Jurisprudência sobre
repeticao dos atos processuais

901 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da dialeticidade. Princípio dispositivo. Instrumentalidade das formas. Harmonização. CPC/2015, art. 1.010 e CPC/2015, art. 1.013. Repetição das razões dos embargos de declaração opostos à sentença na apelação. Possibilidade. Efetiva demonstração de que as razões impugnam os fundamentos da sentença e do propósito de obter novo julgamento. Necessidade. Hipótese dos autos. Ocorrência. Decisão mantida.

1 - Cumprimento de sentença de honorários advocatícios. ... (Continua)

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902 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Inconformismo do embargante. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1 - A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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903 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . DANOS MORAIS. REVISTA A BOLSAS E PERTENCES. CONFERÊNCIA VISUAL. AUSÊNCIA DE CONTATO CORPORAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca de pagamento de indenização por dano moral em razão de revista dos pertences dos empregados detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. DANOS MORAIS. REVISTA A BOLSAS E PERTENCES. CONFERÊNCIA VISUAL. AUSÊNCIA DE CONTATO CORPORAL. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O Tribunal Regional, arrimado nos termos firmados na peça de defesa da empresa, concluiu que a ré admitiu a realização do procedimento de revista pessoal em seus empregados. Contudo, conforme os termos da contestação expressamente consignados no acórdão regional, a empregadora ressaltou que: « É de bom alvitre registrar que o procedimento consistia, tão somente, na conferência visual de bolsas, mochilas e sacolas «. Desse modo, apesar de o TRT afirmar que a acionada confirmou a realização da revista íntima, extrai-se dos fatos registrados na decisão recorrida tratar-se de revista nos pertences, sem contato corporal ou outra situação peculiar que represente circunstância degradante à luz da jurisprudência desta Corte. A orientação dominante na SBDI-1 é no sentido de não ser passível de indenização o procedimento realizado pelo empregador de revista dos pertences de seus empregados, por traduzir legítimo exercício empresarial, não se afigurando abusivo quando realizado de forma impessoal, regular e moderada, não caracterizando situação vexatória, tampouco conduta ilícita ou abusiva, porquanto tal ato decorre do poder diretivo e fiscalizador da empresa. Precedentes da SBDI-1 do TST. Ressalva de entendimento do relator. Recurso de revista conhecido e provido. ACÚMULO DE FUNÇÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS. Consoante registrado no acórdão regional, «Dos depoimentos acima, observa-se que existia na ré empregados contratados especificamente para a função de auxiliar de serviços gerais e repositores; que todos os empregados faziam, também, apoio à limpeza e reposição que, ao que parece, tal reposição não se restringia as mercadorias deixadas pelos clientes no caixa do empregado, consoante declarado pelo preposto. Ainda que tenha havido a promoção do obreiro de empacotador para caixa e, posteriormente, para operador de caixa, com mudança salarial e de atribuições, enquanto caixa e no período que atuava nessa atividade, não caberia ao autor a realização de atividades de reposição de produtos. Entendimento contrário ensejaria o revolvimento de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado pela Súmula 126/STJ. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Exame dos critérios de transcendência prejudicado. Recurso de revista não conhecido.

