Jurisprudência sobre
repeticao dos atos processuais
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51 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Empregado que faleceu em decorrência de doença desenvolvida no ambiente de trabalho (pneumoconiose). Ação proposta pela viúva. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual com declaração de nulidade dos atos processuais e remessa dos autos para a justiça do trabalho. Rejeição. Prescrição vintenária. Termo inicial. Data do óbito. Juros moratórios. Incidência a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ.
«1. Embora a jurisprudência desta Corte e do STF reconheça a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de ação indenizatória proposta por viúva de empregado falecido em acidente de trabalho, na hipótese em análise, na data em que foi proferida a sentença, ainda não havia uniformização do entendimento dos tribunais superiores acerca da matéria, o que ocorreu no Pretório Excelso com o julgamento do CC 7.545/SC, orientação que foi referendada por este Tribunal ao julgar o CC 101.977/SP, quando se cancelou a Súmula 366/STJ, razão pela qual, dadas as peculiaridades do caso, a alegação de nulidade do processo por incompetência do órgão julgador, suscitada como preliminar nas razões do recurso especial, não deve ser acolhida. ... ()
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52 - STJ. Processo civil. Medida cautelar visando a atribuir efeito suspensivo a recurso especial. Ação proposta pela requerente, perante justiça estrangeira. Improcedência do pedido e trânsito em julgado da decisão. Repetição do pedido, mediante ação formulada perante a Justiça Brasileira. Extinção do processo, sem resolução do mérito, pelo TJ/RJ, com fundamento na ausência de jurisdição brasileira para a causa. Impossibilidade. Pedido de medida liminar para a suspensão dos atos coercitivos a serem tomados pela parte que sagrou-se vitoriosa na ação julgada perante o Tribunal estrangeiro. Indeferimento. Comportamento contraditório da parte violador do princípio da boa-fé objetiva, extensível aos atos processuais. CPC/2015, art. 24.
«- É condição para a eficácia de uma sentença estrangeira a sua homologação pelo STJ. Assim, não se pode declinar da competência internacional para o julgamento de uma causa com fundamento na mera existência de trânsito em julgado da mesma ação, no estrangeiro. Essa postura implicaria a aplicação dos princípios do «formum shopping e «forum non conveniens que, apesar de sua coerente formulação em países estrangeiros, não encontra respaldo nas regras processuais brasileiras. ... ()
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53 - TJSP. Embargos à arrematação. Rejeição liminar. Recurso não conhecido. Falta de representação processual. Decisão do STJ determinando conhecimento e afastando a multa. Preliminares da apelada desacolhidas. Recurso tempestivo. Legitimidade. Vícios formais e materiais da arrematação inexistentes. Preço do bem imóvel atualizado. Unificação de matrículas. Valor da arrematação que não pode ser reputado vil. Remição. Preclusão. Falta de depósito do preço. Pagamento da dívida inexistente. Validade da praça. Acompanhamento dos atos processuais pelos patronos dos embargantes. Bem de família não caracterizado. Fraude superveniente reconhecida pelo juízo natural em relação às matrículas 24441 e 24442. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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54 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEIÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA. AFASTADA. PREJUÍZO NÃO CONSTATADO. PRINCÍPIO DE «PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF". IMPENHORABILIDADE DO BEM. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO DEVEDOR. -
Verifica-se o interesse recursal quando, em relação ao recorrente, a pretensão de reforma da decisão pretende melhorar a situação estabelecida na 1ª Instância. - Considera-se devidamente fundamentada a sentença quando o magistrado discorre de forma clara e precisa a sua razão de decidir. - A jurisprudência do STJ posiciona-se no sentido de que mesmo nas hipóteses de vícios mais graves, só serão reconhecidas as nulidades quando demonstrados efetivos prejuízos suportados pelas partes, em homenagem ao princípio «pas de nullité sans grief". - Nos termos do CPC, art. 282, § 1º, a anulação de um ato processual está condicionada à demonstração de prejuízo às partes - A pequena propriedade rural, assim definida como a área compreendida até quatro módulos fiscais, não pode ser objeto de penhora, quando trabalhada pela família. - Para o reconhecimento da impenhorabilidade de pequena propriedade rural, é imprescindível a comprovação, pela parte executada, de que o bem é trabalhado pela família.... ()
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55 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE MOTIM E AMEAÇA.
ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO PELA DEFESA. DESRESPEITO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 400. INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS AO FINAL. DIREITO DOS ADOLESCENTES DE SEREM OUVIDOS POR ÚLTIMO. PRESTÍGIO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DOS INTERROGATÓRIOS. UNÂNIME.Recebimento do recurso no efeito devolutivo, nos termos do Provimento 165/2012 do CNJ. ... ()
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56 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Fornecimento de energia elétrica - Rejeição da alegação de nulidade de intimação - O andamento da ação de conhecimento após certo fato processual invocado pela agravante demonstra que ela foi regularmente intimada, tanto que praticou atos processuais de seu interesse - É dever da parte manter atualizado o nome de seus advogados - Prejudicado o conhecimento do pedido de justiça gratuita - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, conhecido em parte
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57 - TJPE. Embargos de declaração. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ação de repetição de indébito fiscal. Incompetência absoluta. Nulidade dos atos decisórios. Recurso prejudicado. Embargos declaratórios não conhecidos. Decisão unânime.
«1 - É absolutamente incompetente a justiça estadual para decidir sobre a restituição do Imposto de Renda Retido sobre a Fonte (IRRF) sobre proventos de qualquer natureza das sociedades de economia mista estaduais. ... ()
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58 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO. PENHORA DE DOIS IMÓVEIS PERTENCENTES À DEVEDORA E AO SEU CÔNJUGE, ORA AGRAVANTE. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO LIMINARMENTE REJEITADA PELO JUÍZO EM DECORRÊNCIA DA INTEMPESTIVIDADE. IMÓVEIS AVALIADOS COM A EXPRESSA CONCORDÂNCIA DA DEVEDORA ACERCA DOS VALORES ATRIBUÍDOS PELO OJA. ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE EMBARGOS DE TERCEIRO E EMBARGOS À ARREMATAÇÃO, AMBOS ARGUINDO A MESMA TESE DE NULIDADE DOS LEILÕES POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. REJEIÇÃO DAS AÇÕES INCIDENTAIS, COM A CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE, ORA AGRAVANTE, NAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POR ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. PRODUTO DA ARREMATAÇÃO QUE FOI INTEGRALMENTE LEVANTADO PELO ESPÓLIO CREDOR EM 2018 E 2019. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À ARREMATAÇÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO EM 2022. PRETENSÃO DO AGRAVANTE, 6 ANOS APÓS O LEVANTAMENTO DOS VALORES PELO CREDOR E 2 ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA AÇÃO INCIDENTAL, DE LEVANTAMENTO DA MEAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DIANTE DA MANIFESTA PRECLUSÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE QUE NÃO PROSPERA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUE SE RECONHECE EM RELAÇÃO À MEAÇÃO. MATÉRIA JAMAIS VENTILADA NOS AUTOS PRINCIPAIS OU EM QUALQUER DOS INCIDENTES PROCESSUAIS OU AÇÕES INCIDENTAIS DISTRIBUÍDAS. AGRAVANTE QUE TEVE CIÊNCIA DE TODOS OS ATOS QUE INTEGRARAM A FASE EXECUTIVA, TENDO, INCLUSIVE, LANÇADO MÃO DE DIVERSOS ARTIFÍCIOS LEGAIS VISANDO A IMPEDIR A EXCUSSÃO DO SEU PATRIMÔNIO. LEVANTAMENTO PELO CREDOR DOS VALORES DEPOSITADOS QUE CONTOU COM A EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO E QUE JAMAIS FOI IMPUGNADO PELO AGRAVANTE, EMBORA ESTIVESSE CIENTE DE TODOS OS ATOS DO PROCESSO. PRETENSÃO QUE AGORA DEVE SER DEDUZIDA, EM AÇÃO AUTÔNOMA, EM DESFAVOR DA DEVEDORA. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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59 - TJSP. Citação. Omissão. Ação de cobrança. Prolação de sentença condenatória sem a citação do réu. Decurso do prazo ter mais de dois anos. Retratação pelo Magistrado por decisão monocrática. Princípios da inalterabilidade e da irretratabilidade. Inobservância. Prolação simultânea de nova sentença, na forma do CPC/1973, art. 285-A, repetindo-se a não citação do réu. Impossibilidade legal. Sentenças que caracterizam atos processuais inexistentes. Processo nulo. Reconhecimento «ex-officio. Agravo retido e apelação improvidos, com observação.
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60 - TRT2. Competência da reiteração dos atos executórios. O decurso de tempo maior do que dois anos, é mais do que suficiente a permitir a renovação da pesquisa pretendida, na medida em que eventual mudança no patrimônio dos executados pode, perfeitamente, ter ocorrido. Tais pesquisas, realizadas através dos convênios firmados com o tribunal, afiguram-se úteis e representam precioso recurso colocado à disposição da justiça na busca de efetividade da prestação jurisdicional. De tal sorte que, a objeção à sua realização, meramente pela repetição do ato, não deve prevalecer, porquanto cabe ao Juiz da execução o zelo pela melhor e mais rápida consecução dos objetivos processuais, que no caso vertente, refere-se à satisfação do crédito do autor. A possibilidade da renovação da diligência, de modo a evitar manifesto prejuízo à parte credora, é medida que se impõe.
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61 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Interrupção. Retroação ao ajuizamento da ação executiva. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, afastou a prescrição quinquenal, com base na premissa fática de que a demora na prática dos atos processuais não pode ser imputada à parte exequente. Incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 106/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 11/02/2020. ... ()
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62 - TJPE. Duplo grau obrigatório de jurisdição e apelação cível. Recurso de terceiro prejudicado. Questões processuais suscitadas pela parte apelada. Rejeição. Mérito. Discussão em torno de cadastro de imóvel junto ao município de petrolina. Reexame necessário desprovido (prejudicado o apelo voluntário). Sentença mantida. Decisão unânime.
«1. Na origem, a autora (ora apelada) impugna, em resumo, a titularidade da inscrição imobiliária municipal do imóvel localizado na Av. das Nações, 769, km 02, Petrolina/PE. ... ()
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63 - TJSP. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SUSPENSÃO DO PROCESSO A QUE SE REFERE O CPC, art. 134, § 3º - MEDIDA QUE DEVE ATINGIR APENAS OS RÉUS DO INCIDENTE - POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEVEDORES ORIGINÁRIOS - RECONHECIMENTO - AVERBAÇÃO DA EXECUÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEL - CPC, art. 828 - CABIMENTO DA MEDIDA EM FACE DOS REQUERIDOS, AINDA QUE NÃO INTEGRANTES DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO - TRAMITAÇÃO DO PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE HIPÓTESES DE EXCEÇÃO À REGRA GERAL DE PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS - INCIDÊNCIA DO art. 5º, LX DA CF/88 E 189, «CAPUT, DO CPC - REJEIÇÃO MANTIDA
AGRAVO PARCIALMENTE PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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64 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS APRESENTADOS PELA EMPRESA DEVEDORA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA MISERABILIDADE JURÍDICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, SOB PENA DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. INÉRCIA. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS, NÃO CONHECIDOS, ANTE O INTUITO PROCRASTINATÓRIO COM A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E APLICAÇÃO DE MULTA. NÃO RECOLHIDOS OS EMOLUMENTOS, RESTA IMPOSSÍVEL A ETERNIZAÇÃO DO PROCESSO NOTADAMENTE QUANDO DEVERIA A EMBARGANTE TER PROCEDIDO AO PAGAMENTO ANTECIPADAMENTE, COMO LHE DETERMINA O CPC, art. 82. REJEIÇÃO DE PLANO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS APRESENTADOS, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA DÍVIDA. PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS QUE NÃO PODE JUSTIFICAR O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DOS PRAZOS REITERADAMENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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65 - STJ. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado (duas vezes). Prisão preventiva. Excesso de prazo. Custódia que perdura por aproximadamente 3 anos. Reconhecimento de nulidade pelo tribunal de origem. Necessidade de repetição de atos processuais. Retardo atribuível ao judiciário. Constrangimento ilegal configurado. Crime, em tese, cometido com violência intensa contra as vítimas. Necessidade de aplicação de medidas alternativas à prisão.
«1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a verificação da ocorrência de excesso de prazo deve ser realizada de acordo com as peculiaridades de cada caso, sempre observado o princípio da razoabilidade. ... ()
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66 - TJSP. Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Inexistência de omissão e contradição. Pretensão de rediscussão de mérito. Embargante que fica intimada a juntar seus atos constitutivos atualizados. Rejeição dos embargos
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67 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. AGRAVANTE QUE É PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO BEM IMÓVEL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS QUE NÃO PROSPERA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVADA COMUNICAÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO PELO ANTIGO PATRONO DO RECORRENTE. INEFICÁCIA DO ATO. CPC, art. 112 (CPC/73, art. 45). SÚMULA 278/TJRJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM.
Cinge-se a controvérsia recursal sobre a eficácia da renúncia ao mandato outorgado pelo agravante a seu pretérito patrono, Dr. Antônio Henrique da Silva, por esse apresentada nos autos de origem em 07.02.2014. Considerando que a perscrutada renúncia foi protocolada na vigência do CPC/73, tem relevância o que dizia o seu art. 45: «Art. 45. O advogado poderá, a qualquer tempo, renunciar ao mandato, provando que cientificou o mandante a fim de que este nomeie substituto. Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para Ihe evitar prejuízo. Ocorre, porém, que, naquela ocasião, o referido advogado deixou de comprovar em juízo a efetiva comunicação da renúncia ao seu cliente, tornando ineficaz o ato então praticado. Vale destacar que, já à época do ocorrido, aplicava-se o entendimento firmado na Súmula 278 desse TJRJ: Súmula 278: «É ineficaz a comunicação feita nos autos, por advogado, acerca da renúncia do mandato, antes da efetiva notificação do mandante. Logo, uma vez que o advogado que patrocinava os interesses do agravante deixou de comprovar nos autos a comunicação da renúncia, permaneceu com tal múnus até a constituição do seu novo patrono. Outrossim, quanto à questão relativa à sua ilegitimidade passiva, melhor sorte não possui o recorrente. Isso porque a arguição de ilegitimidade passiva foi formulada no sentido de não ser o possuidor do imóvel indicado na exordial há mais de 30 anos, embora permaneça como seu proprietário na matrícula do bem no RGI. Informou ter firmado negócio jurídico de transferência de propriedade que não foi devidamente registrado. Assim, apontou como legitimado para constar do polo passivo da lide o Sr. Fernando de Mello Abrahão, atual possuidor do referido imóvel e, assim, responsável pelo pagamento dos débitos condominiais, no seu entender. Ocorre, porém, que a questão já foi definitivamente tratada em sede de embargos de terceiro opostos pelo Sr. Fernando de Mello Abrahão, tendo sido julgada improcedente a sua pretensão, e mantido o entendimento em 2ª instância. Dessa forma, enquanto proprietário do bem, o agravante é parte legítima para figurar no polo passivo da execução da qual se origina esse recurso, mormente porque, sabidamente, a ação de cobrança de cotas condominiais pode ser manejada em face do proprietário, do adquirente ou do possuidor, de forma conjunta ou não. Precedentes. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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68 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REJEIÇÃO DO PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA ACERCA DA PENHORA ON-LINE REALIZADA VIA SISTEMA SISBAJUD - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - CABIMENTO - DEVEDORA REVEL E SEM REPRESENTANTE PROCESSUAL CONSTITUÍDO - PRAZOS CONTRA O REVEL SEM REPRESENTAÇÃO QUE FLUEM DA DATA DE PUBLICAÇÃO DO ATO DECISÓRIO NO ÓRGÃO OFICIAL - DEVEDORA QUE NÃO CUIDOU DE INFORMAR NO PROCESSO O SEU NOVO ENDEREÇO - EXEGESE DOS ARTS. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, 346 E 513, §§ 2º E 3º, DO CPC - DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR QUE A EXECUÇÃO TENHA SEU PROSSEGUIMENTO GARANTIDO INDEPENDENTEMENTE DA EFETIVA INTIMAÇÃO DA EXECUTADA REVEL ACERCA DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS.
