(DOC. VP 592.1427.1407.6693)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPROS DE VULNERÁVEL - PRELIMINAR - NULIDADE DE ALGIBEIRA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - REJEIÇÃO - MÉRITO - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE COMPROVADAS - TENTATIVA - NÃO OCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REPRIMENDA COMPATÍVEL À GRAVIDADE DA CONDUTA - DECOTE DA MAJORANTE DO ART. 226, II DO CP - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - NÃO CABIMENTO - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO CONDENATÓRIO - AMEAÇA - AFASTAMENDO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INVIABILIDADE - FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NECESSIDADE.

Conforme firme jurisprudência do Colendo STJ, a «nulidade de algibeira», compreendida como aquela suscitada extemporaneamente pela parte com a finalidade de reverter a improcedência de outras teses, não é admitida, pois viola a boa-fé processual. Além da preclusão, nenhum prejuízo foi comprovado pela defesa, de modo que não há como declarar a nulidade processual, nos termos do CPP, art. 563. Inviáveis as teses absolutória ou desclassificatória, pois os elementos de prova indicam d

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