Jurisprudência sobre
repeticao dos atos processuais
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
601 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção.
A impugnação à penhora não é a sede adequada para as agravantes arguirem sua ilegitimidade parte. A questão já foi decidida no julgamento dos embargos à execução. Elas deverão aguardar o resultado do julgamento de seu apelo e não criar nova discussão sobre o mesmo tema, já litispendente. Daí ser descabido falar em benefício de ordem em relação às demais executadas, pois todas elas se encontram em igual posição jurídica - situação jurídico-processual que somente se alteraria em caso de provimento de seu recurso de Apelação (que, segundo a legislação processual civil, não agrega efeito suspensivo). No que tange à alegação de que os bloqueios poderão inviabilizar sua atividade empresária, as agravantes estão a ofertar impugnação de forma abstrata. Incumbir-lhes-á impugnar eventuais bloqueios de forma concreta, com lastro em provas que demonstrem a igualmente eventual impenhorabilidade. Por fim, o precatório oferecido não pode ser considerado idôneo à garantia da execução e suficiente à paralisação dos atos executórios. O crédito oferecido à penhora foi recusado fundamentadamente pelo exequente. E, com razão, pois não seria razoável exigir dele a submissão ao regime de pagamento dos créditos pela Fazenda Pública e não há garantia de que os valores estariam disponíveis para pagamento imediato se necessário. Não bastasse isso, há outras penhoras realizadas no rosto daqueles autos, inclusive por dívidas de natureza preferencial àquela objeto desta execução. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
602 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição ao sebrae. Recurso especial repetitivo 1.012.903-Rj. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Direito intertemporal. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso especial repetitivo 1.002.932-Sp.
1 - As questões referentes ao prazo prescricional para o pleito da repetição dos indébitos tributários foram apreciadas pela Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime de julgamento previsto pelo CPC, art. 543-C regulamentado pela Res. 8/STJ, de 7.8.2008.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
603 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo consignado. Pleito de emissão de boleto para liquidação antecipada do contrato. Sentença de procedência. Insurgência da instituição financeira. Mutuário que tem direito de quitar antecipadamente a dívida. Inteligência do CDC, art. 52, § 2º . O fato de a ré ter confeccionado o boleto pleiteado após a propositura da ação não retira o interesse de agir do autor. Ação de conhecimento com preceito cominatório. Inteligência do CPC, art. 287 de 1973. Natureza distinta à da medida cautelar de exibição de documento. Pretensão devida. Dano moral. Não ocorrência. Aborrecimento sem idoneidade para gerar abalo de ordem psíquica ou violação de direitos de personalidade. Sentença reformada em parte. Pedido parcialmente procedente, excluindo-se a condenação ao pagamento à título de dano moral. Repartição de forma igual entre as partes das custas e despesas processuais. Verba honorária fixada para o patrono de cada um dos litigantes, nos termos do art. 85 §§ 8º e 14 do novo Código de Processo Civil. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
604 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, E COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CONTRARRAZÕES DO RÉU COM PRELIMINAR DIRECIONADA A REVOGAÇÃO DA BENESSE RELATIVA A GRATUIDADE PROCESSUAL DEFERIDA AOS AUTORES - BANCO DEMANDADO QUE NÃO APRESENTOU ELEMENTOS SEGUROS DE PROVA QUE SE MOSTRASSEM CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE QUE OS AUTORES NÃO REÚNEM CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS DO PROCESSO - GRATUIDADE MANTIDA - PRELIMINAR AFASTADA. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA PRESENÇA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DA CASA DE VALORES DEMANDADA - ACESSO A APLICATIVO BANCÁRIO SOB ORIENTAÇÃO DE TERCEIRO ESTRANHO, QUE SE DEU APÓS CONTATO DESENVOLVIDO PELO APLICATIVO «WHATSAPP - INDEVIDA RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA PELOS FATOS INDICADOS NOS AUTOS - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
605 - TJSP. Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Preliminar de carência da ação, por falta de requerimento administrativo. Rejeição. Conquanto se admita a extinção de processos em fase inicial de tramitação, o mesmo não se revela aconselhável neste caso, em que houve instrução processual, com a produção de prova pericial, sob o crivo do amplo contraditório. Deve preponderar o aproveitamento dos atos processuais praticados, sob pena de desperdício da já sobrecarregada máquina judiciária, mormente diante da existência, em última análise, de pretensão resistida pela apelante. Precedentes. Mérito. Há prova do acidente de trânsito e do nexo de causalidade com a lesão incapacitante (sequela moderada em ombro direito - 50% x 25% = 12,5% de R$ 13.500,00 = R$ 1.687,50), tendo o boletim de ocorrência sido corroborado pela ficha médica de pronto atendimento, que confirma o infortúnio e o socorro imediato ao apelado. Precedente. Sucumbência. Acolhimento da pretensão indenizatória do apelado que justifica a condenação exclusiva da seguradora apelante no ônus da sucumbência, independente do percentual de incapacidade aferido em perícia médica, porquanto vencida em maior extensão. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 2º, para fixação de percentual sobre o valor da condenação, que redundaria em remuneração irrisória ao patrono do apelado, mesmo que adotado o limite máximo legal (20%). Hipótese de apreciação judicial equitativa, nos termos do § 8º, reduzido, contudo, o valor arbitrado na origem para R$ 800,00 - com correção monetária deste julgamento -, que remunera, condignamente, o patrono da parte adversa, considerando o diminuto valor da condenação e a reduzida complexidade do feito. Precedente. Ausência de impugnação específica aos demais fundamentos da r. sentença proferida. Incidência da máxima tantum devolutum quantum appellatum. Sentença reformada em parte, reduzido o valor da verba honorária sucumbencial, a cargo da apelante, para R$ 800,00, com correção monetária deste julgamento. Apelação parcialmente provida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
606 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA POR ELE REQUERIDO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO OU QUE SEJA DEFERIDO O PARCELAMENTO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
A DECLARAÇÃO DE POBREZA GOZA DE PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE, OU SEJA, ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO. VERBETE 39 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. AGRAVANTE QUE DEIXOU DE ATENDER AO COMANDO JUDICIAL QUE DETERMINOU, PARA FINS DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM O SEU ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER OUTROS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A IMPOSSIBILIDADE DO RECORRENTE EM ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. AO CONTRÁRIO, O ÚNICO CONTRACHEQUE JUNTADO AOS AUTOS COMPROVA QUE O AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, RECEBEU EM FEVEREIRO DE 2024, A QUANTIA QUE NÃO CONDIZ COM O PERFIL DE HIPOSSUFICIENTE FINANCEIRO. INSTADO A APRESENTAR OUTROS DOCUMENTOS APTOS À DEMONSTRAÇÃO DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA, QUEDOU-SE INERTE. A GRATUIDADE PROCESSUAL CONSTITUI EXCEÇÃO DENTRO DO SISTEMA JUDICIÁRIO PÁTRIO E O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEVE SER DEFERIDO APENAS ÀQUELES QUE SÃO EFETIVAMENTE NECESSITADOS, NA ACEPÇÃO LEGAL. NÃO RESTOU COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA, O QUE IMPEDE A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA E A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, TAMPOUCO DO PEDIDO DE RECOLHIMENTO AO FINAL, ANTE A AUSÊNICA DE DEMONSTRAÇÃO QUE, NO MOMENTO, NÃO POSSA REALIZAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
607 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - NULIDADE POR ALEGAÇÃO DE AÇÃO BASEADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA - REJEIÇÃO - NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - CPP, art. 244 - AFASTAMENTO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO - RÉU REINCIDENTE - ABRANDAMENTO DE REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DE PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - SUSPENSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA PERTINENTE AO JUÍZO DE EXECUÇÃO - VEDAÇÃO «REFORMATIO IN PEJUS - PEDIDO PREJUDICADO - QUESTÃO DE OFÍCIO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RETRATATADA - FRAÇÃO INFERIOR A 1/6 (UM SEXTO).
