(DOC. VP 241.0291.0884.1863)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Salário-Educação. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Compensação. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Direito intertemporal. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso especial repetitivo REsp 1.002.932-Sp. Aplicação do CPC, art. 543-C

1 - Embora tenha adotado tese diversa da pretendida pela Fazenda Nacional, o Tribunal de origem examinou todas as questões pertinentes à lide, pelo que inexiste violação do CPC, art. 535. 2. As questões referentes ao prazo prescricional para o pleito da repetição dos indébitos tributários foram apreciadas pela Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp. 1.002.932/SP/STJ, sob o regime de julgamento previsto pelo CPC, art. 543-C regulamentado pela Res. 8/STJ de 7.8.2008. 3 - Na

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