Jurisprudência sobre
repeticao dos atos processuais
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301 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuições previdenciárias a cargo da empresa (cota patronal, giil-rat e contribuições de terceiros). Base de cálculo. Pretensão de exclusão dos descontos relativos à participação dos empregados no custeio de planos de assistência médica e odontológica. Omissão configurada, no caso, em razão do não enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no agravo interno capazes de infirmar a conclusão da decisão agravada, em razão de a matéria estar abrangida por controvérsia afetada ao rito dos recursos repetitivos, conforme decidido no Resp. 2.023.016/RS. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para anular os atos decisórios proferidos neste feito, pelo STJ, bem como para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 24/04/2023. ... ()
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302 - TJSP. Contratos bancários. ação de obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito.
Ausência de reconhecimento da procuração pela autora quando indagada pelo Oficial de Justiça. Irregularidade da representação processual. Litigância predatória. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados 4 e 5. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. As providências impostas pelo Juízo «a quo estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Quando procurada pelo Oficial de Justiça, a autora não reconheceu sua assinatura e ter dado procuração para o patrono. Apresentação, posterior - após a sentença, de procuração autenticada que não regulariza a ação, já que a autora afirmou não reconhecer sua assinatura quando procurada pelo Oficial de Justiça. Conversas apresentadas entre autora e procurador que não comprovam relação anterior a propositura da ação. Condenação em custas e honorários advocatícios. Recurso não conhecido nesses pontos. Autora que sequer foi condenada em qualquer desses ônus. Atribuição deles ao seu patrono, que sequer recorreu nos autos. A autora é carecedora de interesse recursal quanto à condenação em custas e honorários, pois não foi condenada nesses ônus. O que se vê nos autos é que o próprio advogado da autora que foi condenado neles, conforme dispõem os enunciados do Tribunal de Justiça e o CPC, art. 104. A autora tenta discutir direito alheio como se seu o fosse. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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303 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c repetição de indébito. Cumprimento de sentença.
Irregularidade da citação de pessoa jurídica. Invalidade do Ato. Nulidade reconhecida na sentença ora objurgada, que anulou o feito a partir da citação e atos posteriores. Necessidade de abertura de novo prazo para a apresentação de contestação nos autos principais. Reconhecimento. Condenação do autor por litigância de má-fé. Ausência de dolo ou culpa processual que autorize a apenação sugerida. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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304 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Atos omissivos das autoridades impetradas e do juízo da execução. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prescrição da ação de execução. Cinco anos. Inexistência de prescrição decenal na hipótese. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Liquidação por cálculo. Não interrupção ou suspensão do prazo prescricional. Precedentes.
«1. As teses relativas aos atos omissivos das autoridades impetradas e do juízo da execução, bem como aquela relativa à ausência de prescrição do fundo de direito em face de tais omissões, configurando relação de trato sucessivo que se renova de mês a mês, nos termos da Súmula 85/STJ, não foram objeto de debate no acórdão recorrido, não preenchendo o requisito do inarredável prequestionamento viabilizador da instância especial, razão pela qual não conheço do recurso em relação a esses pontos. Incide, na hipótese, o teor da Súmula 282/STF. ... ()
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305 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Atos omissivos das autoridades impetradas e do juízo da execução. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prescrição da ação de execução. Cinco anos. Inexistência de prescrição decenal na hipótese. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Liquidação por cálculo. Não interrupção ou suspensão do prazo prescricional. Precedentes.
«1. As teses relativas aos atos omissivos das autoridades impetradas e do juízo da execução, bem como aquela relativa à ausência de prescrição do fundo de direito em face de tais omissões, configurando relação de trato sucessivo que se renova de mês a mês, nos termos da Súmula 85/STJ, não foram objeto de debate no acórdão recorrido, não preenchendo o requisito do inarredável prequestionamento viabilizador da instância especial, razão pela qual não conheço do recurso em relação a esses pontos. Incide, na hipótese, o teor da Súmula 282/STF. ... ()
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306 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Atos omissivos das autoridades impetradas e do juízo da execução. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prescrição da ação de execução. Cinco anos. Inexistência de prescrição decenal na hipótese. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Liquidação por cálculo. Não interrupção ou suspensão do prazo prescricional. Precedentes.