Recurso provido... ()
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69 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de Defesa. Rejeição. Prevalência. Suficientes as provas constantes dos autos processuais, inexiste nulidade da decisão, aplicado o CPC/1973, art. 330, I. Preliminar rejeitada.
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70 - STJ. Recurso em habeas corpus. Penal. Falsidade ideológica. Alegada ilicitude das provas colhidas na fase pré-processual. Nulidade de atos pré-processuais. Inocorrência. Cisão processual. Impossibilidade. Arguição de inépcia da denúncia. Exordial acusatória que descreve, satisfatoriamente, a conduta, em tese, delituosa. Impossibilidade de trancamento da ação penal. Alegada ausência de dolo que demanda revolvimento de material fático-probatório. Via inadequada. Recebimento implícito da denúncia. Possibilidade. Recurso desprovido.
«1. Recorrente denunciado como incurso no CP, art. 299, caput, uma vez que, na condição de perito avaliador, teria inserido falsa declaração no laudo de avaliação de bens oferecidos à integralidade do capital de empresas. ... ()
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71 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CITAÇÃO DOS RÉUS FEITA POR HORA CERTA. REVELIA DECRETADA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO PELOS RÉUS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES A CITAÇÃO POR HORA CERTA E DEIXOU DE NOMEAR À CURADORIA ESPECIAL AOS RÉUS, VISTO QUE ESTES VIERAM AOS AUTOS REPRESENTADOS POR ADVOGADO, INEXISTINDO PREJUÍZO. PRETENSÃO RECURSAL DE NULIDADE DA CITAÇÃO E DE ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS APÓS A CITAÇÃO, OU, QUE SEJA RECONHECIDA A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA, SENDO DEVOLVIDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR, EM PARTE.
REJEIÇÃO DA PREVENÇÃO: ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) QUE CONHECEU DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMEMTE INTERPOSTO NOS AUTOS, QUE NÃO SE SUSTENTA. TRANSFORMAÇÃO DAQUELE ÓRGÃO EM CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, QUE IMPÕE A LIVRE DISTRIBUIÇÃO DOS NOVOS RECURSOS, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DESTA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR DISTRIBUIÇÃO, A QUAL COMPETE O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. DO MÉRITO: NO CASO CONCRETO, CITAÇÃO POR HORA CERTA REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA DIANTE DA PRESENÇA DOS ELEMENTOS SUBJETIVO (RECUSA) E OBJETIVO. CORRESPONDÊNCIA A QUE ALUDE O CPC, art. 254 QUE FOI DEVIDAMENTE ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO RÉU, TRATANDO-SE DE MERA FORMALIDADE QUE NÃO INTEGRA O ATO CITATÓRIO EM SI, DE MODO QUE O FATO DE TER SIDO ENCAMINHADA APÓS OS 10 (DEZ DIAS) NÃO ENSEJA A NULIDADE DA CITAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PARA A CITAÇÃO POR HORA CERTA EXIGIDOS NOS arts. 252, 253 E 254, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO DA DECRETAÇÃO DA REVELIA. NADA OBSTANTE ISSO, NÃO HOUVE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL, O QUE ACARRETOU PREJUÍZOS AOS RÉUS. COMO CEDIÇO, AO RÉU REVEL CITADO POR EDITAL OU COM HORA CERTA, SERÁ NOMEADO CURADOR ESPECIAL, CONFORME PRECONIZA O ART. 72, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE ACARRETAR A NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES A CITAÇÃO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5º, S LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA), NO ESTEIO DE PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA SOBRE O TEMA. CONTUDO, TAL NULIDADE NÃO ALCANÇARÁ A OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA «INAUDITA ALTERA PARS, PORQUANTO AS OBRAS QUE JÁ FORAM REALIZADAS SÃO NECESSÁRIAS E O IMPEDIMENTO DAS MESMAS NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL, DIANTE DOS RISCOS IMPOSTOS À EDIFICAÇÃO E AOS SEUS OCUPANTES, PELAS AVARIAS ENCONTRADAS NA UNIDADE DE PROPRIEDADE DOS RÉUS, NOS TERMOS DA DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, AFASTANDO SOMENTE A MULTA IMPOSTA PELO DESCUMPRIMENTO. CONSIDERANDO QUE OS RÉUS SE MANIFESTARAM ESPONTANEAMENTE NOS AUTOS, POR MEIO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO, DESNECESSÁRIA SE FAZ A TENTATIVA DE NOVA CITAÇÃO OU NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DEVENDO HAVER TÃO SOMENTE A DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA RECONHECER A NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES À CITAÇÃO, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELOS RÉUS, ORA AGRAVANTES, MANTIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA «INAUDITA ALTERA PARS E AFASTADA TÃO SOMENTE A MULTA IMPOSTA PELO DESCUMPRIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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72 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de atos, negócios jurídicos e cobranças com pedidos de repetição de indébitos e exibição de documentos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação declaratória de nulidade de atos, negócios jurídicos e cobranças com pedidos de repetição de indébitos e exibição de documentos.... ()
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73 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Magistrado «a quo que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente, bem como a alegação de excesso de execução - Recurso manejado pela Fazenda do Estado de São Paulo - Parcial provimento de rigor. Não flui o prazo prescricional antes das diligências necessárias à liquidação da sentença, circunstância que viabilizará a execução - Demora da agravante no cumprimento das diligências determinadas nos autos - Não se há falar em prescrição porque ante as peculiares circunstâncias fático processuais e que evidenciam não ter havido inércia da parte exequente na busca dos valores que lhe são devidos pela Fazenda do Estado - Inércia do exequente não configurada - Rejeição da alegada prescrição que se impunha - Inaplicabilidade do decidido no Tema 880 do E. STJ - Precedentes. Excesso de execução - Cabimento - Concordância expressa do exequente com o cálculo apresentado pela FESP.
R. decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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74 - TJSP. Prazo. Termo Final. Defesa preliminar. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Peça processual protocolada em comarca vizinha à que tramita os autos do processo principal, dentro do prazo, em que pese com indicação errônea do número do processo. Insurgência contra a afirmativa de intempestividade, com a preclusão da oportunidade de apresentação da defesa. Acolhimento. Indicação equivocada do número do processo como mero erro material. Possibilidade de ser sanado, sem qualquer consequência processual mais grave. Indicação correta do nome das partes, da natureza da ação, bem como da comarca em que tramita o feito. Equívoco escusável. Rejeição da peça processual em violação à ampla defesa e ao devido processo legal evidenciados. Aceitação e processamento da defesa preliminar, com a consequente decretação de nulidade dos atos processuais posteriormente praticados, desde que não possam ser aproveitados. Recurso provido para estes fins, com determinação.
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75 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Multa por ocupação irregular de imóvel. Descontos à título de ocupação. Indenização por danos morais. Repetição de indébito. Desvinculação da entrega do imóvel dos atos da cedae. Improcedente a indenização por danos morais. Parcialmente procedente a repetição de indébito. Demais pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravada questiona a cobrança de multa por ocupação irregular de imóvel e de descontos a título de taxa de ocupação, pleiteia indenização por danos morais, repetição de indébito e que desvincule a entrega do imóvel dos atos da CEDAE. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido de indenização por danos morais e parcialmente procedente o pedido de repetição de indébito, demais pedidos julgados procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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76 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Rejeição da inicial. Acórdão do tribunal a quo que, à luz das provas dos autos, assentou a inexistência de indícios de prática de atos de improbidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, reconheceu a ausência de indícios de atos ímprobos, suficientes ao recebimento da inicial. Assim, a alteração de tal entendimento ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7/STJ. Nesse sentido: STJ, AgRg no Ag 1.384.491/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/03/2013; EDcl no Ag 1297357/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/10/2010. ... ()
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77 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - REJEIÇÃO - ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM A CAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. I-
Segundo os arts. 5º, LXXIV, da CF/88 e 99, § 2º, do CPC, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária dependem da comprovação da carência de recursos para suportar as custas processuais, não bastando a simples declaração de pobreza; II- Considerando que a parte requerente não trouxe aos autos documentos capazes de comprovar, de forma inequívoca, a sua alegada condição de hipossuficiência financeira, existindo elementos denotadores da falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, impõe-se o indeferimento dessa benesse, a qual somente pode ser deferida em casos excepcionais, em que o requerente é comprovadamente pobre no sentido legal.... ()
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78 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - REJEIÇÃO - ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM A CAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. I-
Segundo os arts. 5º, LXXIV, da CF/88 e 99, § 2º, do CPC, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária dependem da comprovação da carência de recursos para suportar as custas processuais, não bastando a simples declaração de pobreza; II- Considerando que a parte requerente não trouxe aos autos documentos capazes de comprovar, de forma inequívoca, a sua alegada condição de hipossuficiência financeira, existindo elementos denotadores da falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, impõe-se o indeferimento dessa benesse, a qual somente pode ser deferida em casos excepcionais, em que o requerente é comprovadamente pobre no sentido legal.... ()
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79 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Decisão que decretou a perda da produção probatória oral. Parte ré que demonstrou, a contento, não haver obtido êxito em ingressar no ambiente virtual de audiência, no dia e hora previamente agendados pelo Juízo a quo. Obstáculo de natureza técnica que restou cabalmente evidenciado por prints de tela, a demonstrar a permanência do recorrente na ¿sala de espera¿, sem a correspondente admissão ingresso no ambiente da audiência. Exegese do art. 7º, VII, da Resolução CNJ 354 de 19/11/2020. Necessidade de repetição de atos virtuais em que algum dos personagens processuais encontre problemas técnicos de acesso. Aplicação do princípio da adequação em sua vertente teleológica. Função precípua do órgão julgador em adequar concretamente o procedimento, quando estritamente necessário. Recurso provido.
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80 - STJ. Medida Provisória. Rejeição. Recurso especial. Processual civil e previdenciário. Medida Provisória 242/2005. Rejeição pelo congresso nacional. Ato declaratório 1, de 2005. ADI 3467. Decisão liminar. Perda de objeto. Princípio da segurança jurídica. Ausência de higidez jurídica. Manutenção dos efeitos dos atos praticados durante a vigência. Limites. Relações jurídicas e atos institutivos. Alcance da CF/88, art. 62, §11. Preservação das relações ocorridas durante a vigência da medida provisória. Exclusão da regulação criada pela Medida Provisória para o futuro. Inconstitucionalidade. Liminar do STF. Invalidação das relações jurídicas objeto de impugnação judicial. Medida cautelar. Suspensão da eficácia da Medida Provisória pelo STF. Recurso especial. Não provimento.
