(DOC. VP 731.6521.1330.7744)

TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. VÍTIMAS MENORES DE 14 (QUATORZE) ANOS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Açucena/MG, que condenou o réu à pena de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 09 (nove) dias de reclusão, em regime semiaberto, pela prática de atos libidinosos com 03 (três) menores de idade, nos termos do art. 217-A c/c art. 14, II, art. 65, I, art. 71 e art. 69, todos do CP. 2. O recorrente foi denunciado por constranger crianças, com idade entre 10 (dez) e 12 (doze) anos, à

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