(DOC. VP 743.9579.2512.0482)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CONCESSÃO. PRESCRIÇÃO. ATRASO NA CITAÇÃO DECORRENTE DE ENTRAVES PROCESSUAIS. INÉRCIA DO AUTOR NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por LUIZ EDUARDO FREITAS VOLPI DA FONSECA contra decisão pela qual foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça e rejeitando as preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição nos autos da ação declaratória de vício redibitório c/c indenização por danos morais ajuizada por LEONARDO RIBEIRO MOTA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se deve ser concedida a gratuidade de justiça ao agravante, considerando sua al

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