Não podem ser consideradas válidas as relações jurídicas regidas por Medida Provisória afastada por decisão liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade, quando esta decisão ainda se encontrava em vigor no momento da rejeição da Medida Provisória. ... ()
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81 - TJSP. Apelação Cível - Administrativo - Ação Anulatória proposta por Supermercado contra Multa PROCON-SP - Sentença de improcedência - Recurso pelo Supermercado - Desprovimento de rigor.
1. Da preliminar pelo sobrestamento do feito enquanto pendente de julgamento o Tema 1.203 do C. STJ - Rejeição - O tema 1.203 do C. STJ está relacionado à admissibilidade de seguro-garantia para suspensão da exigibilidade dos débitos de natureza não tributária - No relativo à questão incidental e acessória da admissibilidade do seguro-garantia, inexiste prejuízo processual algum em desfavor da empresa-apelante no prosseguimento da demanda - Desta forma, em atenção aos princípios da razoável duração do processo e da eficácia da jurisdição bem como da utilidade dos atos processuais, resta evidente o despropósito da suspensão almejada pela empresa - Preliminar rejeitada. Do Mérito. 2. Autuação do PROCON por infração ao art. 55, § 4º do CDC - Conduta configurada em razão do não fornecimento de informações requeridos pela Fundação PROCON - Os Órgãos de Defesa do Consumidor, para o adequado exercício do múnus que lhes foram atribuídos, podem expedir notificações e requerimentos aos agentes que operam no fornecimento de produtos e serviços voltados à verificação das condutas por este tidas - O fornecimento de singelos links para acessar cada uma das centenas/milhares de Notas Fiscais se equipara ao não fornecimento da informação - A empresa, ao assim proceder, procurou impor descabido ônus ao PROCON e sua atuação de fiscalização - O direito à informação é inerente e da própria substância do exercício do direito do Consumidor e, consequentemente, configura ofensa às próprias normas preconizadas no CDC tal como previsto no art. 56 e 57 - Precedente do C. STJ. 3. Valor da multa - Adequação - Substrato fático que permite a imposição da multa nos moldes em que havido posto ter considerado a gravidade da infração, a lesão potencial da infração e a condição econômica da empresa e, neste ponto, o PROCON-SP bem a estimou a considerando os elementos que lhe estavam à disposição em atenção às regras do CDC e Portarias - Precedentes da Câmara e da Corte. 4. Ônus de sucumbência majorados na forma do CPC, art. 11º, art. 85. Sentença mantida - Preliminar rejeitada e Apelação desprovida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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82 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Execução. Impugnação dos cálculos. Atualização de valores para fins de definição do excesso. Atos constitutivos. Documento exigível somente no caso de dúvida acerca dos poderes do outorgante. Incidência de juros de mora. Matéria não acobertada pela preclusão. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.
«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração. ... ()
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83 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - REJEIÇÃO - ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM A CAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. I-
Segundo os arts. 5º, LXXIV, da CF/88 e 99, § 2º, do CPC, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária dependem da comprovação da carência de recursos para suportar as custas processuais, não bastando a simples declaração de pobreza; II- Considerando que a parte requerente não trouxe aos autos documentos capazes de comprovar, de forma inequívoca, a sua alegada condição de hipossuficiência financeira, existindo elementos denotadores da falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, impõe-se o indeferimento dessa benesse, a qual somente pode ser deferida em casos excepcionais, em que o requerente é comprovadamente pobre no sentido legal.... ()
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84 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - REJEIÇÃO - ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM A CAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. I-
Segundo os arts. 5º, LXXIV, da CF/88 e 99, § 2º, do CPC, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária dependem da comprovação da carência de recursos para suportar as custas processuais, não bastando a simples declaração de pobreza; II- Considerando que a parte requerente não trouxe aos autos documentos capazes de comprovar, de forma inequívoca, a sua alegada condição de hipossuficiência financeira, existindo elementos denotadores da falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, impõe-se o indeferimento dessa benesse, a qual somente pode ser deferida em casos excepcionais, em que o requerente é comprovadamente pobre no sentido legal.... ()
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85 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de repetição de indébito. Prestação de serviços advocatícios. Versão dos fatos apresentada pelo autor que se ajusta ao acervo probatório constante dos autos. Ausência de contrato escrito de honorários advocatícios. Recibo referente a pagamento de honorários que evidencia a contratação da propositura de duas demandas. Desnecessidade de abertura do inventário do devedor. Devolução da metade do valor contratado. Cabimento. Montante pago a maior que foi utilizado para o pagamento das despesas processuais. Sucumbência recíproca. Existência. Recurso parcialmente provido.
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86 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO SEM PREVISÃO SOBRE DESPESAS PROCESSUAIS. RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 90, § 2º. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de busca e apreensão, que determinou à parte autora o pagamento de 50% dos honorários periciais. Na origem, as partes transacionaram após a realização da perícia, mas antes da prolação da sentença. O acordo foi homologado judicialmente sem dispor sobre o pagamento das despesas processuais. ... ()
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87 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor. Matéria repetitiva. Reposição ao erário. Irrepetibilidade das verbas alimentares recebidas de boa- fé. Decisão judicial provisória reformada. Revisão administrativa. Presunção de legitimidade dos atos administrativos e dos provimentos jurisdicionais. Princípio da segurança jurídica. Fundamento eminentemente constitucional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a sustação dos efeitos do ato que determinou aos substituídos a restituição dos valores pagos em razão de decisão judicial. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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88 - TJSP. *Ação ordinária com pedidos de repetição de indébito e danos morais - Contrato de cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência.