-Não há nulidade no processo desencadeado por denúncia anônima, desde que sejam realizadas diligências preliminares para apurar os fatos noticiados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
608 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. IMPUGNAÇÃO DOS REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA OCORRIDOS APÓS O AUTOR COMPLETAR 60 (SESSENTA) ANOS, BEM COMO DOS DEMAIS, HAVIDOS ANUALMENTE, REPUTADOS ABUSIVOS. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PARCIAL REFORMA QUE SE IMPÕE. 1.
Demanda em que o autor pretende sejam afastados todos os reajustes por faixa etária havidos em seu plano de saúde desde a data em que completou 60 (sessenta) anos, bem como os que foram efetivados supostamente em desacordo com os índices legais, considerados abusivos, inclusive por sinistralidade, com a repetição em dobro dos valores indevidamente pagos, além da condenação das rés ao pagamento de indenização por dano moral. 2. A C. Segunda Seção do STJ, quando do julgamento dos Recursos Especiais representativos da controvérsia nos 1.360.969/RS e 1.361.182/RS, consolidou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional, para o exercício da pretensão de declaração de abusividade de cláusula do contrato do plano de saúde cumulada com pedido de repetição de indébito, é de três anos, nos termos do art. 206, IV, do Código Civil. Assim, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão repetitória com relação às parcelas pagas a maior nos três últimos anos anteriores ao ajuizamento, que ocorreu em 19/05/2021. 3. Carece de legitimidade passiva a FUNDAÇÃO apelante, entidade de previdência complementar, se não figurou como parte no contrato cujas cláusulas de reajuste são discutidas na presente demanda, e tampouco tem qualquer ingerência sobre os aumentos contestados pelo autor, uma vez que apenas efetiva os descontos em seu contracheque, relativamente ao plano de saúde, conforme as determinações da estipulante. Precedentes. 4. Alegam as rés que não houve aumento por faixa etária no plano do autor a partir do momento em que ele completou 60 (sessenta) anos, mas apenas os decorrentes de atualização anual e os relativos ao aumento de sinistralidade, cuja higidez defendem. Tal afirmativa, contudo, não leva à improcedência dos pedidos do autor, mas apenas à constatação, se assim for apurado em cumprimento de sentença, de que nada há a ser pago ao autor a título de restituição. 5. A devolução dos valores pagos a maior pelo autor deve ser feita na forma simples, no tocante aos pagamentos havidos antes da publicação do Acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ, no qual houve modulação de efeitos, mantida a restituição dobrada no tocante aos pagamentos posteriores. 6. O contrato do autor é coletivo por adesão, e foi determinada, na R. Sentença, a aplicação dos índices de reajuste da ANS. Contudo, como foi afastado o reajuste por faixa etária, tal reajuste seria o que ocorre anualmente, na data de aniversário do plano, diretamente ligado à manutenção do equilíbrio atuarial do contrato, bem como ao aumento da sinistralidade, que é maior nos contratos coletivos. E com relação a estes, o Eg. STJ já solidificou o entendimento de que não são aplicáveis os índices da ANS. 7. Hipótese em que nada disse a R. Sentença no tocante ao reajuste em função do aumento da sinistralidade e dos custos dos serviços médicos e hospitalares, que venha a afetar o equilíbrio do contrato, de modo que devem ser mantidos, à míngua de qualquer recurso do autor para que a questão fosse diretamente apreciada. 8. Não há que se falar em dano moral se o autor não logrou comprovar que tenha sofrido abalo emocional ou ofensa à sua honra subjetiva pelo fato de terem sido aplicados aumentos por faixa etária após seus 60 (sessenta) anos. Ademais, apesar de ter atingido essa idade em 2007, apenas em 2021 ajuizou esta demanda. 9. Desprovimento do apelo do autor e provimento parcial do recurso das rés para: a) a) julgar extinto o feito sem resolução do mérito com relação à apelante FUNDAÇÃO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL - BRASILETROS, com base no CPC, art. 485, VI, condenado o autor ao pagamento de metade das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa aos advogados daquela, observada a gratuidade de justiça que lhe foi deferida; b) determinar que a restituição dos valores indevidamente pagos pelo autor se limite aos três anos anteriores ao ajuizamento da demanda; c) afastar a aplicação, aos reajustes contratuais, dos índices da ANS, devendo ser mantidos os previstos no contrato; d) determinar que apenas deverão ser restituídos em dobro os pagamentos indevidos feitos pelo autor a partir da publicação do Acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ, devendo os demais valores serem restituídos na forma simples.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
609 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 19/03/2021. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
610 - STF. Tentativa. Crime tentado. Arrependimento eficaz (CP, art. 15): consequências jurídico-penais. Diversamente do que pode suceder na desistência voluntária - quando seja ela mesma o fator impeditivo do delito projetado ou consentido -, o arrependimento eficaz é fato posterior ao aperfeiçoamento do crime tentado, ao qual, no entanto, se, em concreto, impediu se produzisse o resultado típico, a lei dá o efeito de elidir a punibilidade da tentativa e limitá-la à consequente aos atos já praticados. II. Denúncia: tentativa de homicídio duplamente qualificado: ausência de descrição de circunstância posterior do fato - o arrependimento do agente -, que implica a sua desclassificação jurídica para um dos tipos de lesão corporal: caso de rejeição.
«1. Se se tem, na denúncia, simples erro de direito na tipificação da imputação de fato idoneamente formulada é possível ao juiz, sem antecipar formalmente a desclassificação, afastar de logo as conseqüências processuais ou procedimentais decorrentes do equívoco e prejudiciais ao acusado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
611 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPROS DE VULNERÁVEL - PRELIMINAR - NULIDADE DE ALGIBEIRA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - REJEIÇÃO - MÉRITO - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE COMPROVADAS - TENTATIVA - NÃO OCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REPRIMENDA COMPATÍVEL À GRAVIDADE DA CONDUTA - DECOTE DA MAJORANTE DO ART. 226, II DO CP - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - NÃO CABIMENTO - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO CONDENATÓRIO - AMEAÇA - AFASTAMENDO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INVIABILIDADE - FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NECESSIDADE.
Conforme firme jurisprudência do Colendo STJ, a «nulidade de algibeira, compreendida como aquela suscitada extemporaneamente pela parte com a finalidade de reverter a improcedência de outras teses, não é admitida, pois viola a boa-fé processual. Além da preclusão, nenhum prejuízo foi comprovado pela defesa, de modo que não há como declarar a nulidade processual, nos termos do CPP, art. 563. Inviáveis as teses absolutória ou desclassificatória, pois os elementos de prova indicam de forma indubitável a materialidade e a autoria da conduta de estupro de vulnerável perpetrada pelo réu. Impossível o reconhecimento da modalidade tentada, se o delito de estupro de vulnerável restou consumado quando da prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, em que evidenciado o contato físico entre o agente e a vítima vulnerável. Precedentes. Inviável a redução da pena-base, quando devidamente comprovada a gravidade das circunstâncias e das conseqüências do crime. É possível a aplicação concomitante da agravante prevista no art. 61, II, «f, e da majorante prevista no art. 226, II, ambos do CP, haja vista que, no caso dos autos, incidem em razão de fundamentação diversa, não incorrendo, assim, em violação ao princípio do non bis in idem. Não há que se falar em isenção das custas processuais, pois elas são efeito da condenação, nos termos do CPP, art. 804. Comprovado que o acusado praticou a ameaça em desfavor da vítima com o objetivo de obrigá-la a com ela praticar o estupro de vulnerável, no mesmo contexto fático, deve-se aplicar o princípio da consunção, mantendo apenas a condenação pelo delito do CP, art. 217-ADe acordo com o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 983), «nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória".... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
612 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA EM RAZÃO DA PROFISSÃO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO CENTRO, COMARCA DE CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA PLEITEANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ADIAMENTO DA A.I.J. DE RECONSIDERAÇÃO DA DECRETAÇÃO DA REVELIA, BEM COMO DO ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO PELO RECORRENTE, SEM PREJUÍZO DO RECONHECIMENTO, POR ANALOGIA, DA PEREMPÇÃO, E PELA NULIDADE DO FEITO OU DOS ATOS DETERMINADOS NA A.I.J. DE 29.08.2023, SEM PREJUÍZO DE REVOLVER QUESTÕES ATINENTES AO MÉRITO DA AÇÃO ORIGINÁRIA, ADUZINDO A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ¿ NÃO CONHECIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ NEM MERECE SER CONHECIDO O RECURSO DEFENSIVO, NA EXATA MEDIDA EM QUE O EXPEDIENTE MANEJADO PELA DEFESA PADECE DE AMPARO EM IMPRESCINDÍVEL E ANTECEDENTE PREVISÃO LEGAL, POIS A NEGATIVA DO JUÍZO EM REDESIGNAR NOVA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, BEM COMO EM RECONSIDERAR A DECRETAÇÃO DA REVELIA E A REJEIÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS, NÃO SE PERFILAM DENTRE AQUELAS QUE DESAFIAM A INTERPOSIÇÃO DE UM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581 DO DIPLOMA DOS RITOS), DIANTE DA EXAURIENTE E TAXATIVA ENUMERAÇÃO DAS HIPÓTESES QUE ADMITEM TAL INICIATIVA RECURSAL ¿ NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
613 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Agente penitenciário. Demissão. Precedente. MS 17.053/df. Alegação de incompetência para instauração do processo e para aplicação da penalidade. Ausentes. Regularidade na composição da comissão. Alegações de cerceamento de defesa. Oitiva de testemunhas. Não localização. Citação por edital. Atos motivados. Possibilidade. Devida motivação do ato demissional. Fundamento legal. Correto enquadramento. Alegações de provas forjadas e de perseguição. Não passíveis de apreciação no rito mandamental. Dilação probatória. Necessidade. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Mandado de segurança impetrado no qual se requer a anulação da Portaria 792, de 5.5.2011, publicada no Diário Oficial da União de 6.5.2011, derivada do processo administrativo disciplinar instaurado pela Portaria 397, de 26.7.2010, publicada no Diário Oficial da União de 27.7.2010 (Seção 2, p. 36). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
614 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Agente penitenciário. Demissão. Precedente. MS 17.053/df. Alegação de incompetência para instauração do processo e para aplicação da penalidade. Ausentes. Regularidade na composição da comissão. Alegações de cerceamento de defesa. Oitiva de testemunhas. Não localização. Citação por edital. Atos motivados. Possibilidade. Devida motivação do ato demissional. Fundamento legal. Correto enquadramento. Alegações de provas forjadas e de perseguição. Não passíveis de apreciação no rito mandamental. Dilação probatória. Necessidade. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Mandado de segurança impetrado no qual se requer a anulação da Portaria 791, de 5.5.2011, publicada no Diário Oficial da União de 6.5.2011, derivada do processo administrativo disciplinar instaurado pela Portaria 397, de 26.7.2010, publicada no Diário Oficial da União de 27.7.2010 (Seção 2, p. 34). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
615 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. Proventos de anistiado político. Não incidência. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Direito intertemporal. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso especial repetitivo REsp 1.002.932-Sp.
1 - As questões referentes ao prazo prescricional para o pleito da repetição dos indébitos tributários foram apreciadas pela Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime de julgamento previsto pelo CPC, art. 543-C regulamentado pela Res. 8/STJ de 7.8.2008.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
616 - STJ. Processual civil e previdenciário. Questão de ordem. Aposentadoria de professor. Fator previdenciário. Entendimento do STF pela natureza infraconstitucional da controvérsia. Processos oriundos do trf da 4ª região. Declaração de inconstitucionalidade na origem. Questões processuais a serem uniformizadas.identificação das questões controvertidas
1 - Trata-se de Questão de Ordem, originária da Segunda Turma, que visa obter na Primeira Seção orientação uniforme sobre pontos controversos atinentes a grande número de processos que tramitam em ambas as Turmas de Direito Público. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
617 - TJSP. Apelações Cíveis - Contratos bancários - Empréstimo não consignado para pessoa física - Ação de Revisão Contratual c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais - Juros remuneratórios - Alegação de taxas abusivas.
1. Aplicação da técnica da distinguishing em relação ao Tema 1.198 do E. STJ. 2. A r. sentença satisfaz as exigências previstas nos arts. 11, caput e 489, II, ambos do CPC, assim como do 93, IX, da CF/88, contendo fundamentação suficiente, clara e precisa. O que se verifica, em verdade, é o inconformismo da ré com os fundamentos e o desfecho da lide, ora devolvidos para reanálise por esse recurso, o que é bem diferente de ausência de fundamentação. 3. A padronização de peças processuais ou ajuizamento de demandas cujo objeto são contratos diversos não caracterizam, por si só, advocacia predatória. Eventual infração ética na captação de cliente pode ser levada à Ordem dos Advogados do Brasil pela própria ré. 4. O CDC é aplicável às instituições financeiras. (Súmula 297/STJ) 5. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (STJ, Tema 27) 6. Declaração de abusividade das taxas de juros remuneratórios aplicadas ao contrato em relação às médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil praticadas no mercado. 7. Repetição do indébito de forma simples, ausente violação da boa-fé objetiva por parte da instituição financeira. 8. Danos morais não configurados a partir dos fatos narrados, ausente repercussão prejudicialmente moral. 9. Redistribuição, de ofício, dos ônus de sucumbência, a teor do efeito translativo recursal. Recursos não providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
618 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE. DECISÃO QUE DETERMINA O COMPARECIMENTO DA PARTE EM JUÍZO PARA CONFIRMAR O CONHECIMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, I. RECURSO DO AUTOR. 1. INSTRUMENTO DE MANDATO ASSINADO DE MODO ELETRÔNICO. ADMISSÃO DESDE QUE SEJA POSSÍVEL IDENTIFICAR REGULARIDADE DA ASSINATURA. MERO «PRINT COLADO NAS RAZÕES DO RECURSO QUE INFORMA DADOS QUE NÃO SE REFEREM AO «ID CONSTANTE DO DA PROCURAÇÃO JUNTADA NOS AUTOS E COM DATAS DISTINTAS. 2. NÃO REGULARIZADA A REPRESENTAÇAO PROCESSUAL. EXTINÇÃO MANTIDA. 3. CUSTAS PROCESSUAIS AFASTADAS, NOS TERMOS DO CPC, art. 290. 5. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 6. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
619 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inexistência de relação jurídica. Repetição de indébito. Prescrição afastada. Retorno dos autos para prosseguimento da ação. Ausência dos vícios do CPC, art. 535. Embargos rejeitados.
«1. O CPC, art. 535é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata no caso em apreço. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
620 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial, submetido ao regime dos repetitivos. Ação de repetição de indébito. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação de serviços de coleta e transporte dos dejetos. Inexistência de rede de tratamento. Tarifa. Legitimidade da cobrança. Vícios de integração não configurados.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é relativa a nulidade dos atos processuais praticados antes da habilitação dos sucessores, que só devem ser decretadas se configurado prejuízo dos interessados, o que não ocorreu no caso dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
621 - TJRJ. Apelações Criminais. Condenação dos réus pelas práticas dos crimes previstos nos arts. 157, § 2º, II (3x), n/f do art. 71 todos do CP. Recursos das Defesas.
Preliminar. Falta de fundamentação na decisão que manteve a prisão preventiva do apelante Yago. Pretensão de nulidade. Decreto de custódia que atende aos requisitos processuais. Elementos indiciários suficientes para o encarceramento do recorrente. Fundamentação idônea, nos termos do art. 93, IX CF. Rejeição. Mérito. Materialidade e autorias dos delitos devidamente comprovada pelos autos de prisão em flagrante (doc. 62967461 do PJe), de apreensão (doc. 62967472 e 62967480 do PJe ) do registro de ocorrência (doc. 62967462 e 62967475 do PJe), e depoimentos testemunhais. Tese recursal (1). Tentativa e não crime consumado. Crime de roubo que se consuma com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça. Inteligência do Tema 916, do E. STJ. Prova dos autos neste sentido. Rejeição. Tese recursal (2). Desclassificação do crime. Simulacro de arma de fogo. Objeto apto a configurar elementar grave ameaça do tipo do art. 157, caput do CP e subjugar a vítima do delito. Rejeição. Declarações prestadas pelas vítimas e pelas testemunhas em sede policial, ratificadas de forma coerente e harmônica em juízo. Dinâmica dos fatos e circunstâncias da prisão narradas com riqueza de detalhes. Crimes contra o patrimônio. Palavra da vítima. Relevante valor probatório. Ausência de impedimento para a aceitação do testemunho dos policiais militares como meio de prova. Jurisprudência consolidada. Súmula 70 do TJ/RJ. Concurso de agentes. Causa de aumento. Manutenção. Vítima que foi bastante clara acerca da participação de mais um agente. Majorante que resta autorizada diante do maior grau de intimidação da vítima diante do número de roubadores. Dosimetria da pena. Crítica. Apelante Marcos Vinícius Primeira fase. Pena fixada no mínimo legal. Ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. Manutenção. Segunda fase. Reconhecimento da atenuante da menoridade penal. Pena base convertida em intermediária. Aplicação da súmula 231 do e. STJ. Manutenção. Terceira fase. Aplicação de uma causa de aumento de pena. Reconhecimento do concurso de agentes. Pena majorada na fração de 1/3. Pena definitiva que se assenta em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 13 (treze) dias-multa, à razão unitária mínima. Manutenção. Crime continuado. Consolidação das penas. Aplicação da fração 1/5. Três delitos. Pena fixada em 6 (seis) anos e 4(quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 15 (quinze) dias multa. Apelante Yago Primeira fase. Pena fixada acima do mínimo legal. Reconhecimento de maus antecedentes. Pena-base. Exasperação na fração de ½. Crítica. Readequação para aplicar fração de 1/6. Pena de multa inalterada. Inadmissibilidade de reformatio in pejus. Recurso exclusivo da defesa. Segunda fase. Ausência de atenuantes e/ou agravantes. Pena base convertida em intermediária. Terceira fase. Aplicação de uma causa de aumento de pena. Reconhecimento do concurso de agentes. Pena majorada na fração de 1/3 (um terço). Pena definitiva fixada em 6 (seis) anos 2 (dois) meses e 13 (treze) dias multa. Readequação. Crime continuado. Consolidação das penas. Aplicação da fração 1/5. Três delitos. Pena fixada em 7 (sete) anos e 5(cinco) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e 15 (quinze) dias multa. Regime inicial para o cumprimento de pena: fechado. Manutenção. Prequestionamento. Ultrapassagem. Acórdão que aborda os temas agitados em sede recursal. Conhecimento e desprovimento do recurso do apelante Marcos Vinicius. Parcial provimento do recurso do apelante Yago, para readequar a pena para 7 (sete) anos e 5(cinco) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e 15 (quinze) dias multa, mantendo-se a sentença em seus demais termos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
