(DOC. VP 140.8353.0003.5100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Execução. Impugnação dos cálculos. Atualização de valores para fins de definição do excesso. Atos constitutivos. Documento exigível somente no caso de dúvida acerca dos poderes do outorgante. Incidência de juros de mora. Matéria não acobertada pela preclusão. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.

«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração. 2. É suficiente ao conhecimento do agravo de instrumento a juntada das procurações outorgadas aos advogados das partes, com a respectiva cadeia de substabelecimentos, sendo dispensável a juntada dos atos constitutivos da pessoa jurídica, salvo se houver fundada dúvida acerca dos poderes do outorgante do mandato. 3. Havendo determinação em julgado anterior para que inci

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote