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(DOC. VP 151.7855.1002.3700)

STJ. Processual civil. Concessão de assistência judiciária gratuita. Revisão. Reexame de matéria fático/probatória. Súmula 7/stj. Prequestionamento. Matéria expressamente tratada no acórdão recorrido. Apelação. Repetição dos argumentos constantes na petição inicial. Fundamentos de fatos e de direito para a reforma da sentença. Observância do CPC/1973, art. 514, III. Recurso especial parcialmente provido.

«1. Aferir a condição de hipossuficiência da ora recorrida, para fins de aplicação da Lei 1.060/50, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal em vista do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Quanto à alegação da ausência de prequestionamento, verifica-se que a matéria foi expressamente tratada no acórdão recorrido, sendo o fundamento legal para a negativa de seguimento da apelação, qual seja, o CPC/1973, art. 514, II. 3. N�

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