Preliminar - Não conhecimento do recurso - Descabimento - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 1.010 - Preliminar em contrarrazões repelida. Intimação do autor para ratificação da procuração - Descabimento - Embora noticiada a suspensão da inscrição dos advogados na OAB, o autor continua representado por advogada que participou de todos os atos processuais, não sendo arguida a irregularidade de sua atuação pelo réu apelado - Preliminar em contrarrazões repelida. Cartão de crédito consignado - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o réu (BMG), com indevidos descontos de prestações em benefício previdenciário - Ausência de verossimilhança nas alegações do autor - Provas produzidas demonstrando a contratação do cartão de crédito consignado negado, com expressa autorização do autor de débitos em benefício previdenciário - Disponibilização do valor da operação em conta corrente do autor - Legitimidade da cobrança - Vício de consentimento não demonstrado - Ato ilícito inexistente - Repetição de indébito indevida - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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89 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.
Decisão impugnada que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão dos herdeiros do ex-sócio (falecido) da empresa executada. Empresa que apresentava natureza de sociedade simples, registrada em Cartório de Registro Civil (fls. 102/107 dos autos principais). Saída do sócio em outubro de 2015, após o que a sociedade que foi transformada na antiga Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - Eireli (fls. 102/108 dos autos principais). Pedido de responsabilização que se deu após o prazo de 02 anos previsto nos CCB, art. 1003 e CCB, art. 1032. A saída de um dos sócios, com alteração da empresa, - que se tornou uma sociedade unipessoal - não traduzia prova suficiente de abuso da personalidade jurídica. Ausência de provas dos requisitos do art. 50 do CC. O agravado não trouxe elementos para conclusão afirmativa de desvio ou fraude. A jurisprudência consolidou a tese de que a inexistência de bens, ainda que a empresa não esteja mais estabelecida no endereço constante de seus registros ou mesmo tenha havido o irregular encerramento das atividades não configura qualquer destes requisitos, não sendo motivo suficiente para atingir terceiros que não participaram da relação processual nem integram o título executivo. Assim, é caso de se manter a separação patrimonial entre a pessoa jurídica executada e de seus sócios - e, consequentemente, dos herdeiros. Rejeição do pedido em segundo grau. ... ()
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90 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Declínio de competência. Aproveitamento dos atos instrutórios. Ratificação pelo juízo competente. Repetição das razões apresentadas nos primeiros embargos. Ausência de demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Mero pedido de alteração do julgado. Embargos rejeitados.
«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os segundos embargos de declaração devem se limitar a apontar os vícios porventura constatados no acórdão que julgou os primeiros embargos, sendo inadmissíveis quando se contrapõem aos argumentos delineados no aresto anteriormente impugnado, já exaustivamente examinados. ... ()
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91 - TJSP. Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito. Benefício da Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.
Os motivos do indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita ficaram expressos na r. decisão agravada, pois o aqui agravante não deduziu argumentação com habilidade para obter a benesse processual almejada, tampouco trouxe aos autos toda a documentação relacionada pelo r. Juízo de Direito «a quo". O agravante contratou advogado particular em Penápolis/SP para representá-lo em ação na Justiça Comum e que tramita em Rio Claro/SP, onde reside. Dispensou os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados, assim como a faculdade de uso do Juizado Especial Cível. Demonstrou, assim, ter condições de custear os deslocamentos da patrona por 300km a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que exijam a presença dele. Possível concluir que ele pode arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou da família. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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92 - TJSP. Contratos bancários (empréstimo). Ação de execução. Objeção de não-executividade.
prescrição intercorrente. Rejeição. Manutenção. Mesmo que analisada a arguição do agravante somente com base nos atos processuais praticados posteriormente à decisão que afastou a ocorrência da prescrição intercorrente reconhecida durante o trâmite da execução, tal hipótese não restou configurada nos autos. E isso porque, a pronúncia da prescrição intercorrente pressupõe desídia do credor, mas não se vê nos autos o comportamento negligente do exequente ou abandono da causa por prazo maior do que o quinquênio legal. Ao contrário, conforme relatado, com à retomada do feito, posteriormente à reforma da decisão que havia reconhecido a prescrição intercorrente, o credor tem se mostrando diligente, desde então, na perseguição da satisfação de seu crédito, tanto que, recentemente, logrou êxito na constrição de ativos encontrados em contas pertencentes ao próprio recorrente. Ou seja, nesse período, o processo nunca esteve paralisado, por desídia do exequente, por prazo maior do que quinquenal. Para a pronúncia da prescrição intercorrente é necessário que o processo fique paralisado por lapso temporal superior ao prazo de prescrição, hipótese não verificada no caso. Pretensão de exibição do original do título executado. Desnecessidade. Inteligência do art. 425, IV e IV do CPC/2015 . Pretensão, por outro lado, que não poderia mesmo ser admitida em sede restrita de Exceção de Pré-executividade, porquanto exige dilação probatória. Mesmo sem questionar a validade do referido documento, e sem qualquer outro fundamento plausível, os recorrentes postulam pela apresentação dos originais da cédula. Todavia, conforme disciplina o CPC/2015, art. 425, a exigibilidade do depósito do documento original no processo eletrônico só se justifica diante da suspeita de existência ou falsidade e, no caso dos autos, não há alegação nesse sentido, a autorizar o acolhimento do pedido deduzido pelo agravante. Por outro lado, ainda que considerada tal hipótese, com lastro em suposta irregularidade do título, resta evidente que tais questionamentos demandam de dilação probatória e, portanto, não poderiam mesmo ser dirimidos por meio da via restritiva utilizada na origem, de modo que também assiste razão a r. decisão agravada nesse ponto. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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93 - TJSP. Agravo de instrumento. Bancário. Ação de suspensão de desconto, repetição de indébito e indenização moral. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade. Documentos dos autos que comprovam que o agravante possui condições de arcar com as custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação.
