(DOC. VP 283.3242.4857.6114)

TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Tutela de urgência deferida para suspender a cobrança das parcelas referentes ao contrato objeto da lide, sob pena de multa de R$500,00 por ato de descumprimento, sem limitação. Probabilidade do direito não comprovada, até esse momento processual - Alegação de contratação fraudulenta - Questão que será melhor apreciada após regular instrução probatória - Agravante, ademais, que já contestou o pedido, na origem, informando que a contratação foi regular - Hipótese dos autos que impossibilita o deferimento da tutela antecipada - Precedentes - Decisão reformada. Recurso provido

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