das vias recursais (agravo interno) ou ordinárias (ação rescisória) adequadas. Inocorrência, na espécie, de qualquer hipótese de transgressão ou de desrespeito à autoridade de decisão emanada desta suprema corte, por atos que consubstanciem manifestação intencional de oposição, de objeção, de rejeição ou de resistência às teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Inadequação do emprego da ação reclamatória como inadmissível sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
«Revela-se inviável submeter ao Supremo Tribunal Federal, mediante reclamação (que se qualifica como instrumento processualmente inadequado), o reexame de decisão proferida por órgão judiciário «a quo que aplica a sistemática da repercussão geral, inocorrendo, em tal hipótese, situação configuradora de descumprimento de julgado da Corte Suprema ou de usurpação de sua competência, pois a aplicação do instituto da repercussão geral inclui-se na esfera de atribuições do Presidente (ou do Vice-Presidente) do próprio Tribunal ou órgão judiciário recorrido, cuja decisão - embora não comporte, em referido contexto, o emprego da via reclamatória - admite impugnação, no entanto, por meio de agravo interno (CPC/2015, art. 1.030, § 2º). Precedentes.... ()
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500 - STF. Reclamação. Utilização inadequada desse instrumento processual contra decisão que, emanada de órgão de jurisdição inferior, limita-se, tão somente, a fazer incidir, no caso concreto, a sistemática da repercussão geral (CPC/2015). Alegação de que o ato reclamado teria usurpado a competência do Supremo Tribunal Federal. Inadmissibilidade. Pretendida discussão em torno de questões referentes à suposta má apreciação do litígio pelo órgão julgador ou à errônea adequação da controvérsia jurídica versada nos autos à tese firmada em repercussão geral. Situações jurídico processuais que, se eventualmente constatadas, legitimariam a pretensão de reforma da decisão impugnada, a ser deduzida, no entanto, perante órgão judiciário competente, por meio das vias recursais (agravo interno) ou ordinárias (ação rescisória) adequadas. Inocorrência, na espécie, de qualquer hipótese de transgressão ou de desrespeito à autoridade de decisão emanada desta suprema corte, por atos que consubstanciem manifestação intencional de oposição, de objeção, de rejeição ou de resistência às teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Inadequação do emprego da ação reclamatória como inadmissível sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
«Revela-se inviável submeter ao Supremo Tribunal Federal, mediante reclamação (que se qualifica como instrumento processualmente inadequado), o reexame de decisão proferida por órgão judiciário «a quo que aplica a sistemática da repercussão geral, inocorrendo, em tal hipótese, situação configuradora de descumprimento de julgado da Corte Suprema ou de usurpação de sua competência, pois a aplicação do instituto da repercussão geral inclui-se na esfera de atribuições do Presidente (ou do Vice-Presidente) do próprio Tribunal ou órgão judiciário recorrido, cuja decisão - embora não comporte, em referido contexto, o emprego da via reclamatória - admite impugnação, no entanto, por meio de agravo interno (CPC/2015, art. 1.030, § 2º). Precedentes.... ()
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