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904 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ ESTUPRO DE VULNERÁVEL ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA COMARCA DE VOLTA REDONDA ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE POR ALEGADA INÉPCIA DA EXORDIAL E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, SEJA CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, QUER DIANTE DA ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA OU, ALTERNATIVAMENTE, A MITIGAÇÃO DA PENA BASE AO SEU MÍNIMO LEGAL, ALÉM DO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTANCIADORA DO PREVALECIMENTO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, BEM COMO DA CONTINUIDADE DELITIVA E A CONCESSÃO DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, CONSIDERANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELANTE ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL ¿ REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DEFENSIVA, PORQUE A NARRATIVA DENUNCIAL PRODUZIDA SE MOSTROU SUFICIENTE E ADEQUADA À DELIMITAÇÃO DA HIPÓTESE FÁTICA A SER ANALISADA, OPORTUNIZANDO À DEFESA O PRECISO E IMPRESCINDÍVEL CONHECIMENTO INTEGRAL DA HIPÓTESE, DE MODO A MANTER HÍGIDO O CUMPRIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLITUDE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO E, POR DERIVAÇÃO, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, INEXISTINDO ASSIM QUALQUER IRREGULARIDADE OU MÁCULA A SER IDENTIFICADA E DECLARADA NOS AUTOS ¿ NO MÉRITO, CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO DE CONJUNÇÃO CARNAL E ATO LIBIDINOSO DIVERSO DAQUELA, E O TEOR DAS MANIFESTAÇÕES VERTIDAS PELA OFENDIDA, EMILLYN EVA, QUE CONTAVA, À ÉPOCA, ENTRE 12 (DOZE) E 13 (TREZE) ANOS DE IDADE, DANDO CONTA DE QUE MANTEVE CONTATO COM O IMPLICADO POR MEIO DO FACEBOOK, INICIANDO AS INTERAÇÕES EM JANEIRO, QUANDO POSSUÍA 12 (DOZE) ANOS DE IDADE, FATO SOBRE O QUAL O MESMO TINHA PLENO CONHECIMENTO, POIS FOI POR ELA DEVIDAMENTE INFORMADO QUANTO A ISTO, SENDO CERTO QUE ESSES DIÁLOGOS, QUE OCORRIAM DURANTE O HORÁRIO EM QUE DEVERIA ESTAR FREQUENTANDO AS AULAS DE MÚSICA, ENTRE 14H30 E 16H, EVOLUÍRAM PARA ENCONTROS PESSOAIS, EFETIVADOS DENTRO DO AUTOMÓVEL DO ACUSADO OCASIÕES EM QUE ELE TOCAVA EM SEU CORPO E AMBOS MANTINHAM, DE FORMA CONSENSUAL, CONJUNÇÃO CARNAL, E O QUE TERIA OCORRIDO ENQUANTO AINDA POSSUÍA 13 (TREZE) ANOS, E AO QUE SE CONJUGA ÀS DECLARAÇÕES VERTIDAS PELOS GENITORES DA INFANTE, ANDRÉ FABIANO E SILÂNDIA, DANDO CONTA, EM PROPORÇÕES INDIVIDUALIZADAS E VARIÁVEIS, QUE EM 2018 E NO INÍCIO DE 2019, O ORA APELANTE PASSOU A ENVIAR MENSAGENS PARA EMILLYN, O QUE MOTIVOU QUESTIONAMENTOS, TANTO À ADOLESCENTE QUANTO AO IMPLICADO, QUE, EM RESPOSTA, AFIRMARAM MANTEREM APENAS UMA RELAÇÃO DE AMIZADE, MAS SENDO CERTO QUE, EM MARÇO, O CASO FOI ENCAMINHADO À D.E.A.M. APÓS A JOVEM HAVER ENVIADO FOTOS ÍNTIMAS AO ACUSADO, QUE, POR SUA VEZ, ELOGIOU O CORPO DA MENOR E REMETEU UMA IMAGEM SUA DE SUNGA, SOLICITANDO SUA OPINIÃO, E, APÓS COMPLETAR 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE, QUANDO SUBMETIDA À PRESSÃO DE SEUS PAIS, ADMITIU QUE MANTINHA ENCONTROS FREQUENTES COM O IMPLICADO, DURANTE OS QUAIS COM ELE ESTABELECERA RELAÇÕES SEXUAIS CONSENSUAIS E PRATICARA ATOS LIBIDINOSOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ATIPICIDADE DA CONDUTA, PRETENSÃO RECURSAL QUE ORA SE REJEITA NOS MOLDES DA SÚMULA 593/STJ, A QUAL DISPÕE QUE: ¿O CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL SE CONFIGURA COM A CONJUNÇÃO CARNAL OU PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO COM MENOR DE 14 ANOS, SENDO IRRELEVANTE EVENTUAL CONSENTIMENTO DA VÍTIMA PARA A PRÁTICA DO ATO, SUA EXPERIÊNCIA SEXUAL ANTERIOR OU EXISTÊNCIA DE RELACIONAMENTO AMOROSO COM O AGENTE¿ ¿ INOBSTANTE A DOSIMETRIA MEREÇA AJUSTES, MANTÉM-SE A PENA BASE, PORQUE CORRETAMENTE FIXADA NO SEU MÍNIMO LEGAL, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU AS REGULARES CONDIÇÕES DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, OU SEJA, EM 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, E QUE PERMANECE INALTERADA NA SEGUNDA FASE DE CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, DIANTE DA INAPLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES ¿ NA DERRADEIRA FASE DE METRIFICAÇÃO PUNITIVA, E UMA VEZ CARACTERIZADA A PRESENÇA DA CONTINUIDADE DELITIVA, EIS QUE PRESENTES OS RECLAMES LEGAIS PARA TANTO: HOMOGENRIDADES, TÍPICA, GEOGRÁFICA, TEMPORAL E DE MODUS OPERANDI, CORRIGE-SE O COEFICIENTE DE 2/3 (DOIS TERÇOS) PARA 1/6 (UM SEXTO), CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO PRECISA DOS ESPECÍFICOS DIAS, HORAS E LOCAIS DOS MOMENTOS DE CONTEXTUALIZAÇÃO DA PRÁTICA DA CONDUTA PUNÍVEL, BEM COMO AO SE PONDERAR O FATO DE QUE A INFANTE TERIA CONFIDENCIADO À SUA MÃE ¿TER SE DEITADO COM O ACUSADO DUAS OU TRÊS VEZES¿, E QUE DA NARRATIVA DENUNCIAL CONSTA QUE: ¿MANTEVE RELAÇÕES SEXUAIS COM LENIVALDO PELO MENOS DUAS VEZES NO MÊS DE SETEMBRO DE 2019¿, DE MODO A ALCANÇAR, A PENA DEFINITIVA DE 9 (NOVE) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, E EM CUJO QUANTITATIVO SE ETERNIZARÁ DIANTE DA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM AFASTAMENTO DA CIRCUNSTANCIADORA DO PREVALECIMENTO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, CARACTERIZANDO-SE TAL PLEITO DEFENSIVO COMO DESARRAZOADO E ANACRÔNICO, PORQUANTO SEQUER INTEGROU O ARCABOUÇO CONDENATÓRIO ¿ MANTÉM-SE O REGIME CARCERÁRIO FECHADO, EX VI LEGIS ¿ O ÔNUS RELATIVO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS É CONSECTÁRIO DIRETO DA SUCUMBÊNCIA E DERIVAÇÃO DO COMANDO INSERTO NO CPP, art. 804, NÃO HAVENDO QUALQUER AMPARO LEGAL PARA QUE SE PROMOVA A RESPECTIVA ISENÇÃO, MESMO EM CONSEQUÊNCIA DE EVENTUAL RECONHECIMENTO DO CARÁTER DE MISERABILIDADE JURÍDICA, DECLARADO EM BENEFÍCIO DO APELANTE ¿ NESTA ESTEIRA DE PENSAMENTO, SABE-SE QUE A SUSPENSÃO DA RESPECTIVA EXECUTORIEDADE, OU QUALQUER OUTRA MEDIDA DE CUNHO LIBERATÓRIO, DEVERÁ ACONTECER, EM MOMENTO PROCEDIMENTAL ADEQUADO EM SEDE DE EXECUÇÃO, JUÍZO QUE, ALIÁS, DETÉM A COMPETÊNCIA PARA TANTO (SÚMULA 74 DESTE E. TJRJ) ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DE-FENSIVO.

