(DOC. VP 545.6705.5252.2107)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que cancelou a distribuição do processo e extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da ausência de recolhimento das custas iniciais, nos termos do CPC, art. 290. O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor, que alegava impossibilidade financeira de arcar com as despesas processuais, fundamentando a negativa no fato de o requerente possuir renda mensal superior a R$

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