Jurisprudência sobre
repeticao dos atos processuais
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101 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO APOSENTADO - PAMA, CRIADO PELA FUNDAÇÃO SISTEL (ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR FECHADA) DESTINADO AOS APOSENTADOS E SEUS DEPENDENTES. AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VERBETES 563 E 608 DA SÚMULA DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA OPERADORA DO PLANO (BRADESCO SEGUROS) À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS DE VALORES ORIUNDOS DE COPARTICIPAÇÃO DE ATENDIMENTOS MÉDICOS PRESTADOS AO FALECIDO MARIDO DA AUTORA, TITULAR DO PLANO À ÉPOCA. AUTORA QUE ADERIU AO PLANO, NA QUALIDADE DE TITULAR, APÓS O FALECIMENTO DO MARIDO E, POSTERIORMENTE, REQUEREU EXPRESSAMENTE O SEU CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DO PLANO DE AUTOGESTÃO COM REGRAS EXCLUSIVAS PARA A AUTORA. REGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SOLIDARIEDADE, COOPERAÇÃO, APOIO MÚTUO, AUTONOMIA E AUTO-ORGANIZAÇÃO. SENTENÇA CORRETA NESSE PONTO. COPARTICIPAÇÃO DO ASSISTIDO DE ACORDO COM A UTILIZAÇÃO DO PLANO, NOS MOLDES DO DISPOSTO NO ART. 20 DO REGULAMENTO DO PAMA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTOS DO VALOR DA COPARTICIPAÇÃO DAS DESPESAS EFETUADAS PELO FALECIDO MARIDO DIRETAMENTE NA PENSÃO POR MORTE DA AUTORA. ILEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. HERDEIROS QUE SOMENTE RESPONDEM PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO NA PROPORÇÃO DA HERANÇA QUE LHES COUBER. CODIGO CIVIL, art. 1.792 e CODIGO CIVIL, art. 1.997. ART. 21 DO REGULAMENTO DO PAMA QUE NÃO AUTORIZA DESCONTOS DAS DESPESAS DO FALECIDO EM BENEFÍCIOS DE TERCEIROS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS CONTADOS DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, CORRETAMENTE DETERMINADA NA SENTENÇA. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR DE PESSOA IDOSA, POR LONGO PERÍODO E EM PLENA PANDEMIA DO COVID-19. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE ARBITRA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DA LIDE E AOS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE POR TER CONTRIBUÍDO COM A COBRANÇA INDEVIDA. READEQUAÇÃO DO RATEIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE FORMA PROPORCIONAL À SUCUMBÊNCIA. CPC, art. 86, CAPUT. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DAS RÉS.
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102 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS.
Sentença que homologou a desistência e julgou o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III. Insurgência da autora quanto à determinação de recolhimento das custas processuais. Reiteração do pedido de gratuidade em apelação. ... ()
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103 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Homicídio praticado por policial contra civil. Modificação de competência. Advento da Lei 9.299/1996. Ratificação dos atos. Inexistência de prejuízo. 4. Agravo regimental improvido.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 557, caput, c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XI e XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... ()
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104 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Queixa-crime - Oferecimento no último dia do prazo decadencial previsto no CPP, art. 38 - Ocorrência, em tese, das práticas dos crimes de abandono material, de injúria racial, de difamação e de calúnia - Ilegitimidade da parte para ajuizamento da ação referentes aos delitos de abandono material e de injúria racial - Práticas de crimes que se processam mediante ação penal pública incondicionada - Irregularidade na representação processual, diante da falta de poderes específicos para a propositura da ação penal privada condicionada à representação para os demais delitos apontados - Ausência de recolhimento de custas iniciais e de pedido de Justiça gratuita - Rejeição da inicial - Inteligência do art. 395, II, do CPP
