(DOC. VP 694.0657.4752.3866)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS DE CONSTITUIÇÃO E VALIDADE PROCESSUAL -

Ausência - Ocorrência - Causa de pedir e pedidos formulados sobre negócios jurídicos nos quais as contratadas não fizeram parte da demanda - Sentença anulada de ofício - Possibilidade - Matéria de ordem pública cognoscível de ofício - Inteligência do CPC, art. 322, § 1º - Emenda à inicial nos termos do CPC, art. 321 - Cabimento - Determinação de devolução dos autos para o d. Juízo a quo para que determine ao autor a emenda à inicial nos termos desta Decisão - Sentença de i

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