(DOC. VP 240.1080.1765.7587)

STJ. Processual civil e tributário. Recuperação judicial. Execução fiscal. Multa procon. Exceção pré-executividade. Rejeição. Tramitação. Possibilidade. Ausência de suspensão. Necessário controle pelo juízo da recuperação dos atos de constrição determinados pelo juízo da execução fiscal.

1 - O Tema 987/STJ foi cancelado pela Primeira Seção desta Corte Superior devido a fatos processuais supervenientes à afetação da matéria. 2 - A jurisprudência do STJ estabelece que o deferimento do processamento da recuperação judicial não tem, por si só, a propriedade de suspender as Execuções Fiscais, conforme dispõe a Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º. Nesses casos, entretanto, a pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa deve, sim, ser submetida à análise

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