(DOC. VP 230.9130.6747.1286)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor. Matéria repetitiva. Reposição ao erário. Irrepetibilidade das verbas alimentares recebidas de boa-fé. Decisão judicial provisória reformada. Revisão administrativa. Presunção de legitimidade dos atos administrativos e dos provimentos jurisdicionais. Princípio da segurança jurídica. Fundamento eminentemente constitucional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro - SINTRASEF contra a União objetivando a sustação dos efeitos do ato que determinou aos substituídos a restituição dos valores pagos em razão de decisão judicial. II - Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a pa

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