622 - TJSP. Ação de exigir contas (segunda fase). Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Ausente coisa julgada sobre o rateio dos honorários sucumbenciais. A pretensão inicial não é de ganho de novos honorários de sucumbência ou majoração judicial daqueles já arbitrados, mas sim de obter uma parcela destes. Ainda que dividido em fases, o processo é sincrético, e a atuação em cada fase é determinante para a apuração do quantum devido e atribuição de eficácia ao julgado, justificando a repartição proporcional dos honorários sucumbenciais entre os patronos. Precedente. Arguição de prescrição já apreciada e rejeitada, estando preclusa, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Preliminar de nulidade processual, por cerceamento de defesa, decorrente do indeferimento de nova perícia. Rejeição. O mero inconformismo da parte com a conclusão pericial não justifica o refazimento da prova e o Juízo não está adstrito ao laudo, podendo formar sua convicção a partir de outros elementos constantes dos autos. Considerando que a fase executiva, patrocinada pelo apelante, revelou-se muito mais complexa que a de conhecimento, em que atuaram os apelados, a repartição igualitária (50%) dos honorários sucumbenciais realmente emerge desproporcional. Dos 94,25% de honorários sucumbenciais de titularidade do apelante, um terço (1/3) deve ser destinado aos apelados, pela atuação na fase de conhecimento que originou a execução daquele julgado. Inexiste obrigação contratual ou legal de desconto de despesas operacionais custeadas pelo apelante do total dos honorários sucumbenciais a serem repassados aos apelados. Pretensão subsidiária de redução da verba honorária advocatícia sucumbencial, neste feito, para 3% do valor da condenação. Desacolhimento, devendo ser mantido o percentual mínimo legal de 10%. Sentença reformada em parte, apenas para reduzir a quota parte dos apelados, sobre os honorários advocatícios de sucumbência, para um terço (1/3) dos 94,25% de titularidade do apelante. Apelação parcialmente provida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
623 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATO ILÍCITO PRATICADO NA OPORTUNIDADE DO CUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SÍTIO PINHEIRINHO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA CORRÉ (FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO) À REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - PREJUDICIALIDADE. 1.
Inicialmente, concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, em favor da parte corré, Selecta Comércio e Indústria S/A. (Massa Falida, desde o exercício de 1.990). 2. No mérito da lide, ausência de demonstração do necessário e imprescindível nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta dos particulares, agentes públicos, servidores, prepostos, empregados, funcionários do Ente Público Estadual e Municipal e o resultado alcançado. 3. Parte autora, não surpreendida com a reintegração de posse, realizada no período compreendido entre 22.1.12 e 25.1.12, amplamente divulgada, por diversos meios de comunicação, nos dias antecedentes ao fato jurídico. 4. Utilização, pela Polícia Militar do Estado de São Paulo, apenas e tão-somente, de meios necessários para o cumprimento da r. decisão, proferida por Autoridade Judiciária, nos autos da ação de reintegração de posse, cuja área territorial, objeto daquela lide, era extensa, ocupada por número expressivo de pessoas. 5. Utilização, ainda, de equipamentos e artefatos, pelas forças de Segurança Pública, justificada para a contenção de grupo minoritário contrário à referida reintegração de posse, conforme consignado na própria r. sentença recorrida (fls. 548/549). 6. As provas produzidas nos autos não permitem à conclusão de que a parte autora teria sido submetida, injustamente, a situação de constrangimento, violência física ou afronta à dignidade da pessoa humana, por força de qualquer atividade estatal, ou então, em decorrência de algum artefato, utilizado pela Polícia Militar do Estado de São Paulo. 7. Danos materiais, passíveis de reconhecimento e reparação, não caracterizados. 8. Aplicação do disposto no art. 402 do CC/02. 9. Danos morais, passíveis de reconhecimento e reparação, igualmente, não caracterizados, inclusive, em face do corréu, Município de São José dos Campos. 10. Ônus da parte autora, quanto à prova do fato constitutivo do respectivo direito, nos termos do CPC/2015, art. 373, I, descumprido. 11. Reconvenção, apresentada pela corré, Selecta Comércio e Indústria S/A. (Massa Falida), inadmissível, pois, não preenchido o requisito previsto no CPC/2015, art. 343. 12. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) extinção do processo (reconvenção, apresentada pela pessoa jurídica, Selecta Comércio e Indústria S/A. - Massa Falida), sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, ante o reconhecimento da ausência de interesse processual da parte reconvinte; b) procedência da ação de procedimento comum, para o seguinte: b.1) condenar, solidariamente, as corrés, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Selecta Comércio e Indústria S/A. (Massa Falida), ao pagamento de indenização, a título de danos materiais, cujo valor será apurado na fase de execução de título judicial; b.2) condenar, exclusivamente, a corré, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, ao pagamento do valor de R$20.000,00, a título de indenização por danos morais; c) improcedência da ação de procedimento comum, relativamente à corré, Prefeitura do Município de São José dos Campos, objetivando o recebimento de indenização, a título de danos morais; d) condenar as partes litigantes ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência recíproca. 13. Sentença, recorrida, parcialmente reformada. 14. Ação, julgada improcedente, invertido parcialmente o resultado inicial da lide, em relação às corrés, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Selecta Comércio e Indústria S/A. (Massa Falida), condenada a parte autora ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 15. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes da r. sentença proferida na origem, relativamente ao seguinte: a) rejeição do requerimento, tendente ao recebimento de indenização, a título de danos morais, em face do corréu, Município de São José dos Campos; b) extinção do processo (reconvenção, oferecida pela pessoa jurídica, Selecta Comércio e Indústria S/A. - Massa Falida), sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, ante o reconhecimento da ausência de interesse processual da parte reconvinte. 16. Recursos de apelação, apresentados pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Selecta Comércio e Indústria S/A. (Massa Falida), parcialmente providos. 17. Recurso de apelação, oferecido pela parte autora, desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
624 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATO ILÍCITO PRATICADO NA OPORTUNIDADE DO CUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SÍTIO PINHEIRINHO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA CORRÉ (FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO) À REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREJUDICIALIDADE. 1.
Inicialmente, concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, em favor da parte corré, Selecta Comércio e Indústria S/A. (Massa Falida, desde o exercício de 1.990), com fundamento no CPC/2015, art. 98. 2. No mérito da lide, ausência de demonstração do necessário e imprescindível nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta dos particulares, agentes públicos, servidores, prepostos, empregados, funcionários do Ente Público Estadual e Municipal e o resultado alcançado. 3. A parte autora não foi surpreendida com a reintegração de posse, realizada no período compreendido entre 22.1.12 e 25.1.12, amplamente divulgada, por diversos meios de comunicação, nos dias antecedentes ao fato jurídico. 4. Utilização, pela Polícia Militar do Estado de São Paulo, apenas e tão-somente, de meios necessários para o cumprimento da r. decisão, proferida por Autoridade Judiciária, nos autos da ação de reintegração de posse, cuja área territorial, objeto daquela lide, era extensa, ocupada por número expressivo de pessoas. 5. Utilização, ainda, de equipamentos e artefatos, pelas forças de Segurança Pública, justificada para a contenção de grupo minoritário contrário à referida reintegração de posse, conforme consignado na própria r. sentença recorrida (fls. 548/549). 6. As provas produzidas nos autos não permitem à conclusão de que a parte autora teria sido submetida, injustamente, a situação de constrangimento, violência física ou afronta à dignidade da pessoa humana, por força de qualquer atividade estatal, ou então, em decorrência de algum artefato, utilizado pela Polícia Militar do Estado de São Paulo. 7. Danos materiais e morais, passíveis de reconhecimento e reparação, não caracterizados, inclusive, em face do corréu, Município de São José dos Campos. 8. Aplicação do disposto no art. 402 do CC/02. 9. Ônus da parte autora, quanto à prova do fato constitutivo do respectivo direito, nos termos do CPC/2015, art. 373, I, descumprido. 10. Reconvenção, apresentada pela corré, Selecta Comércio e Indústria S/A. (Massa Falida), inadmissível, pois, não preenchido o requisito previsto no CPC/2015, art. 343. 11. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) extinção do processo (reconvenção, apresentada pela pessoa jurídica, Selecta Comércio e Indústria S/A. - Massa Falida), sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, ante o reconhecimento da ausência de interesse processual da parte reconvinte; b) procedência da ação de procedimento comum, para o seguinte: b.1) condenar, solidariamente, as corrés, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Selecta Comércio e Indústria S/A. (Massa Falida), ao pagamento de indenização, a título de danos materiais, cujo valor será apurado na fase de execução de título judicial; b.2) condenar, exclusivamente, a corré, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, ao pagamento do valor de R$20.000,00, a título de indenização por danos morais; c) improcedência da ação de procedimento comum, relativamente à corré, Prefeitura do Município de São José dos Campos, objetivando o recebimento de indenização, a título de danos morais; d) condenar as partes litigantes ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência recíproca. 12. Sentença, recorrida, parcialmente reformada. 13. Ação, julgada improcedente, invertido parcialmente o resultado inicial da lide, em relação às corrés, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Selecta Comércio e Indústria S/A. (Massa Falida), condenada a parte autora ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 14. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes da r. sentença proferida na origem, relativamente ao seguinte: a) rejeição do requerimento, tendente ao recebimento de indenização, a título de danos morais, em face do corréu, Município de São José dos Campos; b) extinção do processo (reconvenção, oferecida pela pessoa jurídica, Selecta Comércio e Indústria S/A. - Massa Falida), sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, ante o reconhecimento da ausência de interesse processual da parte reconvinte. 15. Recursos de apelação, apresentados pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Selecta Comércio e Indústria S/A. (Massa Falida), parcialmente providos. 16. Recurso de apelação, oferecido pela parte autora, desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
625 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Pagamento de auxílio-creche. Pretensão administrativa de reposição ao erário. Boa-fé descaracterizada pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
626 - TJMG. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA DE UNIDADES CONSUMIDORAS. ÔNUS DA PROVA. INADEQUAÇÃO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS APRESENTADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
627 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Direito intertemporal. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso especial repetitivo REsp 1.002.932-Sp. Aplicação do CPC, art. 543-C
1 - As questões referentes ao prazo prescricional para o pleito da repetição dos indébitos tributários foram apreciadas pela Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime de julgamento previsto pelo CPC, art. 543-C regulamentado pela Res. 8/STJ de 7.8.2008.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
628 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Direito intertemporal. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso especial repetitivo REsp 1.002.932-Sp. Aplicação do CPC, art. 543-C
1 - As questões referentes ao prazo prescricional para o pleito da repetição dos indébitos tributários foram apreciadas pela Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime de julgamento previsto pelo CPC, art. 543-C regulamentado pela Res. 8/STJ de 7.8.2008.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
629 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados, condenando-os ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 2% do valor atualizado da causa - Insurgência dos devedores.
Impugnação do agravado ao benefício da gratuidade judiciária concedida aos agravantes - Rejeição - Agravantes que foram dispensados do recolhimento do preparo, exclusivamente no âmbito deste agravo de instrumento, ante o fundamento do recurso, que é o próprio benefício da gratuidade judiciária (art. 99, §7º, do CPC), além de ainda não haver pronunciamento do douto Juízo «a quo sobre a questão nos autos de origem. Mérito recursal - Exceção de pré-executividade que constitui via processual adequada para veicular discussão sobre matérias de ordem pública, tais como os pressupostos processuais, as condições da ação e os vícios objetivos do título executivo, relacionados à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória - Inadequação da via eleita - Questões abordadas pelos agravantes (fraude de assinatura e excesso de execução) que demandam, inequivocamente, dilação probatória - Alegada impenhorabilidade de bem imóvel que igualmente demanda dilação probatória - Inexistência de demonstração de que a unidade imobiliária se qualificaria como «bem de família, eis que, aparentemente, não é utilizado como moradia dos devedores e sua família - Ausência de cooperação e lealdade processual por parte dos executados, faltando com a verdade, a autorizar o reconhecimento da litigância de má-fé, com a imposição de multa, conforme fixada na origem - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
630 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença. Citação por edital. Esgotamento de todas as tentativas de localização do endereço do devedor. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 257, II. Publicação em jornal de grande circulação. Não obrigatória. Citação pessoal da curadoria especial. Não obrigatoriedade para todos os atos seguintes. CPC/2015, art. 72, II. Agravo interno não provido.
1 - A citação por edital, por ser medida excepcional, somente é admitida depois de esgotadas as tentativas de localização do endereço do devedor, para fins de citação pessoal, pelos correios ou por oficial de justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
631 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE CUNHO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL, PREVISTA PELO ART. 109, §4º, DA CF. REMESSA DOS AUTOS AO E. TRF3.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
632 - STJ. Tributário. Processual civil. Taxa selic. Repetição de indébito. Pis/cofins. Qu estão jurídica afetada ao rito dos repetitivos. Tema 1.237/STJ. Exegese dos CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução do especial para sobrestamento na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.
1 - No caso, quanto à matéria de fundo, a saber, «Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso, houve sua recente afetação ao rito dos recursos repetitivos, tendo por representativos da controvérsia o REsp. Acórdão/STJ, o REsp. Acórdão/STJ, o REsp. Acórdão/STJ e o REsp. Acórdão/STJ - Tema 1.237/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
633 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição de indébito tributário. Prazo prescricional nos casos de lançamento por homologação. Cinco anos a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes. Transcurso do prazo prescricional. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
634 - TJSP. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO.
JUSTIÇA GRATUITA.Hipótese não configurada. Requerimento formulado pela massa falida, proprietária do imóvel objeto da reintegração de posse. A decretação da falência não é suficiente para demonstrar a incapacidade financeira da corré para suportar eventuais despesas processuais. Valor estimado do imóvel objeto da ação possessória que, aparentemente, supera o valor do passivo da massa falida. Reconhecimento da incapacidade financeira momentânea. Acolhimento do pedido subsidiário. Diferimento do pagamento do preparo recursal para o final do processo. Inteligência da Lei 11.608/03, art. 5º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
635 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação dos arts. 458 e 535, do CPC. Omissão. Não-Ocorrência. Incidência do imposto de renda sobre parcelas recebidas pelos empregados. Análise dos acordos coletivos de trabalho. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prazo prescricional. Lançamento por homologação. Período anterior à Lei Complementar 118/2005. Tese dos cinco mais cinco.
1 - O Tribunal de origem dirimiu a questão acerca da fixação da verba honorária de forma clara, expressa e fundamentada, apenas não acolheu a pretensão da recorrente. Afastada a violação dos arts. 458, II e 535, II do CPC.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
636 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Servidor público federal. Auxílio-creche recebido indevidamente. Reposição ao erário. Boa-fé do servidor descaracterizada pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 16/10/2023. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
637 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI E VIII, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AO PAGAMENTOS DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
638 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE CONDENOU A AUTORA A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DA DEVEDORA, INDEFERIU O REQUERIMENTO DA CREDORA, DE BLOQUEIO ON LINE DE ATIVOS FINANCEIROS, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO FUNDADA EM INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. DECISUM QUE TEM NATUREZA DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO TEM EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE ATINGIR ATOS PRETÉRITOS, CONFORME PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
639 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Ação revisional cumulada com restituição de valores. Sentença de improcedência. pretensão na limitação dos juros à média de mercado com repetição dobrada dos valores a maior. Sentença reformada.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela suplicante que pretende a limitação dos juros à média de mercado e a repetição dobrada dos valores indevidamente cobrados. II. Questão em discussão 2. Verificação i) se os juros pactuados nos contratos de empréstimo pessoal superam a média de mercado do BACEN; (ii) do cabimento da devolução em dobro ou singela de eventuais valores cobrados a maior. III. Razões de decidir 3. Manifesta abusividade das taxas previstas nas avenças firmadas entre os litigantes. 4. Princípio da liberdade contratual que encontra limitação para admitir a revisão das referidas taxas de juros em situações excepcionais, conforme REsp. Acórdão/STJ, julgado em 22/10/2008, de acordo com o procedimento da Lei dos Recursos Repetitivos 5. Aplicação da média de mercado para o crédito específico dos autos, «empréstimo pessoal para pessoa física (não consignado), a ser apurado em liquidação de sentença. 6. Restituição singela dos valores cobrados em excesso, sendo inaplicável ao caso o REsp. Acórdão/STJ, diante da ausência de má-fé da recorrida. IV. Dispositivo e tese 7. Sentença reformada. 8. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
640 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Direito tributário. Decreto nº. 161-a/97 do município de jaboatão dos guararapes. Majoração de tributo. Impossibilidade. Direito à repetição de indébito tão somente em relação aos valores adimplidos pela empresa. CTN, art. 166. Condenação do município em honorários. Postulante que decaiu de parte mínima do pedido. Recurso parcialmente provido.