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94 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Rejeição dos embargos e procedência da ação. Sentença omissa em indicar os fatos processuais e o direito conducentes ao julgamento. Nulidade configurada nos termos do CPC, art. 489, II. Sentença anulada, prejudicado o recurso da ré embargante.
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95 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Repetição de indébito c/c indenização por danos morais - Contratação de empréstimo pelo autor junto ao banco réu - Contratação que foi objeto de ação anteriormente proposta pelo demandante, oportunidade em que foram reduzidos os juros incidentes sobre o contrato de empréstimo, com redução do valor das parcelas de pagamento - Preliminar de coisa julgada - Inconsistência - Ementa: RECURSO INOMINADO - Repetição de indébito c/c indenização por danos morais - Contratação de empréstimo pelo autor junto ao banco réu - Contratação que foi objeto de ação anteriormente proposta pelo demandante, oportunidade em que foram reduzidos os juros incidentes sobre o contrato de empréstimo, com redução do valor das parcelas de pagamento - Preliminar de coisa julgada - Inconsistência - Presente ação que versa sobre assunto diverso, pois busca cessar descontos das parcelas de empréstimo efetuadas em duplicidade e em desconformidade com a sentença proferida na ação anterior, que tinha como objeto a retificação dos juros cobrados no contrato - Preliminar bem afastada - Valores descontados pelo recorrente a título de parcelas do empréstimo que não encontram conformidade com o que foi estipulado na ação anteriormente proposta - Cobranças efetuadas em duplicidade, pois além das cobranças no valor estipulado na sentença, também foram efetuadas cobranças no montante que era cobrado anteriormente da revisão contratual - Dano moral configurado - Situação descrita nos autos que extrapola a esfera do mero aborrecimento, uma vez que os descontos indevidos trouxeram instabilidade à organização financeira do autor - Indenização fixada com razoabilidade em R$ 8.000,00 - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso, pelos próprios fundamentos da respeitável sentença, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46, arcando o recorrente com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, arbitrados em 20% da condenação. É como voto.
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96 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Ônus de pagamento e taxas e despesas processuais. Súmula 7/STJ.
«1. Não ocorre violação do CPC, art. 535 quando a questão não foi decidida conforme objetivava a recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É cediço, no STJ, que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. ... ()
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97 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito e indenização por danos morais - Alegação de que não contratou cartão de crédito consignado mas empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência.
Intimação do autor para ratificação da procuração - Descabimento - Embora noticiada a suspensão da inscrição dos advogados na OAB, o autor continua representado por advogada que participou de todos os atos processuais, não sendo arguida a irregularidade de sua atuação pelo réu apelado - Preliminar repelida. Ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) com o Banco réu - Ausência de verossimilhança - Contratação do cartão de crédito consignado demonstrada, com saque do capital mutuado não negado pelo autor e realização de saques complementares ao longo da relação contratual - Vício de consentimento não demonstrado - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor - Repetição de indébito indevida - Danos morais não caracterizados - Ação julgada improcedente - Recurso provido.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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98 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Inexigibilidade de contribuição. Abstenção de efetuar atos coercitivos ou punitivos em razão da exação. Repetição de indébito. Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que a ora agravante pleiteia a declaração de inexigibilidade de contribuição, abstenção de efetuar atos coercitivos ou punitivos em razão da exação e repetição do indébito dos valores já pagos nos últimos 5 (cinco) anos. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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99 - STJ. Suspensão do processo. Falecimento da parte. Recurso. Apelação. Morte de litisconsorte autora. Declaração de nulidade dos atos praticados após o seu falecimento. Emenda da petição recursal ou interposição de nova apelação com participação da herdeira menor que se habilitou. Impossibilidade. Ocorrência de preclusão consumativa. Tempestividade da segunda apelação. Questão prejudicada. CPC/1973, arts. 265, § 1º e 513.
«3.- Tendo sido suspenso o processo em razão da morte de um dos autores, com anulação dos atos posteriormente praticados - inclusive do acórdão que julgou a apelação -, essa anulação não alcança o recurso protocolado antes do evento morte, fazendo-se necessária apenas a repetição do julgamento de segundo grau que foi anulado. ... ()
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100 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dicotomia tradicional. Aquiliana e contratual. Reformulação. Responsabilidade pela quebra da confiança. Origem na confiança criada. Expectativa legítima de determinado comportamento. Responsabilidade pré-contratual. Inexistência de contrato formal superada pela repetição de atos. Juiz como perito dos peritos. Coordenação das provas. CPC, art. 130, de 1973
«1. Tradicionalmente, a responsabilidade civil divide-se em responsabilidade civil stricto sensu (delitual ou aquiliana) e a responsabilidade contratual (negocial ou obrigacional), segundo a origem do dever descumprido, contrato ou delito, critério que, apesar de conferir segurança jurídica, mereceu aperfeiçoamentos, à luz da sistemática atual do Código Civil, dos microssistemas de direito privado e, da CF/88. ... ()
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