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905 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO INDEPENDENTEMENTE DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Ação de repetição de indébito c/c tutela antecipada ajuizada contra o Estado de Minas Gerais, buscando a manutenção da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de pensão, com restituição dos valores indevidamente recolhidos desde 2014, quando a isenção foi cancelada, e observância da prescrição quinquenal. Sentença de parcial procedência, reconhecendo a inexigibilidade do imposto e determinando a repetição do indébito, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E e, após o trânsito em julgado, pela Taxa SELIC. ... (Continua)

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906 - STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/1973, art. 535. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

«1 - Caso em que o Tribunal deixou de analisar a controvérsia à luz da obrigatoriedade de atenção ao título executivo (arts. 467, 468, 471, 472, 473 e 474, do CPC/1973). Segundo os recorrentes, conforme tal título, o cálculo do reajuste dos vales refeição deve se ater unicamente aos benefícios pagos em contracheque pelo Estado, independentemente da situação funcional dos autores (férias, licença ou atividade efetiva). Sendo assim, a exclusão dos valores nos períodos de férias e licenças efetuda apenas no juízo de execução teria ofendido a coisa julgada. ... (Continua)

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907 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL AO CASO EM TELA, QUE É O DECENAL, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PRAZO ESPECÍFICO SOBRE A MATÉRIA, CONFORME ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL DE DITO PRAZO, QUE É A DATA DE QUITAÇÃO DA ÚLTIMA PARCELA DO MÚTUO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMANDA QUE FOI DISTRIBUÍDA EM 08/11/2018, APÓS AS PRETENSÕES DA PRIMEIRA AUTORA E DO QUARTO AUTOR JÁ TEREM SIDO FULMINADAS PELA PRESCRIÇÃO, EIS QUE QUITARAM SEUS MÚTUOS EM 29/01/2008 E 10/09/2000, RESPECTIVAMENTE. IMPUGNAÇÕES DE AMBAS AS PARTES AO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS QUE NÃO SE SUSTENTA. MERA INSURGÊNCIA QUANTO À CONCLUSÃO DO PERITO. TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES FORAM RESPONDIDAS NO LAUDO, ALÉM DE PRESTADOS OS ESCLARECIMENTOS, DE FORMA DETALHADA, ÀS REFERIDAS IMPUGNAÇÕES. NO MÉRITO, FOI VERIFICADA A PRÁTICA DE JUROS COMPOSTOS NO CONTRATO FIRMADO COM O TERCEIRO AUTOR, SEM QUE HOUVESSE PREVISÃO CONTRATUAL NESSE SENTIDO. PRÁTICA VEDADA À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, EM 1992, NOS TERMOS DO DECRETO 22.626/33, art. 4º (LEI DE USURA). APLICABILIDADE DE DITO DIPLOMA LEGAL AO CASO EM TELA, CONFORME ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POIS AS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADAS NÃO SE EQUIPARAM ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COBRANÇA DE CET DE ACORDO COM A PREVISÃO CONTRATUAL, NÃO SE REVELANDO, PORTANTO, ABUSIVA. NÃO FOI VERIFICADA A COBRANÇA DE TAXAS COM A MESMA FUNÇÃO, CONFORME ALEGARAM OS AUTORES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL QUE EMBASE O PLEITO AUTORAL DE APLICAÇÃO DA TR COM REDUTOR DE 33,54% COMO FATOR DE CORREÇÃO, TÃO SOMENTE PORQUE FOI APLICADA EM DETERMINADO PERÍODO POR MERA LIBERALIDADE DA ENTIDADE RÉ. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO PARA SOBRE O SALDO DEVEDOR, SOBRE A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. VALORES A SEREM RESTITUÍDOS QUE DEVERÃO OBSERVAR O QUE FOI APURADO NA PERÍCIA, COM A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA, JÁ ESTABELECIDA NA SENTENÇA VERGASTADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE SE RETIFICA. PRIMEIRA AUTORA, SEGUNDO AUTOR E TERCEIRO AUTOR, QUE DEVEM ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS HAVIDAS PELA EMPRESA RÉ, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS PATRONOS DA MESMA ENTIDADE RÉ, NA BASE DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA PARCIAL DO TERCEIRO AUTOR, AS DESPESAS PROCESSUAIS SERÃO RATEADAS ENTRE ESTE ÚLTIMO E A CAIXA DE PREVIDÊNCIA RÉ, FICANDO ESCLARECIDO QUE AMBAS AS PARTES FICAM CONDENADAS NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FAVOR DO PATRONO DE SEUS ADVERSÁRIOS, NA TAXA DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA QUE SE REFORMA EM MÍNIMA PARTE QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRIMEIRO RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO.

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908 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE MUNICÍPIO E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. NULIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por concessionária de serviço público contra sentença que, nos autos de ação declaratória c/c repetição de indébito movida pelo Município de Paracambi, declarou a ilicitude do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), determinou o cancelamento do débito correspondente, condenou a concessionária ao pagamento de R$ 30.806,70 à título de repetição do indébito, e impôs o pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios. O Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), elaborado unilateralmente por concessionária de serviço público, não possui presunção de legitimidade ou veracidade, conforme entendimento consolidado na Súmula 256 da Súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. A Resolução 414/2010 da ANEEL exige, para a validação do TOI e da cobrança dele decorrente, a adoção de procedimentos complementares, requisitos não cumpridos pela concessionária. A concessionária não se desincumbiu do ônus probatório previsto no CPC, art. 373, II e no art. 14, §3º, do CDC, ao não apresentar elementos que demonstrem a regularidade do TOI ou evidenciem ilicitude por parte do consumidor. Devolução, em dobro, dos valores. Cabimento. CDC, art. 42. Recurso desprovido.... (Continua)

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909 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Previdência privada. Restituição das contribuições vertidas por assistidos de complementação de aposentadoria. Efeito suspensivo. Negado. Ausência dos requisitos. Negativa de prestação jurisdicional e carência de fundamentação. Não ocorrência. Prazo prescricional. Legitimidade passiva.

1 - Não há falar negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

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910 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL.