«1. O imóvel objeto do IPTU foi de propriedade de outras empresas e a autora da ação em comento adquiriu o imóvel em 16 de junho de 2005, conforme Escritura de Compra e Venda acostada aos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
641 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO, ANTE A IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO SANADA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A
procuração apresentada nos autos não foi acompanhada de certificação por empresa credenciada junto à IPC-Brasil e intimada a regularizar a referida falta, a parte apresentou pedido de desistência da ação - Sentença extintiva mantida - Manutenção da condenação do advogado ao pagamento das custas processuais, nos termos do Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024 - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
642 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA E PEDIDO DE TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES A CORROBORAR AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA, ENQUANTO AS TESES DEFENSIVAS NÃO SUPERAM A ILAÇÃO. SUPOSTO DISTRATO NÃO FIRMADO PELA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO. IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DAS CHAVES AO LOCADOR OU SUA CONSIGNAÇÃO JUDICIAL PARA ESTABELECER O ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELA RÉ CONFIGURADA. SITUAÇÃO FÁTICA QUE CONFIGURA DESCUMPRIMENTO DE DEVERES PROCESSUAIS DA PARTE (ART. 77, I
e II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC) HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DOS CPC, art. 80 e CPC art. 81. ACOLHIDO PEDIDO DE SANCIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO, COM APENAMENTO DA RÉ POR MÁ-FÉ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
643 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Ação revisional cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. pretensão na limitação dos juros à média de mercado com repetição dobrada dos valores a maior. Sentença mantida.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo suplicante para fixação de indenização por danos morais, repetição dobrada dos valores indevidamente cobrados e elevação dos honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. Verificação i) de ser hipótese da devolução em dobro dos valores cobrados a maior (ii) do cabimento de indenização por danos morais; (iii) de eventual modificação da verba honorária. III. Razões de decidir 3. Manifesta abusividade das taxas previstas na avença firmada entre os litigantes. 4. Princípio da liberdade contratual que encontra limitação para admitir a revisão das referidas taxas de juros em situações excepcionais, conforme REsp. Acórdão/STJ, julgado em 22/10/2008, de acordo com o procedimento da Lei dos Recursos Repetitivos 5. Aplicação da média de mercado para o crédito específico dos autos, «empréstimo pessoal para pessoa física (não consignado), a ser apurado em liquidação de sentença. 6. Restituição singela dos valores cobrados em excesso, sendo inaplicável ao caso o REsp. Acórdão/STJ, diante da ausência de má-fé da recorrida. 7. Danos morais não configurados. IV. Dispositivo e tese 8. Sentença mantida. 9. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
644 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Ação revisional cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. pretensão na limitação dos juros à média de mercado com repetição dobrada dos valores a maior. Sentença mantida.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela suplicante para fixação de indenização por danos morais, a repetição dobrada dos valores indevidamente cobrados e elevação dos honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. Verificação i) de ser hipótese da devolução em dobro dos valores cobrados a maior (ii) do cabimento de indenização por danos morais; (iii) de eventual modificação da verba honorária. III. Razões de decidir 3. Manifesta abusividade das taxas previstas nas avenças firmadas entre os litigantes. 4. Princípio da liberdade contratual que encontra limitação para admitir a revisão das referidas taxas de juros em situações excepcionais, conforme REsp. Acórdão/STJ, julgado em 22/10/2008, de acordo com o procedimento da Lei dos Recursos Repetitivos 5. Aplicação da média de mercado para o crédito específico dos autos, «empréstimo pessoal para pessoa física (não consignado), a ser apurado em liquidação de sentença. 6. Restituição singela dos valores cobrados em excesso, sendo inaplicável ao caso o REsp. Acórdão/STJ, diante da ausência de má-fé da recorrida. 7. Danos morais não configurados. IV. Dispositivo e tese 8. Sentença mantida. 9. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
645 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, VII, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO NO QUAL SE POSTULA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, SOB OS ARGUMENTOS DE PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, O QUAL SERIA INAPTO A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO, NOTADAMENTE ANTE A NULIDADE DO ATO DE RECONHECIMENTO REALIZADO EM SEDE POLICIAL; E/OU POR APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA-SE A REDUÇÃO DAS PENAS BASILARES, COM O AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES, E A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- CASO EM EXAME: 1.Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Sidnei Duarte Brandão da Silva, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença, prolatada pela Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, na qual condenou o nomeado recorrente por infração ao art. 157, § 2º, VII, do CP, aplicando-lhe as penas de 07 (sete) anos de reclusão, em regime prisional inicial fechado, e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, à razão unitária mínima, condenando-o, ainda, ao pagamento das despesas processuais e havendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
646 - STJ. Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Repetição de indébito. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 configurada. Omissão. Existência. Retorno dos autos à origem.
«1 - Assiste razão à parte recorrente, no que tange à violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
647 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária incidente sobre o valor comercial dos produtos rurais. Produtor rural. Pessoa física. Constitucionalidade. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Direito intertemporal. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso especial repetitivo REsp 1.002.932-Sp. Aplicação do CPC, art. 543-C
1 - As questões referentes ao prazo prescricional para o pleito da repetição dos indébitos tributários foram apreciadas pela Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime de julgamento previsto pelo CPC, art. 543-C regulamentado pela Res. 8/STJ de 7.8.2008.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
648 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Preliminar de nulidade. Digitalização incompleta. Ausência de prejuízo. Não acolhimento. Acórdão recorrido que aplicou diretamente o prazo prescricional da repetição do indébito. Ação anulatória de decisão administrativa denegatória de restituição. CTN, art. 169. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de ofensa à Súmula 7/STJ. Retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.
«1. Não merece acolhida a preliminar de nulidade suscitada pela agravante em razão da digitalização incompleta da última página do acórdão recorrido à fl. 238 e/STJ, tendo em vista que o texto a que se refere encontra-se transcrito na ementa de fls. 240 e/STJ, não havendo qualquer prejuízo à defesa por conta de tal vício. É cediço que a declaração da nulidade processual depende da demonstração da existência de prejuízo à parte interessada (pas de nullité sans grief), o que não ocorreu na hipótese. Por outro lado, a conversão do feito em diligência militaria contra o princípio da celeridade processual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
649 - TJSP. Juízo de Conformidade. Apelação. Acórdão que manteve a sentença que afastou a incidência do ISS sobre contratos de franquia. Interposição de Recurso Especial e Extraordinário pelo Município. Retorno dos autos após a fixação da tese no Tema 300/STF (CPC, art. 1.040, II). Readequação efetivada para reconhecer a constitucionalidade da exação. Entendimento anterior desta relatoria, e acolhido em julgados desta C. Câmara, de que a aplicação imediata da referida tese violaria a segurança jurídica. Prevalência, por mais de uma década, do entendimento firmado pelo E. Órgão Especial do TJ/SP de que não incidia ISS sobre tais operações. Necessidade de proteção da expectativa legítima do contribuinte, tanto pela jurisprudência consolidada deste E. Tribunal, quanto pelo fato de diversos dos seus julgados não terem sido reformados no âmbito do STF. Posição, no entanto, que não prevaleceu na Suprema Corte, tanto abstratamente (com a rejeição da modulação de efeitos em embargos de declaração), quanto concretamente (já que houve reforma de v. acórdão desta C. Câmara que trouxe essas ponderações - RE 1.359.216, DJe. 02/03/2022). Aplicação imediata da tese definida pelo E. STF, observando-se a economia e celeridade processuais. Reconhecimento da constitucionalidade da exação em controvérsia, em sede de juízo de retratação. Recursos oficial e voluntário de apelação da municipalidade providos
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
650 - STJ. Processual civil. Tributário. Iptu. Repetição de indébito. Procedência do pedido. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote