(DOC. VP 184.4311.2001.4700)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Repetição de indébito. ICMS. Reexame dos critérios para a majoração dos honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

«1 - A análise quanto ao critério e base de cálculo dos honorários advocatícios, fixados no acórdão recorrido, demanda reexame do conjunto probatório dos autos, providência vedada nesta Corte Superior, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Em razão da aplicação do óbice corporificado na Súmula 7/STJ, resta prejudicada a análise do respectivo dissídio jurisprudencial. 3 - Agravo interno não provido.»

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