Ausência - Ocorrência - Causa de pedir e pedidos formulados sobre negócios jurídicos nos quais as contratadas não fizeram parte da demanda - Sentença anulada de ofício - Possibilidade - Matéria de ordem pública cognoscível de ofício - Inteligência do CPC, art. 322, § 1º - Emenda à inicial nos termos do CPC, art. 321 - Cabimento - Determinação de devolução dos autos para o d. Juízo a quo para que determine ao autor a emenda à inicial nos termos desta Decisão - Sentença de improcedência dos pedidos anulada de ofício - RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

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911 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ). Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

«1 - O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que a decisão agravada não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF no que tange à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, haja vista ter sido formulada de forma genérica, sem especificação das teses ou dispositivos legais sobre os quais o acórdão recorrido teria deixado de se manifestar e, no mérito, em razão da incidência da Súmula 283/STF, uma vez que o fundamento do acórdão recorrido que entendeu pela impossibilidade de considerar a prova documental juntada aos autos posteriormente (cópia da escritura de inventário e partilha), por não se tratar de fato novo ou contraposição a outros fatos acostados ao processo, na forma dos CPC/2015, art. 434 e CPC/2015, art. 435, não foi impugnado de forma específica nas razões do recurso especial. Os supracitados fundamentos da decisão agravada não foram impugnados de forma específica no agravo interno, o que atraiu a incidência da Súmula 182/STJ a impedir o conhecimento do presente agravo interno, in verbis: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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912 - STJ. Processual civil. Concessão de assistência judiciária gratuita. Revisão. Reexame de matéria fático/probatória. Súmula 7/stj. Prequestionamento. Matéria expressamente tratada no acórdão recorrido. Apelação. Repetição dos argumentos constantes na petição inicial. Fundamentos de fatos e de direito para a reforma da sentença. Observância do CPC/1973, art. 514, III. Recurso especial parcialmente provido.

«1. Aferir a condição de hipossuficiência da ora recorrida, para fins de aplicação da Lei 1.060/50, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal em vista do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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913 - TJRJ. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROPOSTA PELO AGRAVADO, JULGADA PROCEDENTE E EM FASE DE SEU CUMPRIMENTO - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELA AGRAVANTE - DESCABIMENTO DA PRETENSÃO DA IMPUGNANTE À COMPENSAÇÃO ENTRE O MONTANTE EXEQUENDO E OS DÉBITOS DE PARCELAMENTO EM ABERTO E EM CONTAS INADIMPLIDAS PELO IMPUGNADO, A TÍTULO DE TARIFA COBRADA PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, PORQUANTO INEXISTE O REQUISITO DA CERTEZA E LIQUIDEZ QUANTO AO CRÉDITO QUE A IMPUGNANTE ALEGAR FAZER JUS, JÁ QUE O AGRAVADO NÃO RECONHECE A SUA EXISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA PRETENSÃO RELATIVA À ADEQUAÇÃO DA MARCHA PROCESSUAL AO RITO DOS PRECATÓRIOS POR FORÇA DA LIMINAR DEFERIDA NESTE SENTIDO, PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DA AÇÃO DE ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, SOB PENA DE INFRIGÊNCIA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - MANUTENÇÃO DO R. DECISUM VERGASTADO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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914 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Apelação. Impugnação dos fundamentos da sentença. Conhecimento. Obrigatoriedade. Violação aos CPC, art. 514 e CPC art. 515. Caracterização.

1 - Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão que não conheceu da apelação interposta por considerar que não houve combate específico, nas razões recursais, dos argumentos lançados na sentença.... (Continua)

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915 - TJSP. Contrato bancário. Cartão de crédito com margem consignável (RMC). Ação declaratória de inexistência100 de relação jurídica. desconto feito sem autorização em folha de pagamento de benefício previdenciário.

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916 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Irpf sobre férias indenizadas e terço constitucional. Restituição. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Direito intertemporal. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso especial repetitivo REsp 1.002.932-Sp. Aplicação do CPC, art. 543-C

1 - As questões referentes ao prazo prescricional para o pleito da repetição dos indébitos tributários foram apreciadas pela Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime de julgamento previsto pelo CPC, art. 543-C regulamentado pela Res. 8/STJ de 7.8.2008.... (Continua)

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917 - TJSP. Apelação Cível - Contrato bancário - Revisão Contratual c/c Repetição de Indébito - Pronúncia da Prescrição - Indeferimento da inicial - Prazo decenal do Código Civil - Natureza pessoal das pretensões - Teoria do Diálogo das Fontes.

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918 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do agravo nos próprios autos. Repetição de indébito. Pretensão de ressarcimento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo nos próprios autos desprovido.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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919 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Militar estadual. Reposição salarial. Alegação de prescrição. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e em legislação estadual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Legalidade do ato de descumprimento de direito subjetivo, por restrições orçamentárias previstas na Lei de responsabilidade fiscal. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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920 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Danos Morais. A sentença declarou a inexistência dos contratos contestados, condenou a parte ré ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais e determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora. ... (Continua)

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921 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ). Associação nacional dos contribuintes de tributos. Omissão. Não ocorrência. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

1 - O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que, no caso dos autos, não se trata apenas da necessidade de juntada da relação de filiados e autorização expressa dos mesmos, mas sim de demonstração mínima de que possui filiados para fins de aferição da necessidade/utilidade do provimento jurisdicional, as quais não teriam sido comprovadas nos autos. Ou seja, não foi exigido da recorrente a juntada da relação de filiados e autorização expressa dos mesmos domiciliados na Seção Judiciária. O que lhe foi exigido foi apenas a demonstração de interesse processual mínimo no sentido de comprovar a existência de filiados à associação. Com base nesses fundamentos foi afastada a legitimidade da associação na hipótese, eis que as instâncias ordinárias entenderam que a pretensão da associação era obter provimento jurisdicional positivo para, ai sim, ampliar sua base de filiados, o que foi entendido como inversão de valores e desvirtuamento do direito de ação e de associação. Dessa forma, não foi possível a esta Corte infirmar a conclusão adotada na origem, no sentido de aferir o mínimo interesse processual ou o supracitado desvirtuamento do direito de ação e de associação, uma vez que tal análise demandaria revolvimento de matéria fático probatória inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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922 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Salário-Educação. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Compensação. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Direito intertemporal. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso especial repetitivo REsp 1.002.932-Sp. Aplicação do CPC, art. 543-C

1 - Embora tenha adotado tese diversa da pretendida pela Fazenda Nacional, o Tribunal de origem examinou todas as questões pertinentes à lide, pelo que inexiste violação do CPC, art. 535. 2. As questões referentes ao prazo prescricional para o pleito da repetição dos indébitos tributários foram apreciadas pela Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime de julgamento previsto pelo CPC, art. 543-C regulamentado pela Res. 8/STJ de 7.8.2008.... (Continua)

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923 - STJ. Processual civil. Tributário. Violação dos arts. 165, 458 e 535, todos do CPC/1973. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Repetição de indébito/compensação. Prescrição. Lei Complementar 118/2005. Novel entendimento do STF. Repercussão geral. Aplicação do prazo prescricional de 5 anos somente às ações ajuizadas a partir de 9.6.2005. Protesto judicial. Interrupção do prazo prescricional. Precedentes. Protesto interposto antes da vigência da Lei Complementar 118/2005. Aplicação do prazo decenal.

