(DOC. VP 231.0110.8842.7503)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Pagamento de auxílio-creche. Pretensão administrativa de reposição ao erário. Boa-fé descaracterizada pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de demanda ajuizada pela parte ora agravante, em que objetiva a declaração de nulidade de atos administrativos que determinaram a reposição ao erário de valores recebidos a título de auxílio-creche ou pré-escolar, de outubro de 2011 a março de 2013, bem como que eventuais quantias já descontadas foram restituídas.

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