(DOC. VP 230.7060.9984.2401)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, consignando que, «tendo o Juízo Federal expressamente reconhecido a ilegitimidade passiva da União, em decisão irrecorrida, é o caso de ser declarada a competência do Juízo Estadual para o processo e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote