(DOC. VP 390.7882.9301.8586)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA EXTINTIVA. INCONFORMISMO DO AUTOR. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. DIREITO POTESTATIVO AO CANCELAMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO

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