Para o recebimento da queixa-crime, é indispensável a sua condição de procedibilidade para o exercício da ação penal. Deve a queixa-crime ser oferecida, ainda, dentro do prazo decadencial de 06 meses, a contar do conhecimento da autoria delitiva, como previsto no CPP, art. 38, uma vez que, em sendo constatadas irregularidades na procuração, como a ausência de poderes específicos para a propositura da queixa-crime, ou ainda, a ausência de recolhimento das custas iniciais ou de pedido de Justiça gratuita, terá a Defesa da querelante, dentro do lapso decadencial de 06 meses, como proceder a sua regularização. O recolhimento das custas processuais iniciais após o transcurso decadencial de 06 meses é, simplesmente, inadmissível. Embora alguns atos processuais possam ser sanados ou supridos, a falta de pagamento das custas iniciais da queixa-crime antes de ser esgotado o prazo decadencial de 06 meses legalmente estabelecido, não é mais cabível, eis que se cuida de pretensão extemporânea. Logo, na hipótese de a queixa-crime ter sido oferecida no último dia do decurso do prazo decadencial eventuais irregularidades processuais não podem mais ser sanadas pelo patrono da autora, sendo assim, sua rejeição medida de rigor(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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105 - TJPE. Direito civil, do consumidor e processual. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais. Ação cautelar inominada incidental. Cartão de crédito. Alegação de uso do respectivo cartão em atividade ilícita. Não demonstrado. Inexigibilidade dos débitos. Inocorrência. Ônus probatório. CPC/1973, art. 333, I. Ausência de comprovação dos fatos aduzidos pela autora. Danos morais. Não configurados. Danos materiais. Inocorrência. Encargos abusivos. Alegações genéricas. Súmula 381/STJ. Repetição de indébito. Pagamento indevido não demonstrado. Recurso de apelação a que se nega provimento. Ação cautelar inominada a que se julga improcedente
«1. No caso sub examine, não é possível vislumbrar quaisquer irregularidades nos débitos impugnados, eis que estes foram espontaneamente contraídos por pessoa maior e capaz que, por sua vez, utilizou-se de um cartão de crédito regularmente emitido e, igualmente, válido na realização de compras de bens/serviços junto a um fornecedor de sua livre escolha. ... ()
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106 - STJ. Processual civil e tributário. Recuperação judicial. Execução fiscal. Multa procon. Exceção pré-executividade. Rejeição. Tramitação. Possibilidade. Ausência de suspensão. Necessário controle pelo juízo da recuperação dos atos de constrição determinados pelo juízo da execução fiscal.
1 - O Tema 987/STJ foi cancelado pela Primeira Seção desta Corte Superior devido a fatos processuais supervenientes à afetação da matéria. ... ()
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107 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO COM CLÁUSULA DE ÊXITO. CONTRATAÇÃO PARA ATUAÇÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO COM O PROPÓSITO DE SUSTAÇÃO Da LeiLÃO DO IMÓVEL E ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS DA EXECUÇÃO REALIZADAS NA PESSOA DA HERDEIRA UNIVERSAL, QUE À ÉPOCA ERA INTERDITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CASO DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA AOS PRECEITOS DO INCISO II DO CPC, art. 125 A JUSTIFICAR O CABIMENTO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE DO INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE NACYR LEMOS, SOBRETUDO QUANDO SE PRETENDE PURA E SIMPLESMENTE, TRANSFERIR RESPONSABILIDADE A TERCEIRO. QUESTÕES ATINENTES A INTERDIÇÃO DE ROSANA LEMOS BASTOS, PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO CURADOR E SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DOS LEGATÁRIOS QUE EXTRAPOLAM O OBJETO DA DEMANDA. INDISCUTÍVEL QUE OS CAUSÍDICOS CUMPRIRAM, DE FORMA EXITOSA, A OBRIGAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO, JÁ QUE FORAM ANULADOS TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NOS AUTOS DO PROCESSO 0102485-32.2007.8.19.0001, A PARTIR DE 29/06/2013, CONFORME DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO PELOS AUTORES. CAUSÍDICOS QUE CUMPRIRAM, COM ÊXITO, A OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NO CONTRATO E, POR ISSO, FAZEM JUS À REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA NO AJUSTE FIRMADO. STJ RECONHECE A VALIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS FIXADOS COM BASE EM PERCENTUAL DE ÊXITO. NULIDADE DA PROCURAÇÃO E DO CONTRATO DE HONORÁRIOS QUE NÃO SUBSISTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS arts. 166, IV E 1.748 DO CÓDIGO CIVIL. CAUSÍDICOS CONTRATADOS PELO ESPÓLIO DE NACYR LEMOS BASTOS DE CARVALHO, POR MEIO DO LEGÍTIMO REPRESENTANTE LEGAL E, NÃO PELA HERDEIRA INTERDITADA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ATOS QUE SE REPUTAM VÁLIDOS E TROUXERAM BENEFÍCIO DIRETO AO ESPÓLIO. HONORÁRIOS DEVIDOS NA FORMA PACTUADA. INCIDÊNCIA DO art. 22, CAPUT DA LEI 8.906/94. UTILIZAÇÃO DA TABELA DE VALORES DA OAB QUE NÃO É OBRIGATÓRIA. ESTIPULAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO A COMPLEXIDADE DA CAUSA, SITUAÇÃO ECONÔMICA DO CONTRATANTE, PRAZOS E EXPERIÊNCIA DO CAUSÍDICO CONTRATADO. ARGUMENTO DE EXCESSIVA ONEROSIDADE QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS AJUSTADO QUE TAMBÉM NÃO PROSPERA, UMA VEZ QUE O CONTRATO PREVIA PERCENTUAL FIXO SOBRE O VALOR MÍNIMO FIXADO PARA A SEGUNDA PRAÇA DO IMÓVEL, SENDO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO SERVIÇO PRESTADO E AO VALOR DO BEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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108 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ. ... ()
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109 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ. ... ()
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110 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ. ... ()
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111 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE NOVA INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. PODER-DEVER DO MAGISTRADO PARA CORRIGIR VÍCIOS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Salesópolis contra decisão proferida nos autos da execução de quantia certa, fundada em título extrajudicial movida contra agravada, que determinou a intimação da parte executada. O agravante sustenta que a decisão contrariou a regra da preclusão, pois a agravada já havia sido intimada por despacho anteriormente publicado. Pretensão de anulação da decisão que determinou nova intimação. ... ()
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112 - TJPE. Direito civil, do consumidor e processual. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais. Ação cautelar inominada incidental. Cartão de crédito. Alegação de uso do respectivo cartão em atividade ilícita. Não demonstrado. Inexigibilidade dos débitos. Inocorrência. Ônus probatório. CPC/1973, art. 333, I. Ausência de comprovação dos fatos aduzidos pela autora. Danos morais. Não configurados. Danos materiais. Inocorrência. Encargos abusivos. Alegações genéricas. Súmula 381/STJ. Repetição de indébito. Pagamento indevido não demonstrado. Recurso de apelação a que se nega provimento. Ação cautelar inominada a que se julga improcedente
«1. No caso sub examine, não é possível vislumbrar quaisquer irregularidades nos débitos impugnados, eis que estes foram espontaneamente contraídos por pessoa maior e capaz que, por sua vez, utilizou-se de um cartão de crédito regularmente emitido e, igualmente, válido na realização de compras de bens/serviços junto a um fornecedor de sua livre escolha. ... ()
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113 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Falta de intimação dos executados. Nulidade declarada. Repetição dos atos executivos. Arbitramento de honorários de sucumbência. Descabimento. Ausência de decisão definitiva no referido incidente processual. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Fixação de honorários recursais. Descabimento. Decisão mantida.
«1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «sem decisão definitiva da impugnação ao cumprimento de sentença, não há, de fato, que se falar no cabimento de honorários (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/5/2019, DJe 31/5/2019), o que ocorreu no caso. ... ()
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114 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIOS QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - PRELIMINARES - NULIDADES PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DA JUNTADA DE LAUDOS PERICIAIS - CONDENAÇÃO AMPARADA EM «PROVA DE MOTIVO - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - INEFICIÊNCIA DA INVESTIGAÇÃO PELA POLÍCIA CIVIL - REJEIÇÃO - MÉRITO - CASSAÇÃO DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - DESCABIMENTO - DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - CABIMENTO - RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES - NECESSIDADE - PENAS REDUZIDAS - POSSIBILIDADE . 1.