«1. Não há violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

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924 - TJRJ. E M E N T A

Denúncia oferecida, na data de 13/01/2023, em face de Luiz Cláudio de Souza Santos, imputando-lhe o crime previsto no CP, art. 213, caput, na modalidade de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, na forma da Lei 8.072/1990. Determinação de correta juntada dos documentos que instruem a inicial acusatória não atendida pelo Ministério Público. Novo despacho conferindo derradeira oportunidade ao Reclamante igualmente desatendido. Decisão de rejeição da denúncia que não se afigura ilegal ou teratológica. Decisão escorada no sistema de normas que regulamentam a indexação das peças de autos físicos digitalizados, a saber, o Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/Vice-Presidências 07/2013, que «estabelece normas, orientações e procedimentos para o trâmite do Processo Judicial Eletrônico - PJE, no âmbito da Segunda Instância Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências". Referência expressa, no art. 2º, V, do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/Vice-Presidências 07/2013, da definição de padrão mínimo de indexação. Norma complementada pela Portaria 2VP 06/2016, levando-se em conta o «maior detalhamento das peças a serem indexadas no âmbito do Departamento de Autuação de Distribuição Criminal da 2ª Vice- Presidência (grifos nossos). Anexo I, da Portaria 2VP 06/2016, que dispõe acerca da indexação mínima no âmbito das ações originárias em segundo grau e também em sede de recursos, havendo, inclusive, a determinação de discriminação da indexação de diversas peças que compõem o inquérito policial, dentre elas a portaria do delegado de polícia, o auto de prisão em flagrante, o auto de apreensão de adolescente (AAPAI), o registro de ocorrência e seus aditamentos, além de laudos de exame de corpo de delito, substância entorpecente, arma de fogo e outros. Caso dos autos em que, de fato, verifica-se que o Ministério Público não observou os requisitos mínimos de indexação determinados nos Atos Normativos deste Tribunal de Justiça, os quais têm por finalidade regulamentar a Lei 11.419/06, que instituiu regras para a informatização do processo judicial e outorgou aos Tribunais de Justiça a atribuição de disciplinar o acesso para a prática dos atos processuais. Reclamante que, ao anexar documentos ilegíveis e inúmeras peças do inquérito policial em dois únicos documentos eletrônicos, nos quais não constam nenhuma indexação, dificultou, injustificadamente, o exercício do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

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925 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. IPTU. Alíquotas diferenciadas, conforme a distinção e situação dos imóveis, antes da Emenda Constitucional 29/2000. Juízo de retratação pela corte local, em face do julgamento do re 666.156/RJ (tema 523 da repercussão geral). Recurso especial parcialmente prejudicado. Violação ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Alegação de julgamento ultra petita. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Desrespeito ao princípio da anterioridade nonagesimal quanto ao exercício de 2007. Matéria constitucional. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Na origem, trata-se de Ação ajuizada pela parte ora recorrida contra o Município de Ipatinga/MG, com o objetivo de declarar a ilegalidade da cobrança de IPTU com fundamento na Lei municipal 1.206/91, enquanto vigente, e da progressividade das alíquotas progressivas exigidas no período de 2004 a 2007, bem como reconhecer o direito à repetição de indébito tributário concernente ao IPTU recolhido relativamente aos imóveis elencados na petição inicial, todos do Município de Ipatinga, à alegação de que, apenas a partir do exercício de 2007, por força da Emenda Constitucional 29/2000, seria possível a cobrança, pela edilidade, do imposto com base em alíquotas progressivas, em função do aproveitamento do imóvel, de modo que os valores recolhidos que sobejaram a alíquota de 0,1% (incidência mínima, nos termos da legislação local) deveriam ser-lhes restituídos, observada a prescrição. Julgada procedente a demanda, recorreu o réu, restando inicialmente mantida a sentença, pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

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926 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Inconformismo do embargante. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1 - O CPC/2015, art. 1.022, do dispõe que os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nas decisões judiciais. ... (Continua)

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927 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Inconformismo do embargante. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1 - O CPC/2015, art. 1.022, do dispõe que os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nas decisões judiciais. ... (Continua)

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928 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Contrarrazões com pleito de não conhecimento do recurso - Rejeição - Apelação que traz fatos e fundamentos concretos a fim de buscar a inversão do julgado, o que se mostra suficiente para atender ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)

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929 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prevaricação e organização criminosa. Trancamento. Excepcionalidade. Justa causa para a persecução penal. Inexistência de flagrante ilegalidade. Inépcia da denúncia não evidenciada. Ações e omissões atribuídas ao réu narrados na exordial. Liame entre os seus atos e os resultados delitivos perseguidos pelo grupo criminoso. Elemento subjetivo do crime de prevaricação descrito. Organização criminosa. Delito plurissubjetivo. Desnecessidade de que os crimes de pena máxima superior a 4 anos sejam praticados por todos os seus membros. Suspensão condicional do processo incabível. Penas mínimas somadas pelos crimes superior a 1 ano. Súmula 243/STJ. Nulidade. Pas de nullité sans grief. Prejudicado suportado pela parte não demonstrado. Exercício da ampla defesa e do contraditório garantidos. Abertura de prazo para apresentação da defesa preliminar. Crime funcional próprio. CPP, art. 514. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

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930 - STJ. Processual penal e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Repetição dos argumentos do recurso especial. Incidência da súmula 182/STJ. Interceptação telefônica. Pretensão de reexame de fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.... (Continua)

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931 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

«1 - O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido da desnecessidade de aplicação dos arts. 1.031 a 1.033 do CPC/2015, seja porque (i) não há necessidade de abertura de prazo para manifestação da parte recorrente sobre a questão constitucional, uma vez que já existe recurso extraordinário admitido nos autos, de modo que a questão constitucional será analisada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião da subida dos autos àquela Corte; seja porque (ii) não houve necessidade de sobrestamento do recurso especial na hipótese, uma vez que a análise da questão infraconstitucional foi devidamente enfrentada e afastada (ofensa ao CPC/2015, art. 1.022), sendo que as demais questões são de ordem eminentemente constitucional (inconstitucionalidade e ilegalidade do § 2º do Lei 10.865/2004, art. 27 em face do CTN, bem como inconstitucionalidade do Decreto 8.426/2015, art. 1º, editado com base na Lei 10.865/2004) as quais não poderiam ser conhecidas por esta Corte e não demandarão retorno ao STJ após o julgamento do recurso extraordinário admitido na origem. ... (Continua)

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932 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

«1. O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido da desnecessidade de aplicação dos arts. 1.031 a 1.033 do CPC/2015, seja porque (i) não há necessidade de abertura de prazo para manifestação da parte recorrente sobre a questão constitucional, uma vez que já existe recurso extraordinário admitido nos autos, de modo que a questão constitucional será analisada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião da subida dos autos àquela Corte; seja porque (ii) não houve necessidade de sobrestamento do recurso especial na hipótese, uma vez que a análise da questão infraconstitucional foi devidamente enfrentada e afastada (ofensa ao CPC/2015, art. 1.022), sendo que as demais questões são de ordem eminentemente constitucional (inconstitucionalidade e ilegalidade do § 2º do Lei 10.865/2004, art. 27 em face do CTN, bem como inconstitucionalidade do Decreto 8.426/2015, art. 1º, editado com base na Lei 10.865/2004) as quais não poderiam ser conhecidas por esta Corte e não demandarão retorno ao STJ após o julgamento do recurso extraordinário admitido na origem. ... (Continua)

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933 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

«1. O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido da desnecessidade de aplicação dos arts. 1.031 a 1.033 do CPC/2015, seja porque (i) não há necessidade de abertura de prazo para manifestação da parte recorrente sobre a questão constitucional, uma vez que já existe recurso extraordinário admitido nos autos, de modo que a questão constitucional será analisada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião da subida dos autos àquela Corte; seja porque (ii) não houve necessidade de sobrestamento do recurso especial na hipótese, uma vez que a análise da questão infraconstitucional foi devidamente enfrentada e afastada (ofensa ao CPC/2015, art. 1.022), sendo que as demais questões são de ordem eminentemente constitucional (inconstitucionalidade e ilegalidade do § 2º do Lei 10.865/2004, art. 27 em face do CTN, bem como inconstitucionalidade do Decreto 8.426/2015, art. 1º, editado com base na Lei 10.865/2004) as quais não poderiam ser conhecidas por esta Corte e não demandarão retorno ao STJ após o julgamento do recurso extraordinário admitido na origem. ... (Continua)

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934 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Júri. Tentativa de homicídio. Preliminar de contradição nos quesitos. Rejeição. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Ocorrência. Apelo provido para submeter o réu a novo Júri.

«1 - Ao júri é permitido absolver ou condenar o acusado por razão diferente daquela apresentada pela Defesa ou Acusação, não havendo contradição na resposta dos jurados aos quesitos formulados. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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935 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA. RETORNO DOS AUTOS. LESÕES NOS MEMBROS INFERIORES E SUPERIORES. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CONCAUSAL ESTABELECIDO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO PREJUDICADO.

Recurso da autora. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Lesões nos joelhos, ombro direito e punhos. Atividades habituais de auxiliar de cozinha. Julgamento anterior convertido em diligência para repetição da perícia médica judicial, a fim de melhor averiguar o nexo causal e a incapacidade laborativa. Redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho estabelecida. Nexo de concausalidade comprovado. Requisitos à concessão de auxílio-acidente preenchidos. Sentença de improcedência reformada para julgar procedentes os pedidos. ... (Continua)

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936 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Tutela de urgência deferida para suspender a cobrança das parcelas referentes ao contrato objeto da lide, sob pena de multa de R$500,00 por ato de descumprimento, sem limitação.

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937 - TST. I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. SÚMULA 463/TST, II. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 218/TST.

Restou anotado no acórdão regional que « A agravante foi regularmente intimada para recolher o preparo recursal e não o fez. Limitando-se a afirmar que resta caracterizada sua hipossuficiência economia, em razão da crise economia e pela paralisação da atividade empresarial. Não produziu a agravante prova efetiva da hipossuficiência alegada. «. Diante dessa premissa, a rejeição do pedido de benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica está em consonância com o item II da Súmula 463/TST. Ademais, constou na decisão que mesmo intimada a recolher o preparo recursal, na forma do item II da OJ 269 da SbDI-I do TST, a reclamada não efetuou o recolhimento. Não merece reparos, pois, a decisão regional que não conheceu o agravo de instrumento em recurso ordinário da reclamada, até porque expressa a correta aplicação do art. 899, §1º, da CLT e das Súmula 245/TST e Súmula 128/TST. No mais, afigura-se incabível a interposição de recurso de revista em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho em sede de agravo de instrumento, como na espécie. Inteligência da Súmula 218/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. TOMADOR DE SERVIÇO. CULPA IN VIGILANDO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16 e do Recurso Extraordinário 760.931, em que fixou tese de repercussão geral (Tema 246), explicitou que a atribuição da responsabilidade subsidiária ao ente da Administração Pública não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação do ente público de fiscalizar os contratos firmados sob os efeitos da estrita legalidade. No presente caso, a responsabilidade subsidiária imputada à autarquia pública reclamada não foi automática nem decorreu do mero inadimplemento das verbas salariais, mas da constatação de ausência de fiscalização por parte do ente estatal quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, sendo certo que aquele não se desincumbiu de seu ônus probatório. Quanto ao ônus da prova da fiscalização, nos autos do RR-925-07.2016.5.05.0281, sessão de 12.12.2019, em composição plena (Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT de 22.05.2020), restou concluído que o Supremo Tribunal Federal, no referido precedente de repercussão geral (Tema 246), não apreciou a questão concernente à incumbência probatória, por tratar-se de matéria de natureza infraconstitucional. Por sua vez, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais desta Corte trabalhista fixou a tese de que incumbe ao ente público, tomador dos serviços, o ônus da prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. Tal entendimento está sendo seguido de forma iterativa em julgamentos recentes das Turmas do Tribunal Regional do Trabalho. Precedentes. O Tribunal Regional, portanto, decidiu de acordo com a jurisprudência predominante desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento. III- RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CULPA IN VIGILANDO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O despacho denegatório desmembrou o tema «responsabilidade subsidiária em dois aspectos: a) «ente público - terceirização"; b) «ônus da prova". Quanto ao tema «responsabilidade subsidiária - ente público - terceirização, o despacho de admissibilidade denegou seguimento. Lado outro, deu seguimento ao recurso de revista quanto ao tema «responsabilidade subsidiária - ônus da prova". Considerando que a análise do ônus da prova, situação em debate no recurso de revista, já se encontra abarcada pelo tópico do agravo de instrumento no qual se examinou a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, reporta-se, em razão da identidade da matéria, aos fundamentos de decidir proferidos no aludido agravo de instrumento do Detran-RJ. Recurso de que não se conhece.... (Continua)

