Jurisprudência sobre
repeticao dos atos processuais
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351 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Gratuidade da Justiça indeferida ao autor. Elementos dos autos que sustentam a rejeição. Parte aufere valores que não se enquadram na condição de hipossuficiência. Possui o imóvel objeto da lide e veículo automotor. Movimentações financeiras incompatíveis com a alegada precariedade financeira. Apesar de não ostentar situação financeira vultosa, o autor não se enquadra na condição de hipossuficiente para fins de concessão da benesse.
Possibilidade de arcar com o recolhimento de custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Indeferimento da benesse é medida de rigor. Agravo não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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352 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de cumprimento de obrigação de pagar contra a Fazenda (CPC, art. 534) - Repetição das Taxa de Remoção de Lixo dos exercícios de 2009 a 2019 - Município de Sorocaba - Título judicial decorrente de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito - Incidente de cumprimento de obrigação já encerrado, com expedição de RPV e depósito judicial efetuado pela Municipalidade - Autor que sustenta a não quitação da obrigação de pagar, pois após o ano de distribuição do cumprimento de sentença (2019), a Municipalidade continuou a cobrar a Taxa de Lixo nos exercícios de 2020 a 2023, tendo pago para não incorrer em inadimplência. Requer o prosseguimento do incidente de cumprimento para «a) o não lançamento para os anos posteriores da referida taxa de lixo no IPTU do imóvel do exequente, b) o reembolso dos valores pagos de IPTU dos anos de 2020 a 2023 - Decisão que determinou a intimação da «Fazenda Municipal para que, no prazo de 30 dias, manifeste-se acerca dos valores apresentados na petição de fls. 475, bem como comprove o cancelamento/baixa da taxa em foco, cumprindo a obrigação de fazer. - Irresignação da Municipalidade - Cabimento - Impossibilidade do pedido do autor para retomar o curso do incidente já finalizado, dando início a NOVA cobrança para repetir outros valores (2020, 2021, 2022 e 2023), uma vez que não foram objeto da memória de cálculos (fls.62) do Processo 0024970-43.2019.8.26.0602 - A repetição de créditos dos exercícios subsequentes deve ser objeto de novo incidente de cumprimento de obrigação de pagar (arts. 492 e 534, caput, do CPC - Inviabilidade de cumulação de cumprimentos de obrigações de fazer e de pagar, pois com naturezas diversas e regidas por regras processuais diferentes do CPC - Decisão reformada - Recurso provido
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353 - STJ. Habeas corpus. Quadrilha e cartel. Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Princípio da consunção. Tese insusceptível de apreciação na via eleita. Juízo de admissibilidade da denúncia em dois atos. Finalidades distintas. Decisão judicial fundamentada. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.
«1. O trancamento da ação penal no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria (falta de justa causa), a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. ... ()
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354 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Vício contido na fase cognitiva. Correção na fase executiva. Vedação. Violação da coisa julgada. Precedentes idênticos. Resp1.241.407/RS, Resp1.226.074/RS e Resp1.240.636/RS. Presunção de veracidade dos atos administrativos. Glosa da compensação. Legitimidade do valores compensados. Instrução probatória. Perícia. Necessidade.
«1. Consoante já reconhecida neste Corte, a eventual existência de error in procedendo decorrente de decisão ultra ou extra petita ocorrida durante a fase cognitiva, transitada em julgado, deve ser alegado durante o processo, e não posteriormente, em sede de execução, embargos à execução ou exceção de pré-executividade, pois tais ações não substituem a via própria e adequada da rescisória. Precedentes idênticos: REsp 1.241.407/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques; REsp 1.226.074/RS, REsp 1.240.636/RS, REsp 1.222.901/RS, REsp 1.514.194/RS, REsp 1.462.330/RS e REsp 1.465.890/RS, todos de minha relatoria. ... ()
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355 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ. ... ()
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356 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ. ... ()
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357 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
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358 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
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359 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
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360 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
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361 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
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362 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
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363 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
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364 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
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365 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
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366 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Decreto-lei 4.657/1942, art. 20. Falta de prequestionamento. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Improbidade administrativa. Participação societária de servidor público como administrador em construtora. Lei 8.429/1992, art. 11, caput e I. Desnecessidade de comprovação de dolo específico. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo, pela configuração de ato de improbidade administrativa e pela proporcionalidade das sanções aplicadas. Impossibilidade de revisão de fatos e provas, em recurso especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 02/10/2020. ... ()
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367 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Extinção do feito sem apreciação do mérito. Restrição à parcela de litisconsortes que inadimpliram com o pagamento das custas. Legalidade do seguimento do feito em relação aos demais, aproventando-se os atos já praticados. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração da empresa rejeitados.