De acordo com a técnica e regramento das nulidades, a ocorrência de defeito processual deve ser apontada pela defesa no primeiro momento que tiver oportunidade de fazê-lo, não podendo agitá-la em instante do procedimento que se revele mais conveniente a seu interesse, sob pena de desatendimento à boa-fé processual, estando a caracterizar a inacolhível nulidade «guardada, fulminada pelo instituto da preclusão. 2. No Júri vigora o sistema de valoração de provas alusivo à íntima convicção, podendo os Jurados seguir por uma ou outra vertente fático jurídica, desde que a dar suporte à versão escolhida exista algum lastro probatório no processo. 3. Não sendo trazido qualquer indício de que o «Anexo Fotográfico confeccionado pela escrivã «ad hoc que contém fotos e conversas dos réus padece de algum vício, inviável falar-se em nulidade ou em seu desentranhamento, com fundamento na quebra da cadeia de custódia. 4. Para que o julgamento realizado pelo Conselho de Sentença seja cassado, sob o pretexto de manifestamente contrário à prova dos autos, é preciso que se demonstre que ele se equivocou, adotando tese frontalmente incompatível com os elementos probatórios colhidos. 5. Necessário o decote da agravante da reincidência, se a condenação criminal definitiva apresentada pelo réu não é apta a configurar a reincidência, mas apenas se prestam a macular seus antecedentes. 6. Cabível a redução das penas se fixadas de maneira exacerbada e em dissonância com os elementos extraídos dos autos. 7. O concurso formal impróprio deve ser reconhecido, em detrimento do concurso material, no caso em que, agindo o réu mediante uma só ação, dividida em atos diversos, os resultados delitivos decorram de desígnios autônomos; nesse caso, a soma das penas deve ser mantida (CP, art. 70, «caput, segunda parte).... ()
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115 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Rejeição liminar do pedido. Incidência do CPC/1973, art. 285-A afastada pelo acórdão recorrido. Necessidade de análise de matéria de fato. Alegada ausência de lesividade dos atos impugnados. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos. Inviabilidade na via recursal eleita. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem entendeu não ser o caso de improcedência liminar do pedido deduzido na ação popular, pois a questão não pode ser considerada unicamente de direito, posto que não versa somente sobre a possibilidade da Administração Pública utilizar ou não verbas com publicidade, mas também traz consigo a impugnação dos valores supostamente utilizados no mês de julho de 2013, bem como o questionamento de observância dos procedimentos regulamentados na lei 12.232/2010 (fl. 234 e/STJ). ... ()
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116 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de despejo - Decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade dos bens - Pretensão da parte autora de reconhecimento de defeito na representação processual - Rejeição - Sistemática do novo processo civil que privilegia o saneamento de irregularidades - Representação por advogado que já vinha praticando atos em nome dos réus agravados - Pedido de imediata indisponibilidade de bens que não prospera - Ausência de provas quanto ao desfazimento de patrimônio - Autos originários sequer sentenciados a confirmar a pretensão do agravante - Decisão mantida - Recurso desprovido
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117 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. LEGITIMIDADE DA POLÍCIA MILITAR PARA AUTUAÇÃO AMBIENTAL. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da Ação de Nulidade de Auto de Infração Ambiental ajuizada contra o Instituto Estadual de Florestas (IEF), mantendo a validade do auto de infração e condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... ()
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118 - TJSP. Agravo de instrumento. Rejeição da oposição ao julgamento virtual, por não se tratar o caso dos autos de hipótese que se permita a sustentação oral e por ausência de prejuízo. Bancário. Ação revisional. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade. Documentos dos autos que comprovam que a agravante possui condições de arcar com as custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação
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119 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Petição inicial. Recebimento. Tema 1.199/STF. Inaplicabilidade. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Princípio in dubio pro societate. Prevalência. Des caracterização dos atos ímprobos. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Paraíba, recebeu a inicial em relação ao ora recorrente, determinando a sua citação.... ()
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120 - TJSP. Cheque. Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Réu citado por edital no processo de conhecimento. Nomeação de Curador Especial. Fase executiva. réu intimado por edital para pagamento voluntário do débito nos termos do art. 513 § 2º do CPC. Validade. Incidência da multa do Art. 523, § 1º do CPC. Manutenção.
A própria Legislação Processual Civil, à mingua de qualquer exceção, reconhece como válida para todos os fins legais, tanto da citação por edital realizada na fase de conhecimento quanto à intimação por edital do devedor para realizar o pagamento voluntário da obrigação na fase de cumprimento da sentença (art. 513, §2º, IV, CPC). Assim, uma vez verificada a regularidade dos atos processuais, restou desprovida de qualquer amparo a pretensão de afastamento da multa prevista no art. 523, § 1º do CPC, a qual deverá incidir após escoado o prazo legal para o pagamento voluntário do débito. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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121 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Ação civil pública. Recebimento da inicial. Acórdão do tribunal a quo que, à luz das provas dos autos, reconheceu a existência de indícios de prática de atos de improbidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, em razão da ausência de negativa de prestação jurisdicional e pela incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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122 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública por atos de improbidade administrativa. Venda de lotes públicos. Inobservância de procedimento licitatório. Petição inicial rejeitada. Recurso especial parcialmente provido. Recebimento da petição inicial. Princípio do in dubio pro societate. Necessidade de instrução probatória. Retorno dos autos à origem. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de Publicação no DJEN/CNJ de 24/02/2025. Código de Controle do Documento: 3bfd7335-d66b-404c-88a8-17889793ca1b improbidade administrativa ajuizada em função da alienação irregular - sem autorização legislativa específica e sem o devido processo licitatório - do lote de matrícula 47.201 pertencente a o Estado do Tocantins, gerando prejuízo ao erário. Na sentença, a petição inicial foi rejeitada e julgou-se extinto o feito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu- se parcial provimento ao recurso especial.... ()
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123 - STJ. processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 525, I. Peças obrigatórias. Identificação dos pressupostos recursais e plena compreensão do alcance do litígio. Instrumentalidade das formas. Entendimento pacificado, em âmbito repetitivo. Pretensos paradigmas. Falta de similitude. Requisitos processuais não atendidos. Não conhecimento dos presentes embargos.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu dos Embargos de Divergência. ... ()
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124 - TJSP. Denúncia. Requisitos. Crime contra a ordem tributária. Rejeição de denúncia ao argumento de falta de justa causa, ante a ausência de dolo dos denunciados. Impossibilidade. Materialidade comprovada. Suficientes indícios de autoria. Peça acusatória que preenche os requisitos da lei processual penal. Dolo que deve ser analisado após a instrução. Prevalência do «in dubio pro societate. Decisão reformada, para receber a denúncia. Recurso provido.
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125 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor. Matéria repetitiva. Reposição ao erário. Irrepetibilidade das verbas alimentares recebidas de boa-fé. Decisão judicial provisória reformada. Revisão administrativa. Presunção de legitimidade dos atos administrativos e dos provimentos jurisdicionais. Princípio da segurança jurídica. Fundamento eminentemente constitucional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro - SINTRASEF contra a União objetivando a sustação dos efeitos do ato que determinou aos substituídos a restituição dos valores pagos em razão de decisão judicial. ... ()
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126 - STJ. processual civil. Recurso especial. Consumidor. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado. Alegada não contratação. Inversão do onus da prova. Não automático. Documentos indispensáveis a propositura da ação. Comprovação dos pressupostos processuais. Extrato bancário. Alegação de empréstimo não contratado.
1 - Recurso especial interposto em: 03/02/2022. Concluso ao gabinete em: 28/03/2022. ... ()
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127 - TJSP. Apelação Cível - Reanálise provocada em razão de provimento de recurso especial - Reavaliação de matéria contida em recurso de apelação interposto pela parte autora.
Compra e venda - Atraso na entrega de unidade - Prazo de entrega - Termo inicial - Vedação da vinculação do prazo para a entrega do imóvel à data de realização de negócio jurídico - Atraso configurado - Possibilidade de cômputo do prazo a partir da data de início da obra informada em placa do empreendimento do Residencial Jardim Beija Flor. Juros de obra - Valores que foram pagos pelo autor após o esgotamento do prazo para a entrega do imóvel - Restituição devida. Lucros cessantes - Atraso na entrega de imóvel configurado - Inadimplemento da obrigação assumida pelas rés que impediu que o compromissário comprador deixasse de pagar aluguel ou que obtivesse renda com a colocação do imóvel em locação - Aplicabilidade da Súmula 162/TJSP - Rejeição da pretensão da parte autora que implicaria o enriquecimento ilícito das rés - RECURSO DO AUTOR, NESTA PARTE, PROVIDO. Indenização - Dano moral - Descabimento - Atraso na entrega de imóvel - Ocorrência de mero constrangimento incapaz de configurar violação a direitos da personalidade - Atraso inferior a dois anos - Precedentes - Abalo moral do autor que não restou evidenciado - Indenização indevida - RECURSO DO AUTOR, NESTA PARTE, IMPROVIDO. Sucumbência - Parcial provimento do recurso do autor - Reconhecimento da sucumbência parcial e recíproca - Partes que arcarão com o pagamento das custas e despesas processuais de forma proporcional - Decaimento da parte autora em menor grau - Honorários advocatícios - Incidência do CPC, art. 85, § 2º, observando-se, para cada parte, a distribuição proporcional - Execução dos valores, em relação ao autor, sujeita ao disposto no art. 98, §3º, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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128 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios agravo interno agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela demonstração dos requisitos necessários à decretação de indisponibilidade de bens dos réus. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 20/05/2019. ... ()
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129 - STJ. Processual civil e tributário. Recuperação judicial. Execução fiscal. Multa procon. Exceção de pré- executividade. Rejeição. Tramitação. Possibilidade. Ausência de suspensão. Necessário controle pelo juízo da recuperação dos atos de constrição determinados pelo juízo da execução fiscal.
