(DOC. VP 204.5291.7000.4900)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Inexigibilidade de contribuição. Abstenção de efetuar atos coercitivos ou punitivos em razão da exação. Repetição de indébito. Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que a ora agravante pleiteia a declaração de inexigibilidade de contribuição, abstenção de efetuar atos coercitivos ou punitivos em razão da exação e repetição do indébito dos valores já pagos nos últimos 5 (cinco) anos. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro e no não cabimento d

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