«1 - o CPC/2015, art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a Superior Tribunal de Justiça situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata no caso em apreço. ... ()
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368 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revocatória de doação por ingratidão. Gratuidade da Justiça indeferida ao requerido.
Preliminar. Nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Afastamento. Decisão fundamentada e bem resolvida, embora sucinta. Mérito. Elementos dos autos que sustentam a rejeição. Parte aufere rendimentos que não se enquadram na condição de hipossuficiência. Situação financeira retratada nos autos não permite a concessão do benefício. Possibilidade de arcar com o recolhimento de custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Indeferimento da benesse é medida de rigor. Má fé arguida em contraminuta. Pedido de condenação do agravante por litigância de má fé. Mero exercício do direito de defesa. Rejeição da pretensão Decisão mantida. Agravo não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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369 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Pagamentos efetuados por escritório de advocacia a oficial de justiça, para o fim de agilizar o cumprimento de mandados judiciais de seu interesse. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo e pela configuração de ato de improbidade administrativa. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 12/04/2018. ... ()
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370 - TJSP. Extinção do processo sem resolução de mérito - «Ação revisional de contrato bancário em razão de juros abusivos c/c repetição de indébito - Determinado à autora que apresentasse, para análise do pedido de justiça gratuita, cópia das três últimas declarações do imposto de renda, da carteira de trabalho, dos três últimos holerites ou comprovantes do INSS, extratos de sua movimentação bancária referentes aos últimos sessenta dias, bem como juntasse procuração com firma reconhecida - Autora que manifestou desistência da ação após o decurso do prazo para cumprimento da determinação judicial, tendo requerido o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do atual CPC - Determinado o cancelamento da distribuição, bem como o recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição na dívida ativa - Não esclarecida a situação econômica da autora, conforme determinado pela juíza da causa, não faz jus ela ao benefício da justiça gratuita, reiterado nas razões recursais.
Distribuição - Cancelamento - Determinação de recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição na dívida ativa - Cabimento - Demanda que se enquadra nas características mencionadas nos Comunicados CG 29/2016 e CG 02/2017 e nos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024 - Aplicação do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024 - Taxa judiciária que é devida «no momento da distribuição da ação ou, na falta desta, antes do despacho inicial - Taxa judiciária que abrange todos os atos processuais, até mesmo os relativos aos serviços de distribuidor, na qual não se incluem as despesas com o cancelamento do processo - Arts. 2º, parágrafo único, XIV, e 4º, I, da Lei 11.608/2003, alterada pela Lei 17.785/2023 - Ajuizamento da ação que implicou custos para a realização dos serviços públicos de natureza forense, decorrentes da movimentação da máquina judiciária - Precedente do STJ - Determinação de recolhimento da taxa judiciária que há de persistir - Apelo da autora desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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371 - TJSP. Ação revisional de cédula de crédito bancário com cláusula de alienação fiduciária c/c repetição de indébito. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Autor que se qualifica como autônomo, não informando, em nenhum momento, o valor que aufere como rendimentos mensais. Determinação de juntada de documentos. Desatendimento. Exigência que não era descabida. Necessidade do benefício não demonstrada. Elementos dos autos que não revelam a impossibilidade do pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e/ou da família. Indeferimento da benesse mantido. Mérito. Contrato firmado entre terceira pessoa, estranha ao feito, e a ré. Ilegitimidade ativa do demandante. Reconhecimento. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, de ofício, observado o prévio contraditório
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372 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Esbulho perpetrado pelo réu, que continua na posse do imóvel mesmo após a rescisão do contrato de compra e venda por decisão transitada em julgado. Extinção do processo fundada na falta de interesse processual, por possuir a autora título executivo judicial para fazer valer sua pretensão. Inadmissibilidade. Hipótese em que a apelante já buscou executar a sentença que desfez o negócio jurídico em questão para se ver reintegrada na posse do imóvel, tendo as decisões de Primeiro e Segundo Grau entendido que tal pretensão deveria ser veiculada por ação própria (demanda possessória). Rejeição da propositura da presente ação que impossibilitaria a autora de fazer valer seu direito material, em razão da rejeição das duas vias processuais eleitas. Inobservância, portanto, dos princípios informativos do processo civil moderno. Recurso provido para anular a sentença e determinar a análise do mérito da ação, após a devida instrução processual.
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373 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão de origem que indeferiu pedido de gratuidade judiciária em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e tutela de urgência - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Alegação de incapacidade financeira para honrar com o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento, não comprovada - Autora/agravante que não apresentou na origem a integralidade dos documentos determinados pelo D. Juízo «a quo e não justificou o descumprimento - Extratos bancários encartados aos autos que indicam intensa movimentação financeira, em especial com o crédito de valores e a sua imediata transferência para a conta bancária de terceiro, de forma a deixar a conta descoberta - Exegese do art. 99, §2º, do CPC - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO
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374 - TST. AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL. EXCEÇÕES DE IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO. REJEIÇÃO. art. 13, CAPUT, DO RICGJT. 1. Consoante os termos do caput do art. 13 do RICGJT, «a Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico. 2. Na hipótese em liça, o ato judicial que deu causa à presente correição foi a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, nos autos das Exceções de Suspeição e Impedimento nos processos 1000981-56.2021.5.02.0014 e 1000980-71.2021.5.02.0014, que delas conheceu e as rejeitou. 3. Ora, conforme constou da decisão ora agravada, não obstante naquele momento processual não coubesse recurso contra o acórdão impugnado por meio da presente correicional à luz do parágrafo 2º do CLT, art. 799, não se divisou a configuração de erros, abusos ou atos contrários à boa ordem processual e que importassem em atentado a fórmulas legais de processo, porque o mesmo dispositivo também estabelece que, em momento posterior, a parte poderá interpor recurso que couber da decisão final, a exemplo dos embargos à execução ou do agravo de petição. 4. Por conseguinte, a decisão ora impugnada não merece reparos. Agravo conhecido e não provido.
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375 - TST. AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL. EXCEÇÕES DE IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO. REJEIÇÃO. art. 13, CAPUT, DO RICGJT. 1. Consoante os termos do caput do art. 13 do RICGJT, «a Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico. 2. Na hipótese em liça, o ato judicial que deu causa à presente correição foi a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, nos autos das Exceções de Suspeição e Impedimento nos processos 1000981-56.2021.5.02.0014 e 1000980-71.2021.5.02.0014, que delas conheceu e as rejeitou. 3. Ora, conforme constou da decisão ora agravada, não obstante naquele momento processual não coubesse recurso contra o acórdão impugnado por meio da presente correicional à luz do parágrafo 2º do CLT, art. 799, não se divisou a configuração de erros, abusos ou atos contrários à boa ordem processual e que importassem em atentado a fórmulas legais de processo, porque o mesmo dispositivo também estabelece que, em momento posterior, a parte poderá interpor recurso que couber da decisão final, a exemplo dos embargos à execução ou do agravo de petição. 4. Por conseguinte, a decisão ora impugnada não merece reparos. Agravo conhecido e não provido.
