(DOC. VP 210.7131.0877.7290)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição do indébito em dobro. Má-fé não caracterizada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A sanção prevista no art. 940 do CC/2002, aplicável a quem demanda por dívida paga, somente é cabível nas hipóteses em que constatada a ma-fé do credor. Precedentes. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de má- fé na cobrança de dívida paga. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produ

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote