(DOC. VP 487.8318.5618.2468)

TJSP. Recurso - Agravo de Instrumento - Ação de nulidade contratual c/c repetição de indébito - Indeferimento, na origem, do benefício da gratuidade da justiça ao agravante. Hipótese dos autos de não afastamento da presunção de hipossuficiência financeira para fazer frente às custas e despesas processuais. Agravante que demonstra por documentos estar situado na faixa de renda compatível com o critério adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo no enquadramento dos beneficiários da assistência judiciária gratuita. Gratuidade concedida na integralidade. Decisão reformada. Recurso provido

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