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376 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E DANOS MORAIS - PRELIMINARES - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO -PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - COMPROVAÇÃO - SUB-ROGAÇÃO - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATOS ILÍCITOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - COMPETÊNCIA - JUÍZO CÍVEL SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Deve ser mantida a gratuidade da justiça concedida quanto a parte impugnante não demonstrar a capacidade do beneficiário para arcar com as custas e despesas processuais. ... ()
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377 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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378 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 01/07/2022. ... ()
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379 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ex-prefeito. Ausência de prestação de contas. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de provas. Revisão. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo, pela configuração de ato de improbidade administrativa e pela proporcionalidade das sanções aplicadas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 19/06/2018. ... ()
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380 - TJRJ. Direito Tributário. Execução Fiscal. Cobrança de ITPU referentes os exercícios de 2002 a 2006, no valor de R$ 8.620,63. Exceção de pré-executividade. Rejeição.
Agravo de instrumento interposto pedindo a reforma da decisão, arguindo a parte agravante que houve a prescrição dos valores exigidos pela Fazenda Estadual. A Exceção de Pré-Executividade é um instituto processual que permite ao executado insurgir-se contra a pretensão que lhe é imposta, nos próprios autos da execução, sem que haja necessidade de que o Juízo esteja garantido. Representa, por conseguinte, uma medida de cunho excepcional, porquanto o processo de execução, em sua própria etiologia, não se presta a discussões acerca dos fatos alegados. De acordo com o seguinte acórdão do e. STJ: ¿(...) a objeção à executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória.¿ (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ 26/11/2007). Hodiernamente, o STJ editou a Súmula 393, que assim dispõe: ¿A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória¿. Cuida-se de execução fiscal ajuizada em 08/01/2003 para cobrança de IPTU, dos exercícios de 2002 a 2006. Desta forma, levando-se em consideração a data do vencimento da CDA de 2002 (01/01/2003), constata-se que houve a prescrição, eis que a ação originária foi distribuída em 08/01/2008. A constituição definitiva do respectivo crédito opera-se com a notificação do contribuinte por meio do simples envio do carnê, nos termos da jurisprudência pacificada pela Corte Superior (Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ e Verbete Sumular 397 do STJ), dispondo, pois, o ente tributante do prazo de 05 (cinco) anos para a sua satisfação a partir da data do vencimento da obrigação, como previsto no CTN, art. 174, caput. Em relação as demais cobranças, apesar do cite-se ter sido proferido em 26/01/2011, o executado não foi citado, tendo sido realizada citação por edital do executado em 18/06/2018. Como cediço, a distribuição do processo não exonera a parte de acompanhar o andamento processual, bem como providenciar os atos e diligências necessários ao prosseguimento do feito, uma vez que os créditos não podem ser cobrados indefinidamente, diante dos princípios da segurança jurídica e razoável duração do processo. O princípio do impulso oficial não é absoluto, de modo que não retira a obrigação do exequente de impulsionar o feito para evitar a paralização por longos períodos. Assim, inaplicável ao caso em apreço a Súmula 106/STJ, uma vez que a Fazenda Pública se manteve inerte por mais de cinco anos de forma ininterrupta, deixando de diligenciar ou provocar o Judiciário para realização dos atos necessários ao prosseguimento do feito em busca do seu crédito, não sendo possível atribuir a paralisação do processo unicamente ao Judiciário. Provimento de plano do recurso para reconhecer a prescrição dos créditos tributários de 2002 a 2006 e extinguir a execução.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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381 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11, I e II. Servidor público federal. Utilização do cargo e de veículo oficial, para fins ilícitos. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo e pela configuração de ato de improbidade administrativa. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 28/09/2017. ... ()
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382 - TJMG. Tabelionatos de notas e registros públicos. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Tabelionato de notas e protestos e registros de títulos e documentos. Personalidade jurídica. Ausente. Responsabilidade pessoal do agente do delegado do tabelionato pelos atos praticados. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Extinção do processo em relação ao tabelionato. Recurso desprovido
