(DOC. VP 183.2050.9002.2100)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Irregular venda de ações pertencentes ao município. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo, pela configuração de ato de improbidade administrativa e pela proporcionalidade das sanções aplicadas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 16/11/2017. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, concluindo pela ausência de violação ao CPC, art. 535, 1973, bem como pela incidência da Súmula 7/STJ. III - Inexistindo, no acórdão embargado,

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