1 - O Tema 987/STJ foi cancelado pela Primeira Seção desta Corte Superior devido a fatos processuais supervenientes à afetação da matéria.... ()
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130 - TJSP. Apelação Cível - Ação Declaratória com Repetição de Indébito - Extinção do feito (pedido de desistência homologado), nos termos do CPC, art. 485, VIII, sem arbitramento de honorários advocatícios - Recurso manejado exclusivamente pela FESP no tocante ao pagamento dos honorários advocatícios - Provimento de rigor - Formação da triangulação processual - Pedido de desistência formulado após a citação da requerida - Contestação apresentada - Honorários advocatícios - Cabimento - Aplicação do CPC, art. 90, caput - Precedentes - De rigor a condenação da apelada ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária - Honorários advocatícios fixados em 11% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, III e 11, do CPC - R. sentença reformada - Recurso provido
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131 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa, mas não constante dos atos normativos do sus. Tema 793 da repercussão geral. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Obrigação solidária dos entes da federação. Impetração direcionada apenas contra secretário estadual de saúde. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 15/03/2023. ... ()
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132 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Homicídio. 3. Modificação de competência. Ratificação dos atos anteriormente praticados. Legalidade. Ausência de prejuízo. Constrangimento ilegal não evidenciado. 4. Ordem não conhecida.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial, no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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133 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de repetição de indébito. Decisão que que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça e determinou que a autora procedesse o recolhimento das despesas processuais. Inconformismo. Presunção juris tantum de veracidade da declaração de pobreza, confirmada pela prova dos autos. Perfil de pessoa desprovida de recursos. Ausência de sinais exteriores de riqueza. Concessão do benefício. Decisão reformada. Agravo provido
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134 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RÉU REVEL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, AO FUNDAMENTO DE QUE A CITAÇÃO OBEDECEU À PREVISÃO LEGAL DO art. 248, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E QUE AS AÇÕES PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL NÃO TÊM O CONDÃO DE ALTERAR A REALIDADE FÁTICA TRATADA NOS AUTOS. RECURSO DO RÉU, PELO SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DAS AÇÕES QUE TRAMITAM NA JUSTIÇA FEDERAL E PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.
1. NO CASO EM EXAME, A CITAÇÃO SE DEU PELO CORREIO E O RESPECTIVO AVISO DE RECEBIMENTO FOI ASSINADO POR TERCEIROS. NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS OU NOS LOTEAMENTOS COM CONTROLE DE ACESSO, SERÁ VÁLIDA A ENTREGA DO MANDADO A FUNCIONÁRIO DA PORTARIA RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIA. EXEGESE DO 4º DO CPC, art. 248. INSTRUI A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DECLARAÇÃO DA SÍNDICA DO EDIFÍCIO EM QUE RESIDE O RÉU, AFIRMANDO QUE, DESDE 2002, O FUNCIONÁRIO DA PORTARIA RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIA É PESSOA DISTINTA DAQUELA QUE ASSINOU O AVISO DE RECEBIMENTO. CONSIDERA-SE AUTÊNTICO O DOCUMENTO QUANDO NÃO HOUVER IMPUGNAÇÃO DA PARTE CONTRA QUEM FOI PRODUZIDO (CPC, art. 411). PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA CITAÇÃO (CPC, art. 248, § 4º) QUE FOI ELIDIDA PELAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. ERROR IMPROCEDENDO. NULIDADE DO ATO CITATÓRIO E, CONSEQUENTEMENTE, DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS A PARTIR DE ENTÃO QUE SE IMPÕE RECONHECER. PRECEDENTES. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU QUE SUPRE A FALTA OU NULIDADE DA CITAÇÃO. PRAZO DE CONTESTAÇÃO QUE SE INICIA A PARTIR DA CIÊNCIA DA PRESENTE DECISÃO. 2. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE A TAXA DE MANUTENÇÃO COBRADA POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES TEM NATUREZA PESSOAL, NÃO SE EQUIPARANDO A DESPESAS CONDOMINIAIS. RESULTADO DAS AÇÕES QUE ANALISAM A PROPRIEDADE DO IMÓVEL QUE É DESINFLUENTE PARA O DESLINDE DA PRESENTE CONTROVÉRSIA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, NO QUE CONCERNE AO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, QUE SE MANTÉM. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, PARA ACOLHER, PARCIALMENTE, A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E RECONHECER A NULIDADE DA CITAÇÃO E DE TODOS OS ATOS POSTERIORES, INICIANDO-SE O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO A PARTIR DA CIÊNCIA DA PRESENTE DECISÃO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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135 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10. Desvio de verbas públicas. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela proporcionalidade das sanções aplicadas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 13/10/2017. ... ()
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136 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por dano material. Benefício da gratuidade de Justiça indeferido aos autores.
Elementos dos autos que sustentam a rejeição e desconstituem a presunção de hipossuficiência. Autores são profissionais de nível superior, com patrimônio e renda incompatíveis com a benesse pleiteada. Documentos constantes dos autos não demonstram a condição de hipossuficiente para os fins pretendidos. Condições de recolhimento de custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. Agravo não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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137 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS INICIAIS ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO, PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO.
I. Caso em exame: 1. Ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito cuja causa de pedir se refere à alegação de abusividade dos juros contratuais porque superior à média de mercado. ... ()
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138 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDA COM DETERMINAÇÃO.
CONDENAÇÃO DOS ADVOGADOS AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO.Inicialmente, não se conhece do recurso quanto ao pleito de exclusão da «condenação dos causídicos da parte autora ao pagamento das custas (fl. 276). Os advogados não apresentaram recurso em nome próprio. E, pela natureza pessoal da condenação, essa conduta deveria ter sido observada. Recurso não conhecido neste ponto. ... ()
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139 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito industrial). Objeção de não-executividade suscitando prescrição intercorrente. Rejeição. Manutenção.
A pronúncia da prescrição intercorrente pressupõe desídia do credor, mas não se vê na certidão de objeto e pé carreada aos autos pelo agravante o comportamento negligente do exequente ou abandono da causa por prazo maior do que o triênio legal. O único período mais longo do que o triênio legal, segundo referida certidão, ocorreu entre o recebimento da petição inicial (06/04/2004) e o julgamento dos embargos à execução. Bem por isso, determinou-se que o agravante comprovasse os efeitos em que os embargos foram recebidos. No entanto, ele deixou de fazê-lo, limitando-se a afirmar que estava impossibilitado de acessar os autos físicos, mas sem comprovar tal impossibilidade. Não restando esclarecido se os embargos foram (ou não) recebidos com atribuição de efeito suspensivo, e à míngua de juntada de cópias dos autos físicos que pudessem elucidar os atos processuais ocorridos no referido período, não é possível pronunciar a prescrição intercorrente, imputando ao exequente uma «inércia presumida". Anota-se que não se admite, para a contagem do prazo, a soma dos períodos em que o processo esteve paralisado. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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140 - TJSP. Recurso - Agravo de Instrumento - Ação de nulidade contratual c/c repetição de indébito - Indeferimento, na origem, do benefício da gratuidade da justiça ao agravante.
Hipótese dos autos de não afastamento da presunção de hipossuficiência financeira para fazer frente às custas e despesas processuais. Agravante que demonstra por documentos estar situado na faixa de renda compatível com o critério adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo no enquadramento dos beneficiários da assistência judiciária gratuita. Gratuidade concedida na integralidade. Decisão reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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141 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Locação residencial - Rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença, com condenação por litigância de má-fé - Omissão de relevantes fatos processuais - É a segunda tentativa de defesa em desconformidade com as regras processuais - Recurso manifestamente protelatório - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, com aplicação de multa
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142 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DOS CONTRATOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FRAUDE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO APÓS 30/03/2021. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de contratos de cartão de crédito consignados, de cessação de descontos em benefício previdenciário, de restituição dos valores descontados e de indenização por danos morais. ... ()
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143 - TJSP. Família. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Ação revisional de alimentos. Apresentação de declaração externando a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. Suficiência para a concessão do pedido, ante a ausência de provas nos autos em contrário. CPC/2015, art. 99, § 3º. Impugnação ao pedido de justiça gratuita. Rejeição. Decisão mantida. Recurso não provido.