«- O tabelionato é tão somente o local onde são praticados os atos notariais, não possuindo, assim, personalidade jurídica nem capacidade processual. Constitui-se como uma serventia extrajudicial, cuja delegação se deu mediante concurso público de provas e títulos, devendo o Cartório ser considerado como uma repartição pública destituída de personalidade e capacidade jurídica, em que todas as relações estão concentradas na pessoa do agente delegado, que detém completa responsabilidade sobre os serviços notariais e registrários, já que se trata, em verdade, de Tabelionato de Notas, Protestos e Registro de Títulos e Documentos. Não pode o cartório responder pelos danos decorrentes de atos notariais, por não ter legitimidade para figurar no polo passivo da ação de indenização. ... ()
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383 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais, materiais, estéticos e pensão vitalícia. Decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, ou de recolhimento diferido, além de impor o pagamento das custas processuais do processo de 1031169-38.2024.8.26.0554, por se tratar o feito de origem de repetição daquela ação, extinta por desistência da autora. Precipitada a rejeição do pedido de gratuidade. Necessidade de concessão de prazo para a parte comprovar a alegada insuficiência de recursos, antes de indeferir a benesse. CPC, art. 99, § 2º. Sentença proferida nos autos do processo 1031169-38.2024.8.26.0554 que foi objeto de embargos de declaração, para análise do pedido de justiça gratuita ali formulado. Impossibilidade, por ora, de exigir as custas daquela ação. Recurso parcialmente provido.
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384 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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385 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DEFENSIVA - NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS, POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE ENTORPECENTES - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO - DESCABIMENTO - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - 1.
Além de não restar demonstrada nos autos a existência de qualquer ilegalidade na busca realizada pelos policiais militares na residência do acusado, eis que não se observa qualquer prova neste sentido, tratando-se o tráfico de drogas de crime permanente e tendo sido o réu encontrado em estado de flagrância, superada se encontra a necessidade de mandado judicial ou de consentimento do morador para a realização da diligência policial. 2. Restando devidamente comprovado nos autos que o apelante incorreu em uma das condutas da Lei 11.343/06, art. 33, em vista da prova oral colhida, confirmada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em sua absolvição, tão pouco em desclassificação para o crime de uso de entorpecentes, impondo-se, pois, a manutenção da condenação firmada em primeira instância, por seus próprios fundamentos. 3. Os depoimentos de policiais como testemunhas gozam de presunção iuris tantum de veracidade, portanto, prevalecem até prova em contrário. 4. Tratando-se de réu reincidente e possuidor de maus antecedentes, não há que se cogitar em reconhecimento do privilégio no tráfico, vez que ausentes os requisitos previstos no §4º da Lei 11.343/06, art. 33. 5. O pagamento das custas processuais constitui um dos efeitos da condenação, nos termos do CPP, art. 804, devendo eventual pedido de suspensão de tal encargo ser dirigido ao Juízo da Execução.... ()
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386 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nunciação de obra nova. Inadmissão do apelo nobre na origem. Refutadas as alegações. (1) inadequação da ação e litisconsórcio passivo necessário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. (2) insurgência em relação ao laudo pericial. Inovação recursal e Súmula 284/STF. (3) redução do valor indenizável e análise da culpa concorrente da vítima. Revolvimento de provas e fatos. Súmula 7/STJ. O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Repetição de argumentos sem demonstração da não incidência dos óbices sumulares e processuais. Agravo interno não provido.
1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III ( CPC/1973, art. 544, § 4º, I), não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (Súmula 211/STJ, inovação recursal, Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ). ... ()
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387 - TJSP. Apelação Cível - Processual Civil - Pretensão de rescindir V. Acórdão desta C. 6ª Câmara de Direito Público para, desconstituído o julgado, ser julgada procedente a Ação Anulatória para anular o pedido de exoneração com reintegração no cargo - Pretensão fundada no art. 966, VII (prova nova) do CPC - Extinção do processo que se impõe..