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938 - TST. I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. SÚMULA 463/TST, II. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 218/TST.

Restou anotado no acórdão regional que « A agravante foi regularmente intimada para recolher o preparo recursal e não o fez. Limitando-se a afirmar que resta caracterizada sua hipossuficiência economia, em razão da crise economia e pela paralisação da atividade empresarial. Não produziu a agravante prova efetiva da hipossuficiência alegada. «. Diante dessa premissa, a rejeição do pedido de benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica está em consonância com o item II da Súmula 463/TST. Ademais, constou na decisão que mesmo intimada a recolher o preparo recursal, na forma do item II da OJ 269 da SbDI-I do TST, a reclamada não efetuou o recolhimento. Não merece reparos, pois, a decisão regional que não conheceu o agravo de instrumento em recurso ordinário da reclamada, até porque expressa a correta aplicação do art. 899, §1º, da CLT e das Súmula 245/TST e Súmula 128/TST. No mais, afigura-se incabível a interposição de recurso de revista em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho em sede de agravo de instrumento, como na espécie. Inteligência da Súmula 218/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. TOMADOR DE SERVIÇO. CULPA IN VIGILANDO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16 e do Recurso Extraordinário 760.931, em que fixou tese de repercussão geral (Tema 246), explicitou que a atribuição da responsabilidade subsidiária ao ente da Administração Pública não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação do ente público de fiscalizar os contratos firmados sob os efeitos da estrita legalidade. No presente caso, a responsabilidade subsidiária imputada à autarquia pública reclamada não foi automática nem decorreu do mero inadimplemento das verbas salariais, mas da constatação de ausência de fiscalização por parte do ente estatal quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, sendo certo que aquele não se desincumbiu de seu ônus probatório. Quanto ao ônus da prova da fiscalização, nos autos do RR-925-07.2016.5.05.0281, sessão de 12.12.2019, em composição plena (Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT de 22.05.2020), restou concluído que o Supremo Tribunal Federal, no referido precedente de repercussão geral (Tema 246), não apreciou a questão concernente à incumbência probatória, por tratar-se de matéria de natureza infraconstitucional. Por sua vez, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais desta Corte trabalhista fixou a tese de que incumbe ao ente público, tomador dos serviços, o ônus da prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. Tal entendimento está sendo seguido de forma iterativa em julgamentos recentes das Turmas do Tribunal Regional do Trabalho. Precedentes. O Tribunal Regional, portanto, decidiu de acordo com a jurisprudência predominante desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento. III- RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CULPA IN VIGILANDO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O despacho denegatório desmembrou o tema «responsabilidade subsidiária em dois aspectos: a) «ente público - terceirização"; b) «ônus da prova". Quanto ao tema «responsabilidade subsidiária - ente público - terceirização, o despacho de admissibilidade denegou seguimento. Lado outro, deu seguimento ao recurso de revista quanto ao tema «responsabilidade subsidiária - ônus da prova". Considerando que a análise do ônus da prova, situação em debate no recurso de revista, já se encontra abarcada pelo tópico do agravo de instrumento no qual se examinou a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, reporta-se, em razão da identidade da matéria, aos fundamentos de decidir proferidos no aludido agravo de instrumento do Detran-RJ. Recurso de que não se conhece.... (Continua)

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939 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA CONCURSAL E EXTRACONCURSAL. FATO GERADOR DOS CRÉDITOS. SUSPENSÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por OI S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão que, no cumprimento de sentença movido por SALETE DA SILVA FACCHI, rejeitou a impugnação da agravante, homologou os cálculos da exequente e declarou a natureza extraconcursal do crédito, permitindo o prosseguimento da execução. ... (Continua)

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940 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Sanepar. Ação de repetição de indébito. Tarifas de coleta e tratamento de esgoto no município de foz do aguaçu. Prestação dos serviços ao tempo da cobrança. Súmula 7/STJ. Incidência. Prescrição. Repetição de indébito. Aplicação do prazo geral previsto no Código Civil.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

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941 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição do indébito em dobro. Má-fé não caracterizada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A sanção prevista no art. 940 do CC/2002, aplicável a quem demanda por dívida paga, somente é cabível nas hipóteses em que constatada a ma-fé do credor. Precedentes. ... (Continua)

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942 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Desconto feito em folha de pagamento de benefício previdenciário sem autorização. Sentença de Improcedência. Reforma. Recurso do autor.

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943 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Apelação. Tempestividade. Interposição na pendência de embargos de declaração. Rejeição dos aclaratórios. Súmula 418/STJ. Inaplicabilidade.

