(DOC. VP 148.1011.1011.5900)

TJPE. Embargos de declaração. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ação de repetição de indébito fiscal. Incompetência absoluta. Nulidade dos atos decisórios. Recurso prejudicado. Embargos declaratórios não conhecidos. Decisão unânime.

«1 - É absolutamente incompetente a justiça estadual para decidir sobre a restituição do Imposto de Renda Retido sobre a Fonte (IRRF) sobre proventos de qualquer natureza das sociedades de economia mista estaduais. 2 - Declarada a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao juízo competente, sendo reputados nulos os atos decisórios. 3 - Uma vez reconhecida a incompetência absoluta desta Corte no tocante ao caso em tela, não há que se falar em novo pronunciamento de c

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