1. Não é intempestiva a Contestação apresentada pela FESP porque patente o equívoco havido pela Serventia que expediu «intimação ao invés de «citação - Erro este que não pode, evidentemente, prejudicar a parte - Note-se, ademais, que mesmo se revel a parte requerida tal circunstância não afasta a responsabilidade da parte autora em comprovar os fatos por ela alegados e constitutivos de seu direito, principalmente porque no caso presente, está-se ante direitos indisponíveis em relação aos quais não opera os efeitos da revelia na forma preconizada no CPC, art. 345, II. 2. Descabida a suspensão processo, autorizado o julgamento antecipado na forma do CPC, art. 355, I porque suficientes as provas já colacionadas. 3. A pretensão do autor não se amolda nas restritas hipóteses do CPC, art. 966, VII. 4. No caso, as ditas provas novas (palavra de testemunhas, perícia médica indireta e potencial Sentença favorável em outra Ação Rescisória) não se equiparam àquelas preconizadas no CPC, art. 966, VII porque, em verdade, constituem provas que embora de produção recente não representam novidade alguma no aspecto fático então disponível ao autor quando da pretérita Ação Anulatória que ora pretende rescindir - Não há elemento algum a demonstrar que o autor a ignorava ou, ainda, de que era ela desconhecida ou que dela não pode utilizar. 5. Não se presta a Ação Rescisória com fundamento em prova alegadamente nova quando claro está que esta prova não estava fora do alcance do autor quando do ajuizamento da ação que se pretende rescindir - Caso contrário, estar-se-ia a admitir o revolvimento fático de forma indefinida em flagrante desprestígio da coisa julgada com violação da regra do deduzido e dedutível prevista no CPC, art. 508. 6. Rejeição do pedido que se impunha com a extinção do processo sem resolução de mérito nos termos do CPC, art. 485, IV. 7. Autor que responderá pelas custas e despesas processuais bem como honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em R$ 3.000,00 na forma do CPC, art. 85, § 8º.. Extinção do processo sem julgamento de mérito na forma do CPC, art. 485, IV de rigor(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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388 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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389 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Irregular venda de ações pertencentes ao município. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo, pela configuração de ato de improbidade administrativa e pela proporcionalidade das sanções aplicadas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 16/11/2017. ... ()
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390 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ. ... ()
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391 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade e indenização - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Contratação mediante fraude - Falsidade de assinatura - Comprovação por perícia grafotécnica - Nulidade da contratação e ilegitimidade dos descontos - Impugnação específica - Ausência - Limitação dos recursos - Matérias não devolvidas.
Repetição em dobro - Não cabimento - Aplicação do entendimento firmado pela Corte Especial do C. STJ, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Boa-fé objetiva na cobrança dos valores - Fraude perpetrada em nome do autor que apenas foi constatada após perícia grafotécnica em demanda judicial - Legítima expectativa do credor de regularidade e exigibilidade da obrigação - Reconhecimento - Devolução na forma simples - Compensação (crédito e débito de igual natureza) - Possibilidade - art. 368 do Código Civil - Correção monetária - Incidência - Mera recomposição do valor da moeda. Danos morais - Não reconhecimento - Inexistência de lesão a direito de personalidade, de cobrança vexatória, de inscrição em cadastro de inadimplentes ou de dano à reputação - Peculiaridade (singularidade) relativa à questão de fato - Ausência de prova de comprometimento da subsistência da parte, ou de efetivas consequências na esfera moral e material - Inexistência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador - Inobservância do CPC, art. 373, I - Fatos da causa que não ensejam dano moral - Pretensão indenizatória afastada - Custas e despesas processuais - AJG concedida ao autor que não isenta o pagamento do tributo pela parte vencida - Taxa judiciária devida ao Estado pela prestação do serviço jurisdicional - art. 1.098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Sentença reformada em parte - Sucumbência recíproca caracterizada - CPC, art. 86, caput. Recurso do réu provido em parte, e negado provimento ao recurso adesivo do autor(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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392 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis - Norte da Ilha - SC. ... ()
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393 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Controvérsia acerca da aplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F às ações de repetição de indébito tributário. Matéria submetida à Primeira Seção do STJ, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, no recurso especial 1.495.146/MG, assim como ao plenário do STF, de conformidade com o CPC/1973, art. 543-B, no recurso extraordinário 870.947/SE. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para anular os atos decisórios proferidos neste feito, pelo STJ, bem como para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem.
