(DOC. VP 603.0149.7313.5444)

TJSP. Apelação Cível - Ação Declaratória com Repetição de Indébito - Extinção do feito (pedido de desistência homologado), nos termos do CPC, art. 485, VIII, sem arbitramento de honorários advocatícios - Recurso manejado exclusivamente pela FESP no tocante ao pagamento dos honorários advocatícios - Provimento de rigor - Formação da triangulação processual - Pedido de desistência formulado após a citação da requerida - Contestação apresentada - Honorários advocatícios - Cabimento - Aplicação do CPC, art. 90, caput - Precedentes - De rigor a condenação da apelada ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária - Honorários advocatícios fixados em 11% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, III e 11, do CPC - R. sentença reformada - Recurso provido

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