(DOC. VP 142.9413.3000.1800)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial, submetido ao regime dos repetitivos. Ação de repetição de indébito. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação de serviços de coleta e transporte dos dejetos. Inexistência de rede de tratamento. Tarifa. Legitimidade da cobrança. Vícios de integração não configurados.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é relativa a nulidade dos atos processuais praticados antes da habilitação dos sucessores, que só devem ser decretadas se configurado prejuízo dos interessados, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. O acórdão atacado não possui vício a ser sanado por meio de embargos declaratórios, na medida em que, de forma clara e fundamentada, asseverou que o serviço de esgotamento sanitário é formado por um complexo de atividade

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