«I. Em regra, não é permitida, em sede de Embargos Declaratórios, a alteração de julgado, a fim de adaptá-lo a novo entendimento jurisprudencial. Excepcionalmente, entretanto, o STF e o STJ têm admitido a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, a fim de que sejam observadas, no Tribunal de origem, as disposições processuais contidas nos CPC/1973, art. 543-B e CPC/1973, art. 543-C. Precedentes: STF, EDcl no AgRg no RE 827.527/RN, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2014; STF, EDcl no AgRg no AI 804.705/SP, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/02/2015; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 608.119/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/03/2015. ... ()
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394 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Controvérsia acerca da aplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F às ações de repetição de indébito tributário. Matéria submetida à Primeira Seção do STJ, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, no recurso especial 1.495.146/MG, assim como ao plenário do STF, de conformidade com o CPC/1973, art. 543-B, no recurso extraordinário 870.947/SE. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para anular os atos decisórios proferidos neste feito, pelo STJ, bem como para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem.
«I. Em regra, não é permitida, em sede de Embargos Declaratórios, a alteração de julgado, a fim de adaptá-lo a novo entendimento jurisprudencial. Excepcionalmente, entretanto, o STF e o STJ têm admitido a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, a fim de que sejam observadas, no Tribunal de origem, as disposições processuais contidas nos CPC/1973, art. 543-B e CPC/1973, art. 543-C. Precedentes: STF, EDcl no AgRg no RE 827.527/RN, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2014; STF, EDcl no AgRg no AI 804.705/SP, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/02/2015; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 608.119/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/03/2015. ... ()
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395 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Controvérsia acerca da aplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F às ações de repetição de indébito tributário. Matéria submetida à Primeira Seção do STJ, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, no recurso especial 1.495.146/MG, assim como ao plenário do STF, de conformidade com o CPC/1973, art. 543-B, no recurso extraordinário 870.947/SE. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para anular os atos decisórios proferidos neste feito, pelo STJ, bem como para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem.
«I. Em regra, não é permitida, em sede de Embargos Declaratórios, a alteração de julgado, a fim de adaptá-lo a novo entendimento jurisprudencial. Excepcionalmente, entretanto, o STF e o STJ têm admitido a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, a fim de que sejam observadas, no Tribunal de origem, as disposições processuais contidas nos CPC/1973, art. 543-B e CPC/1973, art. 543-C. Precedentes: STF, EDcl no AgRg no RE 827.527/RN, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2014; STF, EDcl no AgRg no AI 804.705/SP, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/02/2015; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 608.119/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/03/2015. ... ()
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396 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Controvérsia acerca da aplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F às ações de repetição de indébito tributário. Matéria submetida à Primeira Seção do STJ, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, no recurso especial 1.495.146/MG, assim como ao plenário do STF, de conformidade com o CPC/1973, art. 543-B, no recurso extraordinário 870.947/SE. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para anular os atos decisórios proferidos neste feito, pelo STJ, bem como para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem.
«I. Em regra, não é permitida, em sede de Embargos Declaratórios, a alteração de julgado, a fim de adaptá-lo a novo entendimento jurisprudencial. Excepcionalmente, entretanto, o STF e o STJ têm admitido a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, a fim de que sejam observadas, no Tribunal de origem, as disposições processuais contidas nos CPC/1973, art. 543-B e CPC/1973, art. 543-C. Precedentes: STF, EDcl no AgRg no RE 827.527/RN, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2014; STF, EDcl no AgRg no AI 804.705/SP, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/02/2015; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 608.119/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/03/2015. ... ()
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397 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Controvérsia acerca da aplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F às ações de repetição de indébito tributário. Matéria submetida à Primeira Seção do STJ, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, no recurso especial 1.495.146/MG, assim como ao plenário do STF, de conformidade com o CPC/1973, art. 543-B, no recurso extraordinário 870.947/SE. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para anular os atos decisórios proferidos neste feito, pelo STJ, bem como para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem.
