(DOC. VP 185.4875.3005.5600)

STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/1973, art. 535. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

«1 - Caso em que o Tribunal deixou de analisar a controvérsia à luz da obrigatoriedade de atenção ao título executivo (arts. 467, 468, 471, 472, 473 e 474, do CPC/1973). Segundo os recorrentes, conforme tal título, o cálculo do reajuste dos vales refeição deve se ater unicamente aos benefícios pagos em contracheque pelo Estado, independentemente da situação funcional dos autores (férias, licença ou atividade efetiva). Sendo assim, a exclusão dos valores nos períodos de férias e

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