1 - Mesmo sob o regime da Súmula 418/STJ (É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação), a rejeição dos aclaratórios dispensa a ratificação. ... (Continua)

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944 - STJ. Processual civil e administrativo. Energia elétrica. Opções tarifárias. Enquadramento da parte recorrida enquanto consumidora. Violação do dever de informação e transparência. Repetição de indébito conclusão alcançada pelo tribunal a quo com base nos elementos fáticos e probatórios constantes dos autos. Necessidade de análise da Portaria aneel 456/2000. Direito local. Inviabilidade de revolvimento na via recursal eleita. Prazo prescricional. Regulado pelo Código Civil. Entendimento firmado por meio do Resp1113403/RJ. Submetido ao rito dos recursos repetitivos.

1 - O Tribunal de origem, ao concluir que a concessionária de energia elétrica violou o dever de informação e transparência ao não informar a melhor opção tarifária para a parte consumidora, o fez com base nos elementos fático probatórios dos autos, o que impede a sua revisão por esta Corte, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Ademais, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido se resume na interpretação da Portaria 456/00, editada pela ANEEL, dispositivo de caráter infralegal que não se enquadra no conceito de legislação infraconstitucional federal. ... (Continua)

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945 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. PRETENSÃO DE ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME, REVISÃO DO CONTRATO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS NA INICIAL, EM DECORRÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA, QUE NÃO EXONERA A AUTORA DO ÔNUS PROCESSUAL DE PRODUZIR PROVAS MÍNIMAS DA SUA PRETENSÃO, A TEOR DO art. 373, I, DO ESTATUTO PROCESSUAL E DA SÚMULA 330, DESTE TRIBUNAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO DE AMORTIZAÇÃO DA TABELA PRICE. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO RESTOU DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE AMORTIZAÇÕES NEGATIVAS, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE PODE INFERIR QUE A ADOÇÃO DA TABELA PRICE ENSEJOU CAPITALIZAÇÃO DE JUROS INDEVIDA. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA AUTORA EM DECISÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO. NESSE CASO, CABIA A ELA REQUERER A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, O QUE NÃO OCORREU. DESCABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO OBRIGATÓRIA DA TABELA PRICE PELO MÉTODO GAUSS. POSSIBILIDADE DA ESTIPULAÇÃO DA TAXA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO DESPROVIDO.

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946 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA EXTINTIVA. INCONFORMISMO DO AUTOR. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. DIREITO POTESTATIVO AO CANCELAMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO

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947 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Impetração destinada a revisar a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Inadmissibilidade. Trancamento da ação penal após sentença condenatória. Inviabilidade. Repetição das alegações do writ original. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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948 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COM BASE NA PORTARIA DO INSS 623/2012. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.Apelação interposta contra sentença que, em ação revisional de contrato, julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da concessão de justiça gratuita. O autor alega cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial e requer a limitação dos juros remuneratórios ao percentual fixado na Portaria 623/2012 do INSS, com devolução em dobro dos valores cobrados a maior. ... (Continua)

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949 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Processo encerrado. Lei 11.960/2009. Pleito de repetição dos juros de mora nos autos da execução. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência.

«1. Inviável o apelo nobre quando o dispositivo legal tido por violado não tem o condão, por si só, de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

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950 - TJRJ. E M E N T A

Denúncia oferecida em face de Felipe Gomes Vargas Pereira de Oliveira e Kauan Magalhães dos Santos, imputando-lhes o crime previsto no art. 302, parágrafo 3º, c/c o Lei 9.503/1997, art. 302, parágrafo 1º, I. Determinação de correta juntada dos documentos que instruem a inicial acusatória não atendida pelo Ministério Público. Novo despacho conferindo derradeira oportunidade ao Reclamante igualmente desatendido. Decisão de rejeição da denúncia que não se afigura ilegal ou teratológica. Decisão escorada no sistema de normas que regulamentam a indexação das peças dos autos físicos digitalizados, em especial a Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) 469/2022, que dispõe sobre a juntada ao processo eletrônico de documentos digitalizados, determinando que «a indexação dos documentos para inserção no processo deverá ser feita previamente, de forma a facilitar o exame dos autos, conforme o seu art. 13, I. Decisão combatida que faz referência à Resolução do CNJ 185/2013, que instituiu o PJe como sistema informatizado de processo judicial no âmbito do Poder Judiciário, inclusive nos órgãos de primeira instância. Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/Vice-Presidências 07/2013, que, no âmbito deste Tribunal de Justiça, «estabelece normas, orientações e procedimentos para o trâmite do Processo Judicial Eletrônico - PJE, no âmbito da Segunda Instância Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências". Referência expressa no art. 2º, V, do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/Vice-Presidências 07/2013, da definição de padrão mínimo de indexação. Norma complementada pela Portaria 2VP 06/2016, levando-se em conta o «maior detalhamento das peças a serem indexadas no âmbito do Departamento de Autuação de Distribuição Criminal da 2ª Vice- Presidência (grifos nossos). Anexo I, da Portaria 2VP 06/2016, que dispõe acerca da indexação mínima no âmbito das ações originárias em segundo grau e também em sede de recursos, havendo, inclusive, a discriminação da indexação de diversas peças do inquérito policial, dentre as quais se incluem a portaria de delegado de polícia, o auto de prisão em flagrante, o auto de apreensão de adolescente (AAPAI), o registro de ocorrência e seus aditamentos, além de laudos de exame de corpo de delito, substância entorpecente, arma de fogo, entre outros. Caso dos autos em que, de fato, verifica-se que o Ministério Público não observou os requisitos mínimos de indexação determinados nos Atos Normativos deste Tribunal de Justiça, os quais têm por finalidade regulamentar a Lei 11.419/06, que instituiu regras para a informatização do processo judicial e outorgou aos Tribunais de Justiça a atribuição de disciplinar o acesso para prática dos atos processuais. Anexação de inúmeras peças do inquérito policial em um único documento eletrônico, sem qualquer indexação, que indiscutivelmente dificulta, de modo injustificado, o exercício do contraditório e da ampla defesa. Correição que se julga improcedente.... (Continua)

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