«I. Em regra, não é permitida, em sede de Embargos Declaratórios, a alteração de julgado, a fim de adaptá-lo a novo entendimento jurisprudencial. Excepcionalmente, entretanto, o STF e o STJ têm admitido a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, a fim de que sejam observadas, no Tribunal de origem, as disposições processuais contidas nos CPC/1973, art. 543-B e CPC/1973, art. 543-C. Precedentes: STF, EDcl no AgRg no RE 827.527/RN, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2014; STF, EDcl no AgRg no AI 804.705/SP, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/02/2015; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 608.119/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/03/2015. ... ()
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398 - STJ. Processual civil e administrativo. Recursos especiais. Ação civil de improbidade administrativa. Negativa de vigência do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Acórdão embasado em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ. Divergência jurisprudencial. Descumprimento dos requisitos legais. Recebimento da petição inicial. Necessidade de intimação do ministério público. Atuação obrigatória como fiscal da lei quando não intervir como parte. Interpretação da fase preliminar prevista na Lei 8.429/1992. Incidência do CPC/1973, arts. 83, 84, 246 e parágrafo único. Nulidade configurada. Limites dos efeitos dos atos praticados da demanda. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 248.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535, II, quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... ()
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399 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Procedimento de Extinção de Condomínio. Decisão agravada que reconsiderou parte da decisão anterior, excluindo da nova avaliação as áreas objeto de permuta entre as herdeiras Solange e Ariana, ora recorrente, e condenou a recorrente em litigância de má-fé. Recurso da herdeira Ariana.
Preliminares de nulidade do Decisum e do processo a partir dos aclaratórios em comento. Rejeição. Alegação de não apreciação dos embargos declaratórios anteriores. Inexistência de prejuízo, o que impede a declaração de nulidade almejada. Questão referente à permuta de áreas entre as herdeiras que está preclusa, ante a concordância da agravante. Tese de não apreciação de questões superadas que tangencia a má-fé. Alegação de nulidade do julgado por não apreciação do pedido de intimação das partes para que se manifestassem sobre desmembramentos e nova estratégia de venda. Não acolhimento. Inexistência de prejuízo. Autoras, Espólio réu e interessada Solange que rejeitaram expressamente o pleito da recorrente. Determinação de nova avaliação. Procedimento que não pode ficar estagnado, devendo caminhar para a satisfação do direito das partes. Inexistência de preclusão pro judicato. Juízo que não decidiu novamente matéria já decidida. Acordo que foi celebrado no início do procedimento, para balizar as vendas em conjunto. Atual situação do feito em que 3/4 dos proprietários do bem, Fazenda Alvorada, são favoráveis à nova avaliação determinada. Alteração do acordo de ofício que não se observa. Magistrado que não é mero observador dos atos processuais, mas o condutor do feito. Incidentes os princípios da celeridade processual, razoável duração do processo, cooperação, boa-fé processual, eficiência e razoabilidade, na forma dos arts. 4º, 6º e 8º do Diploma Processual. Agravante que reiteradamente se manifestou, isoladamente ou em conjunto, contra os desmembramentos. Destaque dado pela agravante à diminuição das áreas 2-A e 2-B, ao contrário do acréscimo significativo de outra área, que buscou dar a impressão de grande perda para o bem em condomínio. Litigância de má-fé caracterizada. Incisos IV e V do CPC, art. 80. Desprovimento do Agravo de Instrumento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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400 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO EM SEDE DISTRITAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALTERNATIVAMENTE, REQUER EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO, REDIMENSIONAMENTO DA PENA, ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.
I.Caso em exame ... ()
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