(DOC. VP 210.5120.2326.5258)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 19/03/2021. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo claro e coerente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, deixando assentado que o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que «a mera constatação da autoridade fiscal de que o terraço descoberto já existia em 2002, pela juntada de uma p

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