(DOC. VP 171.5530.4606.2479)

TJMG. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA DE UNIDADES CONSUMIDORAS. ÔNUS DA PROVA. INADEQUAÇÃO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS APRESENTADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta, visando a reforma de sentença que julgou improcedente Ação de Repetição de Indébito movida contra a CEMIG Distribuição S/A. A autora pleiteia a restituição de valores pagos a maior, alegando erro na classificação tarifária de unidades consumidoras de energia elétrica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve erro na classificação tarifária das unidades consumidoras, resultando em cobrança in

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