(DOC. VP 230.2240.4522.9372)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição de indébito tributário. Prazo prescricional nos casos de lançamento por homologação. Cinco anos a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes. Transcurso do prazo prescricional. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - A jurisprudência da Primeira Seção desta Corte é no sentido de que a prescrição da execução, assim como a prescrição da própria ação de repetição do indébito tributário, é de cindo anos, sendo certo que o termo inicial da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença, ainda que se trate de tributo sujeito a la

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