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144 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. VÍTIMAS MENORES DE 14 (QUATORZE) ANOS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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145 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSCRITOR DO APELO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSCRITOR DO APELO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula 164/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSCRITOR DO APELO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O e. TRT consignou que o advogado subscritor da peça de embargos de declaração, opostos perante o Juízo de primeiro grau, não estava investido de poderes para representar a parte autora nos autos. Destacou que « a irregularidade foi sanada pela parte a tempo do julgamento dos embargos, mediante apresentação de substabelecimento sem reserva de poderes (fls. 115/116), não havendo que falar em preclusão «. Frisou que, « ainda que irregular a representação, tanto determinaria a incidência do disposto no CPC, art. 76, com a concessão de prazo à parte para sanar o vício, em detrimento da rejeição dos embargos «. Pois bem. Em que pese o entendimento do regional, é certo que a ausência de regular procuração no momento da interposição do recurso implica considerar o ato praticado como inexistente, pois os atos processuais devem observar a forma e os requisitos prescritos em lei no momento de sua realização, conforme prelecionava a Súmula 164, vigente quando da interposição do apelo, segundo a qual « o não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do CPC importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito «. Vale ressaltar que não se há cogitar de eventual incidência do CPC/2015, art. 76, porque, a teor do CPC/2015, art. 14, « a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada «. Recurso de revista conhecido e provido.
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146 - TJSP. Agravo em execução penal - Acordo de não persecução penal - Prestação de serviços à comunidade - Beneficiada que reside em outra comarca - Rejeição do pedido inicial - Impossibilidade - Acordo que deve ser executado no juízo da execução penal - Inteligência do art. 28-A, §6º, do CPP - Cumprimento das condições impostas no ANPP que deve observar, no que forem compatíveis, as regras pertinentes à execução das penas - Em se tratando de cumprimento das condições impostas em acordo de não persecução penal, a competência para a sua execução é do juízo que o homologou, o qual poderá deprecar a fiscalização do cumprimento do ajuste e a prática dos atos processuais para o atual domicílio da beneficiada - Precedentes do C. STJ - Competência fixada no juízo de origem para processamento da execução, devendo ser deprecada a fiscalização do cumprimento da prestação de serviços à comunidade para a comarca em que reside a Agravada - Recurso provido
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147 - TJSP. Agravo em execução penal - Acordo de não persecução penal - Prestação de serviços à comunidade - Beneficiada que reside em outra comarca - Rejeição do pedido inicial - Impossibilidade - Acordo que deve ser executado no juízo da execução penal - Inteligência do art. 28-A, §6º, do CPP - Cumprimento das condições impostas no ANPP que deve observar, no que forem compatíveis, as regras pertinentes à execução das penas - Em se tratando de cumprimento das condições impostas em acordo de não persecução penal, a competência para a sua execução é do juízo que o homologou, o qual poderá deprecar a fiscalização do cumprimento do ajuste e a prática dos atos processuais para o atual domicílio da beneficiada - Precedentes do C. STJ - Competência fixada no juízo de origem para processamento da execução, devendo ser deprecada a fiscalização do cumprimento da prestação de serviços à comunidade para a comarca em que reside a Agravada - Recurso provido.
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148 - TJSP. Prova. Produção. Ação revisional de contrato bancário cominada com repetição do indébito. Desnecessária realização de provas além daquelas produzidas nos autos processuais, autorizando os elementos fáticos o julgamento da lide, não evidenciada ausência de apreciação dos pedidos formulados, de rigor a manutenção do decidido limitando encargos em caso de inadimplência contratual e condenando instituição financeira a devolver o quanto eventualmente cobrado a mais. Decisão mantida conforme lavrada. Recurso não provido.
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149 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Gratuidade de justiça. Necessidade de demonstração da impossibilidade de arcar com os custos processuais. Súmula 481/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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150 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM A DESPESAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.
Insurge-se o agravante contra decisão proferida pelo juízo singular que, em ação de obrigação de fazer, indeferiu a gratuidade de justiça ao autor agravante. 2. Segundo as regras previstas nos CPC, art. 98 e CPC art. 99, a hipossuficiência financeira para pagamento das despesas processuais tem natureza genérica e se concretiza mediante a simples afirmação dessa qualidade nos autos do processo. 3. O pressuposto para concessão da gratuidade de justiça é a insuficiência de recursos financeiros para o adiantamento das custas e despesas processuais, o que se harmoniza com o direito constitucional de acesso à justiça. 4. No caso em análise, o agravante, que comprovou arcar com diversas despesas, em razão dos inúmeros empréstimos contratados, percebe, mensalmente, quantia líquida de R$4.535,62, além de não possuir bens, conforme declaração de imposto de renda acostado. 5. Restando comprovada, pela documentação acostada aos autos, situação compatível com o estado declarado de insuficiência de recursos, impõe-se a concessão da gratuidade de justiça, nos termos do CPC, art. 98, sob pena de inviabilizar o acesso à justiça. 6. Provimento do recurso.... ()
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