«1. As teses relativas aos atos omissivos das autoridades impetradas e do juízo da execução, bem como aquela relativa à ausência de prescrição do fundo de direito em face de tais omissões, configurando relação de trato sucessivo que se renova de mês a mês, nos termos da Súmula 85/STJ, não foram objeto de debate no acórdão recorrido, não preenchendo o requisito do inarredável prequestionamento viabilizador da instância especial, razão pela qual não conheço do recurso em relação a esses pontos. Incide, na hipótese, o teor da Súmula 282/STF. ... ()
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307 - STJ. Penal. Recurso especial. Receptação qualificada. Art. 180, §§ 1º e 2º do CPP. Nulidades. Repetição do interrogatório do réu. Desnecessidade. Ato realizado antes da vigência da Lei 11.719/2008. Princípio tempus regit actum. CPP, art. 2º. Ausência de prejuízo e de nulidade. Precedentes. Violação ao princípio do Juiz natural. Sentença proferida pelo magistrado que por último presidiu os atos instrutórios. Ausência de prejuízo e de nulidade. Precedentes. Dosimetria da pena. Fundamentação deficiente. Alegações genéricas. Súmula 284/STF.
«I - O entendimento consolidado nesta Corte é de que os atos realizados na vigência da lei processual anterior não são prejudicados ou devam ser repetidos sobre as balizas da nova lei adjetiva, uma vez que no processo penal vige o princípio tempus regit actum, nos termos do CPP, art. 2º. In casu, tendo sido os réus interrogados antes da vigência da Lei 11.719/2008, que alterou a ordem de realização dos atos instrutórios, não se verifica qualquer nulidade ou prejuízo no indeferimento do pleito de repetição do ato processual já praticado sob a égide de lei anterior, devendo ser considerado válido o ato instrutório realizado de acordo com a legislação adjetiva vigente à época. Precedentes. ... ()
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308 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ ESTUPRO DE VULNERÁVEL, CIRCUNSTANCIADO PELA FIGURA DE EXERCÍCIO DE AUTORIDADE ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DO CENTRO, COMARCA DE PETRÓPOLIS ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, DESDE O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA, ARGUINDO SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DA DEMORA DA HABILITAÇÃO DOS PATRONOS, BEM COMO DO ACESSO AOS AUTOS, SUSTENTANDO QUE ¿O PREJUÍZO DO RÉU CONSISTE NA DEMORA DE LIBERAÇÃO E HABILITAÇÃO AOS AUTOS PROCESSUAIS, O QUE DIFICULTOU A DEFESA E FEZ COM QUE O RÉU NÃO TIVESSE EM SEU PROCESSO QUALQUER IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DA PERÍCIA E AO RELATÓRIO PSICOLÓGICO¿ OU, AINDA, A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL ¿ REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DEFENSIVA DE NULIDADE DO FEITO, POR ALENTADO CERCEAMENTO À AMPLITUDE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA, DEVIDO À MOROSIDADE NA HABILITAÇÃO DOS PATRONOS, BEM COMO NO ACESSO AOS AUTOS, DADO QUE HOUVE TEMPO HÁBIL PARA O DESENVOLVIMENTO DO MISTER DEFENSIVO, PORQUANTO AQUELA PRIMEIRA FOI SOLICITADA EM 01.10.2021, E DEFERIDA EM 06.10.2021, E O PLENO ACESSO AOS AUTOS SE CONCRETIZOU EM 08.10.2021, AO PASSO QUE A A.I.J. OCORREU SOMENTE EM 01.08.2022, OU SEJA, QUASE DEZ MESES APÓS, RESTANDO, AINDA, INCOMPROVADO QUE EM RAZÃO DISSO TENHA RESULTADO EVENTUAL PREJUÍZO AO RECORRENTE, O QUE, ALIÁS, NÃO PODE SER PRESUMIDO, DEVENDO, MUITO AO CONTRÁRIO DISSO, SER CABALMENTE DEMONSTRADO, DE CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO NORTEADOR DA MATÉRIA E MATERIALIZADO NO ART. 563, DAQUELE MESMO DIPLOMA LEGAL, QUE CRISTALIZA O PRINCÍPIO UNIVERSAL DO ¿PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF¿, MAS O QUE, AQUI, INOCORREU ¿ NO MÉRITO, CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO O TEOR DAS MANIFESTAÇÕES VERTIDA PELA OFENDIDA, THAÍS LAVÍNIA, SUA SOBRINHA, E QUEM CONTAVA, À ÉPOCA, SEGUNDO A EXORDIAL, COM 09 (NOVE) ANOS DE IDADE, MUITO EMBORA, EM SUAS DECLARAÇÕES, TENHA MENCIONADO IDADES VARIANDO ENTRE 05 (CINCO), 06 (SEIS) E 07 (SETE) ANOS, DANDO CONTA DE QUE, EM SE APROVEITANDO DO INTERESSE COMPARTILHADO POR ELA E SEU IRMÃO, DAVI MIGUEL, EM JOGOS DE TABULEIRO, O IMPLICADO UTILIZAVA TAIS ATIVIDADES COMO MEIO DE ATRAÍ-LOS PARA PASSEIOS EM SEU CARRO E EM SUA RESIDÊNCIA, ALÉM DE PRESENTEÁ-LA COM MAIS FREQUÊNCIA DO QUE A SEU IRMÃO, O QUE A LEVOU A ACREDITAR QUE ESSES MIMOS ERAM PARA GARANTIR QUE ELA NADA REVELASSE AOS PAIS. A NARRATIVA PROSSEGUE COM A DECLARAÇÃO DE QUE, NA PRIMEIRA VEZ, O ACUSADO LHE POSICIONOU SENTADA EM SEU COLO, E, EMBORA AGORA SAIBA QUE TAIS ATOS ERAM INADEQUADOS, NA ÉPOCA, DEVIDO AO LAÇO FAMILIAR, ACREDITAVA SEREM COMPORTAMENTOS NORMAIS, MAS O QUE PROGRESSIVAMENTE EVOLUIU, PASSANDO A SER COMPELIDA, REPETIDAS VEZES, À PRÁTICA DE SODOMIA, BEM COMO, DA FELAÇÃO, SENDO CERTO, AINDA, QUE DURANTE AS VISITAS À CASA DO ACUSADO, ESTE DEIXAVA SEU IRMÃO ENTRETIDO COM VIDEO GAMES ENQUANTO DIRECIONAVA SUAS ATENÇÕES À DECLARANTE, TENDO COMO FINALIDADE A PERPETRAÇÃO DE TAIS ABUSOS, ALÉM DA EXIBIÇÃO DE VÍDEOS COM CONTEÚDOS PORNOGRÁFICOS, E AO QUE SE CONJUGA À HARMÔNICA NARRATIVA APRESENTADA PELO SEU IRMÃO QUE, PRESENTE DURANTE A INSTRUÇÃO, HISTORIOU QUE O ACUSADO OS LEVAVA CONSIGO E PRATICAVA OS ABUSOS DENTRO DO VEÍCULO E DO QUARTO DELE, SITUAÇÃO EM QUE O DEPOENTE NÃO SABIA COMO PROCEDER OU DISCERNIR SE AQUILO ERA CERTO OU ERRADO, E AO SER QUESTIONADO SOBRE A PARTE DO CORPO QUE O IMPLICADO TOCAVA NA VÍTIMA, O MESMO ASSENTIU COM A CABEÇA, IDENTIFICANDO QUE ERA O ÓRGÃO GENITAL QUE ENCOSTAVA NAS NÁDEGAS DE THAIS, E AINDA CONFIRMOU, TAMBÉM POR GESTOS, QUE O ACUSADO O AMEAÇAVA, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE SEPULTA A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA ¿ INOBSTANTE A DOSIMETRIA MEREÇA AJUSTES, MANTÉM-SE A PENA BASE, PORQUE CORRETAMENTE FIXADA NO SEU MÍNIMO LEGAL, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU A NORMALIDADE DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, OU SEJA, EM 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, E ONDE PERMANECERÁ, AO FINAL DA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, DIANTE DA INAPLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES ¿ NA CONCLUSIVA FASE DA QUANTIFICAÇÃO PUNITIVA E DIANTE DA INCIDÊNCIA DESTA MAJORANTE ESPECÍFICA, MERCÊ DO OFENSOR SE TRATAR DO PRÓPRIO TIO DA OFENDIDA, MANTÉM-SE A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO EXACERBADORA À RAZÃO DE ¿ (METADE), COMO TAMBÉM DA OCORRÊNCIA DE CONTINUIDADE DELITIVA, MAS CUJO COEFICIENTE ORA SE CORRIGE, DE 2/3 (DOIS TERÇOS) PARA 1/6 (UM SEXTO), CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO PRECISA DOS ESPECÍFICOS DIAS, HORAS E LOCAIS DOS MOMENTOS DE CONTEXTUALIZAÇÃO DA PRÁTICA DA CONDUTA PUNÍVEL, DE MODO A ALCANÇAR, SUCESSIVAMENTE, A PENA DEFINITIVA DE 14 (QUATORZE) ANOS DE RECLUSÃO ¿ MANTÉM-SE O REGIME CARCERÁRIO FECHADO, EX VI LEGIS ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DE-FENSIVO.
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309 - STJ. processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 09/05/2022. ... ()
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310 - STJ. processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 31/03/2022. ... ()
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311 - STJ. processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 31/03/2022. ... ()
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312 - STJ. processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de insumos não constantes dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 31/03/2022. ... ()
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313 - STJ. processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 31/03/2022. ... ()
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314 - STJ. processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 31/03/2022. ... ()
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315 - STJ. processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
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316 - STJ. processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 31/03/2022. ... ()
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317 - STJ. processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 31/03/2022. ... ()
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318 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Contribuições previdenciárias a cargo da empresa (cota patronal, giil-rat e contribuições de terceiros). Base de cálculo. Pretensão de exclusão dos descontos relativos à participação dos empregados no custeio de planos de assistência médica e odontológica. Omissão configurada, no caso, em razão do não enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no agravo interno capazes de infirmar a conclusão da decisão agravada, em razão de a matéria estar abrangida por controvérsia afetada ao rito dos recursos repetitivos, conforme decidido no Resp. 2.023.016/RS. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para anular os atos decisórios proferidos neste feito, pelo STJ, bem como para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 17/02/2023. ... ()
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319 - TJSP. APELAÇÃO
e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO INSS. PRELIMINAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA LEI INFORTUNÍSTICA. ARGUIÇÃO AFASTADA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO DE CAUSALIDADE (CONCAUSA) SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, ressalvada a observância dos citados consectários legais. ... ()
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320 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 24/04/2023. ... ()
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321 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Prescrição. Atos de improbidade administrativa que teriam sido praticados por particular, em conluio com agentes públicos, não ocupantes de cargo efetivo. Termo inicial do prazo prescricional. Lei 8.429/1992, art. 23, I. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Embargos de Declaração opostos em 21/06/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 13/06/2016. ... ()
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322 - TJSP. Recurso inominado - Ação de indenização por danos morais - Compras em supermercado - Pagamento com vale-refeição - Acusação de falta de limite para pagamento - Falha sistêmica - Improcedência da ação - Recurso do autor - Alegação de necessidade de inversão do ônus da prova e de que a hipótese tratada nos autos configuraria dano moral in re ipsa - Parte recorrida que logrou êxito em comprovar o alegado, juntando aos autos mídia contendo a gravação das imagens dos fatos narrados, demonstrando a regularidade da conduta de seus funcionários - Abordagem realizada que não deu-se de modo injusto, desproporcional ou excessivo, afastando a alegação de dano moral in re ipsa - Jurisprudência colacionada à peça recursal que não guarda relação especificamente com a hipótese em análise - Pagamento por meio eletrônico - Falha sistêmica - Circunstâncias que não geraram abalo à esfera moral da recorrente - Mero dissabor, que não se configura como dano moral passível de ser indenizado - Inexistência dos pressupostos da reparação pretendida - Danos morais não configurados - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido, com a condenação dos recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, observando-se a gratuidade processual concedida.
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323 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Policial rodoviário federal. Subtração e apropriação de bens de terceiro. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo, pela configuração de ato de improbidade administrativa e pela proporcionalidade das sanções aplicadas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 26/10/2018. ... ()
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324 - TJRS. APELAÇÕES. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. REJEITADAS.
1. A revisão de contrato de mútuo bancário não exige o exaurimento de vias administrativas, sendo evidente o interesse processual ou interesse de agir do autor em rediscutir eventuais abusividades de cláusulas prévia e expressamente pactuadas, verificada a pretensão resistida do banco, com a apresentação da defesa. ... ()
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325 - TJSP. Ação de conhecimento com pedidos de revisão de contrato e repetição de indébito - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito - Apelação - Autor que requer o deferimento do benefício da gratuidade de justiça ou a dispensa de recolhimento das custas e despesas processuais, ante a previsão do CPC, art. 290 - Gratuidade de justiça - Indeferimento - Juízo que determinou a juntada de documentos hábeis a comprovar a necessidade de concessão do benefício - Descumprimento - Natureza relativa da presunção de hipossuficiência - Extinção corretamente decretada - Recurso que veio desacompanhado de documentos aptos a comprovar a hipossuficiência - Cancelamento da distribuição que leva à desnecessidade de recolhimento das custas e despesas processuais, contudo - Entendimento do STJ e desta Corte - Necessidade de recolhimento das custas em caso de repropositura da ação.
RECURSO PARCIALMENTE PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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326 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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327 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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328 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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329 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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330 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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331 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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332 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, VISANDO À REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZA REAJUSTE POR SINISTRALIDADE EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTÁ SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA 608/STJ, SENDO LEGÍTIMOS OS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE, DESDE QUE DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS POR CRITÉRIOS TÉCNICOS. A ANÁLISE DE EVENTUAL ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE EXCESSIVA DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E CONTRADITÓRIO, O QUE INVIABILIZA SUA APRECIAÇÃO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS RÉS, APRESENTADA PELA QUALICORP, TRATA-SE DE MATÉRIA PROCESSUAL QUE DEVERÁ SER ANALISADA NO MOMENTO OPORTUNO PELO JUÍZO A QUO, NÃO INTERFERINDO NA ANÁLISE DO PRESENTE AGRAVO. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM O VERBETE 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO TJRJ, SEGUNDO O QUAL ¿SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS¿. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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333 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c pedido de indenização por danos morais. A decisão impugnada negou pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à autora. Elementos dos autos que sustentam a rejeição. Autora aufere rendimentos que não se enquadram na condição de hipossuficiência. Não houve a demonstração de eventuais dívidas ou despesas comprometedoras do orçamento da parte. Apesar de não ostentar situação financeira vultosa, a autora não se enquadra na condição de hipossuficiente para fins de concessão da benesse. Possibilidade de recolhimento de custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar. Indeferimento da benesse é medida de rigor. Decisão mantida.
Agravo não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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334 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 21/03/2023. ... ()
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335 - STJ. processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos não constantes dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação aos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022 do CPC/2015. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 22/04/2022. ... ()
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336 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - DOENÇAS GRAVES - HIPOSSUFICIÊNCIA - POSSIBILIDADE. 1.
Inicialmente: a) impossibilidade, por ora, de inclusão da União Federal, no polo passivo da lide, tendo em vista a r. decisão proferida pelo Relator, o I. Min. Gilmar Mendes, nos autos do RE 1.366.243 (Tema 1.234, do C. STF), em sede de Repercussão Geral; b) aplicabilidade, ao caso concreto, da tese jurídica firmada perante o C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), nos termos da modulação dos respectivos efeitos; c) questão preliminar, arguida pela impetrada, nas razões recursais, relacionada à ausência de interesse processual da parte impetrante, confunde-se ao próprio mérito da lide e será analisada juntamente com a matéria de fundo. 2. No mérito, apresentação de laudo Médico fundamentado e circunstanciado, indicando a necessidade do medicamento postulado pela parte impetrante e a ineficácia do fármaco fornecido pelo SUS. 3. Incapacidade econômica, igualmente, demonstrada. 4. Dever do Estado, nos termos dos arts. 1º, II, 23, II, 30, VII e 196 da CF. 5. Solidariedade dos Entes Políticos da Federação, conforme o disposto nas Súmulas nos 37 e 29, da jurisprudência dominante e reiterada desta E. Corte de Justiça. 6. As questões de natureza meramente administrativas e burocráticas, relacionadas às regras de repartição de competências e atribuições, no tocante à prestação de assistência à saúde, não podem prejudicar os cidadãos necessitados do provimento jurisdicional. 7. Inocorrência de ingerência do Poder Judiciário na atividade administrativa do Estado, cuja atuação decorre de livre provocação da parte interessada, objetivando o reconhecimento e o pleno exercício dos respectivos direitos e garantias constitucionais. 8. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 9. Facultar-se-á à parte impetrada a eventual postulação, tendente ao ressarcimento dos respectivos valores, mediante a utilização das vias próprias, conforme o Tema 793, do C. STF. 10. A apresentação de prescrição e relatório Médico, atualizado semestralmente, enquanto persistir o tratamento de saúde, é suficiente para a comprovação da respectiva necessidade. 11. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 12. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta, no ato administrativo ora impugnado, demonstradas. 13. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 14. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 15. Sentença, recorrida, ratificada, quanto ao mérito da lide, acrescentando-se ao r. pronunciamento ora impugnado, apenas e tão somente, a determinação tendente à apresentação de prescrição e relatório Médico, atualizado semestralmente, para a disponibilização do medicamento pleiteado. 16. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes da r. sentença proferida na origem. 17. Recurso oficial, parcialmente provido. 18. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrada, desprovido... ()
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337 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C COMPENSATÓRIA EM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA DOS PEDIDOS, AFASTANDO APENAS A COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. APELO DO DEMANDANTE VISANDO A TOTAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM AVERIGUAR SE, CONSTATADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, INCIDE OU NÃO A COMPENSAÇÃO EM DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DO CONTEÚDO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS DO PROCESSO, ALIADA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, FICA EVIDENCIADO QUE A PARTE AUTORA LOGROU COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AFIRMADO, TANTO QUE O MAGISTRADO DE ORIGEM DECLAROU A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS DECORRENTES DAS FATURAS CONTESTADAS, BEM COMO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PROVIMENTO DO RECURSO PARA CONDENAR A PARTE RÉ NO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS FIXADOS EM R$6.000,00, COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO JULGADO. EM RAZÃO DA REFORMA DA SENTENÇA, A PARTE RÉ ARCARÁ COM A TOTALIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 12% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO art. 85, § 2º E 11º DO CPC.
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338 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Extração ilegal de madeira. Alvarás e licenças irregulares. Lei 8.429/1992, art. 11. Desnecessidade de comprovação de dolo específico. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo, pela configuração de ato de improbidade administrativa e pela proporcionalidade das sanções aplicadas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 11/10/2018. ... ()
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339 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ. ... ()
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340 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ. ... ()
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341 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
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342 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
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343 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
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344 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
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345 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
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346 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
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347 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
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348 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
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349 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Empréstimos pessoais por débito em conta. Pretensão de cancelamento da autorização de desconto das prestações, restituição dos valores debitados após pedido administrativo e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Cabimento em parte. Cancelamento da autorização de débito possível a qualquer tempo, nos termos do art. 6º da Resolução 4.790/2020 do BACEN. Devida a restituição das quantias descontadas após o pedido administrativo, ocorrido, in casu, dia 24/09/2021. Mero aborrecimento. Danos morais não caracterizados. Ação julgada procedente em parte. Sucumbência recíproca caracterizada. Cada parte arcará com metade das custas processuais e com honorários advocatícios fixados em 11% do valor da causa, já incluídos os recursais. Recurso provido em parte.
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350 - TJSP. Inicial que espelha uma aventura jurídica. Falta de lógica para questionamento sobre documentos do século retrasado e que teriam, a partir de uma data ou acontecimento impreciso e não revelado, proporcionado uma progressiva cadeia de atos simulados e que, hoje, representariam ofensa a direitos de propriedade sem registro. As iniciais necessitam de forma e conteúdo como matrizes de uma relação processual sadia ou de perspectiva de julgamento sereno (CF/88, art. 5º, XXXV). No recurso os autores não provam o desacerto da convicção do Juízo de Primeiro Grau sobre a inadequação de uma causa petendi genérica, sem sucedâneo jurídico e sem comparativos com atos que, se eventualmente viciados, esbarrariam em prescrição aquisitiva excludente de desafios inconsequentes e em descompasso com a pujante realidade de utilização social das áreas citadas. Presunção de eficácia dos títulos que não foi eliminada. Inicial repete o mesmo cenário objeto de rejeição (Ap. 1016155-44-2018.8.26.0224), além de repúdio de anterior ação visando anular registros públicos e escrituras (Ap. 1012880-53.2019.8.26.0224), o que confirma a juridicidade da pena de litigância improba. Não provimento.
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